HABEAS CORPUS. CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO FORA O OFENSOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 388, ANTERIORMENTE A SUA REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO FORA O OFENSOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 388, ANTERIORMENTE A SUA REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01562
- Prescrição invocada pela Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma da Súmula 291. - Aplicação do princípio enunciado na Súmula 443. - Condenação a honorários advocatícios, na vigência da L. 4.632, de 18.05. 1965, que deu nova
redação ao art. 64 do C. de Proc. Civil de 1939. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Prescrição invocada pela Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma da Súmula 291. - Aplicação do princípio enunciado na Súmula 443. - Condenação a honorários advocatícios, na vigência da L. 4.632, de 18.05. 1965, que deu nova
redação ao art. 64 do C. de Proc. Civil de 1939. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00177
MANDADO DE SEGURANÇA. - APREENSAO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE
VEÍCULO E MERCADORIAS, SOB A IMPUTAÇÃO DE CONTRABANDO.- QUESTÕES
SUSCITADAS NO RECURSO E NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
282. - ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM
CASO DE CONTRABANDO, SÓ SE JUSTIFICA A APREENSAO DO VEÍCULO
TRANSPORTADOR, ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO.- O
ENTENDIMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE HAVER SIDO PROVADA, A
SACIEDADE, A PROCEDENCIA NACIONAL DAS MERCADORIAS, NÃO PODE SER
PREVISTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. - APREENSAO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, DE
VEÍCULO E MERCADORIAS, SOB A IMPUTAÇÃO DE CONTRABANDO.- QUESTÕES
SUSCITADAS NO RECURSO E NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA
282. - ASSENTOU A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM
CASO DE CONTRABANDO, SÓ SE JUSTIFICA A APREENSAO DO VEÍCULO
TRANSPORTADOR, ATÉ A PRATICA DE ATOS DE VERIFICAÇÃO DO ILICITO.- O
ENTENDIMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE HAVER SIDO PROVADA, A
SACIEDADE, A PROCEDENCIA NACIONAL DAS MERCADORIAS, NÃO PODE SER
PREVISTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO...
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00171
- Mandado de segurança contra ato disciplinar. Aplicação do art. 5º, III, segunda parte, da L. 1.533, de 31.12.1951.- Se a decisão recorrida resultou de errada interpretação da lei local, não há lugar para o recurso extraordinário.- Recurso não
conhecido.
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- Mandado de segurança contra ato disciplinar. Aplicação do art. 5º, III, segunda parte, da L. 1.533, de 31.12.1951.- Se a decisão recorrida resultou de errada interpretação da lei local, não há lugar para o recurso extraordinário.- Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03235 EMENT VOL-00985-01 PP-00125
LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE
75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).
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LOCAÇÃO DA LEI DE LUVAS. EMENDA DA MORA. A JURISPRUDÊNCIA DO STF
PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE APLICA A LEI 5.334/67 AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. 24.150, PREVALECENDO, PORTANTO, A SÚMULA 123 (RE
75.478; 77.777; 67.174; 76.027; 76.872; ERE 78.317 ETC.).
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00526
COMODATO MODAL - MULTA. 1. NÃO REPUGNA AO DIREITO BRASILEIRO O
COMODATO MODAL EM QUE O INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUOU
CONTRAPRESTAÇÕES A FAVOR DO COMODANTE; 2. JUNGIDO A UMA PROMESSA DE
COMPRA DE MERCADORIAS DO COMODANTE, CELEBRADO POR OUTRO INSTRUMENTO
NO MESMO DIA, O COMODATO NÃO PODE SER CINDIDO, PORQUE AMBOS OS
CONTRATOS INTEGRAM UM NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, LEGITIMO, EM FACE
DA AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES. 3. NA PIOR
HIPÓTESE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O COMODATO TER-SE-A
TRANSUBSTANCIADO EM CONTRATO INOMINADO OU ATIPICO, MAS LICITO E
EFICAZ.
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COMODATO MODAL - MULTA. 1. NÃO REPUGNA AO DIREITO BRASILEIRO O
COMODATO MODAL EM QUE O INSTRUMENTO RESPECTIVO PACTUOU
CONTRAPRESTAÇÕES A FAVOR DO COMODANTE; 2. JUNGIDO A UMA PROMESSA DE
COMPRA DE MERCADORIAS DO COMODANTE, CELEBRADO POR OUTRO INSTRUMENTO
NO MESMO DIA, O COMODATO NÃO PODE SER CINDIDO, PORQUE AMBOS OS
CONTRATOS INTEGRAM UM NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, LEGITIMO, EM FACE
DA AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES. 3. NA PIOR
HIPÓTESE, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O COMODATO TER-SE-A
TRANSUBSTANCIADO EM CONTRATO INOMINADO OU ATIPICO, MAS LICITO E
EFICAZ.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02674 EMENT VOL-00982-01 PP-00065
Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.
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Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00687
PARA O GOZO DO REGIME DE TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIDO
NO ARTIGO 44, PAR. 1, ALINEA B, DO DECRETO N 51.900/63, NÃO CONTA
SOMENTE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESSA NORMA
REGULAMENTAR, MAS TAMBÉM A NATUREZA DO RENDIMENTO POR ELA AUFERIDO,
RENDIMENTO QUE HÁ DE PROVIR EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PROFISSIONAL, QUE CONSTITUI O OBJETO DA ENTIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PARA O GOZO DO REGIME DE TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIDO
NO ARTIGO 44, PAR. 1, ALINEA B, DO DECRETO N 51.900/63, NÃO CONTA
SOMENTE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A QUE SE REFERE ESSA NORMA
REGULAMENTAR, MAS TAMBÉM A NATUREZA DO RENDIMENTO POR ELA AUFERIDO,
RENDIMENTO QUE HÁ DE PROVIR EXCLUSIVAMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
PROFISSIONAL, QUE CONSTITUI O OBJETO DA ENTIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00112
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEFERIU PROCESSAMENTO SEM QUE OS
RECORRIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA IMPUGNAÇÃO DA SUA ADMISSIBILIDADE.
E DE SE BAIXAR O PROCESSO, EM DILIGENCIA, PARA QUE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL A QUO PRATIQUE O REFERIDO ATO DE PROCEDIMENTO E PROSSIGA
NOS TERMOS DO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEFERIU PROCESSAMENTO SEM QUE OS
RECORRIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA IMPUGNAÇÃO DA SUA ADMISSIBILIDADE.
E DE SE BAIXAR O PROCESSO, EM DILIGENCIA, PARA QUE O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL A QUO PRATIQUE O REFERIDO ATO DE PROCEDIMENTO E PROSSIGA
NOS TERMOS DO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00127
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DEMORA QUE JUSTIFICA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR
EDITAL DE CO-RÉU FORAGIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. DEMORA QUE JUSTIFICA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR
EDITAL DE CO-RÉU FORAGIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1978 PP-03929 EMENT VOL-01098-01 PP-00109
FALSIFICAÇÃO - CO-AUTORIA.PARA PROVA DA CO-AUTORIA, POR TER O
PACIENTE ORDENADO A SUBALTERNO ADULTERAÇÃO DE LIVRO PÚBLICO DE
ASSENTAMENTOS CARCERARIOS, NÃO E ESSENCIAL A PERICIA NO DOCUMENTO.
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FALSIFICAÇÃO - CO-AUTORIA.PARA PROVA DA CO-AUTORIA, POR TER O
PACIENTE ORDENADO A SUBALTERNO ADULTERAÇÃO DE LIVRO PÚBLICO DE
ASSENTAMENTOS CARCERARIOS, NÃO E ESSENCIAL A PERICIA NO DOCUMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00573
DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO ART. 1 DO D. N. 20.910, DE 06.01.1932, POR AJUIZADA A
AÇÃO QUANDO DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES EM
DETRIMENTO DOS CONCURSADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DIREITO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO ART. 1 DO D. N. 20.910, DE 06.01.1932, POR AJUIZADA A
AÇÃO QUANDO DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DAS PRIMEIRAS NOMEAÇÕES EM
DETRIMENTO DOS CONCURSADOS. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU A REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00203
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO ESTETICO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE CONCEDE
INDENIZAÇÃO PELO DANO ESTETICO OU MORFOLOGICO, ALÉM DA QUE
CORRESPONDE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA PELA AMPUTAÇÃO
DE AMBAS AS PERNAS. 2. O QUANTUM DOS HONORARIOS, SALVO LIMITE LEGAL,
E MATÉRIA INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 389).
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RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO ESTETICO. 1. NÃO NEGA VIGENCIA A
DIREITO, MAS O INTERPRETA RAZOAVELMENTE, O ACÓRDÃO QUE CONCEDE
INDENIZAÇÃO PELO DANO ESTETICO OU MORFOLOGICO, ALÉM DA QUE
CORRESPONDE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA VÍTIMA PELA AMPUTAÇÃO
DE AMBAS AS PERNAS. 2. O QUANTUM DOS HONORARIOS, SALVO LIMITE LEGAL,
E MATÉRIA INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 389).
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00443
- Funcionário Público. - Polícia Militar. - Inativos.- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) do Estado de S. Paulo. - Não se estende a policiais anteriormente reformados, beneficiários da extinta "Gratificação de Guarnição
Especial" que lhes continua a ser paga, como vantagem pessoal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Funcionário Público. - Polícia Militar. - Inativos.- Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) do Estado de S. Paulo. - Não se estende a policiais anteriormente reformados, beneficiários da extinta "Gratificação de Guarnição
Especial" que lhes continua a ser paga, como vantagem pessoal.- Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02309 EMENT VOL-00980-03 PP-01106
1. A ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO
ADCIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE REFERIDO NOS
ART. 2 E 3 DO DL. N. 1.142-70, POIS ESTE ÚLTIMO, COMO SUSTENTA O STF
EM DIVERSOS ARESTOS, NADA MAIS E QUE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. NÃO
SENDO IMPOSTO NEM TAXA,AS NORMAS INSENTIVAS DESSES TRIBUTOS NÃO SE
ESTENDEM AQUELE ENCARGO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO TOMA
CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA.
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1. A ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 26 DO DL. N. 756-69, QUE
DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DO
ADCIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE REFERIDO NOS
ART. 2 E 3 DO DL. N. 1.142-70, POIS ESTE ÚLTIMO, COMO SUSTENTA O STF
EM DIVERSOS ARESTOS, NADA MAIS E QUE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. NÃO
SENDO IMPOSTO NEM TAXA,AS NORMAS INSENTIVAS DESSES TRIBUTOS NÃO SE
ESTENDEM AQUELE ENCARGO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO TOMA
CONHECIMENTO A SEGUNDA TURMA.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00466
1. O art. 182 da Constituição mantem a vigência do Ato Institucional nº 5, cujo art. 10 suspende a garantia do habeas corpus no caso de crime praticado contra a economia popular.
2. Impetração do referido writ não conhecida.
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1. O art. 182 da Constituição mantem a vigência do Ato Institucional nº 5, cujo art. 10 suspende a garantia do habeas corpus no caso de crime praticado contra a economia popular.
2. Impetração do referido writ não conhecida.
Data do Julgamento:14/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00595
- 1) Crime de ofensa pública a chefe de governo estrangeiro. Desclassificação do art. 21 do Decreto-lei nº 898/69, para o art. 21, combinado com o art. 23, I da Lei nº 5.250/67. Fato que, em tese, configura o delito.
2) Crime do art. 16 do Decreto-lei nº 898/69. Fato que, em tese, o configura.
3) Recebimento de denúncia do Procurador Geral da República contra acusado que exercia, ao tempo dos fatos, o mandato de deputado federal (Constituição, art. 32 e § 2º).
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- 1) Crime de ofensa pública a chefe de governo estrangeiro. Desclassificação do art. 21 do Decreto-lei nº 898/69, para o art. 21, combinado com o art. 23, I da Lei nº 5.250/67. Fato que, em tese, configura o delito.
2) Crime do art. 16 do Decreto-lei nº 898/69. Fato que, em tese, o configura.
3) Recebimento de denúncia do Procurador Geral da República contra acusado que exercia, ao tempo dos fatos, o mandato de deputado federal (Constituição, art. 32 e § 2º).
Data do Julgamento:13/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02302 EMENT VOL-00980-01 PP-00025
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMORA DA PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO
PREVISTO EM LEI. JUSTIFICADA, EM TERMOS ACEITAVEIS, A MORA, E DE SE
NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEMORA DA PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO
PREVISTO EM LEI. JUSTIFICADA, EM TERMOS ACEITAVEIS, A MORA, E DE SE
NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Data do Julgamento:13/03/1975
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06740 EMENT VOL-00997-05 PP-01006
