HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO AOS
INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A CONVENIENCIA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O DE RITO
ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FEITURA DO INQUERITO: DEMORA
SUPERADA E ARGÜIÇÃO INOVADA NO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, QUER QUANTO AOS
INDICIOS DE AUTORIA, QUER QUANTO A CONVENIENCIA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE A FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR A INDICIADO MENOR EM
INQUERITO POLICIAL QUE INVESTIGA CRIME CUJO PROCESSO SEJA O DE RITO
ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FEITURA DO INQUERITO: DEMORA
SUPERADA E ARGÜIÇÃO INOVADA NO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00667
RECURSO DE HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. II. APURANDO-SE DAS INFORMAÇÕES QUE AS
ULTIMAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO TEM DATA IMINENTE PARA SEREM OUVIDAS
E QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SE NÃO VAI SEGUIR FACE AO PEDIDO
DE EXAME MENTAL REQUERIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO INEXISTE PARA
ATENDER-SE SEU PEDIDO DE LIBERAÇÃO COM BASE EM ABUSO NA TARDANCA
PROCESSUAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. II. APURANDO-SE DAS INFORMAÇÕES QUE AS
ULTIMAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO TEM DATA IMINENTE PARA SEREM OUVIDAS
E QUE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SE NÃO VAI SEGUIR FACE AO PEDIDO
DE EXAME MENTAL REQUERIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE, RAZÃO INEXISTE PARA
ATENDER-SE SEU PEDIDO DE LIBERAÇÃO COM BASE EM ABUSO NA TARDANCA
PROCESSUAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00670
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO QUALIFICADO (C.P., ARTS.
125 E 128, C.C. 25). II. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CONSTITUEM, EM TESE, AÇÃO TIPICA - CRIMINAL -, E SE SUA VERIFICAÇÃO
OU NÃO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, E O HABEAS CORPUS MEIO
INIDONEO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO QUALIFICADO (C.P., ARTS.
125 E 128, C.C. 25). II. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
CONSTITUEM, EM TESE, AÇÃO TIPICA - CRIMINAL -, E SE SUA VERIFICAÇÃO
OU NÃO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, E O HABEAS CORPUS MEIO
INIDONEO PARA A DEVIDA APURAÇÃO. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00640
EMBARGOS DECLARTATORIOS. REJEITAM-SE PORQUE NÃO HÁ DUVIDA,
OBSCURIDADE , CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO
O INTUITO PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
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EMBARGOS DECLARTATORIOS. REJEITAM-SE PORQUE NÃO HÁ DUVIDA,
OBSCURIDADE , CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO
O INTUITO PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
Data do Julgamento:29/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00250
- Magistério. Professores secundários de São Paulo. A determinação de ministrar aulas de disciplina afim não pode ser obstada em nome da garantia constitucional da vitaliciedade. Se, contudo, o acórdão confirmou a concessão da segurança por motivo
diverso, inatacado no recurso extraordinário, não pode este ser conhecido.
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- Magistério. Professores secundários de São Paulo. A determinação de ministrar aulas de disciplina afim não pode ser obstada em nome da garantia constitucional da vitaliciedade. Se, contudo, o acórdão confirmou a concessão da segurança por motivo
diverso, inatacado no recurso extraordinário, não pode este ser conhecido.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01177
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.
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AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO ARTIGO 308, IV DO
REGIMENTO INTERNO. INVOCAÇÃO DE LEI 5.049/1966, INAPLICAVEL A
ESPÉCIE, POR SUA TRANSITORIEDADE.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00462
RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SIMPLESMENTE MATERIAIS. A
JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE E NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SIMPLESMENTE MATERIAIS. A
JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE E NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00557
- RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SIMPLESMENTE MATERIAIS.
A jurisprudência preponderante é no sentido da inadmissibilidade da correção monetária.
Recurso conhecido e provido.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SIMPLESMENTE MATERIAIS.
A jurisprudência preponderante é no sentido da inadmissibilidade da correção monetária.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00422
CHEQUE. I. AÇÃO DO PORTADOR CONTRA ENDOSSANTES, CONTRA O SACADOR OU
CONTRA OS DEMAIS OBRIGADOS PRESCREVE DECORRIDOS SEIS MESES, CONTADOS
DO TERMO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. II. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE
NO PRAZO LEGAL IMPORTA NA PERDA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS. III. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REC. EXT., CONHECIDO E PROVIDO.
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CHEQUE. I. AÇÃO DO PORTADOR CONTRA ENDOSSANTES, CONTRA O SACADOR OU
CONTRA OS DEMAIS OBRIGADOS PRESCREVE DECORRIDOS SEIS MESES, CONTADOS
DO TERMO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. II. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE
NO PRAZO LEGAL IMPORTA NA PERDA DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS
ENDOSSANTES E AVALISTAS. III. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REC. EXT., CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00343
1) Sentença proferida sem manifestação da defesa sobre documentos juntados e apensados. Lesão às garantias constitucionais da ampla defesa e da instrução criminal contraditória.
2. Imposição idêntica de penas ao menor e ao maior. Inobservância de regra legal cogente que determina a atenuação pela menoridade.
3. Recurso conhecido e provido.
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1) Sentença proferida sem manifestação da defesa sobre documentos juntados e apensados. Lesão às garantias constitucionais da ampla defesa e da instrução criminal contraditória.
2. Imposição idêntica de penas ao menor e ao maior. Inobservância de regra legal cogente que determina a atenuação pela menoridade.
3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03950 EMENT VOL-00988-02 PP-00391
- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Lei fixadora de proventos de servidores inativos. Inaproveitabilidade para a modificação dos vencimentos dos ativos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:21/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01123
CRIMES ELEITORAIS. - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACUSADO
QUE AINDA NÃO EXERCIA MANDATO DE SENADOR, AO TEMPO DOS FATOS, E NÃO
MAIS O EXERCE, QUANDO O INQUERITO E EXAMINADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA OFERECER DENUNCIA OU REQUERER
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - ACOLHIMENTO DO PARECER SOBRE A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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CRIMES ELEITORAIS. - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ACUSADO
QUE AINDA NÃO EXERCIA MANDATO DE SENADOR, AO TEMPO DOS FATOS, E NÃO
MAIS O EXERCE, QUANDO O INQUERITO E EXAMINADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PARA OFERECER DENUNCIA OU REQUERER
ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - ACOLHIMENTO DO PARECER SOBRE A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:20/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00001
INQUERITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SER O INDICIADO,
AO TEMPO DEPUTADO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DE SER O INDICIADO
ELEITO. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSUBSISTENTE,
PORQUE NÃO REELEITO O INDICIADO.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE - REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
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INQUERITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR SER O INDICIADO,
AO TEMPO DEPUTADO FEDERAL. FATO OCORRIDO ANTES DE SER O INDICIADO
ELEITO. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INSUBSISTENTE,
PORQUE NÃO REELEITO O INDICIADO.- INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE - REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
Data do Julgamento:19/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00001
Embargos de divergência. Conhecimento restrito à questão apreciada e decidida no acórdão em embargado. - Desapropriação - Incabível a retrocessão ou ressarcimento se o bem expropriado tem destino diverso mas de utilidade pública. - Embargos de
divergência conhecidos e não providos.
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Embargos de divergência. Conhecimento restrito à questão apreciada e decidida no acórdão em embargado. - Desapropriação - Incabível a retrocessão ou ressarcimento se o bem expropriado tem destino diverso mas de utilidade pública. - Embargos de
divergência conhecidos e não providos.
Data do Julgamento:19/03/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00120
EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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EMENTA : C.P.A. - RESOLUÇÃO 824, MOTIVAÇÃO.
1. EM PRINCÍPIO, AS RESOLUÇÕES DO CPA DEVEM SER MOTIVADAS
EXPRESSAMENTE.
2. NÃO PODE HAVER CONTROLE JURISDICIONAL DOS MOTIVOS REAIS DO ATO
ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PROVA A INEXISTÊNCIA DESSA
REALIDAADE OU DE SUA INADAPTAÇÃO AS CONDIÇÕES DA LEI PARA O EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00458
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDO
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- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDO
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00548
OMISSAO DA DENUNCIA SANADA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 569 DO COD.
PROC. PENAL, SENDO, PELO JUIZ, REABERTA A DEFESA DO PACIENTE
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDESSE
NECESSARIAS. OCORRENCIAS, NA HIPÓTESE EM EXAME, DE CONEXAO A
DETERMINAR FOSSEM OS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS OBJETOS DE
APURAÇÃO EM " SIMULTANEUS PROCESSUS ". PRISÃO PREVENTIVA BEM
FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
OMISSAO DA DENUNCIA SANADA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 569 DO COD.
PROC. PENAL, SENDO, PELO JUIZ, REABERTA A DEFESA DO PACIENTE
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDESSE
NECESSARIAS. OCORRENCIAS, NA HIPÓTESE EM EXAME, DE CONEXAO A
DETERMINAR FOSSEM OS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS OBJETOS DE
APURAÇÃO EM " SIMULTANEUS PROCESSUS ". PRISÃO PREVENTIVA BEM
FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00761
