EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, concorrendo o pressuposto da conveniência da medida requerida. Cautelar deferida, para suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA. AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.

ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. 4. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO MAJORITARIA, QUE SE REVELA CONVENIENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICACIA DE LEIS ORDINARIAS QUE, EM ANO DE ELEIÇÕES, CRIAM MUNICÍPIOS, EM FACE DAS PROVAVEIS REPERCUSSÕES DESSE ATO NO PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTE: ADIN 704-PR. - A CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS MUNICIPAIS - A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM AS UNIDADES MATRICIAIS - IMPLICA, ANTE AS GRAVES CONSEQUENCIAS QUE DAI DERIVAM O COMPROMETIMENTO INEGAVEL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DA INTEGRIDADE JURÍDICO-TERRITORIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS INTERESSADAS. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM CONSIDERADO QUE A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CARACTERIZA, OBJETIVAMENTE, O REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. PRECEDENTES.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLITICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. . 3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HISTÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. . 5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLITICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNÇÃO JURÍDICA - CARACTER NÃO-SATISFATIVO - PROVIDENCIAS MATERIAIS RECLAMADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADOÇÃO. DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO - NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE AS EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 168 DA CARTA FEDERAL (CE/RJ, ART. 209, PARAGRAFO ÚNICO) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADOS - CAUTELAR DEFERIDA. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO AJUIZADA EM FACE DE COMPORTAMENTO POSITIVO DO PODER PÚBLICO, NÃO LEGITIMA, EM FACE DE SUA NATUREZA MESMA, A ADOÇÃO DE QUAISQUER PROVIDENCIAS SATISFATIVAS TENDENTES A CONCRETIZAR O ATENDIMENTO DE INJUNÇÕES DETERMINADAS PELO TRIBUNAL. EM UMA PALAVRA: A AÇÃO DIRETA NÃO PODE ULTRAPASSAR, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE COMO VIA DE TUTELA ABSTRATA DO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, OS SEUS PROPRIOS FINS, QUE SE TRADUZEM NA EXCLUSAO, DO ORDENAMENTO ESTATAL, DOS ATOS INCOMPATIVEIS COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO EXERCER EM ABSTRATO A TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO OBJETIVO POSITIVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ATUA, APENAS, COMO LEGISLADOR NEGATIVO. - O COMANDO EMERGENTE DA NORMA INSCRITA NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM POR DESTINATARIO ESPECIFICO O PODER EXECUTIVO, QUE ESTA JURIDICAMENTE OBRIGADO A ENTREGAR, EM CONSEQUENCIA DESSE ENCARGO CONSTITUCIONAL, ATÉ O DIA 20 DE CADA MES, AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS RECURSOS ORCAMENTARIOS, INCLUSIVE AQUELES CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, QUE FORAM AFETADOS, MEDIANTE LEI, A ESSES ÓRGÃOS ESTATAIS. - A PRERROGATIVA DEFERIDA AO LEGISLATIVO, AO JUDICIARIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 168 DA LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA OBJETIVA ASSEGURAR-LHES, EM GRAU NECESSARIO, O ESSENCIAL COEFICIENTE DE AUTONOMIA INSTITUCIONAL. A "RATIO" SUBJACENTE A ESSA NORMA DE GARANTIA RADICA-SE NO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE DE CONFERIR AS INSTITUIÇÕES DESTINATARIAS DO "FAVOR CONSTITUTIONIS" O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOGOVERNO QUE IRRECUSAVELMENTE LHES COMPETE. - ASSUME INQUESTIONAVEL PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A TESE, DEDUZIDA EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-MEMBRO RESTRINGIR A EFICACIA DO PRECEITO CONSUBSTANCIADO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSA NORMA CONSTITUCIONAL IMPÕE-SE A OBSERVANCIA COMPULSORIA DAS UNIDADES POLITICAS DA FEDERAÇÃO E NÃO PARECE ADMITIR - PARA EFEITO DE LIBERAÇÃO MENSAL DAS QUOTAS DUODECIMAIS - QUALQUER DISCRIMINAÇÃO QUANTO A NATUREZA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS, SEJAM ESTES REFERENTES, OU NÃO, AS DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA - PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - IRRELEVÂNCIA DE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" HAVER EXPRESSAMENTE RECONHECIDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL - A QUESTÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso ordinário constitucional para o Supremo Tribunal Federal, das decisões denegatorias de mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores da União, (CF, art. 102, II, a) e interponivel no prazo de 15 (quinze) dias, consoante aplicação analogica, art. 33 da Lei n. 8.038/90. A manifestação extemporanea dessa impugnação recursal somente pode conduzir a uma única consequencia: o não-conhecimento do recurso interposto. - O juízo de admissibilidade constitui, na esfera do Tribunal "a quo", fase essencial do procedimento recursal. Tendo por objeto o exame dos pressupostos recursais, esse juízo preliminar não pode ser omitido, quanto a sua formulação, pelo órgão competente do Tribunal inferior. Trate-se de juízo positivo ou de juízo negativo, o que importa, para os efeitos jurídico-processuais pertinentes, e a ocorrencia de sua manifestação, que se revela insuprimivel e necessaria. - Esse poder de controle processual dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos - que apenas sofre explicita restrição na hipótese singular do agravo de instrumento, que constitui, "ex vi" do que dispõe o art. 528 do CPC, modalidade recursal de processamento e de seguimento obrigatorios (RT 503/236 - 596/164 - 620/111) - não constitui um poder jurídico de caráter absoluto, pois o juízo de simples delibação que lhe e subjacente não obriga, não constrange e nem compele o Tribunal "ad quem" a aceita-lo de modo incondicional. - O juízo de admissibilidade emanado do Presidente do Tribunal "a quo" não vincula, em consequencia - porque meramente preliminar, precario e superficial - a atividade jurídico-processual de definitiva cognição, pelo Tribunal "ad quem", da espécie recursal deduzida pela parte interessada.

Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissidio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergencia sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista - negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciario envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria "de quo"; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundiveis as areas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implicita do STF para julga-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.388/91, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 52, VI A IX, E 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de plausibilidade do fundamento do pedido declaratório, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolidação e do reescalonamento de dívidas dos Estados e Municípios junto a órgãos e entidades controladas pela União, isto é, débitos já existentes, e não de contratações que resultem em aumento da dívida pública de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamentação por meio de decreto e, também de diploma legislativo, se mostra insuscetível de causar, de imediato, dano de natureza irreparável. Cautelar indeferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISCIPLINA A CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 52, INCS. VI A IX; 173, PARS. 1. A 5.; 37; E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, NO QUE CONCERNE AO CONTROLE, QUE LHE CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DO ENDIVIDAMENTO DAS ENTIDADES PUBLICAS INTERESSADAS. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTEMPLADOS PELO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO, SEJAM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DETEM ELES APRECIAVEIS PARCELAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE CUMPRE PROTEGER, JUSTIFICANDO-SE POR ESSE MODO, O TRATAMENTO ESPECIAL QUE LHES DISPENSOU A LEI. MENOS AINDA DE VER-SE INFRINGENCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, CONTEMPLA, NO CASO, NENHUMA ENTIDADE OU PESSOA EM PARTICULAR; NÃO SE PREVE NENHUM BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO EM LEI; NÃO SE ESTA DIANTE DE FAVORES DESCABIDOS; NEM SE POSSIBILITA A DOMINAÇÃO DE MERCADOS, A ELIMINAÇÃO DE CONCORRENTES OU O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS. DE REGISTRAR-SE, POR FIM, QUE SE TRATA DE LEI PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA.

- EXTRADIÇÃO - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - EXTENSÃO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO JUÍZO DE REVISÃO - LIMITAÇÃO MATERIAL DA DEFESA DO EXTRADITANDO - "BILL OF INDICTMENT" E SUA NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO REQUERENTE A ADOÇÃO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - A ação de extradição passiva, instaurada, no âmbito do Estado brasileiro, perante o Supremo Tribunal Federal, não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O controle de legalidade do pedido extradicional não permite ao Supremo Tribunal Federal sequer reexaminar a existência de eventuais defeitos formais que hajam inquinado de nulidade a "persecutio criminis" instaurada no âmbito do Estado requerente. - O processo de extradição passiva - que ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental - não admite que se instaure em seu âmbito, e entre as partes que nele figuram, qualquer contraditório que tenha por objeto os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. - O juízo de delibação, subjacente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação da ação de extradição passiva, não confere poder algum a esta Corte Suprema para rever ou reexaminar os procedimentos judiciais instaurados perante o Estado estrangeiro, incluindo-se nessa vedação até mesmo a própria sentença penal condenatória deles resultante. Inexiste, portanto, no processo extradicional regido pelo ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal emitir qualquer juízo de revisão. - A natureza especial do processo de extradição impõe limitações materiais ao exercício do direito de defesa pelo extraditando, que, nele, somente poderá suscitar questões temáticas associadas (a) à identidade da pessoa reclamada, (b) ao defeito de forma dos documentos apresentados e/ou (c) à ilegalidade da extradição. - O "indictment" - que o Supremo Tribunal Federal já equiparou ao instituto processual da pronúncia (Ext 280-EUA, RTJ-50/299) - constitui título jurídico hábil que legitima, nos pedidos extradicionais instrutórios, o ajuizamento da ação de extradição passiva. - A questão do reconhecimento, ou não, da ficção jurídica do crime continuado, traduz - enquanto expressão da benignidade estatal no tratamento jurídico-penal das infrações múltiplas cometidas pelo mesmo agente - opção legislativa peculiar ao ordenamento jurídico de cada Estado. Nesse contexto, não se pode impor, no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada. O Brasil, conseqüentemente, não pode, a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor, à observância necessária dos demais países, o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena. A imposssibilidade de o Estado brasileiro impor, mediante ressalva, ao Estado requerente, a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil - tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva - deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito das Gentes e nem à luz de nosso próprio sistema jurídico. Cabe, assim, à Justiça do Estado requerente, reconhecer soberanamente - desde que o permita a sua própria legislação penal - a ocorrência, ou não, da continuidade delitiva, não competindo ao Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que até mesmo o seu próprio ordenamento positivo possa rejeitar.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Presentes os pressupostos para sua concessão, deferiu-se a liminar para suspender a eficacia do par. 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goias e dos seguintes dispositivos de leis do mesmo Estado: art. 3. da Lei 11.354, de 29.11.90; paragrafo único do art. 5. da Lei 11.296, de 17.7.90; art. 35 e par. 1. e 3. da Lei 10.516, de 1.5.88, com as redações dada pelos artigos 1. da Lei 10.889, de 7.7.89, 4. da Lei 11.071, de 15.12.89 e 4. da Lei 11.257, de 26.6.90; par. 1. e 4. do art. 4. da Lei 10.733, de 17.01.89; incisos I e II e par. 1. e 2. do art. 1. da Lei 10.630, de 13.9.88, com a redação das Leis 10.889/89, 11.071/89 e 11.257/90 e art. 11 do último diploma legal; art. 1. da Lei n. 11.298, de 17.7.90, que deu nova redação ao art. 1. da Lei 11.172, de 9.4.90; art. 213 e seu par. 2. e art. 214 da Lei 11.336/90. Concedeu-se também a cautelar para suspender a expressão "e demais autoridades a que se refere a alinea "a" dos n.s 1, 2 e 3 do Anexo I", contida no CAPUT do art. 2., da Lei 11.313, de 12.9.90, bem como os par. 1. e 2., do mesmo artigo e os artigos 3. e seu paragrafo único e 4. e seu paragrafo único, da mesma lei estadual. A ação direta deve ser instruida com todos os elementos indispensaveis e essenciais a apreciação da argüição de inconstitucionalidade. Trata-se de dever jurídico-processual que se impõe aos legitimados a instaurar o processo de controle concentrado. A deficiência da instrução conduz ao não-conhecimento da ação quanto ao art. 10 da lei 11.369, de 19.12.90, com a redação dada pelo art. 1. da Lei 11.407, de 21.01.91 e art. 2., com seus paragrafos 1. e 2., da mesma lei, ficando prejudicado o pedido de liminar. E firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos anteriores a Constituição Federal. Ação direta não conhecida, por impossibilidade jurídica, quanto aos artigos 15, da Lei 7.928/75 e 12, da Lei 10.515/88.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. EXTRADIÇÃO PASSIVA E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE. O processo de extradição passiva não admite, entre as partes que nele figuram, a instauração de contraditório destinado a questionar os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução no Exterior justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. EXTRADIÇÃO PASSIVA E JUÍZO DE DELIBAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em tema de extradição passiva, profere simples juízo de delibação que lhe permite unicamente examinar, nos termos do ordenamento positivo nacional e dos tratados bilaterais específicos eventualmente existentes, os pressupostos e as condições necessárias ao atendimento da postulação extradicional. O sistema de controle limitado que informa o modelo normativo que rege, no Brasil, os processos de extradição passiva revela-se incompatível com a formulação de qualquer juízo revisional que tenha por objeto o exame da própria substância probatória pertinente ao fato delituoso que motivou o pedido extradicional. O sistema de delibação prevalecente no direito positivo brasileiro não investe o Supremo Tribunal Federal de qualquer poder para reexaminar a própria sentença penal condenatória emanada do Estado estrangeiro (extradição executória) e nem defere a esta Corte Suprema, tratando-se de extradição instrutória, competência para apreciar os elementos de instrução ministrados pelas peças consubstanciadoras da informatio delicti. O Supremo Tribunal Federal, sob pena de atuar ultra vires em sede extradicional, "não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada" (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Tratado de Direito Penal", vol. I/319, 2ª ed., 1964). EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE. - A exigência da dupla incriminação constitui requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. O postulado da dupla tipicidade impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto. A possível diversidade formal concernente ao nomen juris das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional. O fato atribuído ao extraditando - emissão de cheque, sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias - constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação portuguesa, quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro. Satisfaz- se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II).

EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI E RESPECTIVO ADCT - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARIDADE REMUNERATORIA NECESSARIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE E EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - DIVERGENCIA QUANTO AO MODELO FEDERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS IDENTICAS AS DA MAGISTRATURA - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - POSSIVEL VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A disciplinação legislativa pertinente ao regime jurídico das aposentadorias deve necessariamente observar os lineamentos fundamentais estabelecidos no texto da Constituição da Republica. - A absoluta paridade remuneratoria entre os membros do Ministério Público em atividade e aqueles em situação de inatividade, imposta em caráter necessario por norma constitucional estadual, além de aparentemente vulnerar o poder de iniciativa reservado ao Chefe do Parquet local, estabelece uma disciplina não prevista no modelo federal. - O regime de autonomia administrativa conferido a Defensoria Pública do Estado e a outorga, aos membros que compoem essa Instituição, de certas prerrogativas inerentes a Magistratura parecem comprometer, na medida em que veiculados por norma constitucional estadual - de cuja elaboração não co-participa o Governador -, o poder de iniciativa das leis e o exercício das atribuições deferidas ao Chefe do Poder Executivo. - A cláusula constitucional proibitiva de vinculações ou equiparações em tema de remuneração e aplicavel as serventias extrajudiciais, posto que os agentes que nelas atuam qualificam-se como servidores publicos. - A suspensão cautelar de eficacia de normas questionadas em sede de controle abstrato pressupoe, a par da plausibilidade jurídica da tese suscitada, a ocorrencia do periculum in mora, requisito que se tem por desatendido se o dispositivo impugnado reclama, para efeito de sua plena atuação, integração normativa ainda inexistente.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - AUSÊNCIA DE CONTEUDO NORMATIVO - NÃO CONHECIMENTO. - A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupoe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidao para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficacia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros. A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrao referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de Desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidao suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade proprias, a sua aplicação obrigatoria. O pronunciamento administrativo ora impugnado encerra, quando muito, apenas um resultado paradigmatico, capaz, tão-somente, de influenciar - mas não de vincular - atos decisorios futuros sobre o mesmo tema.

- Ante a publicidade de que se devem tais gastos revestir, não conflita, com a Carta Federal (artigos 70 e 71), o dispositivo da Constituição do Amazonas (art. 28, XXX), que autoriza a requisição de informações e copias autenticadas de documentos de despesas realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Não estao, ambos os Tribunais, indenes ao controle externo da Assembléia, nem basta, ao fim colimado pelo dispositivo estadual impugnado, o encaminhamento dos relatorios previstos, com outro objetivo, pelo par. 4. do art. 71 da Constituição Federal.

EMENTA: Aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União. Legalidade da exigência, para a investidura, da prova do reconhecimento do curso superior correspondente ao diploma cuja posse é requisito estabelecido pelas normas do processo seletivo. Mandado de segurança, por maioria, indeferido.

EMENTA: Demissão de funcionário estável, mediante processo administrativo, por crime contra a administração pública: validade: análise de jurisprudência e doutrina. 1. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão. 2. Não obstante, é firme a jurisprudência do STF, com o melhor respaldo doutrinário, no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato; esse entendimento não é afetado pela superveniência da presunção constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º,LVII). 3. A questão da realidade do motivo da demissão do funcionário estável - em que se insere a da existência de prova da imputação - não é imune ao controle judiciário, mas, nessa hipótese, o mandado de segurança não é, de regra, a via processual adequada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETAT IVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA" - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juizes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5. XL), (b) ao "status subjectionais" do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Litisconsórcio passivo. Terceiro interessado. Inadmissibilidade. No processo de controle concentrado de constitucionalidade só tem legitimidade passiva AD CAUSAM a autoridade ou órgão do qual emanou o ato questionado; admitindo-se o litisconsórcio passivo necessário dos entes ou autoridades que concorreram para a edição da norma impugnada. AgRg improvido.