MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SE O ATO IMPUGNADO E DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA
APRECIAR O MANDAMUS E DO ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE E NÃO O S.T.F. E O
QUE DISPÕE O ART. 119, I, I (R.I., ART. 6., V) E A SÚMULA N. 330).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SE O ATO IMPUGNADO E DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA
APRECIAR O MANDAMUS E DO ÓRGÃO AO QUAL PERTENCE E NÃO O S.T.F. E O
QUE DISPÕE O ART. 119, I, I (R.I., ART. 6., V) E A SÚMULA N. 330).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00067
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELE NÃO SE CONHECE PORQUANTO, DE UM LADO,
JA FICOU RECONHECIDA A INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA EM TORNO DE
ACORDAOS EXAMINADOS PELA DECISÃO EMBARGADA, TORNANDO-SE ASSIM
INSUSCETIVEL DE REEXAME. ADEMAIS, A NOVA DECISÃO INDICADA NÃO
CONFIGURA DIVERGENCIA.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELE NÃO SE CONHECE PORQUANTO, DE UM LADO,
JA FICOU RECONHECIDA A INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA EM TORNO DE
ACORDAOS EXAMINADOS PELA DECISÃO EMBARGADA, TORNANDO-SE ASSIM
INSUSCETIVEL DE REEXAME. ADEMAIS, A NOVA DECISÃO INDICADA NÃO
CONFIGURA DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:17/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00143
EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DO ART. 894, "B", DA CLT - NÃO CABEM PARA CORRIGIR
EQUIVOCOS OU OMISSÕES QUE SE PRETENDEM OCORRIDOS NO JULGAMENTO DE
REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00020
HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. NÃO SE CUIDANDO DE CUSTODIA PREVENTIVA, O
PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 93, PARAGRAFO 2, DO
DECRETO-LEI N. 941/69 NÃO TEM APLICABILIDADE A ESPÉCIE. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00609
EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEU MANIFESTO
DESCABIMENTO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PONTO OBSCURO,
OMISSO OU CONTRADITÓRIO, A RECLAMAR DECLARAÇÃO.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEU MANIFESTO
DESCABIMENTO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE PONTO OBSCURO,
OMISSO OU CONTRADITÓRIO, A RECLAMAR DECLARAÇÃO.
Data do Julgamento:17/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-01 PP-00069
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DE
HAVEREM SIDO DESCUMPRIDOS OS ARTIGOS 499 E 500 DO C.P.P.
IMPROCEDENCIA DESSA ARGÜIÇÃO, BEM COMO DA INCREPAÇÃO DE QUE O
EXCEÇAO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU VICIOU O PROCESSO. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SOB O FUNDAMENTO DE
HAVEREM SIDO DESCUMPRIDOS OS ARTIGOS 499 E 500 DO C.P.P.
IMPROCEDENCIA DESSA ARGÜIÇÃO, BEM COMO DA INCREPAÇÃO DE QUE O
EXCEÇAO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU VICIOU O PROCESSO. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00731
AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. - PRETENSAO A QUE SE DECLARE INEXISTENTE OU NULA
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INADMISSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO
FEITA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00071
HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
DENEGA O BENEFICIO DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. - ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SE PROFIRA, FUNDAMENTADAMENTE.
CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA ESSE FIM.
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HABEAS CORPUS. - SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
DENEGA O BENEFICIO DO ART. 408, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. - ANULAÇÃO, PARA QUE OUTRA SE PROFIRA, FUNDAMENTADAMENTE.
CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00760
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE, SENDO
NECESSARIA, FOI DECRETADA EM DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO.-
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE, SENDO
NECESSARIA, FOI DECRETADA EM DESPACHO COM SUFICIENTE MOTIVAÇÃO.-
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00609
MAGISTRADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO. CONTAGEM,
INCLUSIVE, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PROCEDIDA E
ORIGINANDO O RECONHECIMENTO DA VANTAGEM, REVOGADA POR ATO UNILATERAL
DO ESTADO, COM INVOCAÇÃO DO ART. 102, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO.
(EMENDA N.1/69). II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS DESPROVIDO.
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MAGISTRADO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO. CONTAGEM,
INCLUSIVE, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, PROCEDIDA E
ORIGINANDO O RECONHECIMENTO DA VANTAGEM, REVOGADA POR ATO UNILATERAL
DO ESTADO, COM INVOCAÇÃO DO ART. 102, PAR. 3. DA CONSTITUIÇÃO.
(EMENDA N.1/69). II. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00122
AÇÃO COMINATORIA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, DESCUMPRIDO. EFEITOS. - II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS (SUMULAS
N. 282, 356, 291 E 454).
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AÇÃO COMINATORIA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA
DE ENTREGA DE APARTAMENTO, DESCUMPRIDO. EFEITOS. - II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS (SUMULAS
N. 282, 356, 291 E 454).
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00263
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. O EXERCÍCIO DE FATO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DA DO CARGO DE QUE E TITULAR NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, SEM BASE EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00522
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.
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DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO PROVIDA EM DESFAVOR DO APELANTE E POR
MOTIVO ESTRANHO A IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DO DECISORIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 160. II. WRIT DEFERIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00511
Decisão que observou a súmula 485, pois entendeu à vista da prova que não se achava infirmada a presunção de sinceridade da retomada. Recurso extraordinário indeferido com acerto, à mingua dos pressupostos legais.
Agravo regimental improvido.
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Decisão que observou a súmula 485, pois entendeu à vista da prova que não se achava infirmada a presunção de sinceridade da retomada. Recurso extraordinário indeferido com acerto, à mingua dos pressupostos legais.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01315 EMENT VOL-00976-01 PP-00093 RTJ VOL-00078-03 PP-00781
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA
'D', SEM A INDICAÇÃO DE JULGADO DIVERGENTE.- LEGITIMIDADE DA
REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DO EXECUTADO.- DESNECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4 DO PAR. 697/69 PARA A EXECUÇÃO DE
JULGADO QUE CONDENOU A AGRAVANTE A INDENIZAR PELA PRATICA DE ATO
ILICITO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALINEA
'D', SEM A INDICAÇÃO DE JULGADO DIVERGENTE.- LEGITIMIDADE DA
REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS DO EXECUTADO.- DESNECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4 DO PAR. 697/69 PARA A EXECUÇÃO DE
JULGADO QUE CONDENOU A AGRAVANTE A INDENIZAR PELA PRATICA DE ATO
ILICITO.- AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00062
1. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DEVE
SER AJUIZADA DENTRO EM TRINTA DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL PELO JUIZ, COMO EXPRESSA O ART. 529, CAPUT, DO COD. DE
PROC. PENAL, MAS E EVIDENT QUE O DIES A QUEO DESSE PRAZO E O DA
CIENCIA, QUE O OFENDIDO TENHA, DO ATO HOMOLOGATORIO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO. A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
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1. AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DEVE
SER AJUIZADA DENTRO EM TRINTA DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL PELO JUIZ, COMO EXPRESSA O ART. 529, CAPUT, DO COD. DE
PROC. PENAL, MAS E EVIDENT QUE O DIES A QUEO DESSE PRAZO E O DA
CIENCIA, QUE O OFENDIDO TENHA, DO ATO HOMOLOGATORIO. 2. RECURSO
ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO. A QUE O STF
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00618
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA SEM
AUDIENCIA DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITORIO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. PREJUIZO CONSUBSTANCIADO, VISTO QUE A
SENTENÇA SE BASEOU NO DOCUMENTO PARA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESSAO
PATRIMONIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA SEM
AUDIENCIA DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITORIO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. PREJUIZO CONSUBSTANCIADO, VISTO QUE A
SENTENÇA SE BASEOU NO DOCUMENTO PARA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESSAO
PATRIMONIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00680
LIMITANDO-SE O SANEADOR A DECLARAR FORMALMENTE EM ORDEM O PROCESSO,
NADA IMPEDE, NA SENTENÇA FINAL, A TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO
EXECUTIVA EM ORDINARIA DE COBRANÇA, SÚMULA 424. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO ART. 250 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. .
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LIMITANDO-SE O SANEADOR A DECLARAR FORMALMENTE EM ORDEM O PROCESSO,
NADA IMPEDE, NA SENTENÇA FINAL, A TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO
EXECUTIVA EM ORDINARIA DE COBRANÇA, SÚMULA 424. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO ART. 250 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. .
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00556
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PARECER
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PARECER
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00597
- Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir a correção monetária de débito anterior à lei que a admitiu. O endosso transmite a propriedade do título - A cláusula "por procuração" há de constar do título, artigo 8º, § 1º da
Lei 2.044.
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- Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir a correção monetária de débito anterior à lei que a admitiu. O endosso transmite a propriedade do título - A cláusula "por procuração" há de constar do título, artigo 8º, § 1º da
Lei 2.044.
Data do Julgamento:13/12/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02308 EMENT VOL-00980-03 PP-00935
