Funcionalismo. Inativo do antigo Distrito Federal. Proventos.
Pagamento. Cabe a União Federal, e não ao Estado da Guanabara,
o pagamento dos proventos e consequentes revisões dos servidores
aposentados antes da transferência de que trata a Lei nº 3.752, de
14.04.1960 - Recurso extraordinário provido.
Ementa
Funcionalismo. Inativo do antigo Distrito Federal. Proventos.
Pagamento. Cabe a União Federal, e não ao Estado da Guanabara,
o pagamento dos proventos e consequentes revisões dos servidores
aposentados antes da transferência de que trata a Lei nº 3.752, de
14.04.1960 - Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00496 RTJ VOL-00072-03 PP-00954
- HORÁRIO DE BANCOS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Prevalece a legislação federal sobre a municipal na limitação ou fixação do horário de funcionámento de estabelecimento bancários, em relação aos quais o interesse nacional é maior do que o "peculiar interesse local" (Pleno), RE 77.254, de 20.02.74;
RMS 11.291, de 12.06.73).
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- HORÁRIO DE BANCOS - COMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Prevalece a legislação federal sobre a municipal na limitação ou fixação do horário de funcionámento de estabelecimento bancários, em relação aos quais o interesse nacional é maior do que o "peculiar interesse local" (Pleno), RE 77.254, de 20.02.74;
RMS 11.291, de 12.06.73).
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01112
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192).
Recurso extraordinário não conhecido.
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FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa
fiscal com efeito de pena administrativa (Súmula 192).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00463
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGADO QUE, CONSIDERADA A CLASSIFICAÇÃO DE
SERVENTIA, CONSOANTE LEIS ESTADUAIS, NEGA SEGURANÇA IMPETRADA.
INADMISSIBILIDADE DE EXAME E INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGADO QUE, CONSIDERADA A CLASSIFICAÇÃO DE
SERVENTIA, CONSOANTE LEIS ESTADUAIS, NEGA SEGURANÇA IMPETRADA.
INADMISSIBILIDADE DE EXAME E INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00402
- MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A correção monetária, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, recái sobre o tributo sem atingir a multa. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 69.650 e 74.659).
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- MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A correção monetária, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, recái sobre o tributo sem atingir a multa. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 69.650 e 74.659).
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00818
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA
O DA ALÇADA PREVISTA NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E
NO QUAL NÃO SE ALEGA FUNDAMENTO QUE SE INCLUA NAS EXCEÇÕES A QUE SE
REFERE O CAPUT DA CITADA NORMA REGIMENTAL. DESSE RECURSO NÃO TOMA
CONHECIMENTO O ALTO PRETORIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM CAUSA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA
O DA ALÇADA PREVISTA NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, E
NO QUAL NÃO SE ALEGA FUNDAMENTO QUE SE INCLUA NAS EXCEÇÕES A QUE SE
REFERE O CAPUT DA CITADA NORMA REGIMENTAL. DESSE RECURSO NÃO TOMA
CONHECIMENTO O ALTO PRETORIO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00225
ICM - CÔMPUTO POR MÁQUINA REGISTRADORA.
I. Faltam os requisitos mínimos de admissibilidade a recurso extraordinário que não indica o dispositivo federal, cuja vigência teria sido negada, nem faz a mais remota demonstração de dissídio em relação à tese do Acórdão.
II. Não pode a Fazenda Pública Estadual receber duas vezes o mesmo imposto, sob alegação de que as vendas foram registradas irregularmente por intermédio de máquina registradora, cujo uso autorizado pelo Delegado da Zona. Desde que os impostos
reclamados foram recolhidos integralmente aos Cofres Públicos, a irregularidade não significa sonegação.
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ICM - CÔMPUTO POR MÁQUINA REGISTRADORA.
I. Faltam os requisitos mínimos de admissibilidade a recurso extraordinário que não indica o dispositivo federal, cuja vigência teria sido negada, nem faz a mais remota demonstração de dissídio em relação à tese do Acórdão.
II. Não pode a Fazenda Pública Estadual receber duas vezes o mesmo imposto, sob alegação de que as vendas foram registradas irregularmente por intermédio de máquina registradora, cujo uso autorizado pelo Delegado da Zona. Desde que os impostos
reclamados foram recolhidos integralmente aos Cofres Públicos, a irregularidade não signific...
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00662
- RESPONSABILIDADE CIVIL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
Não se conhece do Recurso Extraordinário se não houve a denegação de vigência dos dispositivos citados, nem a alegada divergência com a Súmula n. 490 e acórdãos oferecidos.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.
Não se conhece do Recurso Extraordinário se não houve a denegação de vigência dos dispositivos citados, nem a alegada divergência com a Súmula n. 490 e acórdãos oferecidos.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00996
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CORREÇÃO.
É de conceder-se correção monetária, independentemente de nova ação, se houve retardamento no pagamento da indenização fixada na sentença. (RE ns. 77.375, pleno; 79.620; 79.794 e 78.757).
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- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CORREÇÃO.
É de conceder-se correção monetária, independentemente de nova ação, se houve retardamento no pagamento da indenização fixada na sentença. (RE ns. 77.375, pleno; 79.620; 79.794 e 78.757).
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00989
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DE
DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO NÃO JULGAR O MÉRITO DO
PEDIDO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REG. STF, ART. 308, III). -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00203
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - RESOLUÇÃO 824 DO C. P.A., EXPEDIDA NOS
TERMOS DOS ARTS. 4 E 5 DO DL 730/69. - VALIDADE RECONHECIDA, SEM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DL 1.111/70 OU DO ART. 98 DO C.T.N.- RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00267
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO S T F.-RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO S T F.-RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00368
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NO REGIME DO
ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00775
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00604
APARTAMENTOS DE BRASÍLIA - VENDA A FUNCIONÁRIOS.
Não se conhece do recurso Extraordinário fundado só no inciso 'a', se não demonstrada a negação de vigência do dispositivo federal nas circunstâncias especiais do caso, que foi anterior à publicação dessa norma.
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APARTAMENTOS DE BRASÍLIA - VENDA A FUNCIONÁRIOS.
Não se conhece do recurso Extraordinário fundado só no inciso 'a', se não demonstrada a negação de vigência do dispositivo federal nas circunstâncias especiais do caso, que foi anterior à publicação dessa norma.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00191
DESAPROPRIAÇÃO. AINDA QUE SE HAJA AFIRMADO, EM JULGADO, CABIVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, SE ESTE FOI TOTALMENTE PAGO DENTRO DO
PRAZO DE ANO, INEXISTENTE CORREÇÃO A SER FEITA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A 'RES JUDICATA' E LEGITIMA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
INDECISÃO DA FOLHA EM QUE SE FEZ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO
APROVADA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. AINDA QUE SE HAJA AFIRMADO, EM JULGADO, CABIVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO, SE ESTE FOI TOTALMENTE PAGO DENTRO DO
PRAZO DE ANO, INEXISTENTE CORREÇÃO A SER FEITA. - INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A 'RES JUDICATA' E LEGITIMA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
INDECISÃO DA FOLHA EM QUE SE FEZ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO
APROVADA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00217
- Prescrição aquisitiva. - Pretendida interrupção do prazo pela citação em ação possessória julgada improcedente. - Julgado que decide que, rejeitada a demanda, a citação não tem efeito interruptivo. - Interpretação razoável, sem negativa de vigência
de
lei. - Divergência não demonstrada. - Recurso extraordinário não conhecido.
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- Prescrição aquisitiva. - Pretendida interrupção do prazo pela citação em ação possessória julgada improcedente. - Julgado que decide que, rejeitada a demanda, a citação não tem efeito interruptivo. - Interpretação razoável, sem negativa de vigência
de
lei. - Divergência não demonstrada. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02305 EMENT VOL-00980-02 PP-00505
FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.
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FALÊNCIA. MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA.
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com
efeito de pena administrativa (Súmula 192). Recurso Extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00324
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101, 2º e 3º e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101, 2º e 3º e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00460
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, OBTEVE INSCRIÇÃO,
COMO ADVOGADO, NA OAB. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SEGUNDO O QUAL NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE
NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, OBTEVE INSCRIÇÃO,
COMO ADVOGADO, NA OAB. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SEGUNDO O QUAL NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE
NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00599
