LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34.
II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O
CONTRATO.
III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O
LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, REGULADA PELO DEC. N. 24.150/34.
II. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXIGÊNCIA DA PREVIA NOTIFICAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O
CONTRATO.
III. SE O DEPOSITO FOI FEITO ANTES DE CONSTITUIDO EM MORA O
LOCATARIO, NÃO HÁ COMO FALAR EM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 123.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS
PRESSUPOSTOS (R.I. ART. 305, SÚMULA N. 291).
Data do Julgamento:27/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00872
JÚRI. EXCESSO CULPOSO.
1) SENDO OBRIGATORIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITARIA, A INDAGAÇÃO DO
EXCESSO CULPOSO NO ENCERRAMENTO DA SERIAÇÃO DOS QUESITOS DA LEGITIMA
DEFESA, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A VOTAÇÃO DO ALUDIDO QUESITO QUANDO
NEGADO AQUELE RELATIVO A NECESSIDADE DOS MEIOS, INDAGAÇÃO QUE
INDEPENDE DA INICIATIVA DA DEFESA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JÚRI. EXCESSO CULPOSO.
1) SENDO OBRIGATORIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO MAJORITARIA, A INDAGAÇÃO DO
EXCESSO CULPOSO NO ENCERRAMENTO DA SERIAÇÃO DOS QUESITOS DA LEGITIMA
DEFESA, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A VOTAÇÃO DO ALUDIDO QUESITO QUANDO
NEGADO AQUELE RELATIVO A NECESSIDADE DOS MEIOS, INDAGAÇÃO QUE
INDEPENDE DA INICIATIVA DA DEFESA;
2) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00536
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO
PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O
QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE
COMPUTAR O DO VENCIMENTO.
SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812,
OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A REFERENCIA QUE FEZ AO ART. 28 DE
TAL DIPLOMA, MAS, DE CERTO, AQUELOUTRA REGRA.
Ementa
A REMISSAO AO ART. 28 DO CPC FEITA NO SEU ART. 812 DISPENSA E A
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE MARCAR O TERMO INICIAL DO
PRAZO DE RECURSO, MAS NÃO AFASTA O ART. 27 DO MESMO TEXTO SEGUNDO O
QUAL, NA CONTAGEM DOS PRAZOS, E DE SE EXCLUIR O DIA DO COMECO E SE
COMPUTAR O DO VENCIMENTO.
SE O LEGISLADOR QUIZESSE DERROGAR O ART. 27 DO CPC POR SEU ART. 812,
OBVIAMENTE ELE NÃO FARIA NESTE A REFERENCIA QUE FEZ AO ART. 28 DE
TAL DIPLOMA, MAS, DE CERTO, AQUELOUTRA REGRA.
Data do Julgamento:27/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00605
1) DIFERENÇA DE SISA. E LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO
DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE AUTO-LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS PELO CONTRIBUINTE, QUE O RECOLHE SOBRE O
PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO;
2) OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA N 108. PROCEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) DIFERENÇA DE SISA. E LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA, FEITA PELO FISCO
DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO DE AUTO-LANCAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS PELO CONTRIBUINTE, QUE O RECOLHE SOBRE O
PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO
SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO;
2) OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA N 108. PROCEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07463 EMENT VOL-00924-02 PP-00625
- Imposto de transmissão inter vivos. Diferença entre o tributo pago com base no valor contemporâneo da promessa, reproduzido na escritura, e o devido com base no valor venal do imóvel ao tempo da celebração desta. Legitimidade, a luz da Súmula 108.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Imposto de transmissão inter vivos. Diferença entre o tributo pago com base no valor contemporâneo da promessa, reproduzido na escritura, e o devido com base no valor venal do imóvel ao tempo da celebração desta. Legitimidade, a luz da Súmula 108.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06741 EMENT VOL-00921-01 PP-00340
AGRAVO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO QUINQUIDIO. CONTAGEM. COMO CABE
SER FEITA.
II. SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA AO D.J. DE QUINTA-FEIRA, DIA
UTIL, MAS SE TORNOU CONHECIDA PELA CIRCULAÇÃO APENAS NO DIA
IMEDIATO, SEXTA-FEIRA, ESSE DIA E TIDO COMO DE REAL INTIMAÇÃO E O
PRAZO E DE SER CONTADO DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
III. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 100, PGR 3 (SÚMULA N. 310) E JULGADOS
QUE OS TEM INTERPRETADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUTIVO FISCAL. PRAZO DO QUINQUIDIO. CONTAGEM. COMO CABE
SER FEITA.
II. SE A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA AO D.J. DE QUINTA-FEIRA, DIA
UTIL, MAS SE TORNOU CONHECIDA PELA CIRCULAÇÃO APENAS NO DIA
IMEDIATO, SEXTA-FEIRA, ESSE DIA E TIDO COMO DE REAL INTIMAÇÃO E O
PRAZO E DE SER CONTADO DA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA.
III. APLICAÇÃO DO R.I., ART. 100, PGR 3 (SÚMULA N. 310) E JULGADOS
QUE OS TEM INTERPRETADO.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00721
- Ajuizada pelo INPS ação ordinária de cobrança por não lhe ser permitida a executiva que o Dl. n. 960/38 regula, é evidente que aquela causa tem o procedimento que lhe impõe o CPC, inclusive no que respeita à absolvição de instância.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso extraordinário provido.
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- Ajuizada pelo INPS ação ordinária de cobrança por não lhe ser permitida a executiva que o Dl. n. 960/38 regula, é evidente que aquela causa tem o procedimento que lhe impõe o CPC, inclusive no que respeita à absolvição de instância.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00487
FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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FLAGRANTE. PENA. NULIDADES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA, POR ESTAR PROVADA
A REINCIDENCIA ESPECIFICA.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00736
1) HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE SER O PACIENTE MENOR A
DATA DO CRIME.
2) PARA A CONCESSÃO DO SURSIS NÃO BASTA A PRIMARIEDADE DO AGENTE OU
O FATO DE SER MENOR, TORNANDO-SE INDISPENSAVEL AINDA QUE OS SEUS
ANTECEDENTES, A SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE NÃO REINCIDENCIA (ART. 57, II DO C.P.).
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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1) HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE SER O PACIENTE MENOR A
DATA DO CRIME.
2) PARA A CONCESSÃO DO SURSIS NÃO BASTA A PRIMARIEDADE DO AGENTE OU
O FATO DE SER MENOR, TORNANDO-SE INDISPENSAVEL AINDA QUE OS SEUS
ANTECEDENTES, A SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME
AUTORIZEM A PRESUNÇÃO DE NÃO REINCIDENCIA (ART. 57, II DO C.P.).
3) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1973
Data da Publicação:DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00799
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PAUTA DE VALOR MINIMO
ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DO TRIBUTO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO NÃO MOTIVADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO ESTAR DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07462 EMENT VOL-00924-02 PP-00506
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
SALVO QUANDO CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUAISQUER DECISÕES DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, INCLUSIVE DOS PRESIDENTES DE SEUS TRIBUNAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-02 PP-00534
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO INPS.
II - DESPEDIDO DO ÚLTIMO, APÓS A OPÇÃO POR AQUELES, ORIGINANDO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VISANDO INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO PELAS
INSTANCIAS TRABALHISTAS
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECIDA A AFRONTA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 97, IV, C.C. O PAR. 2, REPETIDO NO ART.
99, IV PAR. 2, DA VIGENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69).
Ementa
MEDICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PUBLICOS COM EMPREGO NO INPS.
II - DESPEDIDO DO ÚLTIMO, APÓS A OPÇÃO POR AQUELES, ORIGINANDO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VISANDO INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO PELAS
INSTANCIAS TRABALHISTAS
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RECONHECIDA A AFRONTA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 97, IV, C.C. O PAR. 2, REPETIDO NO ART.
99, IV PAR. 2, DA VIGENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69).
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00573
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IMPOSTO DE RENDA. CINGINDO-SE A ISENÇÃO
DE QUE GOZA A INSTALAÇÃO E AOS SERVIÇOS PORTUARIOS, NÃO ALCANCA AO
IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE OS LUCROS.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 309, PAR 3 (SÚMULA N. 247).
Ementa
COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA. IMPOSTO DE RENDA. CINGINDO-SE A ISENÇÃO
DE QUE GOZA A INSTALAÇÃO E AOS SERVIÇOS PORTUARIOS, NÃO ALCANCA AO
IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE OS LUCROS.
II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO REGIMENTO
INTERNO, ART. 309, PAR 3 (SÚMULA N. 247).
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00196
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS POR IGUAL NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA,
NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISAO JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS POR IGUAL NÃO CONHECIDOS, POR NÃO COMPROVADA A DIVERGENCIA,
NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 21-09-1973 PP-06959 EMENT VOL-00922-02 PP-00481
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Ementa
A OMISSAO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DE UMA DAS PARTES, NA PAUTA DE
JULGAMENTO, IMPORTA EM VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARAGRAFO 1, DO ART.
168, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Data do Julgamento:22/08/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09123 EMENT VOL-00932-01 PP-00300
Habeas corpus. Falta de justa causa para a ação penal. Bens sequestrados e ulteriormente entregues ao litigante, por força de mandado liminar de manutenção de posse. Implícita insubsistência do sequestro. Utilização ou alienação dos bens pelo autor
mantido na posse deles. Inexistência dos crimes previstos nos arts. 330 ou 346 do Código Penal. Ordem concedida, para trancar o processo penal.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa para a ação penal. Bens sequestrados e ulteriormente entregues ao litigante, por força de mandado liminar de manutenção de posse. Implícita insubsistência do sequestro. Utilização ou alienação dos bens pelo autor
mantido na posse deles. Inexistência dos crimes previstos nos arts. 330 ou 346 do Código Penal. Ordem concedida, para trancar o processo penal.
Data do Julgamento:21/08/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07685 EMENT VOL-00925-03 PP-00823
