PENSÃO. REAJUSTE DA HERDEIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PRETENDIDO
A BASE DO VENCIMENTO ATUAL DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE OS FATOS ESSENCIAIS NÃO SE ACHAM
PROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. REAJUSTE DA HERDEIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PRETENDIDO
A BASE DO VENCIMENTO ATUAL DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE OS FATOS ESSENCIAIS NÃO SE ACHAM
PROVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09187 EMENT VOL-00970-02 PP-00589
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA
PARCIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA
DE PROVA NÃO EXAMINAVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBENCIA PARCIAL
QUE IMPLICA EM CADA PARTE RESPONDER PELOS HONORARIOS DE SEU
ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA
PARCIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA
DE PROVA NÃO EXAMINAVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBENCIA PARCIAL
QUE IMPLICA EM CADA PARTE RESPONDER PELOS HONORARIOS DE SEU
ADVOGADO.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00825
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00493
DESERÇÃO. FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO DESPACHO QUE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA. ART. 827, E SEUS PARAGRAFOS
1 E 2, DO C.P.C. DE 1.939. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
A QUESTÃO ATINENTE AO ILICITO CIVIL ENVOLVE, NÃO HÁ DUVIDA, MATÉRIA
DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO. FLUENCIA DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO DESPACHO QUE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA. ART. 827, E SEUS PARAGRAFOS
1 E 2, DO C.P.C. DE 1.939. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
A QUESTÃO ATINENTE AO ILICITO CIVIL ENVOLVE, NÃO HÁ DUVIDA, MATÉRIA
DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00566 RTJ VOL-00078-02 PP-00520
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE CULPA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL.
REPERCUSSAO DO PRAZO CIVIL. II. INDENIZAÇÃO COM INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA
EXCLUIR A PARCELA EM QUESTÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA A
RESPEITO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE CULPA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL.
REPERCUSSAO DO PRAZO CIVIL. II. INDENIZAÇÃO COM INCLUSAO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA
EXCLUIR A PARCELA EM QUESTÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA A
RESPEITO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09358 EMENT VOL-00971-03 PP-01046
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, CONCEDIDA A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - A ELA NÃO TEM
DIREITO O FUNCIONÁRIO APOSENTADO, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO GERAL
DE VENCIMENTOS. - DECISÃO QUE EXAMINOU, SEM OFENSA A DIREITO
FEDERAL, LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, CONCEDIDA A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. - A ELA NÃO TEM
DIREITO O FUNCIONÁRIO APOSENTADO, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO GERAL
DE VENCIMENTOS. - DECISÃO QUE EXAMINOU, SEM OFENSA A DIREITO
FEDERAL, LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00051
AGRAVO REGIMENTAL. - PEDIDO DE RETOMADA REPELIDO, PORQUE DEMONSTRADO
INSINCERO. - QUESTÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO RENOVANDO,
APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - QUESTÃO DE FATO NOVA, NÃO
SUSCITADA REGULARMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER IMPEDIMENTO, PARA QUE SOBRE ELA VERSASSE O CONTRADITORIO.
CONHECIMENTO INADMISSIVEL DA QUESTÃO NOVA, EM GRAU DE APELAÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - PEDIDO DE RETOMADA REPELIDO, PORQUE DEMONSTRADO
INSINCERO. - QUESTÃO DE FATO INSUSCETIVEL DE EXAME EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO RENOVANDO,
APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - QUESTÃO DE FATO NOVA, NÃO
SUSCITADA REGULARMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER IMPEDIMENTO, PARA QUE SOBRE ELA VERSASSE O CONTRADITORIO.
CONHECIMENTO INADMISSIVEL DA QUESTÃO NOVA, EM GRAU DE APELAÇÃO. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00068
ADICIONAL PERMANENCIA. CONCEDIDO A PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA,
ARQUITETURA E GEOLOGIA DO D.E.R. DE MINAS GERAIS.- EXTENSAO A
ADVOGADOS, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.-
INSUBSISTENCIA DA EQUIPARAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ART. 98, PAR
ÚNICO, DA E.C. 1/69. - REC. EXT. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL PERMANENCIA. CONCEDIDO A PROFISSIONAIS EM ENGENHARIA,
ARQUITETURA E GEOLOGIA DO D.E.R. DE MINAS GERAIS.- EXTENSAO A
ADVOGADOS, COM FUNDAMENTO EM ANTERIOR EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.-
INSUBSISTENCIA DA EQUIPARAÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO ART. 98, PAR
ÚNICO, DA E.C. 1/69. - REC. EXT. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09352 EMENT VOL-00971-01 PP-00355
FINANCEIRAS LIQUIDANDAS - COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA LOCAL, E
NÃO A FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS POR FIRMAS
FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO (RE 76.287/73 E CJ 5.911/73).
Ementa
FINANCEIRAS LIQUIDANDAS - COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA LOCAL, E
NÃO A FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PROPOSTAS POR FIRMAS
FINANCEIRAS EM LIQUIDAÇÃO (RE 76.287/73 E CJ 5.911/73).
Data do Julgamento:13/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00079 RTJ VOL-00077-02 PP-00390
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA
DO ESTADO JULGAR OS EFEITOS EM QUE E PARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM
REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N
6.024/74. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA
DO ESTADO JULGAR OS EFEITOS EM QUE E PARTE SOCIEDADE FINANCEIRA EM
REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N
6.024/74. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:13/11/1974
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00417
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARQUIVAMENTO.
Não há senso em submeter ao Plenário, mais uma vez, em Embargos de Divergência, a controvérsia que ele já julgou nos próprios autos, e recentemente, em dezenas de outros casos iguais já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida e agora embargada. -
Súmula, nº 2479. - art. 22, § 1º, 309 e § 3º do Regimento Interno.
Ementa
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARQUIVAMENTO.
Não há senso em submeter ao Plenário, mais uma vez, em Embargos de Divergência, a controvérsia que ele já julgou nos próprios autos, e recentemente, em dezenas de outros casos iguais já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida e agora embargada. -
Súmula, nº 2479. - art. 22, § 1º, 309 e § 3º do Regimento Interno.
Data do Julgamento:13/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00072 EMENT VOL-00972-02 PP-00504
- RECURSO DE REVISTA. PROVA DA DIVERGÊNCIA.
Prova da divergência feita com a indicação do número e a página dos Diários da Justiça, nos quais se deu a publicação dos acórdãos citados. Sua possibilidade. Recurso provido.
Ementa
- RECURSO DE REVISTA. PROVA DA DIVERGÊNCIA.
Prova da divergência feita com a indicação do número e a página dos Diários da Justiça, nos quais se deu a publicação dos acórdãos citados. Sua possibilidade. Recurso provido.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-11240 EMENT VOL-00972-02 PP-00636
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO
NA FORMA PREVISTA NO PAR. 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/63. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO
NA FORMA PREVISTA NO PAR. 4, DO ART. 97, DA LEI 4.215/63. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-20489 EMENT VOL-00979-02 PP-00697 RTJ VOL-00077-03 PP-00891
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. E DEVIDO PELAS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, TANTO QUANTO PELAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. E DEVIDO PELAS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, TANTO QUANTO PELAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00727
SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00565
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FOREM APOSTOS EM EMBARGOS DECLARATORIOS,
NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. 3. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 165 DO CPC DE
1939. AUSÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
1. E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2 O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FOREM APOSTOS EM EMBARGOS DECLARATORIOS,
NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO. 3. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 165 DO CPC DE
1939. AUSÊNCIA DE SUA CONFIGURAÇÃO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00235
Avaliador judicial. Proventos de inatividade.Beneficio do
Dec.-lei nº 1.073/70, art 4º, a. Concessão, sem cumulação. II. Recurso
extraordinário, limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição.
III. Não conhecimento com base na Súmula n. 400, primeira parte.
Ementa
Avaliador judicial. Proventos de inatividade.Beneficio do
Dec.-lei nº 1.073/70, art 4º, a. Concessão, sem cumulação. II. Recurso
extraordinário, limitado à letra a do art. 119, III, da Constituição.
III. Não conhecimento com base na Súmula n. 400, primeira parte.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00389
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, RELATIVA
A AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANONIMA, PELA INEXISTÊNCIA DE
COTAÇÃO NO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DIANTE DAS SENSIVEIS
VARIAÇÕES DE COTAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL IMPROCEDENTE. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, RELATIVA
A AVALIAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANONIMA, PELA INEXISTÊNCIA DE
COTAÇÃO NO DIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DIANTE DAS SENSIVEIS
VARIAÇÕES DE COTAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00384
