DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO STF. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO. E LICITA
A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO, QUANDO HÁ DEMORA NO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA, RESULTANTE DE ANTERIOR ATUALIZAÇÃO, A PONTO DE SE
MOSTRAR DESATUALIZADA A CONTA.- PRECEDENTES DO STF. - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00537
AÇÃO PENAL. PRONUNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PORQUE NÃO APOIADA NA PLENA CONVICÇÃO DA AUTORIA DO
DELITO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. PRONUNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PORQUE NÃO APOIADA NA PLENA CONVICÇÃO DA AUTORIA DO
DELITO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09358 EMENT VOL-00971-03 PP-01075
- I - ISS. Imposto sobre serviços. Cobrança indevida na hipótese dos autos, face à competência tributária da União Federal (art. 21, VII, da C.F.). Isenção reconhecida.
II - Aplicação do princípio contido no art. 8º do C.T.N.
III. Provimento parcial para excluir da restituição o quantum devido pelo transporte realizado exclusivamente no município.
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- I - ISS. Imposto sobre serviços. Cobrança indevida na hipótese dos autos, face à competência tributária da União Federal (art. 21, VII, da C.F.). Isenção reconhecida.
II - Aplicação do princípio contido no art. 8º do C.T.N.
III. Provimento parcial para excluir da restituição o quantum devido pelo transporte realizado exclusivamente no município.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00847
- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL.
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.
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- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL.
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01471
LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL. PROVA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE
A PROVA DO CONTRATO RESULTARA DE INEQUIVOCAS MANIFESTAÇÕES DAS
PARTES, MAS QUE ADMITIU,AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE MORA DA
LOCATARIA, A PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR O VALOR DO ALUGUEL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL. PROVA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE
A PROVA DO CONTRATO RESULTARA DE INEQUIVOCAS MANIFESTAÇÕES DAS
PARTES, MAS QUE ADMITIU,AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE MORA DA
LOCATARIA, A PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR O VALOR DO ALUGUEL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00779
1. AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 2. DENUNCIA APTA. 3. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O RÉU. ARGUMENTO
IMPROCEDENTE. 4. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E ATÉ MESMO O
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NÃO IMPEDEM SE INSTAURE, NEM PREJUDICAM A
AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 5. COD. DE PROC. PENAL, ART. 507,
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 199, PAR ÚNICO. 6. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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1. AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 2. DENUNCIA APTA. 3. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O RÉU. ARGUMENTO
IMPROCEDENTE. 4. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E ATÉ MESMO O
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NÃO IMPEDEM SE INSTAURE, NEM PREJUDICAM A
AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 5. COD. DE PROC. PENAL, ART. 507,
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 199, PAR ÚNICO. 6. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00982
- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280.
Não conhecimento do recurso extraordinário.
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- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280.
Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00867
LOCAÇÃO COMERCIAL - DIVERGENCIA DE CONDOMINOS LOCADORES. SE TODOS OS
CONDOMINOS CONCORDAM EM QUE SE ALUGUE O IMÓVEL EMBORA DIVIRJAM NA
ESCOLHA DO LOCATARIO, E DE ASSEGURAR-SE AS PREFERENCIA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, AO CONDOMINO, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 636, DO CÓDIGO
CIVIL.
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LOCAÇÃO COMERCIAL - DIVERGENCIA DE CONDOMINOS LOCADORES. SE TODOS OS
CONDOMINOS CONCORDAM EM QUE SE ALUGUE O IMÓVEL EMBORA DIVIRJAM NA
ESCOLHA DO LOCATARIO, E DE ASSEGURAR-SE AS PREFERENCIA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, AO CONDOMINO, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 636, DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00587
- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.
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- ESCRIVÂES DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Equiparação de vencimentos revogada pela Lei 9.588/66, que deu sequência ao disposto nos Atos complementares 24 e 27. Precedentes no Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00606
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.
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NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00088
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DE LICENCA ESPECIAL PARA EFEITO DE ADICIONAIS,
CONSOANTE A LEI ESTADUAL. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI MAGNA.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA
IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DE LICENCA ESPECIAL PARA EFEITO DE ADICIONAIS,
CONSOANTE A LEI ESTADUAL. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI MAGNA.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00308
1. LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. II. A SÚMULA 123
DO STF CONSUBSTANCIA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NÃO
CABE A PURGAÇÃO DA MORA EM TAIS LOCAÇÕES, III.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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1. LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. II. A SÚMULA 123
DO STF CONSUBSTANCIA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NÃO
CABE A PURGAÇÃO DA MORA EM TAIS LOCAÇÕES, III.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00567
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.
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FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DA LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL COM BASE EM ARTIGO DE LEI
REVOGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE APLICOU TAL
DISPOSIÇÃO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00155
1. Não nega vigência a Direito Federal, nem discrepa de jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal o acórdão que deduz do valor global de terreno foreiro desapropriado a parcela correspondente ao valor do domínio direto.
2. A apreciação do quantum, por tratar-se de terreno de fundos e por outras razões, é matéria de fato, que repugna ao recurso extraordinário.
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1. Não nega vigência a Direito Federal, nem discrepa de jurisprudência preponderante do Supremo Tribunal Federal o acórdão que deduz do valor global de terreno foreiro desapropriado a parcela correspondente ao valor do domínio direto.
2. A apreciação do quantum, por tratar-se de terreno de fundos e por outras razões, é matéria de fato, que repugna ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00791
FALÊNCIA. DUPLICATA E CHEQUE. PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUIDO COM
DUPLICATAS NÃO ACEITAS, PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DA NOTA DE
ENTREGA DA MERCADORIA, E COM UM CHEQUE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DOS
TITULOS INICIAIS LEGITIMAREM A FALÊNCIA, RESTARIA O CHEQUE,
BASTANTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE QUEBRA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. DUPLICATA E CHEQUE. PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUIDO COM
DUPLICATAS NÃO ACEITAS, PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DA NOTA DE
ENTREGA DA MERCADORIA, E COM UM CHEQUE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DOS
TITULOS INICIAIS LEGITIMAREM A FALÊNCIA, RESTARIA O CHEQUE,
BASTANTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE QUEBRA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00294
TRÂNSITO. TAXA DE VISTORIA. MULTAS DO CNT. NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA LICENCA DE
CIRCULAÇÃO, DE TAXA PARA VISTORIA DE VEÍCULO. INCIDENCIA APENAS DA
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, CRIADA PELO DECRETO-LEI N 999, DE 21.10.1969.
AS MULTAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEVEM SER NOTIFICADAS AOS
CONDUTORES DE VEICULOS, NO ATO DA IMPOSIÇÃO, SE POSSIVEL, OU POR
OUTRO MEIO EFICAZ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRÂNSITO. TAXA DE VISTORIA. MULTAS DO CNT. NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA LICENCA DE
CIRCULAÇÃO, DE TAXA PARA VISTORIA DE VEÍCULO. INCIDENCIA APENAS DA
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, CRIADA PELO DECRETO-LEI N 999, DE 21.10.1969.
AS MULTAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEVEM SER NOTIFICADAS AOS
CONDUTORES DE VEICULOS, NO ATO DA IMPOSIÇÃO, SE POSSIVEL, OU POR
OUTRO MEIO EFICAZ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00088
- ICM - DESCONTOS PELA FILIAL NO ESTADO DO DESTINO.
A base de cálculo do ICM, no Estado de destino, é de 20% do valor sobre o qual recaiu o tributo no Estado de origem, sem desconto dos abatimentos concedidos pela filial naquela praça destinatária.
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- ICM - DESCONTOS PELA FILIAL NO ESTADO DO DESTINO.
A base de cálculo do ICM, no Estado de destino, é de 20% do valor sobre o qual recaiu o tributo no Estado de origem, sem desconto dos abatimentos concedidos pela filial naquela praça destinatária.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00756
- A taxa licença para localização e funcionamento para corridas de cavalo (art. 126 e 127 da Lei Municipal nº 6.989, de 1966), é inexigível do Jockey Club de São Paulo, por força dos artigos 77 e 78 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- A taxa licença para localização e funcionamento para corridas de cavalo (art. 126 e 127 da Lei Municipal nº 6.989, de 1966), é inexigível do Jockey Club de São Paulo, por força dos artigos 77 e 78 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02308 EMENT VOL-00980-03 PP-00919
