REINCIDENTE ESPECIFICO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. MEDIDA DE
SEGURANÇA. CESSA ESSA PRESUNÇÃO PELO DECURSO DE CINCO ANOS, A PARTIR
DO FATO QUE A GERA, ISTO E, A PARTIR DA REINCIDENCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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REINCIDENTE ESPECIFICO. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. MEDIDA DE
SEGURANÇA. CESSA ESSA PRESUNÇÃO PELO DECURSO DE CINCO ANOS, A PARTIR
DO FATO QUE A GERA, ISTO E, A PARTIR DA REINCIDENCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04506 EMENT VOL-00990-04 PP-01034
RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO OBRIGATORIO IMPOSTO PELO DEC.-LEI
N. 73/66, COM AS ALTERAÇÕES DO DEC.-LEI N. 814/69. VISA ELE COBRIR
OS RISCOS OCASIONADOS PELO VEÍCULO DO SEGURADO.
II. SE NÃO DEU ELE CAUSA AO EVENTO, O QUAL DEFLUIU DA CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO, DESCABE A SEGURADORA O RESPECTIVO
PAGAMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. - SEGURO OBRIGATORIO IMPOSTO PELO DEC.-LEI
N. 73/66, COM AS ALTERAÇÕES DO DEC.-LEI N. 814/69. VISA ELE COBRIR
OS RISCOS OCASIONADOS PELO VEÍCULO DO SEGURADO.
II. SE NÃO DEU ELE CAUSA AO EVENTO, O QUAL DEFLUIU DA CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO OUTRO, DESCABE A SEGURADORA O RESPECTIVO
PAGAMENTO. PRECEDENTES DO S.T.F. - III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-02 PP-00505 RTJ VOL-00078-03 PP-00874
- Declarações em inquérito policial como novas provas de inocência de quem se acha condenado. Prova incerta, não bastante para o fim pretendido. Exame que, à falta de prova plena, não cabe em habeas corpus. Possibilidade de revisão do processo. Recurso
de habeas corpus desprovido.
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- Declarações em inquérito policial como novas provas de inocência de quem se acha condenado. Prova incerta, não bastante para o fim pretendido. Exame que, à falta de prova plena, não cabe em habeas corpus. Possibilidade de revisão do processo. Recurso
de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00654
Habeas corpus. Retardamento do processo, já superado com o término do sumário. Demora de quase dois anos no andamento do feito, a reclamar a atenção do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso de habeas corpus não provido.
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Habeas corpus. Retardamento do processo, já superado com o término do sumário. Demora de quase dois anos no andamento do feito, a reclamar a atenção do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:29/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01201
TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFISSIONAL CREDENCIADO, PRESTADO EM
CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.841/60 E MANDADO CONTAR PELO ESTADO
SEGUNDO AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS). MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DE SEUS
PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA, 280, 283,291 E 400, PRIMEIRA
PARTE.
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TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFISSIONAL CREDENCIADO, PRESTADO EM
CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.841/60 E MANDADO CONTAR PELO ESTADO
SEGUNDO AUTORIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.123/68 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS). MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRENCIA DE QUAISQUER DE SEUS
PRESSUPOSTOS. INCIDENCIA DA SÚMULA, 280, 283,291 E 400, PRIMEIRA
PARTE.
Data do Julgamento:25/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00291 RTJ VOL-00077-01 PP-00261
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO.
RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA
DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA
SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A
PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE
PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O DISSIDIO, ESTANDO,
ADEMAIS, O ARESTO IMPUGNADO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA NS. 291 E 286).
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO.
RECONHECIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. VIGORANDO A ÉPOCA DA ABERTURA
DA SUCESSÃO A LEI N. 883/ 49, SÃO DEVIDO DESDE A ABERTURA DA
SUCESSÃO, AINDA QUE JULGADA DEFINITIVAMENTE A PARTILHA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR QUE, QUANTO A
PRESCRIÇÃO, DELA NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO (SÚMULA N. 282) E NO QUE
PERTINE AQUELES EFEITOS, NÃO SE COMPROVOU O DISSIDIO, ESTANDO,
ADEMAIS, O ARESTO IMPUGNADO EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA NS. 291 E 286).
Data do Julgamento:25/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00408
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO
ADMISSIVEIS E TEM VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS, E NÃO
CONTRARIADAS POR OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS SÃO
ADMISSIVEIS E TEM VALOR PROBANTE QUANDO TESTEMUNHADAS, E NÃO
CONTRARIADAS POR OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06733 EMENT VOL-00997-01 PP-00076
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00849
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITAÇÃO POR UMA DAS PARTES.
INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. II. AINDA QUE OCORRA IDENTIDADE
DE PARTES, AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS AÇÕES SÃO DISTINTAS, SEM
QUALQUER LACO VINCULATORIO, OPERANDO OS RESPECTIVOS JUIZOS, COMUM E
ESPECIAL, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, O QUE ARREBATA A VIABILIDADE
DO CONFLITO SUSCITADO. III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
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CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITAÇÃO POR UMA DAS PARTES.
INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. II. AINDA QUE OCORRA IDENTIDADE
DE PARTES, AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NAS AÇÕES SÃO DISTINTAS, SEM
QUALQUER LACO VINCULATORIO, OPERANDO OS RESPECTIVOS JUIZOS, COMUM E
ESPECIAL, NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA, O QUE ARREBATA A VIABILIDADE
DO CONFLITO SUSCITADO. III. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00033
I. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA
DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL.
III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO 1. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
IV. A REVELIA DOS REUS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, CITADOS
POR ROGATÓRIA, NÃO PRORROGA A JURISDIÇÃO DO JUIZ INCOMPETENTE PARA
A AÇÃO, POIS NULA E A CITAÇÃO FEITA.
V. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO (ART. 322, II, DO REGIMENTO
INTERNO).
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I. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
II. REUS BRASILEIROS, DOMICILIADOS NO BRASIL. HERANÇA CONSTITUIDA
DE IMÓVEIS. SENTENÇA A SER EXECUTADA NO BRASIL.
III. INCOMPETENCIA DO JUIZ DA AÇÃO - ART. 12, E PARAGRAFO 1. DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; ART. 88, I E II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
IV. A REVELIA DOS REUS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL, CITADOS
POR ROGATÓRIA, NÃO PRORROGA A JURISDIÇÃO DO JUIZ INCOMPETENTE PARA
A AÇÃO, POIS NULA E A CITAÇÃO FEITA.
V. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO (ART. 322, II, DO R...
Data do Julgamento:23/04/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00021
- Ação de despejo; procedência. Locatário que deixou de pagar, pontualmente, os aluguéis, não purgou a mora na ação de despejo, nem requereu consignação em pagamento. Depósitos bancários que não equivalem ao pagamento ou à consignação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- Ação de despejo; procedência. Locatário que deixou de pagar, pontualmente, os aluguéis, não purgou a mora na ação de despejo, nem requereu consignação em pagamento. Depósitos bancários que não equivalem ao pagamento ou à consignação. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00219
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. SENDO
EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO
O QUANTO A PRISÃO.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO. SENDO
EMBARGAVEL O ACÓRDÃO, A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO
O QUANTO A PRISÃO.- PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00771
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.
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- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00792
DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO
A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA
QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA
ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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DENUNCIA. INEPCIA. MATÉRIA DE PROVA. DENUNCIA QUE ATRIBUI AO ACUSADO
A PRATICA DO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316). ARGÜIÇÃO DE INEPCIA
QUE NÃO PROCEDE. ALEGAÇÃO OUTRA QUE REQUER, PARA O SEU EXAME, AMPLA
ANALISE DE PROVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00824
- Consignação em pagamento. Letra de câmbio em moeda estrangeira; dívida contraída no estrangeiro. Devedor em mora; desnecessidade de interpelação. Liquidação do saldo pelo câmbio do dia do pagamento. Hipótese de inaplicação do art. 25, da L. 2.044,de
31.12.1908. Aplicação do art. 947, § 3º, do Código Civil e do art. 431 do Código Comercial. Regra da lei uniforme. Decisão que não negou vigência à lei federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Consignação em pagamento. Letra de câmbio em moeda estrangeira; dívida contraída no estrangeiro. Devedor em mora; desnecessidade de interpelação. Liquidação do saldo pelo câmbio do dia do pagamento. Hipótese de inaplicação do art. 25, da L. 2.044,de
31.12.1908. Aplicação do art. 947, § 3º, do Código Civil e do art. 431 do Código Comercial. Regra da lei uniforme. Decisão que não negou vigência à lei federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma da Súmula 291.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00150
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04502 EMENT VOL-00990-02 PP-00412
SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULIDADE. E
NULA A SENTENÇA QUE SE APRESENTA DESPIDA DE MOTIVAÇÃO AO FIXAR A
PENA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
OS SEUS PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. (REG. ETF, ART. 188, II).
Ementa
SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULIDADE. E
NULA A SENTENÇA QUE SE APRESENTA DESPIDA DE MOTIVAÇÃO AO FIXAR A
PENA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR
OS SEUS PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM DE HABEAS
CORPUS. (REG. ETF, ART. 188, II).
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00449
