- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77. SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988. NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 7.356, de 1. de fevereiro de 1980, artigo 12, III, 2, h, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Impossibilidade de seu controle por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Representação julgada procedente.

- NO CASO SUB-JUDICE NÃO SE CONFIGURA O CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NÃO SE COMPROVAR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A VIABILIZAR O CONTROLE CONSTITUCIONAL. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE HÁ DE SER DIRETA. NÃO DEMONSTRADA QUESTÃO A NIVEL CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASSANDO-SE, EM RESULTADO, A MEDIDA CAUTELAR.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESSO, E ISSO PORQUE NÃO E CABIVEL AOS ESTADOS-MEMBROS O ESTABELECIMENTO DE CONTROLES DE DE CONSTITUCIONALIDADES DIVERSOS DOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO NORMATIVO EM TESE, SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ART. 119, I, 1), TEM COMO TITULAR EXCLUSIVO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE, POR SE TRATAR DE PROCESSO OBJETIVO, EM QUE NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO COMO PARTE, AGE COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 'SPONTE SUA' OU POR SUSCITAÇÃO DE TERCEIRO, SEM, NO ENTANTO, ESTAR VINCULADO A DETERMINAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, INCLUSIVE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DE GOVERNADOR DE ESTADO. - VIOLAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 13, 'CAPUT', COMBINADO COM O ARTIGO 119, I, 1, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, BEM COMO DO INCISO V DO ARTIGO 3 DA LEI 639, DE 12 DE ABRIL DE 1978, E DO INCISO V DO ARTIGO 3 DO DECRETO 38, DE 5 DE MAIO DE 1978, AMBOS DO MESMO ESTADO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86. - O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO (VERFASSUNGSKONFORME AUSLEGUNG) E PRINCÍPIO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, E NÃO APENAS SIMPLES REGRA DE INTERPRETAÇÃO. A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO SOFRE, POREM, RESTRIÇÕES, UMA VEZ QUE, AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI EM TESE, O S.T.F. - EM SUA FUNÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL - ATUA COMO LEGISLADOR NEGATIVO, MAS NÃO TEM O PODER DE AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO, PARA CRIAR NORMA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITUIDA PELO PODER LEGISLATIVO. POR ISSO, SE A ÚNICA INTERPRETAÇÃO POSSIVEL PARA COMPATIBILIZAR A NORMA COM A CONSTITUIÇÃO CONTRARIAR O SENTIDO INEQUIVOCO QUE O PODER LEGISLATIVO LHE PRETENDEU DAR, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, QUE IMPLICARIA, EM VERDADE, CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, O QUE E PRIVATIVO DO LEGISLADOR POSITIVO. - EM FACE DA NATUREZA E DAS RESTRIÇÕES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE QUE, AINDA QUANDO ELA SEJA APLICAVEL, O E DENTRO DO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUE CONVERTER-SE, PARA ISSO, ESSA REPRESENTAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO, POR SEREM INSTRUMENTOS QUE TEM FINALIDADE DIVERSA, PROCEDIMENTO DIFERENTE E EFICACIA DISTINTA. - NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO POR NÃO SE COADUNAR ESSA COM A FINALIDADE INEQUIVOCAMENTE COLIMADA PELO LEGISLADOR, EXPRESSA LITERALMENTE NO DISPOSITIVO EM CAUSA, E QUE DELE RESSALTA PELOS ELEMENTOS DA INTERPRETAÇÃO LOGICA. - O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86, E INCONSTITUCIONAL, QUER NA ESFERA FEDERAL, QUER NA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 57, II, 65 E 13, III E IV, BEM COMO SEU PARAGRAFO 1, DA CARTA MAGNA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, INTRODUZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54, DE 22.12.86.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.988/85-RS, QUANTO A OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. PROCEDENCIA, EM PARTE, QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE SÓ SE SUJEITAM AO CONTROLE FINANCEIRO PELA INCLUSAO, NO ORCAMENTO ANUAL, DE DOTAÇÕES GLOBAIS, PARA QUE SE NÃO LHES PREJUDIQUE A AUTONOMIA NA GESTAO LEGAL DOS RECURSOS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO 'OU INDIRETA', DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2. DA LEI 7.988, DE 19/4/1985, DO RIO GRANDE DO SUL.

NÃO VIOLA O DECRETO-LEI N. 857-69 O ACÓRDÃO QUE PLACITOU CONTRATO COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADO, DE UM LADO, POR EMPRESA BRASILEIRA E DE OUTRO, POR SOCIEDADE SEDIADA NO BRASIL, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTROLADORA, ESTA COM SEDE NO EXTERIOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.

- TAXA SOBRE SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO E DE TELEVISAO (TABELA 'A', ITENS 20 E 21, RESPECTIVAMENTE). MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA ESTADUAL EM FACE DA ILEGITIMIDADE DE EXERCÍCIO DE PODER TRIBUTÁRIO SOBRE ATIVIDADE CONCEDIDA OU AUTORIZADA PELA UNIÃO FEDERAL E POR ELA CONTROLADA E FISCALIZADA, SOB COLOR DE CUSTEAR, INDENIZAR OU REMUNERAR SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CUJA MANUTENÇÃO CORRE A CONTA DE IMPOSTOS. RP JULGADA PROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 1217, DE 27.08.1981, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. E DE ACOLHER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 1217/81, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SE AFRONTA ELE AS LETRAS 'H' E 'L', DO INC. XVII, DO ART. 8., DA CARTA MAGNA, QUE FIXAM, NA UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PESCA E COMERCIO INTERESTADUAL, ALÉM DE MALTRATAR O ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DETERMINAR, POR DECRETO, EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESAS NO INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DE MATO GROSSO DO SUL (INAMB), SEM LEI QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1 REGIÃO. NÃO VIOLA O PAR. 3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 6530, DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530-78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: AS NORMAS VISAM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MINISTERIAL. VETO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NEM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NEM O DA LEGALIDADE, NEM O DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO RESULTAM COMPROMETIDOS PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM CONFLITO DE INTERESSES ENTRE SEGURADO E ENTIDADE DA PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO AFASTADO O CONTROLE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DE REGRAS DA LEI N. 6.452, DE 19.11.84, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE O "CONTROLE DE AGROTÓXICOS, PESTICIDAS E OUTROS BIOCIDAS". MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 8., INC. XVII, LETRA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA), SEM PREJUIZO DA COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS (PARAGRAFO ÚNICO DO CITADO ART. 8.). PROCEDENCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 1., AO DIZER "E QUE, SE RESULTANTES DE IMPORTAÇÃO, NÃO SEJA PROIBIDO O SEU USO NO PAIS DE ORIGEM DA SINTESE E/OU IMPORTAÇÃO"; ART. 2. E SEU PARAGRAFO ÚNICO; ART. 3. E PAR. 1., ART. 7. E PARAGRAFOS 1. E 3.; PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART. 8., ART. 10 E PARAGRAFO ÚNICO; E ANEXOS I E II, DA LEI SOB APRECIAÇÃO.

EMENTA: - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 'OUTORGAR ESCRITURA', PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. SHIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 170, § 2º. LICITAÇÃO. A SUJEIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA A NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, NA ESPÉCIE, DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE SUA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO SOCIAL DE SUAS ATIVIDADES, QUE ASSIM NÃO A IDENTIFICAM COMO MERA EMPRESA PRIVADA, DE ÍNDOLE COMERCIAL. ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO, EM SUAS OPERAÇÕES, E SUBMETIDAS AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, BEM DE VER E QUE A ESPECIALIDADE DE SEUS NEGÓCIOS NÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, SEM AMPLO REEXAME DOS FATOS E PROVAS, CONCLUIR PELA VULNERAÇÃO DO ART. 170, § 2º , DA LEI MAIOR. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA AFASTAR ÓBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO DEVE SER DIRETA E IMEDIATA (RISTF, ART. 325, 'CAPUT'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N ÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA N. 12, DE 19.11.1980, A CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE EXTINGUIU O MENCIONADO CONSELHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART-16, PAR-1. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICÍPIOS. EXTINTO O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM COMETIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULTATIVA A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL, DISTINTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA AUXILIAR AS CÂMARAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (C.F., ART-16 E PAR-1.), HÁ DE COMPREENDER-SE QUE, TAMBÉM, FACULTADA SE FAZ SUA EXTINÇÃO, PELO ESTADO, QUANDO, POR JUÍZO DE CONVENIENCIA E NO DESEMPENHO DE SUA COMPETÊNCIA DE ORGANIZAR-SE ENTENDA DE FAZE-LO, MEDIANTE EMENDA CONSTITUCIONAL, TRANSFERINDO AS DO ÓRGÃO EXTINTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS DE SEUS MEMBROS. SÃO INSUSCETIVEIS DE EXAME, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO, OS ASPECTOS DE FATO RELATIVOS A CONVENIENCIA DE SE MANTER O CONSELHO EXTINTO. O DECRETO-LEI N. 1805/1980 NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE QUALQUER ESTADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

VENDA DE AÇÕES E CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA" (SUMULAS 282 E 356). QUANTO A EXCLUSAO DA CO-RE, A MATÉRIA ENVOLVE REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS. ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO POR QUE SEU EXAME NÃO TEM LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280). RECURSO NÃO CONHECIDO.

LEGITIMAÇÃO ATIVA. NA ESPÉCIE, O PRIMEIRO IMPETRANTE COMPROVA A RELAÇÃO EMPREGATICIA COM A PETROBRAS E QUE BUSCA RESGUARDAR DIREITO RELATIVO AO SEU SALARIO. EVIDENTE Á A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. EM RELAÇÃO AS ENTIDADES - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE QUE NÃO GUARDAM LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A REPRESENTAÇÃO ESPECIAL DOS SINDICATOS FICA RESTRITA AO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 513, LETRA A, 719, PAR-1. E 872, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., E DO PAR-2., DO ART-3., DA LEI N. 6.708/79. E OPORTUNO ACENTUAR QUE AS ENTIDADES DE CLASSE NÃO DEFENDEM, AO LADO DO INTERESSE INDIVIDUAL DOS SEUS ASSOCIADOS, UM DIREITO PRÓPRIO, A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA OBJETO DE PROPOSTA PERANTE O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, A REVELAR O ELEVADO ALCANCE JURÍDICO E SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. "IN CASU", O DECRETO-LEI N.2.012/83, DISPÕE SOBRE SITUAÇÕES GERAIS E IMPESSOAIS, A ENVOLVER CASOS ABSTRATAMENTE PREVISTOS. PORTANTO, CONSTITUI ATO FORMAL E MATERIALMENTE LEGISLATIVO. A LEI, POR TER VIGENCIA IMEDIATA NÃO PERDE O SEU CARÁTER PRÓPRIO, DE INSTRUMENTO NORMATIVO, TRANSFORMANDO-SE EM ATO ADMINISTRATIVO, SUSCETIVEL DE CONTROLE JUDICIAL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".

CONTROLE JUDICIAL. SUA INAFASTABILIDADE. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO FISCAL O EFEITO DE CONFISSAO IRRETRATAVEL E DE RENUNCIA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, BEM COMO DESISTENCIA DOS JA INTERPOSTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO RELATIVAMENTE A EXPRESSAO "OU JUDICIAL", POR OFENSIVA AO ART-153, PAR-4., DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-Reclamação trabalhista. RFFSA. Retificação de enquadramento. Não se cuida de hipótese de equiparação salarial, vedada, a teor do art. 461, § 2º, da CLT, nem de ofensa ao art. 85, I, da Constituição, quando a retificação do enquadramento de servidor da RFFSA se dá, tendo em conta as atribuições da carreira exercida pelo reclamante, à vista das Instruções baixadas pela empresa, para a aplicação do enquadramento. Se a decisão judicial trabalhista, apreciando os fatos e as provas relativas à vida funcional do empregado, conclui que a nova situação, que lhe foi dada pela Rede Ferroviária Federal S.A.., na aplicação do enquadramento, está em desconformidade com a disciplina baixada pela empresa, não cabe ver julgamento com ofensa aos arts. 85, I, e 153, § 2º, da Constituição. Quanto ao primeiro, porque não nega a decisão trabalhista a existência do Quadro e a competência ministerial para aprová-lo, nem o contradita na sua definição, objetivamente, traçada, de acordo com as conveniências da organização da empresa. Apenas, o que se dá, aí, é controle judicial da aplicação do Plano, como definido, referentemente aos empregados e ao "status" funcional por eles detido. Também não há, em hipótese tal, decisão trabalhista, com base em simples isonomia, sem amparo em norma regulamentar; ao contrário, examina a decisão trabalhista a pretensão do empregado, em face das normas editadas pela empresa para a implantação do enquadramento. Recurso extraordinário não conhecido.

Sociedade de economia mista (conceito) - "Sociedade de economia mista. Com ela não se confunde a sociedade sob o controle acionário do Poder Público. É a situação especial que o Estado se assegura, através da lei criadora da pessoa jurídica, que a caracteriza como sociedade de economia mista. "Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.