- No compromisso de compra e venda de um loteamento não inscrito na forma do art. 4º do Decreto 58/37, podem ser objeto de ação de rescisão segundo as normas do direito comum.
Súmula 167. Recurso conhecido, em parte, para que seja apreciado o mérito da ação.
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- No compromisso de compra e venda de um loteamento não inscrito na forma do art. 4º do Decreto 58/37, podem ser objeto de ação de rescisão segundo as normas do direito comum.
Súmula 167. Recurso conhecido, em parte, para que seja apreciado o mérito da ação.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00912
- Desapropriação indireta. Fixação da indenização face a área efetivamente desapropriada. Perícia. Inadmissibilidade de outra, por depender de reexame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Desapropriação indireta. Fixação da indenização face a área efetivamente desapropriada. Perícia. Inadmissibilidade de outra, por depender de reexame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00710
- Cabe apelação da sentença que rejeita a argüição de incompetência feita na contestação, apreciando o mérito do pedido. Recurso do art. 5º, § 1º, da Lei 5.741, de 1.XII.1971, não apreciado no acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 282.
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- Cabe apelação da sentença que rejeita a argüição de incompetência feita na contestação, apreciando o mérito do pedido. Recurso do art. 5º, § 1º, da Lei 5.741, de 1.XII.1971, não apreciado no acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 282.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00874
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE E DERIVADOS,
DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO DO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA
FAZENDA ESTADUAL, DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00246
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DA PROMITENTE
COMPRADORA. APLICAÇÃO DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DA PROMITENTE
COMPRADORA. APLICAÇÃO DO ART. 1.095 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00596 RTJ VOL-00078-02 PP-00525
SENTENÇA. CÓDIGO PENAL. ART. 42. SE O JUIZ NÃO ATENDEU AO RIGOR DO
ART. 42, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVANDO A SENTENÇA NA GRADUAÇÃO DA PENA,
NÃO PODE APLICA-LA ACIMA DO MINIMO EM SE TRATANDO DE PRIMARIO. NÃO E
VALIDA A SENTENÇA QUE DIZ CONDENAR NO MINIMO E APLICA PENA EXCEDENTE
DESSE MINIMO.
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SENTENÇA. CÓDIGO PENAL. ART. 42. SE O JUIZ NÃO ATENDEU AO RIGOR DO
ART. 42, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVANDO A SENTENÇA NA GRADUAÇÃO DA PENA,
NÃO PODE APLICA-LA ACIMA DO MINIMO EM SE TRATANDO DE PRIMARIO. NÃO E
VALIDA A SENTENÇA QUE DIZ CONDENAR NO MINIMO E APLICA PENA EXCEDENTE
DESSE MINIMO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00523
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE
NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69,
NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA QUE OPEROU, INDEVIDAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.-
RECURSO CRIMINAL PROVIDO, EM PARTE.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.- NO PROCESSO POR CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, NÃO PODE O CONSELHO DE JUSTIÇA DAR AOS FATOS
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, SE ESTA NÃO HOUVER SIDO PREVIAMENTE
FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ESCRITO E EM OPORTUNIDADE QUE
NÃO SURPREENDA A DEFESA. A REGRA DA LETRA A DO ART. 72 DO DL 898/69,
NÃO PODE SER DESATENTIDA A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA LETRA B
DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA QUE OPEROU, INDEVIDAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.-
RECURSO CRIMINAL PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00031
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SOCIEDDE FINANCEIRA EM REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIGURE COMO AUTORA OU RE. APLICAÇÃO DA
LEI N 6.024, DE 1974. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS EM QUE SOCIEDDE FINANCEIRA EM REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIGURE COMO AUTORA OU RE. APLICAÇÃO DA
LEI N 6.024, DE 1974. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00084
1. E NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE
JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO -
SÚMULA N 206. 2. SÃO SEMPRE EXIGIDOS DOS JURADOS OS REQUISITOS DE
DESVINCULAÇÃO E ISENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 3. ARRAZOADO
INCOMPATIVEL COM O RESPEITO DEVIDO A JUSTIÇA LOCAL. REPRESENTAÇÃO A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI.
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1. E NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE
JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO -
SÚMULA N 206. 2. SÃO SEMPRE EXIGIDOS DOS JURADOS OS REQUISITOS DE
DESVINCULAÇÃO E ISENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. 3. ARRAZOADO
INCOMPATIVEL COM O RESPEITO DEVIDO A JUSTIÇA LOCAL. REPRESENTAÇÃO A
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00650
FUNCIONALISMO. Lei de diretrizes e bases do ensino. Estabilidade.
O art. 84 da Lei nº 5.692, de 1.971, que ressalvou “os direitos dos atuais diretores”, não tem eficácia para assegurar a permanência a quem fora designado, em caráter precário, para exercer funções de direção. - Recurso não conhecido.
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FUNCIONALISMO. Lei de diretrizes e bases do ensino. Estabilidade.
O art. 84 da Lei nº 5.692, de 1.971, que ressalvou “os direitos dos atuais diretores”, não tem eficácia para assegurar a permanência a quem fora designado, em caráter precário, para exercer funções de direção. - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00236
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA.
PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL,
MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A
SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA
SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00389
RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA SE IMPUTAR AO PACIENTE O CRIME DE QUE E ACUSADO.
INADMISSIBILIDADE DO SEU EXAME EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA SE IMPUTAR AO PACIENTE O CRIME DE QUE E ACUSADO.
INADMISSIBILIDADE DO SEU EXAME EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-01000
Prisão em flagrante devidamente formalizada. Recurso de habeas corpus em que o recorrente insiste na alegação de que foram preteridas formalidades exigidas nos arts. 302 e seguintes do CPP. Improcedência. Recurso ordinário de habeas corpus a que a 2º
Turma do STF nega provimento.
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Prisão em flagrante devidamente formalizada. Recurso de habeas corpus em que o recorrente insiste na alegação de que foram preteridas formalidades exigidas nos arts. 302 e seguintes do CPP. Improcedência. Recurso ordinário de habeas corpus a que a 2º
Turma do STF nega provimento.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01298
O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU O TEMA DO RATEIO DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO CASAMENTO DA VIÚVA OU DA FILHA
O ARESTO PARADIGMA CUIDOU APENAS DA CESSAÇÃO DA PENSÃO EM VIRTUDE DA
MAIORIDADE ALCANCADA PELO BENEFICIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DISCREPANCIA.
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O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU O TEMA DO RATEIO DA PENSÃO NA HIPÓTESE DE
CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO CASAMENTO DA VIÚVA OU DA FILHA
O ARESTO PARADIGMA CUIDOU APENAS DA CESSAÇÃO DA PENSÃO EM VIRTUDE DA
MAIORIDADE ALCANCADA PELO BENEFICIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DISCREPANCIA.
Data do Julgamento:27/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00159
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVAMENTE A EMPREGADOS MENORES, NÃO APRENDIZES, QUE TRABALHAVAM EM HORÁRIO REDUZIDO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LOCAL, EM SEU VALOR HORÁRIO,
EFETIVAMENTE PAGO, NA VIGÊNCIA DO ART. 1º DA L. 2.755, DE 16.4.1956. - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
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- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVAMENTE A EMPREGADOS MENORES, NÃO APRENDIZES, QUE TRABALHAVAM EM HORÁRIO REDUZIDO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO LOCAL, EM SEU VALOR HORÁRIO,
EFETIVAMENTE PAGO, NA VIGÊNCIA DO ART. 1º DA L. 2.755, DE 16.4.1956. - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:27/11/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00411
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL COLIDEM AS
CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA CAUSA OU
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETÍVEL DE DECISÃO PELA SENTENÇA
QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
EM AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL COLIDEM AS
CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA CAUSA OU
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETÍVEL DE DECISÃO PELA SENTENÇA
QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:27/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09349 EMENT VOL-00971-01 PP-00001
