CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
NULIDADE DO PROCESSO PORQUE DESFUNDAMENTADO O DESPACHO QUE RECEBEU A
DENUNCIA. INVIABILIDADE, MAXIME NA FORMA EM QUE FOI ARGUIDA. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01284
- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.
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- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01460
- HABEAS CORPUS. - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - SOMENTE O EXAME DA PROVA PERMITIRÁ
CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS CRIMES IMPUTADOS AO
PACIENTE. - NÃO OCORRE HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE SE
ACHA NA FASE INICIAL, DESIGNADO DIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FUNDADO NA AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - SOMENTE O EXAME DA PROVA PERMITIRÁ
CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS CRIMES IMPUTADOS AO
PACIENTE. - NÃO OCORRE HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE SE
ACHA NA FASE INICIAL, DESIGNADO DIA PARA INTERROGATÓRIO DO PACIENTE.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-03-1977 PP-01163 EMENT VOL-01049-01 PP-00215
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA O CONTROLE DA
LEGALIDADE DE INTERNAMENTO DE MENOR EM CASA DE CUSTODIA E TRATAMENTO
QUANDO NÃO SE DEMONSTRA CONVINCENTEMENTE A CESSAÇÃO DA SUA
PERICULOSIDADE.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00584
ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO EM
BENEFICIO DO CASAL, E AFASTA O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA
LEI 4.121, DE 27.8.962, NÃO DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE
NOS TRIBUNAIS (ART. 246, PAR. ÚNICO, ART. 1, V, DA LEI 4.121, DE
27.8. 1962). INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 494 DO
CPC NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ACÓRDÃO QUE RECONHECE TER SIDO A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO EM
BENEFICIO DO CASAL, E AFASTA O PRINCÍPIO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA
LEI 4.121, DE 27.8.962, NÃO DISCREPA DA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE
NOS TRIBUNAIS (ART. 246, PAR. ÚNICO, ART. 1, V, DA LEI 4.121, DE
27.8. 1962). INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 279. INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 494 DO
CPC NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00092
- Ação de imissão de posse.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admiti-la ao promitente comprador, com contrato quitado, contra o promitente vendedor, ainda que através de cessões.
II. Recurso extraordinário conhecido pelo dissídio mas desprovido.
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- Ação de imissão de posse.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admiti-la ao promitente comprador, com contrato quitado, contra o promitente vendedor, ainda que através de cessões.
II. Recurso extraordinário conhecido pelo dissídio mas desprovido.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02308 EMENT VOL-00980-03 PP-00947
- Desapropriação. Correção monetária. Índices do Ministério do Planejamento são os aplicáveis.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
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- Desapropriação. Correção monetária. Índices do Ministério do Planejamento são os aplicáveis.
II. Recurso extraordinário não conhecido, à míngua de seus pressupostos.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02308 EMENT VOL-00980-03 PP-01020 RTJ VOL-00076-03 PP-00860
FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO
COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA
FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO
COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA
FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00394
A CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO E COMPETENTE PARA FIXAR A PRODUÇÃO
DO REFINO FEITO PELAS EMPRESAS PARTICULARES, COMPETÊNCIA ESTA QUE SE
ESTENDE AQUELAS CUJOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO MENCIONMAM A
CAPACIDADE OPERACIONAL MAXIMA ADMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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A CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO E COMPETENTE PARA FIXAR A PRODUÇÃO
DO REFINO FEITO PELAS EMPRESAS PARTICULARES, COMPETÊNCIA ESTA QUE SE
ESTENDE AQUELAS CUJOS TITULOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO MENCIONMAM A
CAPACIDADE OPERACIONAL MAXIMA ADMITIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00384
LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. PURGA DA MORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE
ADMITE A PURGA DA MORA NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150,
DE 1934. - PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 123. - RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00505
DESAPROPRIAÇÃO. - A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO, SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA
O FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. - A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO, SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA
O FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00709
PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. Cortando velha controvérsia doutrinaria, a Súmula 149 já fixou que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas prescreve a de petição de herança.
2. A jurisprudência recente e predominante no STF entende que o dies a quo do prazo prescricional da ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão do investigado, porque repugna a demanda por herança de pessoa viva (RE 55.270, RE
71.088/71, ERE 74.100/73. - Súmula 286).
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PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
1. Cortando velha controvérsia doutrinaria, a Súmula 149 já fixou que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas prescreve a de petição de herança.
2. A jurisprudência recente e predominante no STF entende que o dies a quo do prazo prescricional da ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão do investigado, porque repugna a demanda por herança de pessoa viva (RE 55.270, RE
71.088/71, ERE 74.100/73. - Súmula 286).
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02677 EMENT VOL-00982-02 PP-00525
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
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CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00563
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A
CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO
POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART. 28, PARAGRAFO ÚNICO). PROVA.
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE PROVA BASTANTE PARA A
CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPETUA PELA DE RECLUSÃO
POR 30 ANOS (DL 898/69, ART. 51).
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00018 RTJ VOL-00079-03 PP-00751
- Ação de recuperação de títulos ao portador. Improcedência, com base especialmente na prova.
Inversão da ordem processual, com pretensa negativa de disposições do respectivo Diploma, não reconhecida.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos. Aplicação da Súmula, ns. 279 e 284.
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- Ação de recuperação de títulos ao portador. Improcedência, com base especialmente na prova.
Inversão da ordem processual, com pretensa negativa de disposições do respectivo Diploma, não reconhecida.
II. Recurso extraordinário não conhecido à míngua de seus pressupostos. Aplicação da Súmula, ns. 279 e 284.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00733 RTJ VOL-00076-03 PP-00814
PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DE TERCEIRA PESSOA,
ESTRANHA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL E AOS DEVEDORES EXECUTADOS,
NOMEADA DEPOSITARIA NA QUALIDADE DE SUPOSTA DETENTORA DA QUANTIA
PENHORADA. MEDIDA QUE SE TRANSFORMOU EM VERDADEIRA PENA, ACARRETANDO
OFENSA A LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO CIVIL DA PACIENTE.
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PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DE TERCEIRA PESSOA,
ESTRANHA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL E AOS DEVEDORES EXECUTADOS,
NOMEADA DEPOSITARIA NA QUALIDADE DE SUPOSTA DETENTORA DA QUANTIA
PENHORADA. MEDIDA QUE SE TRANSFORMOU EM VERDADEIRA PENA, ACARRETANDO
OFENSA A LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, CONCEDENDO-SE
A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO CIVIL DA PACIENTE.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00627
MAGISTERIO. PROFESSORES SECUNDARIOS DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MAGISTERIO. PROFESSORES SECUNDARIOS DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00412
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04497 EMENT VOL-00990-05 PP-01257
NÃO E PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS" IDONEO A CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE SE FAZ ANTECEDER DE COMPLEXO EXAME,
QUANTO A SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, POR ÓRGÃO PARA ESSE FIM
COMPETENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS" IDONEO A CONCESSÃO DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE SE FAZ ANTECEDER DE COMPLEXO EXAME,
QUANTO A SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE, POR ÓRGÃO PARA ESSE FIM
COMPETENTE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00656
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR PATRIMONIAL. INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO STF.
Valor patrimonial estimado pelo autor que não atinge o limite fixado em disposição regimental do Supremo Tribunal Federal. Recurso que não alega ofensa a Constituição e que só aponta, para configurar o dissídio, apenas um acórdão do Supremo Tribunal
Federal. Impossibilidade de caracterizar a jurisprudência predominante. Recurso não conhecido.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR PATRIMONIAL. INDICAÇÃO DE UM SÓ ACÓRDÃO DO STF.
Valor patrimonial estimado pelo autor que não atinge o limite fixado em disposição regimental do Supremo Tribunal Federal. Recurso que não alega ofensa a Constituição e que só aponta, para configurar o dissídio, apenas um acórdão do Supremo Tribunal
Federal. Impossibilidade de caracterizar a jurisprudência predominante. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01111
