HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANCAVEL.
NÃO ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO O DESPACHO QUE, EM CRIME
DESSA NATUREZA, INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00911
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TIVESSEM SIDO EXAURIDOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAR-SE O ACUSADO, A FIM DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO
PESSOAL. INDICAÇÃO DE ENDERECO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO TOMADA EM
CONTA PARA A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO
PARTIR DA CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TIVESSEM SIDO EXAURIDOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAR-SE O ACUSADO, A FIM DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO
PESSOAL. INDICAÇÃO DE ENDERECO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO TOMADA EM
CONTA PARA A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO
PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:25/11/1974
Data da Publicação:DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00518
Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Não cabe a da execução da pena de detenção, quando o réu foi condenado, cumulativamente, à pena de reclusão, cumprida em primeiro lugar. Aplicação dos arts. 51 e 57, do Código Penal.
Ordem indeferida.
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Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Não cabe a da execução da pena de detenção, quando o réu foi condenado, cumulativamente, à pena de reclusão, cumprida em primeiro lugar. Aplicação dos arts. 51 e 57, do Código Penal.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:23/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01390
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
VULNERAÇÃO DA LEI MAGNA (ART. 23, PAR 5) E DO ART. 5 DO D.L. 406/68.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00528
HABEAS CORPUS. - APROPRIAÇÃO INDEBITA (DL 326/67, ART. 2).
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INDICIADA NO INQUERITO POLICIAL, APESAR DE A INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE
PARA O PROCESSO FISCAL TER SIDO FEITA NA PESSOA DE OUTRO
RESPONSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL. - DECADENCIA NÃO RECONHECIDA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - APROPRIAÇÃO INDEBITA (DL 326/67, ART. 2).
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INDICIADA NO INQUERITO POLICIAL, APESAR DE A INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE
PARA O PROCESSO FISCAL TER SIDO FEITA NA PESSOA DE OUTRO
RESPONSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL. - DECADENCIA NÃO RECONHECIDA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01244
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE REFERE OS FATOS DELITUOSOS DE QUADRILHA
E CONTRABANDO, APONTANDO O RECORRENTE COMO O AGENTE QUE PROMOVE E
ORGANIZA AS AÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA.
RECURSO DENEGADO.
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NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE REFERE OS FATOS DELITUOSOS DE QUADRILHA
E CONTRABANDO, APONTANDO O RECORRENTE COMO O AGENTE QUE PROMOVE E
ORGANIZA AS AÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA.
RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00708
1. Crime praticado por policial militar no exercício de função civil, qual seja a do policiamento de trânsito. É crime comum da competência da Justiça estadual ordinária e não da Justiça Militar.
2. Vigência do verbete 297 da Súmula do STF mesmo depois que foram editados o Dl. n. 667-69, o Dl. n.1.072-69 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66.862-70.
3. Recurso de habeas corpus provido.
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1. Crime praticado por policial militar no exercício de função civil, qual seja a do policiamento de trânsito. É crime comum da competência da Justiça estadual ordinária e não da Justiça Militar.
2. Vigência do verbete 297 da Súmula do STF mesmo depois que foram editados o Dl. n. 667-69, o Dl. n.1.072-69 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66.862-70.
3. Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01437
- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAMBIAL.
Se o Acórdão decidiu que o Autor não provou seu prejuízo, nem o locupletamento do Réu, essa matéria de fato não pode ser reexaminada no RE (Súmula 279 e 291).
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- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAMBIAL.
Se o Acórdão decidiu que o Autor não provou seu prejuízo, nem o locupletamento do Réu, essa matéria de fato não pode ser reexaminada no RE (Súmula 279 e 291).
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00909
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.-DECURSO DE MAIS DE ANO ENTRE A ÉPOCA DA
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A DO DEPOSITO EM PAGAMENTO.- CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NÃO OBSTANTE JA RECEBIDA A QUANTIA FIXADA NO
JULGADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.-DECURSO DE MAIS DE ANO ENTRE A ÉPOCA DA
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A DO DEPOSITO EM PAGAMENTO.- CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NÃO OBSTANTE JA RECEBIDA A QUANTIA FIXADA NO
JULGADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00786
DESAPROPROPRIAÇÃO.- A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA O
FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPROPRIAÇÃO.- A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA O
FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00764
- Ação cominatória.- Pretensão a que a sociedade promova o arquivamento de alteração do contrato social.- Demanda que deve voltar-se contra os demais sócios.- Consideração, outrossim, de peculiar questão de fato que determina tal solução.
- Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação cominatória.- Pretensão a que a sociedade promova o arquivamento de alteração do contrato social.- Demanda que deve voltar-se contra os demais sócios.- Consideração, outrossim, de peculiar questão de fato que determina tal solução.
- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-01 PP-00430
ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00383
- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.
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- Funcionalismo público estadual. Conceito de funcionário público, extensivo a serventuário de Justiça. Interpretação do direito local. (Súmula - 280). Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01004
Competência. - Ação proposta por sociedade financeira em liquidação. - Competência da Justiça Estadual. - Pretendida competência da Justiça Federal, com apoio no DL 685/69. Revogação desse Decreto-lei pela L. 6.024/74. - Recurso extraordinário
prejudicado.
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Competência. - Ação proposta por sociedade financeira em liquidação. - Competência da Justiça Estadual. - Pretendida competência da Justiça Federal, com apoio no DL 685/69. Revogação desse Decreto-lei pela L. 6.024/74. - Recurso extraordinário
prejudicado.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-01 PP-00397
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. DANO ESTETICO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SÓ EM FACE DA ALÇADA, MAS TAMBÉM POR NÃO SE
CONFIGURAR DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
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INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. DANO ESTETICO. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SÓ EM FACE DA ALÇADA, MAS TAMBÉM POR NÃO SE
CONFIGURAR DISSENSO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00626 RTJ VOL-00077-01 PP-00263
PROFESSORES DE S.PAULO - CARGA HORARIA. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3 E 159, O ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU SEGURANÇA A UMA
PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE AULAS SEMANAIS,
QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS CORRESPONDENTES A SUA
REMUNERAÇÃO (SÚMULA N. 280).
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PROFESSORES DE S.PAULO - CARGA HORARIA. NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, ARTS. 153, PARAGRAFO 3 E 159, O ACÓRDÃO QUE,
INTERPRETANDO E APLICANDO LEIS LOCAIS, NEGOU SEGURANÇA A UMA
PROFESSORA, QUE PRETENDIA LIMITAR-SE A 6 HORAS DE AULAS SEMANAIS,
QUANDO 18 HORAS LHE ERAM EXIGIDAS COMO AS CORRESPONDENTES A SUA
REMUNERAÇÃO (SÚMULA N. 280).
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00872
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.
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- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00704
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01197
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.
Ementa
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01352