1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, E QUE ELE SE HARMONIZA COM O ART. 21, PAR. 2, I, COMBINADO COM O ART. 163 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CASO EM QUE A DECISÃO NELE PROFERIDA FEZ COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PROPRIA, VISTO COMO O MANDADO NÃO FOI DENEGADO POR TER O JULGADO CONCLUIDO PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SINDICATOS DE CORRETORES DE NAVIOS. TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A AÇÃO DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONJUGADOS COM OS DELE PRÓPRIO. II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA SUJEITAR AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PREJUIZOS SOFRIDOS, A SEREM LIQUIDADOS EM EXECUÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO MS N. 19.006 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Taxa de Fiscalização e serviços Diversos do Estado de São Paulo. Ilegitimidade de sua cobrança, quanto a cinema. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ICM. ALIQUOTA ZERO DA TARIFA ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º § 4º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968, VISTO COMO A REFERIDA ALÍQUOTA NÃO CONSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. DELITO TIPICO DO ART. 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 5.726/71. RECURSO DE OFICIO COMPULSORIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INDEFERIMENTO DO WRIT.

PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA A PESSOA DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA ESPECIFICA NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS; APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA DE CADA UM. NÃO E DE SER APRECIADA, NESTA OPORTUNIDADE, EVENTUAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.- NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS PACIENTES PODERAO PROVAR A NÃO PARTICIPAÇÃO PESSOAL NO FATO CRIMINOSO,EMBORA A QUALIDADE DE DIRETORES E O EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO.

ICM. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE AS MATERIAS - PRIMAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DESTINADOS AO EXTERIOR. EXIGIBILIDADE DO ESTORNO APENAS QUANDO AS MATERIAS-PRIMAS, DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, REPRESENTAREM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA INDUSTRILIZAÇÃO. POR "VALOR DO PRODUTO", DEVE ENTENDER-SE SEU "VALOR VENAL", O VALOR DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, E NÃO O SEU "CUSTO INDUSTRIAL". RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL. INSUBSISTENCIA DO DESPACHO MINISTERIAL QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INPS FORA DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS PORTARIAS 3302/70 E 3.121/71, DESCONSTITUI A APOSENTADORIA DO SEGURADO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 25 DO DEC-LEI Nº. 72, DE 1966. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A MAIORIA DOS MINISTROS DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DEQUE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS DEFINIDOS NO DEC.-LEI 201/67 SÓ SE CONFIGURAM ENQUANTO ELES ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO CARGO.EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, PODE ELE SER DENUNCIADO COMO INCURSO NOCÓDIGO PENAL PELOS FATOS CRIMINOSOS COMETIDOS QUANDO EXERCITAVA O CARGO. 2. PRECEDENTES DA CORTE. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROVIDO PARA CASSAR CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO DEC.-LEI 201/67.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO, RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEDIDOS, E DE FORMA EXAGERADA, OS PRAZOS PARA A INSTRUÇÃO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, CONSTITUI A CUSTODIA ILEGAL CONSTRANGIMENTO A SER REPARADO PELO HABEAS CORPUS. II. RECURSO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DO WRIT.

APROPRIAÇÃO INDEBITA DE GERENTE DE FILIAL DE EMPRESA. NÃO E NECESSARIA A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APROPRIAÇÃO INDEBITA. A DUVIDA. EVENTUAL SOBRE O QUANTUM, DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA, MAS INDISCUTIVEL, NÃO DESTIPIFICA O FATO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Habeas corpus não conhecido pelo Tribunal estadual, por não haver coação atribuível a Juiz de primeiro grau. Recurso não provido.

1. SE NA SUA JURISDIÇÃO NÃO HÁ PROFISSIONAL DA ADVOCACIA QUE DEFENDA O RÉU, O JUIZ PODE NOMEAR ESTAGIARIO QUE O FAÇA. 2. EXAME PERICIAL NA PESSOA DE ACUSAÇÃO PELO CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. CASO EM QUE E DESNECESSARIO. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SFT NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. A POSSIBILIDADE DE APELAÇÃO, OU SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO OBSTAM, EM PRINCÍPIO, AO USO DO HABEAS CORPUS, DESDE QUE, NESTE, SE ALEGUE COAÇÃO, OU AMEAÇA DE COAÇÃO, NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO PROVIDO.

INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. Alegação de demora na apresentação do laudo de exame médico a que foi submetido o paciente. Coação que, se ainda não superada, está em vias de cessar. - Recurso de habeas corpus desprovido.

- REPRESENTAÇÃO PROVOCADA POR MAGISTRADOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS COMPROMETEM SUAS GARANTIAS, ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO. II. PEDIDO DE MEDIDA PREVENTIVA VISANDO GARANTIR A EFICACIA DE ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA, CONCRETIZADA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. III. EMBORA A SUSPENSÃO DA LEI OU DECRETO, TIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, CAIBA AO SENADO FEDERAL, NADA IMPEDE QUE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 22, IV, C.C. O ART. 175 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXPEDIDOS COM BASE NA CONSTITUIÇÃO, ART. 120, C, SEJA ELA CONCEDIDA. RAZOES QUE CONSPIRAM EM PROL DESTA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO-A, EM CASOS SEMELHANTES, FUNDADOS NO ART. 4., DA LEI N. 2.271/54, C.C O ART. 7., II, DA LEI N. 1.533/51. IV. DEFERIMENTO DA MEDIDA. VOTOS VENCIDOS.