FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO
APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO
APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:07/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00303
CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ARTIGO 52 E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ART.119
(REDAÇÃO DA EMENDA N.1 DE 30.1.71)INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS
NORMAS.
2.CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ART. 53(REDAÇÃO DA EMENDA N. 1/71).
INCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA QUANTO A PALAVRA DEZ.
3. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PROCEDENTE.
4. VOTOS VENCIDOS.
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CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ARTIGO 52 E SEU PARAGRAFO ÚNICO E ART.119
(REDAÇÃO DA EMENDA N.1 DE 30.1.71)INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS
NORMAS.
2.CONSTITUIÇÃO DO PIAUI, ART. 53(REDAÇÃO DA EMENDA N. 1/71).
INCONSTITUCIONALIDADE DESTA NORMA QUANTO A PALAVRA DEZ.
3. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PROCEDENTE.
4. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:07/11/1974
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00001
DEMISSAO, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI
ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA DEFESA. OS ACORDAOS INDICADOS COMO
PARADIGMAS JAMAIS VERSARAM TESE IDÊNTICA A EXAMINADA NO ARESTO
RECORRIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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DEMISSAO, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI
ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA DEFESA. OS ACORDAOS INDICADOS COMO
PARADIGMAS JAMAIS VERSARAM TESE IDÊNTICA A EXAMINADA NO ARESTO
RECORRIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:07/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00193 RTJ VOL-00077-01 PP-00168
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO COM BASE NA
LETRA D. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME DA NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DAS
LIMITAÇÕES AO PODER DECISORIO DE SEUS JUIZES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA RECEBIDOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, CONHECIDO E PROVIDO COM BASE NA
LETRA D. IMPOSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME DA NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DAS
LIMITAÇÕES AO PODER DECISORIO DE SEUS JUIZES. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Data do Julgamento:06/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-02 PP-00408
HABEAS CORPUS. ASSALTO A CARRO QUE TRANSPORTA VALORES DE
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CONSTITUI O CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO DL 898/69.- PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. ASSALTO A CARRO QUE TRANSPORTA VALORES DE
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CONSTITUI O CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO DL 898/69.- PEDIDO DE "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00861
LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00462
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA; FACULDADE DE PROCEDER A NOVO
LANCAMENTO, OU A LANCAMENTO SUPLEMENTAR. - TRANSFORMAÇÃO, A PARTIR DA
6. 2.354, DE 29.11.1954, EM PRAZO DE DECADENCIA, DO DE PRESCRIÇÃO,
DO PAR. 1, DO ART. 188, DO D. 24.239, DE 22.12.1947. MODIFICAÇÃO QUE
NÃO PRODUZIU EFEITO RETROOPERANTE, DE SORTE A DESFAZER
INTERRUPÇÃO JA VERIFICADA, SEGUNDO A LEI ENTÃO VIGENTE. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 188, PAR. 2, DO D. 24239, EM RAZÃO
DE TERMO DE EXAME DE ESCRITA, LAVRADO EM JULHO DE 1954 E ASSINADO
PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA; FACULDADE DE PROCEDER A NOVO
LANCAMENTO, OU A LANCAMENTO SUPLEMENTAR. - TRANSFORMAÇÃO, A PARTIR DA
6. 2.354, DE 29.11.1954, EM PRAZO DE DECADENCIA, DO DE PRESCRIÇÃO,
DO PAR. 1, DO ART. 188, DO D. 24.239, DE 22.12.1947. MODIFICAÇÃO QUE
NÃO PRODUZIU EFEITO RETROOPERANTE, DE SORTE A DESFAZER
INTERRUPÇÃO JA VERIFICADA, SEGUNDO A LEI ENTÃO VIGENTE. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 188, PAR. 2, DO D. 24239, EM RAZÃO
DE TERMO DE EXAME DE ESCRITA, LAVRADO EM JULHO DE 1954 E ASSINADO
PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CON...
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00163
ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS ALFANDEGARIOS. ALCANCE DO ARTIGO 13 DO DECRETO
LEI 43/66. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA. ACERTADO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00067
I.C.M. DESCABIMENTO DA SUA COBRANÇA NA ENTRADA DE MERCADORIA
IMPORTADA, DADO QUE NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A VISTA
DA CHAMADA ALIQUOTA ZERO NA ÁREA FISCAL IMPOSITIVA DA UNIÃO.
OUTROSSIM, O ARESTO RECORRIDO ESCLARECE QUE INEXISTE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO A INCIDENCIA DO TRIBUTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
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I.C.M. DESCABIMENTO DA SUA COBRANÇA NA ENTRADA DE MERCADORIA
IMPORTADA, DADO QUE NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A VISTA
DA CHAMADA ALIQUOTA ZERO NA ÁREA FISCAL IMPOSITIVA DA UNIÃO.
OUTROSSIM, O ARESTO RECORRIDO ESCLARECE QUE INEXISTE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO A INCIDENCIA DO TRIBUTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00448
EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.
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EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00472
- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
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- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00830
LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. 24.150. E LEGITIMA A RETOMADA PARA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DA QUAL O LOCADOR JA TEM PROJETO APROVADO PELA
REPARTIÇÃO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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LOCAÇÃO REGIDA PELO DEC. 24.150. E LEGITIMA A RETOMADA PARA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL, DA QUAL O LOCADOR JA TEM PROJETO APROVADO PELA
REPARTIÇÃO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00625
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, INTENTADA
PELO HERDEIRO DE UM DOS DOIS SOCIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL.
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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, INTENTADA
PELO HERDEIRO DE UM DOS DOIS SOCIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM
RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO
CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI APLICAVEL.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00612
ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
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ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-01 PP-00372 RTJ VOL-00075-03 PP-00520
Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96 c/c o art.
13, V, da Constituição Federal de 1967. Recurso extraordinário
provido.
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Funcionários publicos aposentados. Revisão de proventos por
força de equiparação. Revogação de equiparação. Art. 96 c/c o art.
13, V, da Constituição Federal de 1967. Recurso extraordinário
provido.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00418 RTJ VOL-00075-03 PP-00853
PROCESSO SUMARIO. LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE, NOS PROCESSOS
SUMARIOS DA LEI N 4.611/65, A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM
PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PROCESSO SUMARIO. LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE, NOS PROCESSOS
SUMARIOS DA LEI N 4.611/65, A DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM
PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU DA AUTORIDADE POLICIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00747
- REINCIDÊNCIA. FURTO E ROUBO.
Os crimes de furto e roubo, conforme decisões do Supremo Tribunal, são da mesma natureza, motivando a reincidência específica. - Recurso conhecido e provido.
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- REINCIDÊNCIA. FURTO E ROUBO.
Os crimes de furto e roubo, conforme decisões do Supremo Tribunal, são da mesma natureza, motivando a reincidência específica. - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00825
ASSALTO - RECONHECIMENTO.
1. POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
1/1969, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO ACOMPANHEM AS
RAZOES. 2. SE ESTA PROVADO O CRIME, PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO
NA POLICIA E EM JUÍZO, E SE A PENA FOI APLICADA, NO MINIMO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
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ASSALTO - RECONHECIMENTO.
1. POR FORÇA DO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA
1/1969, HÁ DE
CONHECER-SE DE RECURSO CRIMINAL, AINDA QUE O NÃO ACOMPANHEM AS
RAZOES. 2. SE ESTA PROVADO O CRIME, PELO RECONHECIMENTO DO ACUSADO
NA POLICIA E EM JUÍZO, E SE A PENA FOI APLICADA, NO MINIMO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00001
