CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO
CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA.
INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 380. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO
CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA.
INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA 380. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00258
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA EM FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE AO TEMPO
VIGENTE ESTIVESSE A LEI N. 4.686/65, CABENDO SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DA LEI N. 5.670/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 11.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA EM FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE AO TEMPO
VIGENTE ESTIVESSE A LEI N. 4.686/65, CABENDO SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DA LEI N. 5.670/71.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 11.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00754
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - "O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A
EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O
FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE" (RE 75.331 - DJ DE
10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - "O SUPREMO TRIBUNAL FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO O CASO DO ART. 102, PAR. 1., DA CF, O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO NÃO TEM O DIREITO ADQUIRIDO A
EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS COM QUE E REMUNERADO O
FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRE NA ATIVIDADE" (RE 75.331 - DJ DE
10.08.73, PAG. 5.614). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00362 RTJ VOL-00074-03 PP-00846
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA APÓS A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL POR DESQUITE. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO
NASCIMENTO DOS INVESTIGANTES. PROCEDENCIA DA AÇÃO. INVESTIGAÇÃO
ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. - RECURSO CONHECIDO SEGUNDO A
LETRA D, MAS DESPROVIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA APÓS A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL POR DESQUITE. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO
NASCIMENTO DOS INVESTIGANTES. PROCEDENCIA DA AÇÃO. INVESTIGAÇÃO
ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. - RECURSO CONHECIDO SEGUNDO A
LETRA D, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00493
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE CONCEDIDA
PELO ART. 177, PAR. 21, DA CF/67.- A ESTABILIDADE E CONCEDIDA AOS
QUE, CONTANDO CINCO OU MAIS ANSO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTEJAM EM
EXERCÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DO ARESTO LOCAL E
PARA, JULGANDO A CAUSA (RI, ART. 307) ANULAR O FEITO A FIM DE
POSSIBITAR INTEGRAÇÃO DA LIDE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - SERVENTUARIO INTERINO. ESTABILIDADE CONCEDIDA
PELO ART. 177, PAR. 21, DA CF/67.- A ESTABILIDADE E CONCEDIDA AOS
QUE, CONTANDO CINCO OU MAIS ANSO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTEJAM EM
EXERCÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DO ARESTO LOCAL E
PARA, JULGANDO A CAUSA (RI, ART. 307) ANULAR O FEITO A FIM DE
POSSIBITAR INTEGRAÇÃO DA LIDE.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00351
HABEAS CORPUS. "PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. REINCIDENTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
CULPABILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME PROFUNDO DA PROVA, JA
REALIZADO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. "PACIENTE CONDENADO POR TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. REINCIDENTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
CULPABILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE REEXAME PROFUNDO DA PROVA, JA
REALIZADO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01398
- HABEAS CORPUS. - PEDIDO ORIGINÁRIO, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTO, DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. - REITERAÇÃO, NO TOCANTE A OUTROS FUNDAMENTOS, DE ANTERIORES IMPETRAÇÕES, JÁ INDEFERIDAS. -
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - PEDIDO ORIGINÁRIO, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO, NÃO INTERPOSTO, DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. - REITERAÇÃO, NO TOCANTE A OUTROS FUNDAMENTOS, DE ANTERIORES IMPETRAÇÕES, JÁ INDEFERIDAS. -
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01163 EMENT VOL-01049-01 PP-00238
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA DE PROVA. HABEAS CORPUS
QUE VISA INCLUIR NA UNIFICAÇÃO DE PENAS UMA CONDENAÇÃO PROFERIDA EM
OUTRA COMARCA. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA DE PROVA. HABEAS CORPUS
QUE VISA INCLUIR NA UNIFICAÇÃO DE PENAS UMA CONDENAÇÃO PROFERIDA EM
OUTRA COMARCA. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01389
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06738 EMENT VOL-00997-03 PP-00655
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 408, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU
QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO
OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR
JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO
ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00509
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 16.02.74.
INTERROGATORIO EM 30.01.75. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 16.02.74.
INTERROGATORIO EM 30.01.75. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-03 PP-00553
- CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. PROCESSO COM PRETENSA DEMORA DA
INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO LIBERAÇÃO. II. SE DOIS DOS
PACIENTES ESTAO LIVRES, PREJUDICADA ESTA QUANTO A ELES A PRETENSAO.
III. E, SE O TERCEIRO JA USOU DO REMEDIO ANTERIORMENTE, E, ANTE SUA
NEGATIVA NÃO USOU DO RECURSO, NEM ORIGINARIAMENTE DELE PODE CONHECER
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE).
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. PROCESSO COM PRETENSA DEMORA DA
INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS VISANDO LIBERAÇÃO. II. SE DOIS DOS
PACIENTES ESTAO LIVRES, PREJUDICADA ESTA QUANTO A ELES A PRETENSAO.
III. E, SE O TERCEIRO JA USOU DO REMEDIO ANTERIORMENTE, E, ANTE SUA
NEGATIVA NÃO USOU DO RECURSO, NEM ORIGINARIAMENTE DELE PODE CONHECER
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, II, C, IN FINE).
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05578 EMENT VOL-00991-03 PP-00766
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.- NA VIGENCIA DO DL 37, DE
18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO LEI - ART.
164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. - NOS DEMAIS CASOS,
SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA -
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164.- O DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU
INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A
ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4.622, DE 3.5.1965, RELATIVO
A INDUSTRIA GRAFICA.- EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.- NA VIGENCIA DO DL 37, DE
18.11.1966, A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUANTO PREVISTA NESSE DECRETO LEI - ART.
164, CAPUT, COMBINADO COM OS ARTS. 14, 15, 16 E 17. - NOS DEMAIS CASOS,
SOMENTE HAVERA ISENÇÃO DA TAXA, QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA -
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164.- O DL. 46, DE 18.11.1966, QUE CONCEDEU
INCENTIVOS FISCAIS AS INDUSTRIAS NELE INDICADAS, REFERIU-SE A
ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UNICAMENTE, NO ART. 3, QUE
DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1, XIV, DA L. 4.622, DE 3.5.1965, RELATI...
Data do Julgamento:28/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00102
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O
JUIZ FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO DESSE ESTADO. CRIME PRATICADO EM
DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO. CABE A JURISDIÇÃO FEDERAL CONHECER
DO CASO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O
JUIZ FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO DESSE ESTADO. CRIME PRATICADO EM
DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO. CABE A JURISDIÇÃO FEDERAL CONHECER
DO CASO.
Data do Julgamento:28/05/1975
Data da Publicação:DJ 09-04-1976 PP-02385 EMENT VOL-01018-01 PP-00001 RTJ VOL-00078-01 PP-00059
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR
TRANSFERIDO PARA
O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO,
DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO
,
CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE
DO
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR
TRANSFERIDO PARA
O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO,
DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS
CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO
,
CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE
DO
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA
APOSENTADORIA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO FUNCIONÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:28/05/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00064 RTJ VOL-00075-03 PP-00371
EMENTA: Executivo hipotecário. Remissão de bens. È tardio o pedido
quando inocorrendo pretensão em adjudicar, é ele oferecido após a
assinatura do atuo de arrematação.
II - Exegesse do arts. 986 e 818, do C.P.C e C. Civil,
respectivamente.
Precedentes do S.T.F.
III - Não constando do auto de arrematação qualquer referência
a pedido de remissão, a prova de que foi manifestado oportunamente deve
ser cabal, de molde a convencer que sua omissão, não importou a
inexistência da pretensão com aquele tributo.
Circuntâncias fáticas que regulam a liquidez da prova em
questão.
IV - Recurso extraordinário conhecido pelo dissídio, mas não
provido.
Ementa
Executivo hipotecário. Remissão de bens. È tardio o pedido
quando inocorrendo pretensão em adjudicar, é ele oferecido após a
assinatura do atuo de arrematação.
II - Exegesse do arts. 986 e 818, do C.P.C e C. Civil,
respectivamente.
Precedentes do S.T.F.
III - Não constando do auto de arrematação qualquer referência
a pedido de remissão, a prova de que foi manifestado oportunamente deve
ser cabal, de molde a convencer que sua omissão, não importou a
inexistência da pretensão com aquele tributo.
Circuntâncias fáticas que regulam a liquidez da prova em
questão....
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00435
ICM. E EXIGIVEL O ICM, NOS TERMOS DA LEI 91, DE 27.12.72, SOBRE AS
MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA, ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO
IMPORTADOR, A PARTIR DA SUA VIGENCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO A LICENCA
DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
ICM. E EXIGIVEL O ICM, NOS TERMOS DA LEI 91, DE 27.12.72, SOBRE AS
MERCADORIAS DESTINADAS A VENDA, ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO
IMPORTADOR, A PARTIR DA SUA VIGENCIA, NÃO OBSTANTE TER SIDO A LICENCA
DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01055
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABOLIU SUA DISTINÇÃO
ENTRE MORATORIA E PUNITIVA COM OS EFEITOS PREVISTOS NA SÚMULA NS.
191 E 192. II. SENDO MORATORIA, A QUE SE REFERE O EXECUTIVO, E
EXIGIVEL DO CONTRIBUINTE FALIDO, NOS TERMOS DAQUELE VERBETE (LEI DE
FALÊNCIAS, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04505 EMENT VOL-00990-04 PP-00913
CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.
Ementa
CRIME DO ART. 281, PR. 1, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELA LEI N. 5.726/71. PRISÃO EM FLAGRANTE, ORIGINANDO
PROCESSO QUE DEU CAUSA A CONDENAÇÃO, MANTIDA NOS JUIZOS DE APELAÇÃO
E DE REVISÃO. II. HABEAS CORPUS INVOCANDO ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PENA. INIDONEIDADE DA VIA
ELEITA PARA O FIM PROPUGNADO, FACE A SUA PROPRIA INDOLE. III. WRIT
DENEGADO.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04499 EMENT VOL-00990-05 PP-01345
Multa fiscal. Tendo caráter de sanção administrativa, fruto
de infração fiscal, não se inclui entre créditos a serem habilitados
na falência. Aplicação da súmula nº 192. II.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Multa fiscal. Tendo caráter de sanção administrativa, fruto
de infração fiscal, não se inclui entre créditos a serem habilitados
na falência. Aplicação da súmula nº 192. II.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01051
