TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA DE
ARMAZENAGEM, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE O IMPETRANTE
FAZER PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ACERCA DA ILEGALIDADE
DA RETENÇÃO DA MERCADORIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-01 PP-00245
EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.
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EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 133, I,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RE
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 279.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00383
PROMESSA DE VENDA. SUA NÃO RESOLUÇÃO, SE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PROMETIDOS ALIENAR FICOU
CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DO BEM GRAVADO. A LEI PROIBE A VENDA DO BEM
INALIENAVEL, M AS ADMITE A PROMESSA DESSE BEM, DESDE QUE A AQUISIÇÃO
DO DIREITO FIQUE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DA COUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 282, 356, 400 E 454.
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PROMESSA DE VENDA. SUA NÃO RESOLUÇÃO, SE NA ESCRITURA DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PROMETIDOS ALIENAR FICOU
CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DO BEM GRAVADO. A LEI PROIBE A VENDA DO BEM
INALIENAVEL, M AS ADMITE A PROMESSA DESSE BEM, DESDE QUE A AQUISIÇÃO
DO DIREITO FIQUE CONDICIONADA A LIBERAÇÃO DA COUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 282, 356, 400 E 454.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00467
I.C.M.- CALCULO POR PAUTA. NÃO E LEGITIMO O CALCULO DO I.C.M. A BASE
DE VALORES FIXADOS PAUTAS, ESTABELECIDAS EM PORTARIAS, FORA DOS
CASOS ESPECIAIS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ASSIM
JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NS. 77.544 E 78.912).
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I.C.M.- CALCULO POR PAUTA. NÃO E LEGITIMO O CALCULO DO I.C.M. A BASE
DE VALORES FIXADOS PAUTAS, ESTABELECIDAS EM PORTARIAS, FORA DOS
CASOS ESPECIAIS DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ASSIM
JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE NS. 77.544 E 78.912).
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00347
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00444
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AS PRETENSÕES
DOS QUE DISPUTAM O DIREITO AO PAGAMENTO, POR TÍTULO DIVERSO, DEVEM
SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. SUMULAS 291 E 279.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00452
TERRENOS DE MARINHA DOADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E POR ESTE TRANSMITIDOS A PARTICULAR. AFORAMENTO INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, SUSCITANDO QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA NS. 282 E 356.
PRECEDENTES DO S.T.F. COM OS QUAIS SE HARMONIZAM A DECISÃO
IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TERRENOS DE MARINHA DOADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E POR ESTE TRANSMITIDOS A PARTICULAR. AFORAMENTO INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, SUSCITANDO QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA NS. 282 E 356.
PRECEDENTES DO S.T.F. COM OS QUAIS SE HARMONIZAM A DECISÃO
IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00409
IMPOSTO DE RENDA - PASSIVO FICTICIO. D.LEI 1.042/69.1.NÃO DENEGA A
VIGÊNCIA DO ART.138, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
MAS INTERPRETA RAZOAVELMENTE O ART.1 DO D. LEI 1042/69,O ACÓRDÃO QUE
ESTENDE O BENEFICIO DESSE DIPLOMA AS FIRMAS JA AUTUADAS POR PASSIVO
FICTICIO,DESDE QUE REGULARIZEM. 2. O D.LEI 1042/69 E DISPOSIÇÃO
ESPECIAL QUE NÃO REVOGA A GERAL DO ART.138,PARAGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL,MAS COM ESTE CONVIVE, APLICANDO-SE APENAS AO CASO
TAXATIVO,QUE ESPECIFICA.
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IMPOSTO DE RENDA - PASSIVO FICTICIO. D.LEI 1.042/69.1.NÃO DENEGA A
VIGÊNCIA DO ART.138, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
MAS INTERPRETA RAZOAVELMENTE O ART.1 DO D. LEI 1042/69,O ACÓRDÃO QUE
ESTENDE O BENEFICIO DESSE DIPLOMA AS FIRMAS JA AUTUADAS POR PASSIVO
FICTICIO,DESDE QUE REGULARIZEM. 2. O D.LEI 1042/69 E DISPOSIÇÃO
ESPECIAL QUE NÃO REVOGA A GERAL DO ART.138,PARAGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL,MAS COM ESTE CONVIVE, APLICANDO-SE APENAS AO CASO
TAXATIVO,QUE ESPECIFICA.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00498
HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00536
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. DECRETO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA A
ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE PREJUIZO AO DEVEDOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE DEPOSITO. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE
DA PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE E CONSTITUIDO DEPOSITARIO PELA
PROPRIA LEI. DECRETO DE PRISÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA A
ENTREGA DA COISA OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AUSÊNCIA, NO CASO,
DE PREJUIZO AO DEVEDOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01501 EMENT VOL-00977-02 PP-00651
Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .
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Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00769
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO 1969.
QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO
HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA
MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO 1969.
QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO
HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA
MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00406
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PRETENSAO RELATIVA A PERCEPÇÃO DOS
VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE
FATO. INVIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 339 E DE JURISPRUDÊNCIA
ULTERIOR DO SUPREMO.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02674 EMENT VOL-00982-01 PP-00346
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA CARACTERIZADA, RELATIVAMENTE A
ALGUNS DOS AUTORES, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE A
OUTROS, POR ATO INEQUIVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO, E SUSPENSÃO
DO SEU CURSO PELA DEMORA HAVIDA NO ESTUDO DE SUAS PRETENSÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA CARACTERIZADA, RELATIVAMENTE A
ALGUNS DOS AUTORES, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE A
OUTROS, POR ATO INEQUIVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO, E SUSPENSÃO
DO SEU CURSO PELA DEMORA HAVIDA NO ESTUDO DE SUAS PRETENSÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00537
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CIENCIA APOSTA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRESCRIÇÃO. INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRIVEL. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DA ACUSAÇÃO, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CIENCIA APOSTA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - PRESCRIÇÃO. INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORRIVEL. - ORDEM DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00632
HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00568
1. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO QUE VISOU GARANTIR DIVIDA ASSUMIDA
PELO EMITENTE. II. EXAME PROFUNDO DA PROVA. DESCABIMENTO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO A UNANIMIDADE.
Ementa
1. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO QUE VISOU GARANTIR DIVIDA ASSUMIDA
PELO EMITENTE. II. EXAME PROFUNDO DA PROVA. DESCABIMENTO. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO A UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00587
Habeas corpus. Crime de roubo. Condenação fundada não apenas no reconhecimento do réu pela vítima, como em outros elementos comprobatórios da autoria. Exame de prova não suscetível de apreciação no âmbito do habeas corpus.
Ordem indeferida.
Ementa
Habeas corpus. Crime de roubo. Condenação fundada não apenas no reconhecimento do réu pela vítima, como em outros elementos comprobatórios da autoria. Exame de prova não suscetível de apreciação no âmbito do habeas corpus.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01227
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIMES DOS ARTS. 250 E 345 DO CÓDIGO
PENAL.- CO-AUTORIA.- II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESPREZADA POR
FALTA DE ELEMENTOS QUE TESTEMUNHEM SUA OCORRENCIA. III. SE A
DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO E INVOCA ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O
INDICIAMENTO DOS IMPUTADOS PERMITINDO SUA DEFESA, INEPTA NÃO E. IV.
AUSÊNCIA DO AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDA PELO
INDIRETO, O QUAL, SE EXISTENTE, AFASTA A NULIDADE DO PROCESSO. V.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIMES DOS ARTS. 250 E 345 DO CÓDIGO
PENAL.- CO-AUTORIA.- II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESPREZADA POR
FALTA DE ELEMENTOS QUE TESTEMUNHEM SUA OCORRENCIA. III. SE A
DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO E INVOCA ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O
INDICIAMENTO DOS IMPUTADOS PERMITINDO SUA DEFESA, INEPTA NÃO E. IV.
AUSÊNCIA DO AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDA PELO
INDIRETO, O QUAL, SE EXISTENTE, AFASTA A NULIDADE DO PROCESSO. V.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00753
