HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- PRETENDIDA INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEPCIA INEXISTENTE, POIS DUVIDA ALGUMA
PODIA TER, O PACIENTE, SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA E SOBRE O
DELITO DE QUE ERA ACUSADO.- IMPOSSIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, NO 'WRIT', PARA DECIDIR SOBRE O ACERTO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06895 EMENT VOL-00998-04 PP-00902
Embargos de Declaração. Alegação de contradição resultante de se registrar, no acórdão embargado, alusão ao art. 47, I, do Código Penal, onde se regula a aplicação de pena em caso de reincidência especifica, quando em reincidência, em sentido
técnico-jurídico, não havia incorrido o réu. Alusão feita de modo ocasional e impróprio, sem que se houvesse atribuído ao réu a reincidência especifica, circunstância, pois, que, no julgamento, não influiu na fixação da pena base. Contradição
inexistente.
Embargos rejeitados.
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Embargos de Declaração. Alegação de contradição resultante de se registrar, no acórdão embargado, alusão ao art. 47, I, do Código Penal, onde se regula a aplicação de pena em caso de reincidência especifica, quando em reincidência, em sentido
técnico-jurídico, não havia incorrido o réu. Alusão feita de modo ocasional e impróprio, sem que se houvesse atribuído ao réu a reincidência especifica, circunstância, pois, que, no julgamento, não influiu na fixação da pena base. Contradição
inexistente.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-02 PP-00300
HABEAS CORPUS. RÉU CITADO E DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OS DEMAIS ATOS
DO PROCESSO. SUA FALTA A QUALQUER DELES, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, SUA
FALTA PREVIAMENTE, POR MEIO IDONEO. AUTORIZA A SUA FALTA DECRETAÇÃO
DA REVELIA. PROCESSO PARALIZADO PELO DEFENSOR DO QUERELADO, POR
MENOS DE TRINTA DIAS, NÃO ACARRETA A PEREMPÇAO DA AÇÃO. NÃO
CARACTERIZA OUVIDAS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO. PODE O JUIZ
INDEFERIR PERGUNTAS QUE SE APRESENTEM IMPERTINENTES, SOBRETUDO QUANDO
ALÉM, DE FERIR O PUDOR DA OFENDIDA, NENHUM SUBSIDIO PROPORCIONAM AO
ESCLARECIMENTO DO FATO OBJETO DA DENÚNCIA, E DO QUAL SE DEFENDE O
RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RÉU CITADO E DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OS DEMAIS ATOS
DO PROCESSO. SUA FALTA A QUALQUER DELES, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, SUA
FALTA PREVIAMENTE, POR MEIO IDONEO. AUTORIZA A SUA FALTA DECRETAÇÃO
DA REVELIA. PROCESSO PARALIZADO PELO DEFENSOR DO QUERELADO, POR
MENOS DE TRINTA DIAS, NÃO ACARRETA A PEREMPÇAO DA AÇÃO. NÃO
CARACTERIZA OUVIDAS A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO. PODE O JUIZ
INDEFERIR PERGUNTAS QUE SE APRESENTEM IMPERTINENTES, SOBRETUDO QUANDO
ALÉM, DE FERIR O PUDOR DA OFENDIDA, NENHUM SUBSIDIO PROPORCIONAM AO
ESCLARECIMENTO DO FATO OBJETO DA DENÚNCIA, E DO QUAL SE DEFENDE O
RÉ...
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00522
AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 185 DO
CTN. SUA IMPROCEDENCIA, VISTO QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO ESTAVA EM
DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, NEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ACHAVA
INSCRITO COMO DIVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 185 DO
CTN. SUA IMPROCEDENCIA, VISTO QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO ESTAVA EM
DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, NEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ACHAVA
INSCRITO COMO DIVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00079
O QUE CONSTITUI NULIDADE NÃO E A FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, MAS A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA EU OFERECIMENTO (ART. N
564,III, E, ÚLTIMA PARTE, DO C.P.P.). PRECEDENTES DO STF. DEFENSOR
CONSTUTUIDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE, NÃO
OFERECENDO ALEGAÇÃOES FINAIS, MUITO EMBORA O PRAZO LHE FOSSE
CONCEDIDO POR DUAS VEZES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE AS
OFERECEU E COM EFICIENCIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO
C.P.P.). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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O QUE CONSTITUI NULIDADE NÃO E A FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS, MAS A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA EU OFERECIMENTO (ART. N
564,III, E, ÚLTIMA PARTE, DO C.P.P.). PRECEDENTES DO STF. DEFENSOR
CONSTUTUIDO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO QUEDOU-SE INERTE, NÃO
OFERECENDO ALEGAÇÃOES FINAIS, MUITO EMBORA O PRAZO LHE FOSSE
CONCEDIDO POR DUAS VEZES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE AS
OFERECEU E COM EFICIENCIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO
C.P.P.). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00566
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA.
INICIAL DA AÇÃO PENAL OFERECIDA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA.
INICIAL DA AÇÃO PENAL OFERECIDA COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00558
DISPONIBILIDADE COMPULSORIA DE MAGISTRADO, DETERMINADA COM BASE NO
ART. 108, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. DIREITO A VENCIMENTOS
INTEGRAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR SE NÃO
PODER APLICAR RETROATIVAMENTE O ART 113, PAR 3 DA EMENDA N. 1, DE
1969, QUE EXCEPCIONOU A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. SEGURANÇA DEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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DISPONIBILIDADE COMPULSORIA DE MAGISTRADO, DETERMINADA COM BASE NO
ART. 108, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. DIREITO A VENCIMENTOS
INTEGRAIS, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, POR SE NÃO
PODER APLICAR RETROATIVAMENTE O ART 113, PAR 3 DA EMENDA N. 1, DE
1969, QUE EXCEPCIONOU A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS. SEGURANÇA DEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00375 RTJ VOL-00074-03 PP-00577
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDO
PELO RELATOR. POR NÃO SE ENCONTRAR COMPROVADA A DIVERGENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDO
PELO RELATOR. POR NÃO SE ENCONTRAR COMPROVADA A DIVERGENCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00179
- CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ZONAS TERRITORIAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÃO N. 1/72, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ALTEROU A DIVISÃO TERRITORIAL DOS OFÍCIOS, EM DESATENÇÃO AO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. O ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 5.621/70, EIS QUE FIXADA JÁ SE FIZERA
DITA
DIVISÃO PELA RESOLUÇÃO N. 4/71.
II. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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- CIRCUNSCRIÇÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ZONAS TERRITORIAIS.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESOLUÇÃO N. 1/72, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ALTEROU A DIVISÃO TERRITORIAL DOS OFÍCIOS, EM DESATENÇÃO AO ART. 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO, C.C. O ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N. 5.621/70, EIS QUE FIXADA JÁ SE FIZERA
DITA
DIVISÃO PELA RESOLUÇÃO N. 4/71.
II. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00204
EMENTA: - 1. EXTRADIÇÃO DE QUEM SE ACHA INDICIADO COMO CRIMINOSO
E REQUERIDA PELA SUÍÇA AO BRASIL.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. VII DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELO
BRASIL E PELA SUÍÇA E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 23.997 DE 03/1934.
"A INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE SOBREDITA REGRA INTERNACIONAL
NÃO É APENAS A QUE SE FAZ EM JUÍZO DE MODO CONTRADITÓRIO, MAS
TAMBÉM A 22/10/1975 DA FASE INVESTIGATÓRIA DO FATO HAVIDO COMO
CRIMINOSO, INQUISITIVO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PROCEDENTE.
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- 1. EXTRADIÇÃO DE QUEM SE ACHA INDICIADO COMO CRIMINOSO
E REQUERIDA PELA SUÍÇA AO BRASIL.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. VII DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELO
BRASIL E PELA SUÍÇA E PROMULGADO PELO DECRETO Nº 23.997 DE 03/1934.
"A INSTRUÇÃO CRIMINAL" A QUE SE REFERE SOBREDITA REGRA INTERNACIONAL
NÃO É APENAS A QUE SE FAZ EM JUÍZO DE MODO CONTRADITÓRIO, MAS
TAMBÉM A 22/10/1975 DA FASE INVESTIGATÓRIA DO FATO HAVIDO COMO
CRIMINOSO, INQUISITIVO.
3. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-10-1975 PP-07763 EMENT VOL-01002-01 PP-00001 RTJ VOL-00075-02 PP-00340
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE
NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O
QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU
COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO
EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. DECISÃO QUE
NÃO A CONSIDEROU EXPRESSA E CABAL, SEM QUE SE INTIMASSE DESSE ATO O
QUERELADO, CUJA REVELIA HAVIA DESAPARECIDO EM VIRTUDE DO SEU
COMPARECIMENTO. OFENSA A REGRA PROCESSUAL GARANTIDORA DO DIREITO DE
DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO WRIT.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO ATO
EM QUE SE POSTERGOU AQUELE DIREITO DO ACUSADO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06518 EMENT VOL-00996-03 PP-00602
- Habeas-Corpus. - Crime de estupro. - Validade da representação oferecida pela mãe da ofendida. - Improcedência da arguição de nulidade do exame de corpo de delito. - Questões de prova, que não podem ser reexaminadas na via do habeas-corpus.
- Indeferimento do pedido.
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- Habeas-Corpus. - Crime de estupro. - Validade da representação oferecida pela mãe da ofendida. - Improcedência da arguição de nulidade do exame de corpo de delito. - Questões de prova, que não podem ser reexaminadas na via do habeas-corpus.
- Indeferimento do pedido.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01163 EMENT VOL-01049-01 PP-00231
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS
PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL; DEMORA NA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU MENOR. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A FIM DE QUE, EM LIBERDADE, O PACIENTE ACOMPANHE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DE SEU INTERNAMENTO EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, QUE O JUIZ DESIGNAR, SE O SOLICITAREM OS
PERITOS, SEGUNDO O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00535
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, COM FUNDAMENTO NO ART. 201, V, DESDE DIPLOMA PROCESSUAL.-
APLICAÇÃO DA SÚMULA 216.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939, COM FUNDAMENTO NO ART. 201, V, DESDE DIPLOMA PROCESSUAL.-
APLICAÇÃO DA SÚMULA 216.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04501 EMENT VOL-00990-01 PP-00227
1. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL (DEC. N. 24.150/34).
AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL CONTRATADO PARA VIGORAR PELO SISTEMA DE
MAJORAÇÃO PERIODICA. SUA PROCEDENCIA NA JUSTIÇA LOCAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. E ADMISSIVEL A REVISÃO DO ALUGUEL CONTRATADO PELO
REFERIDO SISTEMA DESDE QUE VENCIDO O PRAZO MARCADO NO ART. 1. DO DL.
N. 4-66. 2. PRECEDENTES DO STF. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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1. LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL (DEC. N. 24.150/34).
AÇÃO REVISORIA DO ALUGUEL CONTRATADO PARA VIGORAR PELO SISTEMA DE
MAJORAÇÃO PERIODICA. SUA PROCEDENCIA NA JUSTIÇA LOCAL DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. E ADMISSIVEL A REVISÃO DO ALUGUEL CONTRATADO PELO
REFERIDO SISTEMA DESDE QUE VENCIDO O PRAZO MARCADO NO ART. 1. DO DL.
N. 4-66. 2. PRECEDENTES DO STF. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00132
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 1939, O
PROMITENTE COMPRADOR, POR FORÇA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TEM A AÇÃO DE
IMISSAO DE IMÓVEL, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIRO, QUE O DETENHA, DO
ART. 381 DAQUELE CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. - NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 1939, O
PROMITENTE COMPRADOR, POR FORÇA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
IRRETRATAVEL E INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TEM A AÇÃO DE
IMISSAO DE IMÓVEL, CONTRA O ALIENANTE OU TERCEIRO, QUE O DETENHA, DO
ART. 381 DAQUELE CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00191
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66.
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO ANTERIOR AO DL Nº 37/66.
NÃO É DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SE A IMPORTAÇÃO, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO, OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DO DL Nº 37, DE 1966. -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00145
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO PARA SUA
PERCEPÇÃO. VARIANDO ELES, SEGUNDO O CONTRATO, COM O VALOR APURADO
AFINAL NA AÇÃO PRINCIPAL, CERTO O REFORCO DA PENHORA, QUANDO COM
ESSE PROCEDER, SE ATENDERIA A REALIDADE DA PRETENSAO. II.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA, POR ISSO JULGADA
IMPROCEDENTE, INTERPRETADOS, RAZOAVELMENTE, OS TERMOS DO ARESTO
RESCINDENDO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE
SUAS PREMISSAS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO PARA SUA
PERCEPÇÃO. VARIANDO ELES, SEGUNDO O CONTRATO, COM O VALOR APURADO
AFINAL NA AÇÃO PRINCIPAL, CERTO O REFORCO DA PENHORA, QUANDO COM
ESSE PROCEDER, SE ATENDERIA A REALIDADE DA PRETENSAO. II.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA, POR ISSO JULGADA
IMPROCEDENTE, INTERPRETADOS, RAZOAVELMENTE, OS TERMOS DO ARESTO
RESCINDENDO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE
SUAS PREMISSAS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-02 PP-00284
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. INCIDEM SOBRE O VALOR DO
IMÓVEL CORRIGIDO NOS TERMOS DA LEI N. 4.686/65, COM AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA LEI N 5.670/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00404
