SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO
PROCESSANTE. DIVÓRCIO DECRETADO POR JUÍZO ESTRANHO A NACIONALIDADE E
DOMICILIO DAS PARTES E AINDA AO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA INDEFERIDO, POR APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO
PROCESSANTE. DIVÓRCIO DECRETADO POR JUÍZO ESTRANHO A NACIONALIDADE E
DOMICILIO DAS PARTES E AINDA AO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA INDEFERIDO, POR APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:19/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06317 EMENT VOL-00995-01 PP-00039
- Representação visando declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Resolução n. 10/70 do Tribunal de Justiça.
II. Importando aumento de despesa e não se compreendendo na ressalva do art. 452 da mesma Resolução, atenta contra o disposto no art. 57,II, última parte, da Constituição.
III. Pedido que não se julga prejudicado porque só quatro anos após adveio a lei n. 6.839/75, legalizando a vantagem do citado art. 251.
IV. Representação julgada procedente.
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- Representação visando declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Resolução n. 10/70 do Tribunal de Justiça.
II. Importando aumento de despesa e não se compreendendo na ressalva do art. 452 da mesma Resolução, atenta contra o disposto no art. 57,II, última parte, da Constituição.
III. Pedido que não se julga prejudicado porque só quatro anos após adveio a lei n. 6.839/75, legalizando a vantagem do citado art. 251.
IV. Representação julgada procedente.
Data do Julgamento:18/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06125 EMENT VOL-00994-01 PP-00001 RTJ VOL-00076-01 PP-00022
HABEAS CORPUS. - REITERAÇÃO DE NUMEROSOS PEDIDOS DENEGADOS. -
ALEGAÇÃO DE COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA,
EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO INTERPOSTO.- NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. - REITERAÇÃO DE NUMEROSOS PEDIDOS DENEGADOS. -
ALEGAÇÃO DE COAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA,
EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO NÃO INTERPOSTO.- NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00613
Acidente do trabalho. Não se exige, para que sejam devidas diárias até doze meses, interrupção do trabalho antes do afastamento definitivo. Aplicação da Súmula nº 232.
Recurso conhecido e provido.
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Acidente do trabalho. Não se exige, para que sejam devidas diárias até doze meses, interrupção do trabalho antes do afastamento definitivo. Aplicação da Súmula nº 232.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 29-08-1975 PP-06126 EMENT VOL-00994-01 PP-00173
- HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E ASSISTIU AOS DEBATES ORAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E ASSISTIU AOS DEBATES ORAIS.
- RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00887 EMENT VOL-01048-03 PP-00584 RTJ VOL-00079-03 PP-00784
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. II. ESTENDE-SE AO DELITO EM QUESTÃO POR FORÇA DO PAR 2
DO ART. 18 DO DEC.-LEI N. 157/67, NÃO ALTERADO PELO DEC. LEI N.
399/68. PRECEDENTE DO PLENÁRIO, O RE CR NUMERO 76.071-RN, APLICADO
PELAS TURMAS (R.T.J. M/, 187). III. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. II. ESTENDE-SE AO DELITO EM QUESTÃO POR FORÇA DO PAR 2
DO ART. 18 DO DEC.-LEI N. 157/67, NÃO ALTERADO PELO DEC. LEI N.
399/68. PRECEDENTE DO PLENÁRIO, O RE CR NUMERO 76.071-RN, APLICADO
PELAS TURMAS (R.T.J. M/, 187). III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00663
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTATISTICO. READAPTAÇÃO.
A LEI FEDERAL N. 4.739/65 ASSEGUROU, A NÃO-DIPLOMADOS QUE EXERCESSEM
CARGOS DE ESTATISTICO, OS DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO.
NÃO DETERMINOU A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.- READAPTAÇÃO
DEPENDENTE DE CONCURSO OU DE CURSO DE SELEÇÃO PROFISSIONAL.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTATISTICO. READAPTAÇÃO.
A LEI FEDERAL N. 4.739/65 ASSEGUROU, A NÃO-DIPLOMADOS QUE EXERCESSEM
CARGOS DE ESTATISTICO, OS DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO.
NÃO DETERMINOU A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.- READAPTAÇÃO
DEPENDENTE DE CONCURSO OU DE CURSO DE SELEÇÃO PROFISSIONAL.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00317
MUTUO BANCARIO. AS TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELOS BANCOS NÃO ESTAO
SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI 4.595/64. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA - RE 78.953-SP - DJ DE
11.04.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MUTUO BANCARIO. AS TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELOS BANCOS NÃO ESTAO
SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI DE USURA, MAS A DISCIPLINA DO BANCO
CENTRAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI 4.595/64. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA - RE 78.953-SP - DJ DE
11.04.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00264
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E
"D". - FALTA DE INDICAÇÃO DO TEXTO LEGAL DE VIGENCIA NEGADA E DA
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALINEAS "A" E
"D". - FALTA DE INDICAÇÃO DO TEXTO LEGAL DE VIGENCIA NEGADA E DA
DEMONSTRAÇÃO DA IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS CONFRONTADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-02 PP-00335
ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO
FUNCIONAL DEFINIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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ESTABILIDADE DO ART. 177, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SITUAÇÃO
FUNCIONAL DEFINIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00321
FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME ESTATUTARIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS JA MANTIDA A MAIS DE OITO ANOS CRIAVA UMA SITUAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO AO SEU EXERCÍCIO SIMULTANEO. IMPOSSIBILIDADE POIS
O REGIME ESTATUTARIO EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
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FUNCIONALISMO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. REGIME ESTATUTARIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS JA MANTIDA A MAIS DE OITO ANOS CRIAVA UMA SITUAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO AO SEU EXERCÍCIO SIMULTANEO. IMPOSSIBILIDADE POIS
O REGIME ESTATUTARIO EM VIGOR PARA OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E
INCOMPATIVEL COM O SISTEMA DE DIREITOS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00296 RTJ VOL-00075-01 PP-00253
RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
MORTE DE FILHOS MENORES. INDENIZAÇÃO. COLISAO DE VEICULOS, VITIMANDO
MENORES. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 491 E
PRECEDENTES DO STF. - QUESTÃO DO SEGUNDO RECURSO NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE VEICULOS.
MORTE DE FILHOS MENORES. INDENIZAÇÃO. COLISAO DE VEICULOS, VITIMANDO
MENORES. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 491 E
PRECEDENTES DO STF. - QUESTÃO DO SEGUNDO RECURSO NÃO PREQUESTIONADA
(SUMULAS 282 E 356). - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; SEGUNDO
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-02 PP-00262
FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FRAUDE A EXECUÇÃO. O ESTADO DE INSOLVENCIA DO DEVEDOR, AFIRMADO PELA
INSTÂNCIA A QUO, CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVISIVEL EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05583 EMENT VOL-00991-03 PP-00671
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO DO PREDIO PELO
LOCATARIO, ANTES DE FINDO O PRAZO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO
ART. 1.193, SEGUNDA PARTE, DO C. CIVIL, EM LUGAR DA MULTA, A QUAL
TEVE OUTRA DESTINAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DEVOLUÇÃO DO PREDIO PELO
LOCATARIO, ANTES DE FINDO O PRAZO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO
ART. 1.193, SEGUNDA PARTE, DO C. CIVIL, EM LUGAR DA MULTA, A QUAL
TEVE OUTRA DESTINAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA
RESTABELECER A SENTENÇA.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00599
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CINGINDO-SE AO DISSIDIO (CONST., ART. 119,
III, D) E LIMITANDO-SE O RECORRENTE A TRAZER COMO PROVA DA
DISCREPANCIA, ARESTO COM EMENTA, O QUAL SE REPORTA A NOTAS
TAQUIGRAFICAS NÃO APRESENTADAS, E DE OUTRO TRIBUNAL, CERTO NÃO
MERECE CONHECIDO PORQUE DESFORMALIZADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305
(SÚMULA N. 291). II. NÃO CONHECIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CINGINDO-SE AO DISSIDIO (CONST., ART. 119,
III, D) E LIMITANDO-SE O RECORRENTE A TRAZER COMO PROVA DA
DISCREPANCIA, ARESTO COM EMENTA, O QUAL SE REPORTA A NOTAS
TAQUIGRAFICAS NÃO APRESENTADAS, E DE OUTRO TRIBUNAL, CERTO NÃO
MERECE CONHECIDO PORQUE DESFORMALIZADO. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 305
(SÚMULA N. 291). II. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00580
PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A FORMA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTE DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS SOB A FORMA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRECEDENTE DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-02 PP-00284
TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. COBRANÇA À TAXIS QUE TRAFEGAM EM ZONA URBANA
OU SUBURBANA. "O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA É, NOS TERMOS
DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA
CIRCULAR (ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.69) E A ELA ESTÃO
SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E
LICENCIADOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. "RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. COBRANÇA À TAXIS QUE TRAFEGAM EM ZONA URBANA
OU SUBURBANA. "O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA É, NOS TERMOS
DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO ANUAL DA LICENÇA PARA
CIRCULAR (ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.69) E A ELA ESTÃO
SUJEITOS OS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E
LICENCIADOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. "RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05582 EMENT VOL-00991-03 PP-00567
