1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, SEM FIXAR QUALQUER PENA, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO CRIME, RECONHECENDO, EM TERMOS ANOMALOS, A
PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A JURISPRUDÊNCIA QUE O STF RESUMIU NO
VERBETE 146 DA SÚMULA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00189
DEFESA. PAUTA DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. ALEGAÇÃO TARDIA, BEM APÓS A PRATICA DE OUTROS ATOS NO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 563
DO C.P.P. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DEFESA. PAUTA DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, POR AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA. ALEGAÇÃO TARDIA, BEM APÓS A PRATICA DE OUTROS ATOS NO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 563
DO C.P.P. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00870
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE
HOMICIDIO. A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM QUEIXA PELO CRIME DE CALUNIA,
NÃO EXCLUI JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
PRONUNCIA QUE SE BASEIA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DA PALAVRA DA
VÍTIMA. INADMISSIVEL O APROFUNDADO EXAME DELAS, NO'WRIT'. - PRISÃO
DECORRENTE DE PRONUNCIA. AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMARIO E NÃO TENHA
ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE O JUIZ AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, O
FAVOR PREVISTO NO ART. 408, PAR. 2, DO COD. DE PROC. PENAL. -
RECURSO NÃO PROVIDO
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE
HOMICIDIO. A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, EM QUEIXA PELO CRIME DE CALUNIA,
NÃO EXCLUI JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA.
PRONUNCIA QUE SE BASEIA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS, ALÉM DA PALAVRA DA
VÍTIMA. INADMISSIVEL O APROFUNDADO EXAME DELAS, NO'WRIT'. - PRISÃO
DECORRENTE DE PRONUNCIA. AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMARIO E NÃO TENHA
ANTECEDENTES CRIMINAIS, PODE O JUIZ AFASTAR, FUNDAMENTADAMENTE, O
FAVOR PREVISTO NO ART. 408, PAR. 2, DO COD. DE PROC. PENAL. -
RECURSO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00659
JUROS. INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O
PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254. O RECONHECIMENTO DA
ATUALIZAÇÃO DA REPARAÇAO DO DANO, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DOS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O EXECUTADO AO
PAGAMENTO, TAMBÉM, DOS JUROS MORATORIOS.
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JUROS. INCLUEM-SE OS JUROS MORATORIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O
PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. SÚMULA 254. O RECONHECIMENTO DA
ATUALIZAÇÃO DA REPARAÇAO DO DANO, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DOS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O EXECUTADO AO
PAGAMENTO, TAMBÉM, DOS JUROS MORATORIOS.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00307
DEFESA.RÉU PRESO. REQUISIÇÃO.QUANDO NÃO E POSSIVEL. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO,POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS,DE
INDICIO REVELADOR DA PRISÃO DO ACUSADO.IMPOSSIBILIDADE DA
REQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO O RÉU SE ENCONTRAVA
EM LIBERDADE.APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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DEFESA.RÉU PRESO. REQUISIÇÃO.QUANDO NÃO E POSSIVEL. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO,POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO PARA A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS,DE
INDICIO REVELADOR DA PRISÃO DO ACUSADO.IMPOSSIBILIDADE DA
REQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA QUANDO O RÉU SE ENCONTRAVA
EM LIBERDADE.APLICAÇÃO DO ART.366 DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00491
FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO EM COMISSAO.
EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO APÓS SEU
AFASTAMENTO DO REFERIDO CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
4.625/63.
II. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 13, CAPUT, OU SEU
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, INTERPRETANDO A NORMA LOCAL,
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO, INSPIRADA NA PROPRIA SÚMULA 32. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARGO EM COMISSAO.
EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO A GRATIFICAÇÃO APÓS SEU
AFASTAMENTO DO REFERIDO CARGO. APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI ESTADUAL
4.625/63.
II. NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 13, CAPUT, OU SEU
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE, INTERPRETANDO A NORMA LOCAL,
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO, INSPIRADA NA PROPRIA SÚMULA 32. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 280 E 282.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00533 RTJ VOL-00077-02 PP-00566
- Embargos de terceiro. Seu acolhimento, em executivo fiscal, para afastar a penhora sobre bens particulares de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Inviabilidade do extraordinário. Agravo regimental desprovido.
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- Embargos de terceiro. Seu acolhimento, em executivo fiscal, para afastar a penhora sobre bens particulares de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Inviabilidade do extraordinário. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00093
CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.
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CITAÇÃO - EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CITAÇÃO POR EDITAL
REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 365). - RECURSO
DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, NEGANDO-SE A
ORDEM.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00570
PROFESSOR VITALICIO DO ENSINO SECUNDARIO. DETERMINAÇÃO DE MINISTRAR
AULAS DE OUTRA MATÉRIA, PARA ATENDER A CARGA HORARIA. - LEGITIMIDADE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROFESSOR VITALICIO DO ENSINO SECUNDARIO. DETERMINAÇÃO DE MINISTRAR
AULAS DE OUTRA MATÉRIA, PARA ATENDER A CARGA HORARIA. - LEGITIMIDADE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-05 PP-01624 RTJ VOL-00079-03 PP-00924
REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO ANULADO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. RÉU CONDENADO EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE OBTEVE A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DA
NOVA SENTENÇA APLICAR PENA MAIS GRAVE DO QUE A FIXADA NA SENTENÇA
ANULADA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO QUE PROIBE A REFORMATIO IN PEJUS,
REGRA INTEGRADA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 3,
617 E 626, PAR ÚNICO, DO CPP.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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REFORMATIO IN PEJUS. PROCESSO ANULADO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. RÉU CONDENADO EM SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E QUE OBTEVE A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DA
NOVA SENTENÇA APLICAR PENA MAIS GRAVE DO QUE A FIXADA NA SENTENÇA
ANULADA. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO QUE PROIBE A REFORMATIO IN PEJUS,
REGRA INTEGRADA EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS ART. 3,
617 E 626, PAR ÚNICO, DO CPP.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00497
Desapropriação. Desistência antes do pagamento do preço,
face a decreto que revogou aquele que autorizou a desapropriação.
Viabilidade.
II. Ressalvado o direito do desapropriado de ressarcir-se
de perdas e danos sofridos, nada obsta que, na altura do procedimento,
regulado por lei especial, aguarde rito próprio para dele desistir.
Inaplicação do art. 794 do C. Pr. Civ., o qual, por isso,
não teve sua vigência negada.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
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Desapropriação. Desistência antes do pagamento do preço,
face a decreto que revogou aquele que autorizou a desapropriação.
Viabilidade.
II. Ressalvado o direito do desapropriado de ressarcir-se
de perdas e danos sofridos, nada obsta que, na altura do procedimento,
regulado por lei especial, aguarde rito próprio para dele desistir.
Inaplicação do art. 794 do C. Pr. Civ., o qual, por isso,
não teve sua vigência negada.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00542 RTJ VOL-00077-03 PP-00569
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
DO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
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CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO
DO ART. 213 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM
FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00244
- CONCORDATA; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM
TERCEIRO DE BOA FÉ, POR DIRETOR DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM DESACORDO
COM O CONTRATO SOCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- CONCORDATA; HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM
TERCEIRO DE BOA FÉ, POR DIRETOR DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM DESACORDO
COM O CONTRATO SOCIAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00082
DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E ESTIMATIVA DE
HONORARIOS NOS ELEMENTOS DA PROVA, DESCABE SUA REVISÃO NA VIA
EXTREMA (SÚMULA NS. 279 E 389). INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, NÃO HÁ
EM ACUMULAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS, POIS SE
FUNDAM EM EM RAZOES DIVERSAS, AS QUAIS NÃO CONFLITAM. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO E ESTIMATIVA DE
HONORARIOS NOS ELEMENTOS DA PROVA, DESCABE SUA REVISÃO NA VIA
EXTREMA (SÚMULA NS. 279 E 389). INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, NÃO HÁ
EM ACUMULAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATORIOS, POIS SE
FUNDAM EM EM RAZOES DIVERSAS, AS QUAIS NÃO CONFLITAM. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00522
EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA E ESTABELECIMENTO BANCARIO, POR
TER FUNCIONADO SEM ATENÇÃO AO HORARIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8, XVII,
"B", IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI
MUNICIPAL COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T. -
AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA E ESTABELECIMENTO BANCARIO, POR
TER FUNCIONADO SEM ATENÇÃO AO HORARIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART. 8, XVII,
"B", IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORARIO FIXADO EM LEI
MUNICIPAL COM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 224 E 225 DA C.L.T. -
AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00617
"GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. - O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102 PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).- PRECEDENTES".-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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"GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. - O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102 PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).- PRECEDENTES".-
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00607
ICM. COOPERATIVAS. SEGUNDO ENTENDIMENTO ULTIMAMENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL, INCIDE O TRIBUTO, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI
N. 406/68, NAS SAIDAS DE MERCADORIAS CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS
AOS ASSOCIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.
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ICM. COOPERATIVAS. SEGUNDO ENTENDIMENTO ULTIMAMENTE FIRMADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL, INCIDE O TRIBUTO, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI
N. 406/68, NAS SAIDAS DE MERCADORIAS CORRESPONDENTES A FORNECIMENTOS
AOS ASSOCIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00644
