JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - ALEGADA IRREGULARIDADE NA
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, NÃO PREQUESTIONADA E NÃO OFENSIVA DE TEXTO
DE DIREITO FEDERAL. - FUNCIONALISMO. - ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2. - A ESTABILIDADE NÃO SE
ESTENDE A SERVIDOR QUE OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR
EFETIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - ALEGADA IRREGULARIDADE NA
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, NÃO PREQUESTIONADA E NÃO OFENSIVA DE TEXTO
DE DIREITO FEDERAL. - FUNCIONALISMO. - ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2. - A ESTABILIDADE NÃO SE
ESTENDE A SERVIDOR QUE OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR
EFETIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00455
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO
HABILITADO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERTAS
NOS ARTS. 26 E 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 76 DO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
Ementa
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO
HABILITADO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERTAS
NOS ARTS. 26 E 809 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ART. 76 DO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00317 RTJ VOL-00078-02 PP-00509
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. - TRANSCRITO O CONTRATO NO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, E LEGITIMA A APREENSAO DO BEM EM
PODER DE TERCEIRO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00415
- Executivo fiscal julgado procedente. Controvérsia sobre sucessão de empresas concessionárias de serviço público. Inexistência de questão de direito federal. Recurso não conhecido.
Ementa
- Executivo fiscal julgado procedente. Controvérsia sobre sucessão de empresas concessionárias de serviço público. Inexistência de questão de direito federal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00278
- MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO.
A lei exige a intervenção do órgão do Ministério Público nos processos em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos praticados com preterição desta formalidade (CPC/39, arts. 80, § 2º e 84). Intervenção, no caso, a princípio, de modo
defeituoso, depois, inexistente.- Recurso provido.
Ementa
- MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO.
A lei exige a intervenção do órgão do Ministério Público nos processos em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos praticados com preterição desta formalidade (CPC/39, arts. 80, § 2º e 84). Intervenção, no caso, a princípio, de modo
defeituoso, depois, inexistente.- Recurso provido.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00649
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NA ALINEA "D" INCABIVEL, PORQUE
DESOBEDIENTE AO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRENTE POR SER QUESTÃO DE FATO,
PRESA AO EXAME DAS PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL.- TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COMO CONSEQUENCIA DO
CAPITAL PRODUTOR DAS RENDAS.- PRETENSAO A PERCEPÇÃO DE DECIMO
TERCEIRO SALARIO DENEGADO TAMBÉM PELO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO
EXEQUENDA NÃO O CONCEDERA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NA ALINEA "D" INCABIVEL, PORQUE
DESOBEDIENTE AO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL INOCORRENTE POR SER QUESTÃO DE FATO,
PRESA AO EXAME DAS PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL.- TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCEDIDA COMO CONSEQUENCIA DO
CAPITAL PRODUTOR DAS RENDAS.- PRETENSAO A PERCEPÇÃO DE DECIMO
TERCEIRO SALARIO DENEGADO TAMBÉM PELO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO
EXEQUENDA NÃO O CONCEDERA.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00479
LOCAÇÃO - RETOMADA. DENEGADA A RENOVATORIA, O LOCATARIO PAGARA NOVO
ALUGUEL, REAJUSTADO, DESDE O FIM DO PRAZO DO CONTRATO EXTINTO, ATÉ A
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
LOCAÇÃO - RETOMADA. DENEGADA A RENOVATORIA, O LOCATARIO PAGARA NOVO
ALUGUEL, REAJUSTADO, DESDE O FIM DO PRAZO DO CONTRATO EXTINTO, ATÉ A
EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00733
RESPONSABILIDADE CIVIL - SALARIO MINIMO AO TEMPO DA SENTENÇA. A
PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - SALARIO MINIMO AO TEMPO DA SENTENÇA. A
PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00709
MAGISTRADO. ADICIONAL DA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DA QUARTA-PARTE, POIS O
INGRESSO NA MAGISTRATURA SE DEU APÓS A LEI N. 6.057, DE 1961.-
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. ADICIONAL DA QUARTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DA QUARTA-PARTE, POIS O
INGRESSO NA MAGISTRATURA SE DEU APÓS A LEI N. 6.057, DE 1961.-
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00554
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DE IMISSAO DE
POSSE DEFERIDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM FAVOR DO PROMITENTE
COMPRADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO
ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO E SÚMULA 291.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DE IMISSAO DE
POSSE DEFERIDA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM FAVOR DO PROMITENTE
COMPRADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO
ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO E SÚMULA 291.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00550
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
OU DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
OU DE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00369
- ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. INTERNAÇÃO (LEI Nº 5.726/71). FLAGRANTE.
A substituição obrigatória da pena pela internação em estabelecimento hospitalar ocorre nos casos em que, além de viciado em entorpecentes, o maior de 18 e menor de 21 anos, seja também semi-imputável (Lei nº 5.726/71, art. 11 e § 2). Inexistência, na
espécie, de prova da imputabilidade diminuída. - Divergência não configurada quanto à nulidade do flagrante.
- Recurso não conhecido.
Ementa
- ENTORPECENTE. MENOR VICIADO. INTERNAÇÃO (LEI Nº 5.726/71). FLAGRANTE.
A substituição obrigatória da pena pela internação em estabelecimento hospitalar ocorre nos casos em que, além de viciado em entorpecentes, o maior de 18 e menor de 21 anos, seja também semi-imputável (Lei nº 5.726/71, art. 11 e § 2). Inexistência, na
espécie, de prova da imputabilidade diminuída. - Divergência não configurada quanto à nulidade do flagrante.
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00540
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA RESULTANTE DE RECURSO EX-OFFICIO
NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. APLICAÇÃO DA LEI N 5.726, DE
1971. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01160
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 10 DO
D.L.61, DE 21.11.66. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL
INCONTRO - VERSA E APLICOU,COM PROPRIEDADE, O DIREITO POSITIVO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM OS ARESTOS INDICADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA PETROQUIMICA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA PELO ART. 10 DO
D.L.61, DE 21.11.66. DECISÃO QUE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL
INCONTRO - VERSA E APLICOU,COM PROPRIEDADE, O DIREITO POSITIVO.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM OS ARESTOS INDICADOS (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00787
MAGISTRADOS, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ESCRIVAES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ABONO. INCORPORAÇÃO NOS REAJUSTAMENTOS DE
VENCIMENTOS POSTERIORES. II. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7.717
E 7.831, DE 1963, QUANDO A DETERMINARAM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Ementa
MAGISTRADOS, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ESCRIVAES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ABONO. INCORPORAÇÃO NOS REAJUSTAMENTOS DE
VENCIMENTOS POSTERIORES. II. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7.717
E 7.831, DE 1963, QUANDO A DETERMINARAM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO. III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00670
NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. Decisão que, investigando a
causa debendi, reconheceu não ser o exequente o credor do título.
Recurso extraordinário não conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e
279.
Ementa
NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. Decisão que, investigando a
causa debendi, reconheceu não ser o exequente o credor do título.
Recurso extraordinário não conhecido, aplicando-se as Súmulas 282 e
279.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00559
SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
Sentença condenatória que reconheceu, apesar de inexistente, a reincidência específica, agravando a pena imposta. Recurso de habeas corpus provido, devendo ser proferida outra decisão.
Ementa
SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
Sentença condenatória que reconheceu, apesar de inexistente, a reincidência específica, agravando a pena imposta. Recurso de habeas corpus provido, devendo ser proferida outra decisão.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01449
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. CONDENADA A EXECUTADA AO DEVER DE ABSTENÇÃO PERMANENTE
SOMENTE A PARTIR DE SUA VIOLAÇÃO, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, PODERIA
SER ARGUIDA A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO, SE DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. CONDENADA A EXECUTADA AO DEVER DE ABSTENÇÃO PERMANENTE
SOMENTE A PARTIR DE SUA VIOLAÇÃO, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, PODERIA
SER ARGUIDA A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO, SE DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1974
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02674 EMENT VOL-00982-01 PP-00374
DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Ementa
DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-0878
