EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE SÚDITO PERUANO.
II. SE A SOLICITAÇÃO SE OFERECEU DESFORMALIZADA E AS PEÇAS
SUBSTANCIAIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO PRAZO PARA DILIGÊNCIA,
MERECE ELE DESATENDIDO.
III. DENEGAÇÃO.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE SÚDITO PERUANO.
II. SE A SOLICITAÇÃO SE OFERECEU DESFORMALIZADA E AS PEÇAS
SUBSTANCIAIS NÃO FORAM APRESENTADAS NO PRAZO PARA DILIGÊNCIA,
MERECE ELE DESATENDIDO.
III. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00841 EMENT VOL-00973-01 PP-00001 RTJ VOL-00073-03 PP-00663
- JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO, AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE A DATA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DA DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO, AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE A DATA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1976 PP-02733 EMENT VOL-01019-02 PP-00522 RTJ VOL-00077-01 PP-00243
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO
NO A.I. N 5/68. O IMPETRANTE NÃO INVOCA AFRONTA A QUALQUER
DISPOSIÇÃO, QUER DO A.I. N 5/68, SEJA DO A.C. N 39/68. INVOCA
PRECEITOS DA LEI MAGNA, POREM DE MANIFESTA INAPLICAÇÃO AO CASO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO
NO A.I. N 5/68. O IMPETRANTE NÃO INVOCA AFRONTA A QUALQUER
DISPOSIÇÃO, QUER DO A.I. N 5/68, SEJA DO A.C. N 39/68. INVOCA
PRECEITOS DA LEI MAGNA, POREM DE MANIFESTA INAPLICAÇÃO AO CASO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-01 PP-00048 RTJ VOL-00077-01 PP-00109
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE
INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO
INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA,
CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU
CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III EXCEPCIONAL
NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE
INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO
INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA,
CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU
CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III EXCEPCIONAL
NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-00157
- Conflito de jurisdição. Competência. - Sociedade financeira em liquidação extra-judicial. - "Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do feito em que seja parte sociedade financeira sob liquidação extra-judicial". - Revogação DL 685/69 pela
Lei 6.024/70. - Conflito julgado procedente, como o reconhecimento da competência da Justiça estadual.
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- Conflito de jurisdição. Competência. - Sociedade financeira em liquidação extra-judicial. - "Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do feito em que seja parte sociedade financeira sob liquidação extra-judicial". - Revogação DL 685/69 pela
Lei 6.024/70. - Conflito julgado procedente, como o reconhecimento da competência da Justiça estadual.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-01 PP-00032
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SIMPLES
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO E BASTANTE. FAZ-SE MISTER A
EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO-A. II. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00121
- Processo por crimes a que são cominadas penas de detenção. - Inexistência de ofensa à Constituição ou de discrepância manifesta da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 308, I, do R.I. - Recurso extraordinário
não
conhecido.
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- Processo por crimes a que são cominadas penas de detenção. - Inexistência de ofensa à Constituição ou de discrepância manifesta da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 308, I, do R.I. - Recurso extraordinário
não
conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-04 PP-01227
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE NÃO HOUVE MORA NEM
INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HÁ DIVERGENCIA
COM PADRAO EM QUE O TRIBUNAL DECLAROU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR E, POR ISSO, DEU COMO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO
VENDEDOR.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE NÃO HOUVE MORA NEM
INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, NÃO HÁ DIVERGENCIA
COM PADRAO EM QUE O TRIBUNAL DECLAROU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR E, POR ISSO, DEU COMO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO
VENDEDOR.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00137
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. IMPÕE A LEI QUE PARA A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA SEJA CITADA
A PARTE CONTRARIA. EXEGESE DO ART. 747, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. IMPÕE A LEI QUE PARA A RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA SEJA CITADA
A PARTE CONTRARIA. EXEGESE DO ART. 747, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00077
ABONO DE PERMANENCIA - O SEU REAJUSTAMENTO, APÓS O DECRETO-LEI N
66-66, FICOU CONDICIONADO A REVISÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTANDO BEM
EXPLICITADO NO DECRETO-LEI N 795/69 QUE SEGUE O MESMO CRITÉRIO DOS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES.
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ABONO DE PERMANENCIA - O SEU REAJUSTAMENTO, APÓS O DECRETO-LEI N
66-66, FICOU CONDICIONADO A REVISÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTANDO BEM
EXPLICITADO NO DECRETO-LEI N 795/69 QUE SEGUE O MESMO CRITÉRIO DOS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00704
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. - COMPETÊNCIA.
Se a Ré contestou a investigação de paternidade, cuja procedência transitou em julgado, sem controvérsia quanto ao foro competente, não pode serodiamente discutir no inventário a exceção declinatória fori que não ofereceu oportunamente naquela ação.
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. - COMPETÊNCIA.
Se a Ré contestou a investigação de paternidade, cuja procedência transitou em julgado, sem controvérsia quanto ao foro competente, não pode serodiamente discutir no inventário a exceção declinatória fori que não ofereceu oportunamente naquela ação.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01055
- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.
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- Imposto sobre serviços. Sua incidência, por não aproveitar ao caso a exceção prevista no item 13 da Lista anexa aos decretos-leis nºs. 406/68 e 834/69. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-04 PP-01194
- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Taxa de licença e taxa de serviços, do Município de São Paulo. Identidade de fatos geradores, tornando ilegítima a cumulação dos tributos. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00077 EMENT VOL-00972-03 PP-01161
JÚRI. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU NULIDADE
NÃO ARGUIDA NO RECURSO ACUSAÇÃO. SÚMULA 160. PRECEDENTES RECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE CASSADA A DECISÃO
RECORRIDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE A APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.
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JÚRI. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU NULIDADE
NÃO ARGUIDA NO RECURSO ACUSAÇÃO. SÚMULA 160. PRECEDENTES RECENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE CASSADA A DECISÃO
RECORRIDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE A APELAÇÃO, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00581
EMENTA: - PEDIDO DE DESAFORAMENTO E REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO DEMONSTRAM QUE
INOCORREU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 101 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- PEDIDO DE DESAFORAMENTO E REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO DEMONSTRAM QUE
INOCORREU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 101 DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DA SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00393 RTJ VOL-00078-03 PP-00852
COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA
O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU
CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).-
FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.-
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
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COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA
O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU
CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).-
FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.-
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00247
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA DO DE CUJUS, PROPOSTA CONTRA OS
HERDEIROS. II. IMPROCEDENCIA COM BASE, ESSENCIALMENTE, NA PROVA.
III. A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS CO-REUS NÃO TER CONTESTADO A AÇÃO,
NÃO E BASTANTE PARA QUE DELA DECAIA. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.
209 DO C. P. C. DE 1939, NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO
(R. I., ART. 305). IV. AGRAVO DESPROVIDO, DOMINANTEMENTE, COM BASE
NA SÚMULA N. 279.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA DO DE CUJUS, PROPOSTA CONTRA OS
HERDEIROS. II. IMPROCEDENCIA COM BASE, ESSENCIALMENTE, NA PROVA.
III. A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS CO-REUS NÃO TER CONTESTADO A AÇÃO,
NÃO E BASTANTE PARA QUE DELA DECAIA. DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART.
209 DO C. P. C. DE 1939, NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO COMPROVADO
(R. I., ART. 305). IV. AGRAVO DESPROVIDO, DOMINANTEMENTE, COM BASE
NA SÚMULA N. 279.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-01 PP-00165
SUPRESSAO DE DOCUMENTO E PATROCINIO INFIEL. INDICAMENTO EM
INQUERITO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
PAR PRESTAR DECLARAÇÕES. II. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PER SE A NOTIFICAÇÃO EM QUESTÃO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. III. REC. DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
SUPRESSAO DE DOCUMENTO E PATROCINIO INFIEL. INDICAMENTO EM
INQUERITO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
PAR PRESTAR DECLARAÇÕES. II. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PER SE A NOTIFICAÇÃO EM QUESTÃO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. III. REC. DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00628
