- Responsabilidade civil por ato ilícito. Não é de se deduzir do quantum da indenização a importância correspondente a benefício previdenciário, direito inalienável da família do contribuinte. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissenso de
julgados, negando-se-lhe, porém, acolhida.
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- Responsabilidade civil por ato ilícito. Não é de se deduzir do quantum da indenização a importância correspondente a benefício previdenciário, direito inalienável da família do contribuinte. Recurso extraordinário conhecido, à vista do dissenso de
julgados, negando-se-lhe, porém, acolhida.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00783
- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00229 RTJ VOL-00071-03 PP-00761
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO. DESDE QUE A AVALIAÇÃO E ANTIGA
OUTRA DEVE SER EFETUADA, A FIM DE AFASTAR PREJUIZO PARA OS DEMAIS
HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
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ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL A HERDEIRO. DESDE QUE A AVALIAÇÃO E ANTIGA
OUTRA DEVE SER EFETUADA, A FIM DE AFASTAR PREJUIZO PARA OS DEMAIS
HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00703
- RECURSO. PRAZO. AUDIÊNCIA.
No cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença.- Recurso extraordinário provido.
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- RECURSO. PRAZO. AUDIÊNCIA.
No cômputo do prazo de recurso não se inclui o dia da realização da audiência de publicação da sentença.- Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00073 EMENT VOL-00972-02 PP-00623
FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.
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FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00426
- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.
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- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01306
CRIME DO ART. 43 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONFISSAO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO, POR SEUS FUNDAMENTOS, QUANTO A UM DOS
RECORRENTES. - ABSOLVIÇÃO DE OUTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,
LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
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CRIME DO ART. 43 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONFISSAO QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO, POR SEUS FUNDAMENTOS, QUANTO A UM DOS
RECORRENTES. - ABSOLVIÇÃO DE OUTRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439,
LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-01 PP-00102
CRIME CULPOSO. CO-AUTORIA. O CRIME CULPOSO ADMITE, EM TESE, A
CO-AUTORIA, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PARA
AFASTA-LA SERIA NECESSARIO AMPLO EXAME DA PROVA, INADMISSIVEL EM
HABEAS CORPUS.
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CRIME CULPOSO. CO-AUTORIA. O CRIME CULPOSO ADMITE, EM TESE, A
CO-AUTORIA, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PARA
AFASTA-LA SERIA NECESSARIO AMPLO EXAME DA PROVA, INADMISSIVEL EM
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00917
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL, JÁ QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS REAIS EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHA CONCEBIDO. QUANDO HOUVESSE ERRO MATERIAL, NÃO
TERIA ELE INFLUIDO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS ESTE SE FUNDO,
AINDA, EM OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENEGAÇÃO DA ORDEM
IMPETRADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL, JÁ QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS REAIS EM QUE O
DOCUMENTO SE ACHA CONCEBIDO. QUANDO HOUVESSE ERRO MATERIAL, NÃO
TERIA ELE INFLUIDO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, POIS ESTE SE FUNDO,
AINDA, EM OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DENEGAÇÃO DA ORDEM
IMPETRADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-01072
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE
EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA
DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
COMPROVADO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE
EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA
DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
COMPROVADO.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00644
1. E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2. O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO
PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO.
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1. E ADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADA, NA
DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. 2. O PONTO OMISSO DA
DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO
PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00338
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N. 24.150/34 ).
II. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 4/66.
FIXAÇÃO DOS NOVOS LOCATIVOS COM BASE NO ARBITRAMENTO, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS (DECRETO N. 24.150/34 ).
II. AÇÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 4/66.
FIXAÇÃO DOS NOVOS LOCATIVOS COM BASE NO ARBITRAMENTO, EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00472
NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.
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NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00629
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE TERIA SIDO
EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL,
COMO TAL, DE APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS." ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE TERIA SIDO
EMITIDO COMO GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL,
COMO TAL, DE APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS." ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001098
HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O
QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO
CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO
ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. EXCEPTIO VERITATIS OPOSTO PELO ACUSADO CONTRA O
QUERELANTE QUE GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
ENCERRAMENTO DO PROCESSO SE JULGADA PROCEDENTE A EXCEPTIO. CASO
CONTRARIO, RETORNAM OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA JULGAMENTO DO
ACUSADO, CESSANDO A COMPETÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01024
HORARIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE LEIS
MUNICIPAIS. LIMITES A QUE ESTAO SUJEITOS PELA CONSTITUIÇÃO E LEIS
FEDERAIS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR QUE A LEI N 642/72,
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, FIXANDO HORARIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO
PELA C.L.T., ART.224, SOBRE NÃO PODE PREVALECER, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO A SÚMULA N 419.
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HORARIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE LEIS
MUNICIPAIS. LIMITES A QUE ESTAO SUJEITOS PELA CONSTITUIÇÃO E LEIS
FEDERAIS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR QUE A LEI N 642/72,
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, FIXANDO HORARIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO
PELA C.L.T., ART.224, SOBRE NÃO PODE PREVALECER, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO A SÚMULA N 419.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00603
Horário dos Estabelecimentos Bancários. Fixação através de
leis municipais. Limites a que estão sujeitos frente às determinações
da Constituição e leis federais. II. A Lei n. 1.666, de 01/03/73 do
Município de São José dos Campos, manteve-se nos limites traçados por
aqueles Diplomas. Por isso não merece censura, e assim a considerou o
acórdão recorrido. III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Horário dos Estabelecimentos Bancários. Fixação através de
leis municipais. Limites a que estão sujeitos frente às determinações
da Constituição e leis federais. II. A Lei n. 1.666, de 01/03/73 do
Município de São José dos Campos, manteve-se nos limites traçados por
aqueles Diplomas. Por isso não merece censura, e assim a considerou o
acórdão recorrido. III. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:25/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00628 RTJ VOL-00073-03 PP-00611
