- TÍTULOS CAMBIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI 286/67.
1. Responde civilmente a sociedade anônima por títulos assinados por um de seus diretores, que teria usado firma falsa do outro, locupletando-se com o numerário correspondente.
2. A responsabilidade, no caso, foi in eligendo e in vigilando, porque, enorme e notória a quantidade de títulos em circulação naquelas condições, só dois anos depois a sociedade anônima reagiu, afastando os diretores e comunicando o fato às
autoridades.
3. Cabe a correção monetária do valor dos títulos, nos termos do decreto lei n. 286/67.
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- TÍTULOS CAMBIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI 286/67.
1. Responde civilmente a sociedade anônima por títulos assinados por um de seus diretores, que teria usado firma falsa do outro, locupletando-se com o numerário correspondente.
2. A responsabilidade, no caso, foi in eligendo e in vigilando, porque, enorme e notória a quantidade de títulos em circulação naquelas condições, só dois anos depois a sociedade anônima reagiu, afastando os diretores e comunicando o fato às
autoridades.
3. Cabe a correção monetária do valor dos títulos, nos termos do decreto lei n. 286/67.
Data do Julgamento:21/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00260
E M E N T A: - Empregado autárquico, demitido por ato de Governador de Estado, com base no Ato Institucional nº 1. O controle jurisdicional desse ato limita-se ao exame de suas formalidades extrínsecas. Recurso provido para reformar-se decisão da
Justiça do Trabalho, discrepante de reiterado entendimento do Supremo Tribunal.
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E M E N T A: - Empregado autárquico, demitido por ato de Governador de Estado, com base no Ato Institucional nº 1. O controle jurisdicional desse ato limita-se ao exame de suas formalidades extrínsecas. Recurso provido para reformar-se decisão da
Justiça do Trabalho, discrepante de reiterado entendimento do Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:20/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00383 RTJ VOL-00073-02 PP-00537
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA QUE
REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO SUJEITAS A RECURSO DE OFICIO NÃO
INTERPOSTO. DEVOLUTIVIDADE TOTAL DO RECURSO "EX- OFFICIO". -
LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DE VERBAS LIQUIDADAS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA QUE
REPELIU EMBARGOS A EXECUÇÃO SUJEITAS A RECURSO DE OFICIO NÃO
INTERPOSTO. DEVOLUTIVIDADE TOTAL DO RECURSO "EX- OFFICIO". -
LEGITIMIDADE DA REDUÇÃO DE VERBAS LIQUIDADAS.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00525
AÇÃO ORDINARIA EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE PENSÕES
CONVENCIONADAS ENTRE CONCUBINOS, AO DAREM POR TERMINADO O
CONCUBINATO. IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO MORAL, QUE
NÃO PODE SER JUDICIALMENTE DEMANDADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
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AÇÃO ORDINARIA EM QUE SE POSTULA O PAGAMENTO DE PENSÕES
CONVENCIONADAS ENTRE CONCUBINOS, AO DAREM POR TERMINADO O
CONCUBINATO. IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO MORAL, QUE
NÃO PODE SER JUDICIALMENTE DEMANDADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, POR NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:19/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09357 EMENT VOL-00971-03 PP-01002
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO POR LHE CORRESPONDER "ALIQUOTA ZERO". NÃO SE CONFIGURANDO
ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL (DL 406/68, ART. 1., PAR 4., INCISO VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO POR LHE CORRESPONDER "ALIQUOTA ZERO". NÃO SE CONFIGURANDO
ISENÇÃO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL (DL 406/68, ART. 1., PAR 4., INCISO VI). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO (SÚMULA 286). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00942
Habeas corpus. Crime resultante de conflito entre dois militares por motivos estranhos aos fins do policiamento civil, embora por ocasião dele. Competência da justiça militar.
Ordem indeferida.
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Habeas corpus. Crime resultante de conflito entre dois militares por motivos estranhos aos fins do policiamento civil, embora por ocasião dele. Competência da justiça militar.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:19/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01382
MILITAR (SP). REFORMA. GRATIFICAÇÃO (L.10.291/68). A GRATIFICAÇÃO
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI N 10.291,
DE 1968, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ALCANCA AQUELES QUE SE
REFORMARAM ANTES DE SUA VIGENCIA.- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MILITAR (SP). REFORMA. GRATIFICAÇÃO (L.10.291/68). A GRATIFICAÇÃO
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI N 10.291,
DE 1968, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ALCANCA AQUELES QUE SE
REFORMARAM ANTES DE SUA VIGENCIA.- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00753
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DOCUMENTOS FALSIFICADOS E QUE, COM DOIS COMPARSAS, VINHAM SENDO USADOS EM ATIVIDADE CRIMINOSA; NA OPORTUNIDADE SENDO TAMBÉM APREENDIDO O MATERIAL, QUE COM ELES SE ENCONTRAVA E SE DESTINAVA A PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS. DENÚNCIA QUE, COM PRECISÃO, DESCREVE A PRÁTICA DA ATIVIDADE CRIMINOSA DOS ACUSADOS, POSSIBILITANDO, COMO ELABORADA, O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA, PELO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO INEPTA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO DOCUMENTOS FALSIFICADOS E QUE, COM DOIS COMPARSAS, VINHAM SENDO USADOS EM ATIVIDADE CRIMINOSA; NA OPORTUNIDADE SENDO TAMBÉM APREENDIDO O MATERIAL, QUE COM ELES SE ENCONTRAVA E SE DESTINAVA A PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTOS. DENÚNCIA QUE, COM PRECISÃO, DESCREVE A PRÁTICA DA ATIVIDADE CRIMINOSA DOS ACUSADOS, POSSIBILITANDO, COMO ELABORADA, O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA, PELO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO INEPTA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00618 RTJ VOL-00078-01 PP-00093
ACIDENTE DO TRABALHO. PECULIO. PECULIO CALCULADO CONFORME DERTERMINA
O ART. 28 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DEC. 61.784, DE 1967. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 308, II, A, DO REG. STF.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PECULIO. PECULIO CALCULADO CONFORME DERTERMINA
O ART. 28 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DEC. 61.784, DE 1967. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 308, II, A, DO REG. STF.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00639
LEGITIMA E A PRISÃO DECRETADA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE MANDA O MARIDO E PAI PAGAR ALIMENTOS A
ESPOSA E AOS FILHOS, ANTE A REBELDIA DO DEVEDOR AOS SEUS DEVERES
LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEGITIMA E A PRISÃO DECRETADA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE MANDA O MARIDO E PAI PAGAR ALIMENTOS A
ESPOSA E AOS FILHOS, ANTE A REBELDIA DO DEVEDOR AOS SEUS DEVERES
LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00574
1. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO,
MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA
(PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA.
2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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1. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO,
MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA
(PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA.
2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00807
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09188 EMENT VOL-00970-03 PP-00803
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DA DIVIDA. SUCUMBENCIA PARCIAL. A REDUÇÃO
DO MONTANTE DA DIVIDA COBRADA NÃO A DESNATURA A PONTO DE NÃO PODER
SER ENQUADRADA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI N 960, DE 1938. DECAINDO,
PARCIALMENTE, DO PEDIDO, A FAZENDA TAMBÉM RESPONDE POR DESPESAS
JUDICIAIS E HONORARIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DA DIVIDA. SUCUMBENCIA PARCIAL. A REDUÇÃO
DO MONTANTE DA DIVIDA COBRADA NÃO A DESNATURA A PONTO DE NÃO PODER
SER ENQUADRADA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI N 960, DE 1938. DECAINDO,
PARCIALMENTE, DO PEDIDO, A FAZENDA TAMBÉM RESPONDE POR DESPESAS
JUDICIAIS E HONORARIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00649
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR. PENSÃO ALIMENTICIA. PROVA.
ACIDENTE QUE VITIMOU MENOR PRESTES A EXERCER TRABALHO REMUNERADO.
DEFERIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
AOS SEUS PAIS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 491.- QUESTÕES OUTRAS QUE
REQUEREM EXAME DE PROVA (S. 279).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR. PENSÃO ALIMENTICIA. PROVA.
ACIDENTE QUE VITIMOU MENOR PRESTES A EXERCER TRABALHO REMUNERADO.
DEFERIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
AOS SEUS PAIS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 491.- QUESTÕES OUTRAS QUE
REQUEREM EXAME DE PROVA (S. 279).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00250
I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.
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I.S.S. - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA. SUA EXIGIBILIDADE FACE A DATA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
LEGISLAÇÃO POSTERIOR INAPLICAVEL.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00510
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO
DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL
A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE NÃO PROVADO O ABANDONO
DO LAR POR DOIS ANOS, EM AÇÃO DE DESQUITE, POR TER COMO IMPRESTAVEL
A PROVA. - FUNDAMENTO RESTRITO A APRECIAÇÃO DE FATOS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09189 EMENT VOL-00970-03 PP-00900
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO.
RETARDADO O PAGAMENTO DO REQUISITORIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TEM CABIMENTO O PEDIDO DE
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. A DEMORA DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO
ABRE ENSEJO A NOVA ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO S T F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CALCULO.
RETARDADO O PAGAMENTO DO REQUISITORIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ACRESCIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TEM CABIMENTO O PEDIDO DE
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. A DEMORA DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO
ABRE ENSEJO A NOVA ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO S T F. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00728
DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS,
EM AÇÃO D DESAPROPRIATORIA, INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA
E O VALOR DA INDENIZAÇÃO (DECRETO-LEI NUMERO 3.365/41, ARTIGO 27,
PARAGRAFO 1). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. OS HONORARIOS DE ADVOGADOS,
EM AÇÃO D DESAPROPRIATORIA, INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA
E O VALOR DA INDENIZAÇÃO (DECRETO-LEI NUMERO 3.365/41, ARTIGO 27,
PARAGRAFO 1). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00856
