DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS PERCENTUAIS DEVEM CALCULAR-SE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, UMA E OUTRA
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01016
PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE
REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO
MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA
DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA
PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO
MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS
DO ÓBITO DA CUNHADA.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE
REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A REVERSAO DE PENSÃO
CONCEDIDA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, COM INFRINGENCIA DOS
TEXTOS LEGAIS APLICAVEIS A ESPÉCIE. INDEFERIMENTO.
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PENSÃO MILITAR. REVERSAO. O DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR SE
REGULA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE VERIFICOU O ÓBITO DO
MILITAR, E O DIREITO A REVERSAO DA PENSÃO PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA
DO ÓBITO DA BENEFICIARIA DA PENSÃO. NÃO TEM DIREITO A REVERSAO DA
PENSÃO, A IRMA DO MILITAR, QUE, A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VIÚVA DO
MILITAR FALECIDO, ERA CASADA, AINDA QUE VENHA A FICAR VIÚVA DEPOIS
DO ÓBITO DA CUNHADA.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 24 E 28 DA LEI 3.765, DE 04.05.1960, QUE
REGULA AS PENSÕES MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE NEGOU REGISTRO A R...
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05899 EMENT VOL-00993-01 PP-00059 RTJ VOL-00074-03 PP-00630
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PODE OPERAR COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (SÚMULA 267). ESCAPA, DE QUALQUER MODO, A COMPETÊNCIA DO
S.T.F., QUANDO RELATIVO A ARO DE TRIBUNAL ESTADUAL (SÚMULA 330). NÃO
CONHECIMENTO DO MANDADO.
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00054
RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DE SEU ACOLHIMENTO, QUANDO AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 161 DO R.I. IMÓVEL. RESCISAO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO JURISPRUDENCIAL
SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME
DA CONTROVERSIA
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RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DE SEU ACOLHIMENTO, QUANDO AUSENTES OS
PRESSUPOSTOS DO ART. 161 DO R.I. IMÓVEL. RESCISAO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO JURISPRUDENCIAL
SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME
DA CONTROVERSIA
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA
ACORDAOS JA REPELIDOS COMO NÃO DIVERGENTES PELA TURMA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, QUE VERSARAM HIPÓTESES
DIFERENTES. - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA EXAME DE TESES NÃO
APRECIADAS NO ACÓRDÃO EM BARGADO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS,
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA
ACORDAOS JA REPELIDOS COMO NÃO DIVERGENTES PELA TURMA. -
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS, QUE VERSARAM HIPÓTESES
DIFERENTES. - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PARA EXAME DE TESES NÃO
APRECIADAS NO ACÓRDÃO EM BARGADO. - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS,
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-01 PP-00221
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA
DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE
TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE
FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO
E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA
SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA
DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE
TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE
FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO
E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA
SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00050
- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.
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- A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO PELO PROCESSO DATILOSCÓPICO, QUAL PREVÊ O ART. 6º, VIII, DO C. PR. PENAL, É OBRIGATÓRIA ATÉ MESMO NO CASO EM QUE ELE EXIBE À AUTORIDADE O DOCUMENTO OU CÉDULA POLICIAL DE IDENTIDADE, E EM SE TRATANDO DE UM ATO DE
PROCEDIMENTO IMPOSTO POR LEI (ART. CIT.) NÃO SE PODE ARGUÍ-LO DE CONSTRANGEDOR, POIS O CONSTRANGIMENTO PROIBIDO É O ILEGAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO.
3. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:04/06/1975
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06900 EMENT VOL-01028-01 PP-00325 RTJ VOL-00079-01 PP-00211
ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. EXPORTAÇÃO DE SOJA. NO VALOR LIQUIDO FATURADO NÃO SE COMPREENDEM
AS DESPESAS DE FRETE AUFERIDO POR TERCEIRO, SEGURO, OU DESPESAS
DECORRENTES DO SERVIÇO DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU MARITIMA, QUANDO
VERIFICADAS EM RAZÃO DO PERCURSO DIRETO ENTRE A FONTE ONDE O PRODUTO
FOI ADQUIRIDO PELO EXPORTADOR E O LUGAR DE EMBARQUE POR VIA AEREA OU
MARITIMA, NEM SOBRE AS DESPESAS RESULTANTES DA COLOCAÇÃO A BORDO DO
PRODUTO EXPORTADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2. PAR. 8. COMBINADO COM O ARTIGO 1. PAR.5. DO
DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06521 EMENT VOL-00996-02 PP-00267
HABEAS CORPUS. 'EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CULPA QUE DEVE SER ATRIBUIDA A DEFESA.' RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. 'EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CULPA QUE DEVE SER ATRIBUIDA A DEFESA.' RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00536
IMPOSTO DE CONSUMO - A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO ESTABELECIDA
PELO D.45422, DE 11202. 1959, APLICA -SE AO ACRÉSCIMO DE SUA
ALIQUOTA, A TÍTULO DE ADICIONAL, DO ART.1 DA L.4388, DE 28.08.1964. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO - A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO ESTABELECIDA
PELO D.45422, DE 11202. 1959, APLICA -SE AO ACRÉSCIMO DE SUA
ALIQUOTA, A TÍTULO DE ADICIONAL, DO ART.1 DA L.4388, DE 28.08.1964. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00152
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, SUBSTITUI O ADVOGADO DO RÉU POR OUTRO, QUE
NÃO REALIZA OS ATOS NECESSARIOS A DEFESA DO ACUSADO, IMPÕE-SE A
DECRETAÇAO DA NULIDADE DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, SUBSTITUI O ADVOGADO DO RÉU POR OUTRO, QUE
NÃO REALIZA OS ATOS NECESSARIOS A DEFESA DO ACUSADO, IMPÕE-SE A
DECRETAÇAO DA NULIDADE DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00478
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-01 PP-00072
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A REGRA DO ART. 334, II, DO CÓD. PROC. CIVIL
NÃO EXCLUI O PRINCÍPIO DA LIVRE E FUNDAMENTADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PELO JUIZ.- NÃO CABE A RREAPRECIAÇÃO DELAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A REGRA DO ART. 334, II, DO CÓD. PROC. CIVIL
NÃO EXCLUI O PRINCÍPIO DA LIVRE E FUNDAMENTADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
PELO JUIZ.- NÃO CABE A RREAPRECIAÇÃO DELAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00009
1. AQUELE QUE NÃO FOI VENCIDO, NO TODO OU EM PARTE, PELO ACÓRDÃO
LOCAL DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO TEM O DIREITO DE IMPUGNA-LO
POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR TAL IMPUGNAÇÃO E DAQUELE CONTRA CUJA PRETENSAO FOI
PROFERIDO O JULGADO DO TRIBUNAL A QUO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO FUNDAMENTO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE NÃO
O DEDUZ NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA SÚMULA,
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL IMPUGNAÇÃO.
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1. AQUELE QUE NÃO FOI VENCIDO, NO TODO OU EM PARTE, PELO ACÓRDÃO
LOCAL DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA, NÃO TEM O DIREITO DE IMPUGNA-LO
POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR TAL IMPUGNAÇÃO E DAQUELE CONTRA CUJA PRETENSAO FOI
PROFERIDO O JULGADO DO TRIBUNAL A QUO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO FUNDAMENTO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SE O RECORRENTE NÃO
O DEDUZ NOS TERMOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELO VERBETE 291 DA SÚMULA,
O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL IMPUGNAÇÃO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00109
HABEAS CORPUS.- " Estelionato e crime falimentar. Nem todo
estelionato, anterior à quebra, constitui o crime do art. 187 da Lei de
Falências. No caso concreto, a pretendida absorção envolve exame
profundo da prova, aproximando-se, contudo, de exemplo citado por
Hungria, em que se defende a autonomia do estelionato". Recurso não
provido.
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HABEAS CORPUS.- " Estelionato e crime falimentar. Nem todo
estelionato, anterior à quebra, constitui o crime do art. 187 da Lei de
Falências. No caso concreto, a pretendida absorção envolve exame
profundo da prova, aproximando-se, contudo, de exemplo citado por
Hungria, em que se defende a autonomia do estelionato". Recurso não
provido.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01475
HABEAS CORPUS FUNDADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE FAZER-SE NA VIA SUMARIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS FUNDADO EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
EXAME APROFUNDADO DA PROVA INSUSCETIVEL DE FAZER-SE NA VIA SUMARIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-05 PP-01484
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TARDANCA DA INSTRUÇÃO. SE ESTA JA FOI
ENCERRADA, PERDEU O WRIT SEU OBJETO (C.P.P., ART. 659). DENEGAÇÃO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. II. RECURSO DESPROVIDO, COM A OBSERVAÇÃO COM
RESPEITO A TECNICA DA CONCLUSÃO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. TARDANCA DA INSTRUÇÃO. SE ESTA JA FOI
ENCERRADA, PERDEU O WRIT SEU OBJETO (C.P.P., ART. 659). DENEGAÇÃO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. II. RECURSO DESPROVIDO, COM A OBSERVAÇÃO COM
RESPEITO A TECNICA DA CONCLUSÃO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00761
- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.
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- Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Matéria estranha ao âmbito do "writ". Falta de justa causa para a ação penal. Impetração deficientemente instruída. Recurso não provido.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00342
