INFÂNCIA E JUVENTUDE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA TELEVISIVA. VIOLAÇÃO DO ECA. REPRESENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO DE ATO INFRACIONAL A MENOR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS À ÉPOCA DA MENORIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa jornalística, pois, levando-se em conta as assertivas contidas na inicial, é possível identificar a pertinência subjetiva para com a lide. Ademais, a afirmação de que não praticou ato ilícito, não agiu com negligência ou omissão diz repeito ao próprio mérito da causa. 2 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois as afirmações nela contidas revelam-se coerentes, sendo plenamente possível alcançar-se a mesma conclusão a que chegou o Promotor de Justiça ao final da peça, a partir das premissas fáticas por ele anteriormente invocadas. 3 - Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a apuração da infração administrativa atribuída aos Apelantes não se contrapõe à lei ou viola o ordenamento jurídico. 4 - Não há razão para reconhecer-se a inadequação da via eleita, uma vez que o procedimento utilizado pelo MPDFT expõe-se consonante com o propósito de imposição de penalidade administrativa em decorrência dos fatos descritos na inicial, mormente porque a matéria jornalística tanto envolve o interesse de menores como de maiores, sendo de destacar que, quanto a estes últimos, a infração administrativa teria origem na divulgação de notícias acerca de atos infracionais relativos a período em que ainda ostentavam a condição de menoridade. Nesse quadro, descabida a afirmação de que a ação somente poderia ser ajuizada pelos próprios maiores buscando o ressarcimento decorrente da violação dos direitos de personalidade. 5 - As atuações do Repórter e do Delegado de Polícia, prepostos dos representados, não consubstanciam qualquer violação aos artigos do ECA que enfeixam a matéria, pois não houve menção a nome, filiação, parentesco, residência, ato ou documento de procedimento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional ou mesmo a divulgação de imagem ou ilustração que favoreçam seu reconhecimento. 6 - No que diz respeito à divulgação dos nomes e imagens de maiores, supostamente invocando em seu desfavor a prática de atos infracionais quando ainda menores, não prospera a alegação ministerial, pois nem é mesmo possível chegar a tal conclusão ao assistir à reportagem, uma vez que a alusão à prática de condutas delituosas não foi associada ao momento em que ainda ostentavam a condição de menoridade. Apelações Cíveis providas.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU PARA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da confissão do réu de que a droga era de sua propriedade, bem como pelos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentesou para sua forma privilegiada. 2.Procede-se à readequação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na quantidade e natureza da substância entorpecente. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o agente declara ser o proprietário das drogas, restando comprovado que o réu transportava e trazia consigo a substância entorpecente, o que auxiliou o magistrado a formar sua convicção. 4. Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAD se o agente é reincidente. 5. Mantém-se a aplicação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena quando a reprimenda for superior a 4 anos, o réu reincidente, bem como as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, e da circunstância especial do art. 42 da LAD lhe são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a 4 anos de reclusão e o réu reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável a restituição da motocicleta apreendida se o agente não demonstrou sua origem lícita, bem como porque o veículo foi utilizado para transporte de grande quantidade de maconha. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, §§ 1º e 2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO À ORDEM PÚBLICA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação social da conduta, pois fere a ordem econômica e compromete a arrecadação de impostos, causando enriquecimento ilícito dos falsificadores, em detrimento dos titulares do direito autoral usurpado. A apreensão de grande volume de CDs e DVDs contrafeitos demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Empreendimento imobiliário. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Multa. 1 - A proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística, ameaçados em razão de irregularidades praticadas em empreendimento imobiliário, encontra-se em consonância com os direitos e interesses, cuja defesa a Constituição Federal, em seu art. 129, incumbiu ao Ministério Público. 2 - Concluída a edificação, obtém-se o respectivo certificado de conclusão na Administração Regional, na forma de carta de habite-se ou de atestado de conclusão, condição essencial para a efetiva entrega do imóvel ao adquirente. 3 - A multa cominatória, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de não fazer, tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Se fixada em valor elevado pode e deve ser reduzida para valor proporcional ao descumprimento da obrigação. 4 - Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III, da LAD. ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM FUNCIONAMENTO. FÉRIAS ESCOLARES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS. HC 97256/STF. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Para a aplicação da causa de aumento de pena contido no inciso III, do art. 40, da LAD, é indiferente o funcionamento da instituição de ensino durante a prática do delito. 4. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual o benefício restou obstado. 5. O regime inicial do cumprimento de pena deve ser adotado segundo os critérios estabelecidos no art. 33, §2º e §3º, do CP. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 97256, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da parte final do artigo 44 da Lei 11.343/2006, firmando entendimento de ser possível a conversão da pena nos crimes de tráfico de entorpecentes. 7. Uma vez não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDOR. DANOS. MATERIAIS. MORAIS. QUANTUM. 1. As razões recursais, embora reproduzam os mesmos argumentos expendidos na contestação, revelam-se pertinentes à sentença combatida. 2. A mera alegação de que possui quadro societário e número de inscrição no CNPJ diferente de empresas pertencentes a determinado grupo econômico é insuficiente para afastar a sua configuração, quando as provas dos autos demonstram que todas as empresas fazem parte do mesmo conglomerado. 3. Configurado vício do produto, o fornecedor é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor. 4. Inobstante o entendimento desta Corte de que o mero inadimplemento contratual não viola os direitos da personalidade, as peculiaridades do caso concreto revelam expressa situação que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos a justificar a indenização por dano moral. 5. Verificando-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do quantum indenizatório pelo juízo de primeiro grau, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA. PERÍCIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRO. PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM ASSEMBLEIA. I - A lide restringe-se à inclusão da autora no cadastro do Condomínio-réu, razão pela qual o indeferimento de prova pericial desnecessária não enseja cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. II - A posse da autora não ficou provada nos autos, pois ela nunca exerceu poder de fato sobre a gleba descrita no instrumento de cessão de direitos, considerando ainda o fato de que o empreendedor do Condomínio irregular alienou mais frações que a quantidade de terra existente. III - O suposto esbulho também não ficou evidenciado, uma vez que a autora não comprovou ter preenchido os requisitos para a sua inclusão no cadastro do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, os quais foram estabelecidos em Assembleia. IV - A falta de comprovação da posse e do esbulho enseja a improcedência do pedido da reintegração de posse. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA DE DOCUMENTAÇÃO. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido do autor desprovido. II - É admitida a juntada de documentos no curso processual, desde que não haja má-fé e seja observado o contraditório. Agravo retido dos réus desprovido. III - Os réus figuram no instrumento particular de promessa de compra e venda como promitentes vendedores, inclusive constando da matrícula do imóvel a informação de que, mesmo em razão do divórcio, o bem permaneceu em condomínio entre os cônjuges. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - A responsabilidade pelas despesas do imóvel dado em pagamento é do autor até a data da efetiva entrega das chaves aos réus, porque estes ainda não exerceram os direitos de uso e fruição. V - Diante da injustificada recusa dos réus em assinar os formulários exigidos pela instituição financeira para a liberação do financiamento imobiliário ao autor, é admitido o suprimento da declaração de vontade, o que não lhes causará qualquer encargo, mas apenas permitirá a conclusão e regularização da compra e venda de imóvel realizada entre as partes. VI - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. VII - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Majorado o valor dos honorários advocatícios. VIII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. IX - Apelações parcialmente providas.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. ENCAMINHAMENTO DE ALUNA PARA MATRÍCULA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FREQUÊNCIA ESCOLAR. NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ENGANO. ESTUDANTE MATRICULADA EM DUAS ESCOLAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar suscetibilidade decorrente das relações cotidianas. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO MORAL. VALOR. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA. LESÃO TRANSITÓRIA. 1. Há defeito na prestação do serviço, na modalidade falha no dever de informação, quando o paciente não recebe todo o esclarecimento necessário acerca de sua condição clínica, bem como os riscos inerentes ao tratamento odontológico contratado. 2. A clínica especializada em odontologia responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 3. Demonstrada a falha no fornecimento do serviço e ausente causa de exclusão da responsabilidade, cabível a rescisão do contrato e a consequente devolução da integralidade do valor pago. 4. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem e a integridade física e psicológica, rendendo azo à indenização quando violados. 5. Os sofrimentos suportados pelo paciente, consubstanciados em dores, cirurgia, perda e remoção de implantes, acarretam a fixação de verba indenizatória a título de danos morais de forma razoável e proporcional, tomando como norte o caráter pedagógico da medida e a condição sócio-econômica das partes. 6. O dano estético exige a presença de lesão duradoura ou permanente sem a qual não será possível ao indivíduo ver-se indenizado. 7. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DO MPDFT.DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO III, DA LAT. AUMENTO MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de tráfico de entorpecentes e utilização de documento falso são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio necessário à execução do outro, tampouco tutelam o mesmo bem jurídico. Precedentes. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta de tráfico de entorpecentes, mencionado pelo julgador não pode ser utilizado para macular a culpabilidade, uma vez que é inerente ao próprio crime que, dada a sua gravidade e reprovação natural, já apresenta tipificação com pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como tratamento equiparado a delito hediondo. 3. Em relação às consequências do crime, o fato de o delito de tráfico de drogas trazer, como consequência geral, nefastas consequências à sociedade, não configura motivo idôneo à exasperação da pena-base. 4.O fato de ter a ré se utilizado de documento falso para tentar adentrar no presídio portando entorpecentes, sem ser submetida ao aparelho de Raio-X, já fora avaliado em sua condenação pelo delito de tráfico majorado. Assim, não deve novamente ser sopesado na fixação da pena-base do delito de uso de documento falso, sob pena de bis in idem. 5.Não havendo elementos concretos para se afirmar que a ré, primária de bons antecedentes, dedica-se à atividade criminosa,impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6.O Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, firmou o entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, justamente com o argumento de assim o fazendo o Magistrado incorreria no chamado bis in idem - de modo que, utilizadas pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, não devem tais circunstâncias serem novamente utilizadas para subsidiar a eleição da fração redutora. 7. O quantum da pena indica que a imposição de regime aberto atende ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena, pois se mostra suficiente para a prevenção e repressão do crime. Igualmente, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de rigor a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO A TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AMEAÇA NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Na espécie, tendo em vista a harmonia dos relatos da ofendida, corroborados pela prova pericial, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Esta caracterizada a tipicidade do crime deameaça, pois a fotografia enviada pelo apelante, sobretudo considerando o contexto dos fatos, é idônea para incutir na vítima fundado temor. 4. A contravenção de perturbação à tranquilidade também está caracterizada. A intenção de perturbar é evidente, seja pela quantidade de ligações e mensagens, seja pelo próprio teor das mensagens. Além disso, o motivo é reprovável, considerando que a vítima estava atemorizada pelo comportamento de seu ex-namorado, que se mostrava insistente e agressivo nas tentativas de reatar o relacionamento. 5. Ressalvo a diretiva adotada em julgados pretéritos para firmar o entendimento no sentido de inviabilizar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos aos delitos de ameaça cometidos no âmbito das relações domésticas, a teor do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. ABSOLVIÇAO DO PRIMEIRO RÉU E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO SEGUNDO RÉU PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06, MANTIDAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESTIGIADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório não traz suficientes elementos de convicção para confirmar o tráfico de substâncias entorpecentes por parte de dois dos acusados, mantém-se a sentença que absolveu o primeiro e desclassificou a conduta do segundo para o artigo 28, da Lei 11.343/06. 2. Rejeita-se o pedido de absolvição do réu condenado pela prática do crime descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06, se além da confissão do réu, que admitiu o porte de substância entorpecente para uso próprio, há outras provas para amparar o decreto condenatório. 3. Mantem-se a aplicação do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, se a condenada preenche todos os requisitos legais e não há indicação de que ela se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 4. Rejeita-se o pedido de fixação do regime mais severo se a ré é primária e a pena imposta está dentro do limite previsto no artigo 33, §2º, do CP. 5. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando as circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade de aplicação de pena mais severa. 6. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extirpa-se da sentença a análise negativa de circunstâncias judiciais quando inidônea a fundamentação, bem como deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa eis que, na data do crime, a acusada contava com menos de 21 anos de idade. 7. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. IPREV/DF. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO Nº 25.324/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2005. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. ADIN 4357. ADIN 4425. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Em observância ao princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, os associados do SINDIRETA/DF, Entidade Sindical representante da categoria dos servidores públicos do DF, viram reconhecidos seus direitos ao recebimento do salário básico calculado sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O desfecho da Segurança no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.001320-7, concedida pelo Conselho Especial desse Tribunal, condicionou o direito de recebimento dos vencimentos calculados com base na carga horária de 40 horas, aos associados do Sindicato que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias. 3. O reconhecimento do direito a percepção do vencimento do apelado, com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, decorre do Decreto nº 25.324/2004, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo da correção monetária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, possui natureza instrumental-material. Não incide sobre processos já em andamento e nos sentenciados, respeitando-se a coisa julgada material. 5. Em razão do efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade e efeito vinculante da decisão, desde a publicação da ata de julgamento, o Supremo Tribunal Federal vem aplicando as decisões tomadas no bojo das ADI's 4357 e 4425. 6. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, sendo que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 7. Apresenta-se escorreita a decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, consoante apreciação equitativa do Juiz. 8. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido, em reexame necessário.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na aferição do relevo material da tipicidade penal, é necessária a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Evidenciada a reprovabilidade exacerbada da conduta do réu que presencia o roubo à vítima, se mantém inerte e, em seguida, foge com o agente, do qual recebe a res furtiva, assim não deve ser aplicado o princípio da insignificância. 2. Deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do apelante, por extrapolar a comum ao tipo, porquanto não apenas sabia sobre a origem ilícita do bem, mas também presenciou o roubo contra a vítima, quedou-se inerte, fugiu com o assaltante e deste recebeu parte da res furtiva. 3. Resta prejudicado o pleito defensivo quanto à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito em face da manutenção do quantum da reprimenda. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL. APLICAÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR PENA PECUNIÁRIA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, os objetos que o apelante tentou subtrair perfazem valor expressivo, em torno de mil reais, afastando a aplicação do princípio da bagatela. 3. O conjunto probatório, sobretudo o laudo de exame de local, demonstram que os acusados fizeram um buraco no muro, de dentro para fora, para subtração da res furtiva, configurando a qualificadora de rompimento de obstáculo. 4. Na hipótese, o magistrado condenou o réu pela prática do crime de roubo em sua forma consumada, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que descreveu apenas a tentativa, não havendo aditamento da denúncia. Entretanto, deixa-se de determinar o retorno dos autos à origem, em razão do pedido do Ministério Público de condenação do réu pela tentativa, do conjunto probatório produzido e do princípio da economia processual, para reconhecer a causa de diminuição do crime relativa à tentativa. 5. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. O quantum de aumento da pena-base estipulado na sentença é proporcional à pena mínima constituída em abstrato e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz na dosimetria da pena. 7. O expressivo valor da res furtiva - quase mil reais - impede a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, restando prejudicado o pedido de substituição das penas restritivas de direito unicamente por pena pecuniária. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, reconhecer a causa de diminuição relativa à tentativa, diminuindo a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp 1.392.245/DF) 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 6. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 7. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir os juros remuneratórios.