CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00670
Habeas corpus concedido parcialmente na instância a quo, para que se renove o sumário com observância dos requisitos legais. Recurso extraordinário do Ministério Público, não conhecido, por não se configurar dissídio com as Súmulas 155 e 523. Recurso
ordinário do paciente, não provido, por não se haver consumado a prescrição.
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Habeas corpus concedido parcialmente na instância a quo, para que se renove o sumário com observância dos requisitos legais. Recurso extraordinário do Ministério Público, não conhecido, por não se configurar dissídio com as Súmulas 155 e 523. Recurso
ordinário do paciente, não provido, por não se haver consumado a prescrição.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00573
- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.
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- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.
Data do Julgamento:31/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01081
INEXISTE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, QUANDO O
ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PRESSUPOSTOS DE FATOS DIVERSOS DOS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES. A APLICAÇÃO DO ART. 765 DO
CÓDIGO CIVIL, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE SIMULAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
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INEXISTE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, QUANDO O
ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PRESSUPOSTOS DE FATOS DIVERSOS DOS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES. A APLICAÇÃO DO ART. 765 DO
CÓDIGO CIVIL, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE SIMULAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento:31/10/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-01 PP-00170
CESSÃO DE DIREITOS - NOVAÇÃO E INADIMPLEMENTO.
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU NOVAÇÃO, SEGUINDO-SE PAGAMENTO
COMPLETO DO PREÇO PACTUADO NA CESSÃO DE DIREITOS, NÃO DIVERGE DE
OUTRO QUE RECONHECENDO TOLERANCIA DO CREDOR PARA COM O DEVEDOR
MOROSO, TODAVIA CONSIDEROU QUE A CITAÇÃO PARA A CAUSA ERA
INTERPELAÇÃO EFICAZ (REG. INT., ARTS. 3.099 PAR 1. C/C ART. 305,
SÚMULA N. 290).
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CESSÃO DE DIREITOS - NOVAÇÃO E INADIMPLEMENTO.
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU NOVAÇÃO, SEGUINDO-SE PAGAMENTO
COMPLETO DO PREÇO PACTUADO NA CESSÃO DE DIREITOS, NÃO DIVERGE DE
OUTRO QUE RECONHECENDO TOLERANCIA DO CREDOR PARA COM O DEVEDOR
MOROSO, TODAVIA CONSIDEROU QUE A CITAÇÃO PARA A CAUSA ERA
INTERPELAÇÃO EFICAZ (REG. INT., ARTS. 3.099 PAR 1. C/C ART. 305,
SÚMULA N. 290).
Data do Julgamento:31/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00326
EMENTA: - Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.
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- Taxa de conservação de estradas municipais. Fato gerador
coincidente com o imposto territorial. Negativa de vigência do art. 77,
parág. único, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e
provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00843 EMENT VOL-00973-02 PP-00206
PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO
AS PRESCRIÇOES DO ART. 437,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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PROCESSO PENAL MILITAR.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO.ATENDIMENTO
AS PRESCRIÇOES DO ART. 437,A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-01140
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS EM COMODATO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR ESTAR SUPERADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS EM COMODATO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR ESTAR SUPERADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00633
Habeas corpus. Falsificação de registro civil. Prazo prescricional (art. 111, d, do Código Penal). Contagem a partir do conhecimento da falsificação pela autoridade pública, presumindo-se, por parte dela, a notitia criminis quando o delito se houver
tornado notório. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Falsificação de registro civil. Prazo prescricional (art. 111, d, do Código Penal). Contagem a partir do conhecimento da falsificação pela autoridade pública, presumindo-se, por parte dela, a notitia criminis quando o delito se houver
tornado notório. Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01276
1. NO CASO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4, DA LEI N. 5.478-68, A
ENTREGA A MULHER, DE UMA PARTE DA RENDA LIQUIDA DOS IMÓVEIS COMUNS
QUE SE ENCONTREM ALUGADOS, DEVE SER FEITA, SIM, A ELA, MAS PELO
MARIDO, QUE E O ADMINISTRADOR DESSES BENS, COMO EXPRESSA O ART. 233,
II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DIRETAMENTE PELOS RESPECTIVOS LOCATARIOS.
2. A LEI N. 5.478-68 FOI EDITADA PARA PROTEGER O ALIMENTANDO, E
CERTO; MAS NÃO DE MODO TAL, QUE ELA SE TRANSFORME EM INSTRUMENTO QUE
AGRAVE DESAVENCA ENTRE CASAIS E ENFRAQUECA OS LACOS FAMILIARES. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. NO CASO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 4, DA LEI N. 5.478-68, A
ENTREGA A MULHER, DE UMA PARTE DA RENDA LIQUIDA DOS IMÓVEIS COMUNS
QUE SE ENCONTREM ALUGADOS, DEVE SER FEITA, SIM, A ELA, MAS PELO
MARIDO, QUE E O ADMINISTRADOR DESSES BENS, COMO EXPRESSA O ART. 233,
II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DIRETAMENTE PELOS RESPECTIVOS LOCATARIOS.
2. A LEI N. 5.478-68 FOI EDITADA PARA PROTEGER O ALIMENTANDO, E
CERTO; MAS NÃO DE MODO TAL, QUE ELA SE TRANSFORME EM INSTRUMENTO QUE
AGRAVE DESAVENCA ENTRE CASAIS E ENFRAQUECA OS LACOS FAMILIARES. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08995 EMENT VOL-00969-01 PP-00184
PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
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PRAZO. DOENCA DO ADVOGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO O ART.
813 DO CPC/39, CONSIDEROU QUE A DOENCA DO ADVOGADO, SALVO CASOS
ESPECIALISSIMOS, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ARGUIU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 38 DO
CPC 39 E DISSIDIO. NÃO CONHECIMENTO PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, E PELA LETRA D, POR NÃO DEMONSTRADA A
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00538
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE BRASILIA ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A PETROBRAS S.A.-REGIME A QUE ESTAO SUJEITOS. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.380/64, ART. 65, PARAGRAFO 4, EM CONFRONTO COM AS LEIS NS.
5.049/66 E 5.455/68, ART. 5, DEC-LEI N. 703/69, ART. 1 E DEC. N.
56.793/65, ART. 13, PARAGRAFO 6. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE BRASILIA ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A PETROBRAS S.A.-REGIME A QUE ESTAO SUJEITOS. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.380/64, ART. 65, PARAGRAFO 4, EM CONFRONTO COM AS LEIS NS.
5.049/66 E 5.455/68, ART. 5, DEC-LEI N. 703/69, ART. 1 E DEC. N.
56.793/65, ART. 13, PARAGRAFO 6. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00589
