RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291, 400
E 454. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291, 400
E 454. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00058
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282
E 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282
E 291. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00051
HOMICIDIO CULPOSO - FATA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO POR HOMICIDIO CONTRA O ENGENHEIRO QUE PROIBIU O USO POR
PESSOAS DO ELEVADOR DESTINADO SÓ A ELEVAÇÃO DE MATERIAIS, DE SORTE
QUE O ACIDENTE OCORREU POR DESOBEDIENCIA E IMPRUDENCIA DA VÍTIMA.
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HOMICIDIO CULPOSO - FATA DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA
PROCESSO POR HOMICIDIO CONTRA O ENGENHEIRO QUE PROIBIU O USO POR
PESSOAS DO ELEVADOR DESTINADO SÓ A ELEVAÇÃO DE MATERIAIS, DE SORTE
QUE O ACIDENTE OCORREU POR DESOBEDIENCIA E IMPRUDENCIA DA VÍTIMA.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00613
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO
CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O
QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL:
CONTRAFAÇÃO. (LEI N. 5.772 /71, ART. 128 E 187, NS. I E III, DO
CÓDIGO PENAL).II. PRAZO DE DECADENCIA. PASSA A FLUIR DA ERA EM QUE O
QUERELANTE TEVE CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO A QUAL SE REFERE O ART. 529
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00977
- MACONHA - BANDO.
Concede-se o habeas corpus nas circunstâncias especiais do caso. O fato de dois jovens se reunirem num carro para fumar maconha não constitui crime de bando.
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- MACONHA - BANDO.
Concede-se o habeas corpus nas circunstâncias especiais do caso. O fato de dois jovens se reunirem num carro para fumar maconha não constitui crime de bando.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01365
1. NO CASO DO ART. 159 DO COD. PR. PENAL. IMPORTANTE E A VERIFICAÇÃO
SOBRE SE, NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO, ERA ELE
PSIQUICAMENTE INSANO, POIS A INIMPUTABILIDADE, SEJA COMPLETA, SEJA
PARCIAL, E VERIFICAVEL NO MOMENTO DA AÇÃO HAVIDA POR CRIMINOSA, COMO
SE LE NO ART. 22 DO COD. PENAL. EXAMES ANTERIORES, EMBORA CONCLUAM
QUE O ACUSADO E DEMENTE, NÃO SUPREM O QUE DEVA SER FEITO PARA O
JULGAMENTO DO NOVO FATO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
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1. NO CASO DO ART. 159 DO COD. PR. PENAL. IMPORTANTE E A VERIFICAÇÃO
SOBRE SE, NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRATICOU O FATO, ERA ELE
PSIQUICAMENTE INSANO, POIS A INIMPUTABILIDADE, SEJA COMPLETA, SEJA
PARCIAL, E VERIFICAVEL NO MOMENTO DA AÇÃO HAVIDA POR CRIMINOSA, COMO
SE LE NO ART. 22 DO COD. PENAL. EXAMES ANTERIORES, EMBORA CONCLUAM
QUE O ACUSADO E DEMENTE, NÃO SUPREM O QUE DEVA SER FEITO PARA O
JULGAMENTO DO NOVO FATO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00781
- Não constitui constrangimento ilegal a investigação policial de fato aparentemente criminoso, em decorrência da aplicação do art. 40 do C.P.P.
Narrando a denúncia fato que em tese, constitui crime não há como trancar a ação penal, suprimindo a instância criminal e mais termos do processo. O habeas corpus não é meio idôneo para o exame, em profundidade, dos fatos articulados na denúncia.
Recurso denegado.
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- Não constitui constrangimento ilegal a investigação policial de fato aparentemente criminoso, em decorrência da aplicação do art. 40 do C.P.P.
Narrando a denúncia fato que em tese, constitui crime não há como trancar a ação penal, suprimindo a instância criminal e mais termos do processo. O habeas corpus não é meio idôneo para o exame, em profundidade, dos fatos articulados na denúncia.
Recurso denegado.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01296
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DESPACHO QUE SE
APRESENTA COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DESPACHO QUE SE
APRESENTA COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA.- RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00843
A demora na realização do exame de sanidade mental requerido pela defesa, por motivos de deficiência do estabelecimento oficial competente, para realizá-lo, não constitui constrangimento ilegal a justificar a soltura do acusado preso legalmente.
Providências tomadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça para corrigir as deficiências da administração pública.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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A demora na realização do exame de sanidade mental requerido pela defesa, por motivos de deficiência do estabelecimento oficial competente, para realizá-lo, não constitui constrangimento ilegal a justificar a soltura do acusado preso legalmente.
Providências tomadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça para corrigir as deficiências da administração pública.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01389
1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO TEM CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF ESTIVER FIRMADO NO MESMO SENTIDO
QUE EXPRIME O ACÓRDÃO EMBARGO. 2. REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PRA.
3. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
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1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO TEM CABIMENTO NOS CASOS EM QUE A
JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF ESTIVER FIRMADO NO MESMO SENTIDO
QUE EXPRIME O ACÓRDÃO EMBARGO. 2. REGIMENTO INTERNO, ART. 309, PRA.
3. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA CORTE.
Data do Julgamento:20/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00060
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO INADMISSIVEL
ENTRE SINDICATO DE EMPREGADOS E EMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS.
REGIME LEGAL ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
PROCLAMAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO INADMISSIVEL
ENTRE SINDICATO DE EMPREGADOS E EMPRESAS PUBLICAS E AUTARQUIAS.
REGIME LEGAL ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA
PROCLAMAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Data do Julgamento:20/02/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-01 PP-00019
- Embargos de divergência não se podem fundar - o que os caracteriza como infringentes - em haver o acórdão embargado, no julgamento do caso, dissentido de regras técnicas pertinentes à admissibilidade do recurso extraordinário e inscritas
em Súmulas de índole formal.
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- Embargos de divergência não se podem fundar - o que os caracteriza como infringentes - em haver o acórdão embargado, no julgamento do caso, dissentido de regras técnicas pertinentes à admissibilidade do recurso extraordinário e inscritas
em Súmulas de índole formal.
Data do Julgamento:20/02/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07351 EMENT VOL-01000-01 PP-00076 RTJ VOL-00075-02 PP-00483
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SE BEM QUE PLENAMENTE CONSTITUCIONAL, O
ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 389/68 NÃO INCIDE SOBRE CASOS ANTERIORES A
SUA VIGENCIA: ARTIGO 153, PAR 3. DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:19/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00526
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. RESOLUÇÃO N 824. A PARTIR DO DL
730/69, A HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO C.P.A., PELO MINISTRO DA
FAZENDA NÃO MAIS E EXIGIVEL. - EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02675 EMENT VOL-00982-01 PP-00305 RTJ VOL-00073-01 PP-00235
Reclamação trabalhista. Empregados do porto de Salvador sob regime de intervenção federal, nos termos do Decreto nº 67.677/70.
II. Competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal, art. 110, 125, I, e § 2º.
III. Conflito negativo de jurisdição conhecido, declarada competência do juiz suscitante, da 3ª Vara da Justiça Federal de Salvador.
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Reclamação trabalhista. Empregados do porto de Salvador sob regime de intervenção federal, nos termos do Decreto nº 67.677/70.
II. Competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal, art. 110, 125, I, e § 2º.
III. Conflito negativo de jurisdição conhecido, declarada competência do juiz suscitante, da 3ª Vara da Justiça Federal de Salvador.
Data do Julgamento:19/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00048
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ASSALTO A FUNCIONÁRIOS DE BANCO QUE
TRANSPORTAVAM NUMERARIO, DO ESTABELECIMENTO, NA RUA, A PE, NÃO
CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 898/69, MAS
O CRIME COMUM DE ROUBO QUALIFICADO.
II. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE LIMEIRA,
SUSCITADO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ASSALTO A FUNCIONÁRIOS DE BANCO QUE
TRANSPORTAVAM NUMERARIO, DO ESTABELECIMENTO, NA RUA, A PE, NÃO
CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 898/69, MAS
O CRIME COMUM DE ROUBO QUALIFICADO.
II. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE LIMEIRA,
SUSCITADO.
Data do Julgamento:19/02/1975
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07474 EMENT VOL-01031-01 PP-00005
PRISÃO PREVENTIVA - LEI 5.941/73. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. NÃO BASTAM, PARA ISSO, MERAS CONJECTURAS
DE QUE O ACUSADO PODERA EVADIR-SE OU EMBARACAR A AÇÃO DA JUSTIÇA.
ISSO SE IMPÕE, SOBRETUDO, QUANDO O ACUSADO SE APRESENTOU
ESPONTANEAMENTE AS AUTORIDADES. A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUBSTANCIAL, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, E NÃO MERO ATO FORMAL.
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PRISÃO PREVENTIVA - LEI 5.941/73. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER
CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. NÃO BASTAM, PARA ISSO, MERAS CONJECTURAS
DE QUE O ACUSADO PODERA EVADIR-SE OU EMBARACAR A AÇÃO DA JUSTIÇA.
ISSO SE IMPÕE, SOBRETUDO, QUANDO O ACUSADO SE APRESENTOU
ESPONTANEAMENTE AS AUTORIDADES. A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER
SUBSTANCIAL, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, E NÃO MERO ATO FORMAL.
Data do Julgamento:19/02/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00615
CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).
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CAL VIRGEM - ICM. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADMITE A SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO
ICM, NÃO APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS (SÚMULA N. 286. RE
73.545, 74.573, 75.201 E OUTROS).
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00455
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMENTA - I.N.P.S.- CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SUPERIOR A 240 DIAS.
MULTA DE 50%. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 165, PAR. 1, E RESPECTIVAMENTE
DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. II. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00518
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA.
CO-AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. II. DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT
MANTIDA, PORQUE NÃO IMPROCEDENTES SEUS FUNDAMENTOS: FORJAMENTO DO
FLAGRANTE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DESCAMINHO E EXCESSO
DO PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. III.RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA.
CO-AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. II. DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT
MANTIDA, PORQUE NÃO IMPROCEDENTES SEUS FUNDAMENTOS: FORJAMENTO DO
FLAGRANTE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DESCAMINHO E EXCESSO
DO PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. III.RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00985
