AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR QUEM SE PRETENDE ANTERIOR PROPRIETARIO
DO IMÓVEL USUCAPIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA PORQUE A AQUISIÇÃO
DO DOMÍNIO POSTERIOR A PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO EXIGIA CITAÇÃO
PESSOAL (CPC, ART. 455, PARAGRAFO 2) E PORQUE O TÍTULO DE DOMÍNIO
NÃO SE REFERE AO IMÓVEL USUCAPIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR QUEM SE PRETENDE ANTERIOR PROPRIETARIO
DO IMÓVEL USUCAPIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA PORQUE A AQUISIÇÃO
DO DOMÍNIO POSTERIOR A PROPOSITURA DE AÇÃO NÃO EXIGIA CITAÇÃO
PESSOAL (CPC, ART. 455, PARAGRAFO 2) E PORQUE O TÍTULO DE DOMÍNIO
NÃO SE REFERE AO IMÓVEL USUCAPIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00397
CRIME FALIMENTAR - CITAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, BALDADOS
TODOS OS ESFORCOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO FALIDO, QUE
DESAPARECERA, FOI ELE CITADO REGULARMENTE POR EDITAIS.
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CRIME FALIMENTAR - CITAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, BALDADOS
TODOS OS ESFORCOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO FALIDO, QUE
DESAPARECERA, FOI ELE CITADO REGULARMENTE POR EDITAIS.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01227
HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01106
1. SOCIEDADE CIVIL FORMADA PARA PRESTAR SERVIÇO PROFISSIONAL.
PERCEBENDO RENDIMENTO ESTRANHO A ATIVIDADE PARA CUJA EXPLORAÇÃO SE
ORGANIZOU, FICA EXCLUIDA DA TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO
PARAGRAFO 1, B, DO ART. 44, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
APROVADO PELO DEC. N. 51.900-63. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO. 3. VOTOS VENCIDOS.
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1. SOCIEDADE CIVIL FORMADA PARA PRESTAR SERVIÇO PROFISSIONAL.
PERCEBENDO RENDIMENTO ESTRANHO A ATIVIDADE PARA CUJA EXPLORAÇÃO SE
ORGANIZOU, FICA EXCLUIDA DA TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO
PARAGRAFO 1, B, DO ART. 44, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
APROVADO PELO DEC. N. 51.900-63. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO. 3. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-01 PP-00306
A DECISÃO QUE JULGA A ADJUDICAÇÃO E MERAMENTE HOMOLOGATORIA, PODENDO
SER ATACADA EM SEUS EFEITOS PELA AÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 800, DO C.P.C). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE,
OU SEJA QUANTO A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA,
MAS IMPROVIDO.
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A DECISÃO QUE JULGA A ADJUDICAÇÃO E MERAMENTE HOMOLOGATORIA, PODENDO
SER ATACADA EM SEUS EFEITOS PELA AÇÃO DE NULIDADE (PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 800, DO C.P.C). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE,
OU SEJA QUANTO A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA,
MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00426
SUPRESSAO DE INSTÂNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NÃO
RECONHECIDA, POR LHE HAVER DADO CAUSA A PARTE QUE A ARGUIU.
INADEQUAÇÃO DOS ACORDAOS APONTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SUPRESSAO DE INSTÂNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE NÃO
RECONHECIDA, POR LHE HAVER DADO CAUSA A PARTE QUE A ARGUIU.
INADEQUAÇÃO DOS ACORDAOS APONTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00911
DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA "ANO A ANO", REPELIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. - CORREÇÃO MONETÁRIA "ANO A ANO", REPELIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00917
RECURSO. DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE QUANTO A
PUBLICAÇÃO INCORRETA DE NOMES E ANTECIPAÇÃO DE DESERÇÃO. PROVIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO. DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE DE QUANTO A
PUBLICAÇÃO INCORRETA DE NOMES E ANTECIPAÇÃO DE DESERÇÃO. PROVIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-00892
CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.
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CORREÇÃO MONETÁRIA: EXIGIVEL SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESDE A LEI QUE
A INSTITUIU. O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NÃO ESPECIFICADOS NA LISTA FICA SUJEITO AO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00229
- Ação de adjudicação julgada procedente nas instâncias ordinárias. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso não conhecido, de acordo com a Súmula - 279.
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- Ação de adjudicação julgada procedente nas instâncias ordinárias. Controvérsia sobre matéria de fato. Recurso não conhecido, de acordo com a Súmula - 279.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00942
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO. PROTESTO DE PROMISSORIA.
1. SC O CREDOR ASSINOU 10 DIAS NA INTERPELAÇÃO, MAS ESPEROU 30, NÃO
HOUVE PREJUIZO DO DEVEDOR. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SURPEMO TRIBUNAL
FEDERAL RECONHECE QUE A CITAÇÃO E A MAIS ENERGICA DAS INTERPLAÇÕES E
QUE O PROTESTO DE PROMISSORIAS VINCULADAS AO CONTRATO CONSTITUI EM
MORA O VENDEDOR.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. INTERPELAÇÃO. PROTESTO DE PROMISSORIA.
1. SC O CREDOR ASSINOU 10 DIAS NA INTERPELAÇÃO, MAS ESPEROU 30, NÃO
HOUVE PREJUIZO DO DEVEDOR. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO SURPEMO TRIBUNAL
FEDERAL RECONHECE QUE A CITAÇÃO E A MAIS ENERGICA DAS INTERPLAÇÕES E
QUE O PROTESTO DE PROMISSORIAS VINCULADAS AO CONTRATO CONSTITUI EM
MORA O VENDEDOR.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00329
ACIDENTE DO TRABALHO.- AÇÃO PROPOSTA ANTES DE ENTRAR EM VIGOR O
D.71.037, PUBLICADO NO D.O. DATADO DE 30.08.72.- CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA, PELA FALTA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.-
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO.- AÇÃO PROPOSTA ANTES DE ENTRAR EM VIGOR O
D.71.037, PUBLICADO NO D.O. DATADO DE 30.08.72.- CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA, PELA FALTA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.-
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00507
DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO FINAL. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, CALCULA-SE
ATÉ DECISÃO FINAL E EFETIVO PAGAMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO - DECISÃO FINAL. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESAPROPRIAÇÃO, CALCULA-SE
ATÉ DECISÃO FINAL E EFETIVO PAGAMENTO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00677
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OPERAÇÕES BANCARIAS. SE A DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROPICIA O EXAME DAS
QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CAUSA, DELE NÃO SE CONHECE.
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JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OPERAÇÕES BANCARIAS. SE A DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROPICIA O EXAME DAS
QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CAUSA, DELE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00349
- Agravo no auto do processo. Deve ser apreciada no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado (Súmula - 242). Recurso conhecido e provido.
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- Agravo no auto do processo. Deve ser apreciada no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado (Súmula - 242). Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01061
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVE SER INSTRUIDO TAMBÉM COM CERTIDÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEM ELA APLICA-SE A SÚMULA N.
288. QUANDO, POREM, PUDESSE SER SUPRIDA A FALTA NA VIA DO AGRAVO
REGIMENTAL, NÃO TERIA A IRRESIGNAÇÃO MELHOR SORTE, FACE AO VERBETE
N. 279. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVE SER INSTRUIDO TAMBÉM COM CERTIDÃO DA
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEM ELA APLICA-SE A SÚMULA N.
288. QUANDO, POREM, PUDESSE SER SUPRIDA A FALTA NA VIA DO AGRAVO
REGIMENTAL, NÃO TERIA A IRRESIGNAÇÃO MELHOR SORTE, FACE AO VERBETE
N. 279. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08993 EMENT VOL-00969-01 PP-00128
QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA EM TEMPO HABIL MANIFESTADO. - "INEFICACIA DO
DESPACHO QUE CONSIDEROU OPERADA A DECADENCIA, A VISTA DE JA SE TER
EXERCIDO O DIREITO DE QUEIXA. - INEXISTÊNCIA DE "RES JUDICATA"
PORQUE IMPUGNADA, AINDA OPORTUNAMENTE, O DESPACHO ILEGAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍ...
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01204
SERVIDOR PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL (SÚMULA 282). NÃO VINGA A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO PRECISA
DA INCIDENCIA DO PRINCÍPIO. AO LADO DISSO, NÃO E POSSIVEL DESCER
AO REEXAME DE PROVA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 279. FINALMENTE, O
ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO ENVOLVE SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA
QUE FOI TRATADA NO CASO SUB JUDICE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE NA
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL (SÚMULA 282). NÃO VINGA A ARGÜIÇÃO
DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO PRECISA
DA INCIDENCIA DO PRINCÍPIO. AO LADO DISSO, NÃO E POSSIVEL DESCER
AO REEXAME DE PROVA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA 279. FINALMENTE, O
ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO ENVOLVE SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DA
QUE FOI TRATADA NO CASO SUB JUDICE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00261
TER EM DEPOSITO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE
FLAGRANCIA ENQUANTO PERDURAR O DEPOSITO. FLAGRANTE FORJADO.
ARGUMENTO INVOCADO NO RECURSO. MATÉRIA DE PROVA. DEPOIMENTOS QUE
CONVENCEM DO CONTRARIO, ISTO E, DE QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA
DO CRIME.
Ementa
TER EM DEPOSITO SUBSTANCIA ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE
FLAGRANCIA ENQUANTO PERDURAR O DEPOSITO. FLAGRANTE FORJADO.
ARGUMENTO INVOCADO NO RECURSO. MATÉRIA DE PROVA. DEPOIMENTOS QUE
CONVENCEM DO CONTRARIO, ISTO E, DE QUE O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA
DO CRIME.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01112
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
PELO BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S.A. CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FISCAL DO ESTADO DA GUANABARA. III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EIS QUE, SENDO A
IMPETRANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA
UNIÃO FEDERAL, SÓ POR ISSO, NÃO SE FAZ BASTANTE PARA TORNAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. IV. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI N. N
5.010/1966, EM CONFRONTO COM OS ARTS. 119, I, E 125 I, DAS CARTAS DE
1967 E 1969, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA N. 517. V. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. II. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
PELO BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S.A. CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FISCAL DO ESTADO DA GUANABARA. III. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EIS QUE, SENDO A
IMPETRANTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA
UNIÃO FEDERAL, SÓ POR ISSO, NÃO SE FAZ BASTANTE PARA TORNAR
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. IV. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI N. N
5.010/1966, EM CONFRONTO COM OS ARTS. 119, I, E 125 I, DAS CARTAS DE
1967 E 1969, RESPECTIVAMENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA N....
Data do Julgamento:07/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08993 EMENT VOL-00969-01 PP-00056
