CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO.
CONDENAÇÃO. II. SE O SEGUNDO ABSORVEU O PRIMEIRO, INTEGRANDO UMA SÓ
E ÚNICA INFRAÇÃO, NO CASO, DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO
DA PROVA. III. E, POIS O HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO PARA FAZE-LO,
DADAS SUA CARACTERISTICAS DE PROCEDIMENTO HEROICO, EXPEDITO E
SUMARIO, COMO PRÓPRIO DE SUA DESTINAÇÃO. IV. WRIT INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO.
CONDENAÇÃO. II. SE O SEGUNDO ABSORVEU O PRIMEIRO, INTEGRANDO UMA SÓ
E ÚNICA INFRAÇÃO, NO CASO, DEMANDARIA EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO
DA PROVA. III. E, POIS O HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO PARA FAZE-LO,
DADAS SUA CARACTERISTICAS DE PROCEDIMENTO HEROICO, EXPEDITO E
SUMARIO, COMO PRÓPRIO DE SUA DESTINAÇÃO. IV. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00744
- CITAÇÃO - FALSO ENDEREÇO
Não é nulo processo porque se fez citação por edital em face de o denunciado não ter sido encontrado no endereço que mencionou no inquérito.
Ementa
- CITAÇÃO - FALSO ENDEREÇO
Não é nulo processo porque se fez citação por edital em face de o denunciado não ter sido encontrado no endereço que mencionou no inquérito.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00782
- Habeas corpus. - Processo iniciado por Portaria em que se atribuem ao réu os crimes dos arts. 129, § 6º, e 135 do Código Penal. Inadmissibilidade, quanto ao crime do art.135,da instauração do processo por portaria. - Invocada nulidade do processo
(Código de Processo Penal, arts.648,VI 564,III,'a'). Absolvição do réu. Porém, com trânsito em julgado, da acusação relativa ao crime do art.135. - Inexistência de qualquer, coação, a este respeito, que justifique a concessão de ordem de 'habeas
corpus'.
- Regularidade do processo quanto ao crime do art.129 parágrafo 6º, do Código Penal, por cuja prática foi o réu condenado.
- Ordem indeferida.
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- Habeas corpus. - Processo iniciado por Portaria em que se atribuem ao réu os crimes dos arts. 129, § 6º, e 135 do Código Penal. Inadmissibilidade, quanto ao crime do art.135,da instauração do processo por portaria. - Invocada nulidade do processo
(Código de Processo Penal, arts.648,VI 564,III,'a'). Absolvição do réu. Porém, com trânsito em julgado, da acusação relativa ao crime do art.135. - Inexistência de qualquer, coação, a este respeito, que justifique a concessão de ordem de 'habeas
corpus'.
- Regularidade do processo quanto ao crime do art.129 parágrafo 6º, do Código Penal, por cuja pr...
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03234 EMENT VOL-00985-03 PP-00824
- Habeas corpus. -'Exame de corpo de delito para apurar sevícias: sua falta não interferiu com a decisão da causa (art. 566 do CPP).- Laudo pericial regular e paciente que teve defesa em todo o transcorrer do processo.- Ausência de prejuízo na omissão
de testemunhas: réu confesso em Juízo (art. 563 do CPP).' - Ordem indeferida
Ementa
- Habeas corpus. -'Exame de corpo de delito para apurar sevícias: sua falta não interferiu com a decisão da causa (art. 566 do CPP).- Laudo pericial regular e paciente que teve defesa em todo o transcorrer do processo.- Ausência de prejuízo na omissão
de testemunhas: réu confesso em Juízo (art. 563 do CPP).' - Ordem indeferida
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00774
HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM
DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE
RESPONDE.
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HABEAS CORPUS. EXCESSIVA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE
MENTAL. - PROVIMENTO DE RECURSO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. A FIM
DE QUE A PACIENTE ACOMPANHE, EM LIBERDADE VIGIADA, O PROCESSO A QUE
RESPONDE.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-03 PP-00591
EMENTA: - Conselho estadual de trânsito (CONTRAN). Representação
classista. Prioridade.
II - A prioridade cabe à Federação, não ao sindicato, porque
assim o considera o art. 243 do Decreto nº 62.127/68, ao regulamentar a
Lei nº 5.108/66, art. 7º, letra e, com a redação dada pelo Decreto-lei
nº 237/67.
III - Recurso extraordinário conhecido pela letra c, mas
desprovido.
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- Conselho estadual de trânsito (CONTRAN). Representação
classista. Prioridade.
II - A prioridade cabe à Federação, não ao sindicato, porque
assim o considera o art. 243 do Decreto nº 62.127/68, ao regulamentar a
Lei nº 5.108/66, art. 7º, letra e, com a redação dada pelo Decreto-lei
nº 237/67.
III - Recurso extraordinário conhecido pela letra c, mas
desprovido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00439
- Tributo. Majoração através de lei municipal promulgada contra manifesta desatenção ao processo legislativo. Nulidade reconhecida em mandado de segurança.
II. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorrem os únicos pressupostos em que se procura fundar - Constituição, artigo 15, II, a e art. 6º.
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- Tributo. Majoração através de lei municipal promulgada contra manifesta desatenção ao processo legislativo. Nulidade reconhecida em mandado de segurança.
II. Recurso extraordinário não conhecido porque inocorrem os únicos pressupostos em que se procura fundar - Constituição, artigo 15, II, a e art. 6º.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00559
- Não se conhece de Recurso Extraordinário que visa reexame de provas, e invoca matéria não prequestionada. Valor da causa inferior ao da alçada.- A culpa do preposto faz presumir a culpa do preponente, mas tal presunção cede ante prova em contrário.
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- Não se conhece de Recurso Extraordinário que visa reexame de provas, e invoca matéria não prequestionada. Valor da causa inferior ao da alçada.- A culpa do preposto faz presumir a culpa do preponente, mas tal presunção cede ante prova em contrário.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03951 EMENT VOL-00988-02 PP-00465
EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INOCORRENCIA DE CONDENAÇÃO
SUPERIOR AO PEDIDO, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INOCORRENCIA DE CONDENAÇÃO
SUPERIOR AO PEDIDO, FACE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00421
- Executivo fiscal. Acréscimo de 20% quando a dívida é cobrada em juízo.
II. Legalidade da exigência, em conformidade com o Decreto Estadual n. 10.421, de 3.12.71, o qual nem contraria o art. 18 da Constituição, nem afeta o Código Tributário Nacional em seu art. 97.
Precedentes Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Executivo fiscal. Acréscimo de 20% quando a dívida é cobrada em juízo.
II. Legalidade da exigência, em conformidade com o Decreto Estadual n. 10.421, de 3.12.71, o qual nem contraria o art. 18 da Constituição, nem afeta o Código Tributário Nacional em seu art. 97.
Precedentes Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00532
- ICM. Cooperativas. Incidência do tributo nas saídas representadas por fornecimentos aos associados, ocorridas desde o início de vigência do Decreto-lei nº 406/68. Orientação prevalente no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido, com a cassação da segurança.
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- ICM. Cooperativas. Incidência do tributo nas saídas representadas por fornecimentos aos associados, ocorridas desde o início de vigência do Decreto-lei nº 406/68. Orientação prevalente no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido, com a cassação da segurança.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00593
CORRETAGEM DE IMÓVEIS - SUA DENEGAÇÃO FACE AS PROVAS, QUE NÃO
PERMITIAM A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DA MEDIAÇÃO NO PRAZO DA OPÇÃO.
CONTRATO INCONVINCENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. REEXAME DE PROVAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 283 E 291.
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CORRETAGEM DE IMÓVEIS - SUA DENEGAÇÃO FACE AS PROVAS, QUE NÃO
PERMITIAM A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DA MEDIAÇÃO NO PRAZO DA OPÇÃO.
CONTRATO INCONVINCENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. REEXAME DE PROVAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279, 283 E 291.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00277
- Pelo art. 833 do CPC/39, o âmbito dos embargos infringentes é limitado pela divergência entre o voto vencido e os votos vencedores. Anulação do acórdão que decidiu sobre matéria estranha a tal divergência. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Pelo art. 833 do CPC/39, o âmbito dos embargos infringentes é limitado pela divergência entre o voto vencido e os votos vencedores. Anulação do acórdão que decidiu sobre matéria estranha a tal divergência. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00133
- Honorários de advogado. Reciprocamente vencidas e vencedoras as partes, o pagamento de honorários segue a proporcionalidade.
Exegese do artigo 21 do vigente C.P.C.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seu único pressuposto arguido.
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- Honorários de advogado. Reciprocamente vencidas e vencedoras as partes, o pagamento de honorários segue a proporcionalidade.
Exegese do artigo 21 do vigente C.P.C.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seu único pressuposto arguido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03238 EMENT VOL-00985-02 PP-00553
RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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RECUO PARA CONSTRUÇÃO. EM REGRA, NÃO SÃO INDENIZAVEIS AS AREAS PARA
ELE IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU PODER
DE POLICIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00391
TRIPLICATA NÃO ACEITA, PROTESTADA, ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA
DA MERCADORIA, LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA, NA FORMA DO PAR. 13 DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DO
DECRETO-LEI 436, DE 27.1.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRIPLICATA NÃO ACEITA, PROTESTADA, ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA
DA MERCADORIA, LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA, NA FORMA DO PAR. 13 DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DO
DECRETO-LEI 436, DE 27.1.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00518
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O
PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO
E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIDO EM MORA O
PROMITENTE COMPRADOR, NA FORMA DO DECRETO-LEI 745, DE 7.8.1969, NÃO
E ADMISSIVEL A EMENDA DA MORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO
RESCISÓRIA DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04504 EMENT VOL-00990-03 PP-00782
A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA, SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DA ENTREGA. PRECEDENTES. 2. SUB-ROGA-SE
NA FORMA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 985 DO CÓDIGO CIVIL O
TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO
PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS
APANHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.
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A INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA, SÓ SE CONSIDERA FEITA COM A
JUNTADA AOS AUTOS DO RECIBO DA ENTREGA. PRECEDENTES. 2. SUB-ROGA-SE
NA FORMA PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 985 DO CÓDIGO CIVIL O
TERCEIRO INTERESSADO, QUE PAGA A CEDULA RURAL PIGNORATICIA, CUJO
PAGAMENTO LHE ERA EXIGIDO PELO CREDOR, MEDIANTE O SEQUESTRO DOS BENS
APANHADOS E ADQUIRIDOS DE BOA FÉ. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 279 E 400.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00387
- CHEQUE VISADO.
Inadmissível a contra-ordem do emitente, sem fundamento legal, não pode o banco sacado eximir-se do pagamento.
Jurisprudência prevalente. Recurso extraordinário não conhecido.
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- CHEQUE VISADO.
Inadmissível a contra-ordem do emitente, sem fundamento legal, não pode o banco sacado eximir-se do pagamento.
Jurisprudência prevalente. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-01 PP-00302
