2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.008785-4 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: LUZIA HELENA CONCEIÇÃO COELHO ADVOGADO: LINDALVA NAZARÉ VASCONCELOS MAGALHÃES OAB Nº 2.073 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA 13.536-A ADVOGADO: CARLA R. DE O. CARNEIRO - OAB/PA 14.974 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese conste pedido expresso de inversão de ônus da prova para a juntada do contrato de financiamento celebrado entre as partes, a fim de permitir a apreciação de existência de cláusula expressa de capitalização de juros, o juiz julgou improcedente com fundamento de causa repetitiva. 2. Anulação da sentença para regular processamento e intimação da parte requerida para juntar o contrato de financiamento. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUZIA HELENA CONCEIÇÃO COELHO, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em face de BANCO ITAUCARD S.A. Na origem (fls. 03-13), narra a apelante/autora, que firmou com a requerida, contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 804,66 (oitocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros e capitalização indevida, pelo o que requer a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Requer, em sede de liminar, a consignação mensal do valor que entende ser devido. Juntou documentos de fls. 14-33. O juízo a quo, às fls. 34-37, entendeu por aplicar o disposto no artigo 285-A do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, e dispensar a citação, proferindo a decisão de improcedência do pedido, em razão do entendimento assentado em demanda repetitiva, unicamente de direito. Inconformado, a autora interpôs o presente recurso de Apelação. (fls. 38-46), alegando a necessidade de concessão de justiça gratuita, bem como repisou os argumentos da inicial, pugnando pela ilegalidade da capitalização de juros e abusividade contratual. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 54). Em contrarrazões ofertadas pelo apelado (fls.57-79), este pugnou pela regularidade das cláusulas contratuais e pela legalidade da sentença. Neste juízo ad quem, coube o feito por distribuição ao desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, e após para minha relatoria. Indo os autos ao representante do Ministério Público, este se manifestou (fls. 101-104) deixando de opinar em razão da ausência de interesse na demanda. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC-2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ausente preliminares, passo a apreciar o mérito do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos juros capitalizados, comissão de permanência e correção monetária. Ocorre que, em que pese tenha sido requerido pelo apelante a exibição do contrato de financiamento firmado, a teor do disposto no artigo 6.º, VIII do CDC, o juiz de piso não intimou a parte requerida para juntar o documento, julgando improcedente de plano a inicial, sem a angulação processual, com fundamento no artigo 285-A do CPC-73 (art. 332 NCPC). Entretanto, o entendimento do C. STJ acerca do tema em julgamento de recursos repetitivos, é no sentido da legalidade de juros capitalizados em contratos desta natureza, quando devidamente firmados em contrato. Neste diapasão, prescinde a esta análise a apreciação do contrato em questão para identificar a aplicação do entendimento de causas repetitivas em relação ao caso concreto, sob pena de apreciação genérica do caso. Assim, a sentença merece ser anulada, para que os autos retornem ao juiz de piso, para que intime a parte requerida para apresentar o contrato firmado entre as partes, a fim de vislumbrar a pactuação de cláusula nesse sentido, afastando ou não a tese de sua ilegalidade. Este é o entendimento de nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Se não são conhecidas as cláusulas contratuais, visto que não juntado o contrato aos autos, não é possível o julgamento de improcedência com fundamento no art. 285-A, do CPC, impondo-se a desconstituição da sentença. Sentença desconstituída, em decisão monocrática. (APELAÇÃO CÍVEL SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70037340965- COMARCA DE CANOAS - APELANTE: MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI APELADO: BANCO CARREFOUR S.A.) ¿AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão por que impõe-se a desconstituição da sentença, com intimação da instituição bancária para que junte aos autos a avença objeto da lide, oportunizando-se, assim, que o magistrado rejulgue o feito, à vista dos encargos efetivamente pactuados. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO.¿ (Apelação Cível Nº 70015394943, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/06/2006) ¿CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE A REVISÃO PRETENDIDA. Em face da inexistência do contrato objeto do litígio, torna-se infactível a análise da cobrança vazada no pleito revisional, impondo-se a desconstituição do veredicto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível Nº 70010662781, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 31/05/2006) ¿AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. Sentença revisou cláusulas contratuais sem a presença do contrato de empréstimo pessoal revisando nos autos. Juiz a quo não determinou a juntada do contrato. Ausência do contrato. Sentença proferida em tese. Impossibilidade. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.¿ (Apelação Cível Nº 70010703155, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/04/2005) Conclui-se, assim, eis que não se juntou o contrato, em que pese haja pedido expresso de exibição por inversão do ônus da prova, que a sentença deve ser anulada, a fim de que o demandado seja intimado para acostar aos autos o contrato entabulado entre as partes, objeto da revisão. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA, REMETENDO OS AUTOS AO JUIZ DE PISO PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01550668-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020683-60.2011.8.14.0301 APELANTE: ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA APELADO: J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, inconformado com a decisão do juízo da 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, §1º do CPC, na AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada em face de J. VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO LTDA.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos:             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Considerando a certidão de fls. 103 v., dando conta de que o Autor foi devidamente intimado mas não manifestou interesse no prosseguimento do feito, até a presente data, é que respaldado no que preceitua o art. 267, §1º do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Transitada esta em julgado, proceda-se o arquivamento do feito, dando-se a posteriori, a devida baixa junto à Distribuição. P.R.I.C Belém, 24 de Junho de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital              Na sequência, foram opostos embargos de declaração (fls.106/111), em que a embargante preliminarmente informa que não deseja mais ser representada pela advogada ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS.              Alega que o Juiz de piso deveria mandar intimar pessoalmente da decisão de fls. 63, visto que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, § 1º.              Os Embargos foram considerados improcedentes pelo Juízo : Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interpostos às fls. 106/111 em face de decisão constante dos autos às fls. 105. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão proferidos por Juiz ou Tribunal, conforme entendimento do art. 535 do CPC, situações que a embargante não demonstrou, discutindo matérias que, em verdade, merecem apreciação em recurso de apelação, até mesmo porque a parte Embargante foi pessoalmente intimada para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, conforme AR juntado às fls.104, e assim não procedeu. Ex positis, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a Sentença ora embargada. Intime-se. Belém, 22 de julho de 2015. João Lourenço Maia da Silva Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício              Em suas razões recursais (fls. 66/69), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação e o fato de ter constituído novo patrono na causa, e que no momento da intimação se encontrava sem nenhum patrono que o representasse e apto para dar andamento ao feito.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Ademais, consigno que a intimação por carta com aviso de recebimento AR, não pode ser considerado intimação pessoal, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AR. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. A intimação por carta, com AR, não é pessoal. O parágrafo 1o, do art. 267, do CPC, é categórico ao especificar que a parte deverá ser intimada pessoalmente. Pretende a lei, com isto, ante a gravidade das conseqüências que podem ocorrer (extinção do processo), tomar uma precaução a mais. (TJ SC, AC 608461 SC 1988.060846-1, Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil, Julgamento: 17 de Maio de 1994, Relator: Alvaro Wandelli).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas AR (fls. 104) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de cobrança, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 03 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01378689-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001023-24.2013.8.14.0110 APELANTE: ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A. APELADO: MARCELY ARAUJO LEAL RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA S/A, inconformado com a decisão do JUÍZO DA COMARCA DE GOIANÉSIA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face de MARCELY ARAUJO LEAL.              Em suas razões recursais (fls. 56/59), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas certidão de publicação no Diário de Justiça (fls. 62) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 28 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01217998-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012243-53.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: B. L. S. G. ADVOGADO: ASSIMA MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO: ISABELLA CASANOVA DE CARVALHO CORREA DE LIMA AGRAVADO: E. T. M. ADVOGADO: ELAINE CRISTINA MIRANDA GUERREIRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA             DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BERNARDINO LOURENÇO DE SOUZA GUERREIRO, em razão de decisão que deferiu alimentos provisórios no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos e vantagens do réu, excluídos os descontos obrigatórios.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, observo que o presente recurso de agravo de instrumento encontra-se intempestivo.         Verificando os autos, é possível constatar que a decisão recorrida foi publicada em 27/06/2016, começando a contagem no dia seguinte a sua publicação para a interposição de Agravo de instrumento, o que encerraria no dia 18/07/2016, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias disposto no CPC. Todavia, foi interposto em 06/10/2016, passando assim, do prazo previsto pelo CPC acima mencionado. Art. 1003, Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.      § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias ¿¿.         Dessa forma, procedo ao julgamento na forma monocrática, por verificar de plano a impossibilidade de conhecimento do presente recurso, em razão de sua flagrante intempestividade, em consonância com a previsão do art.932, III do NCPC que ressalta: ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos os fundamentos da decisão recorrida¿.         Vejamos o posicionamento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ARTIGO § 5º DO ART. 1.003 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/73. 2. Tendo a parte agravante protocolado o agravo de instrumento após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70070306626, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 15/07/2016). (TJ-RS - AI: 70070306626 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 15/07/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/07/2016)         Porém, constato o Agravante como hipossuficiente, em que pese estar propenso a sofrer prejuízo em sua renda caso arque com as custas processuais. Neste molde, de acordo com o § 3o, Art. 99, CPC, basta que haja mera alegação de insuficiência por pessoa natural, presumindo-se tal alegação verdadeira.         Deste modo, ante a ausência de requisito de admissibilidade, as razões dos recorrentes não podem ser apreciadas, sendo imperativo o não conhecimento do seu recurso.         Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao presente recurso, porém, DEIXO DE CONHECER do presente recurso ante a sua intempestividade, e determino que seja dado baixa, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01162303-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010544-27.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RUSINETE FERRAZ DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIONOR MELO               Trata-se de recurso especial interposto por RUSINETE FERRAZ DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 167.511, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pelo agravante de decretação da nulidade de arrematação do bem, por ter havido a preclusão, já que não foram opostos embargos à arrematação. 2. A Carta de Arrematação foi expedida em 18 de setembro de 2015, quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o qual previa, em seu art. 476, os embargos à arrematação. 3. No presente caso, como já ressaltado, a assinatura do auto de arrematação ocorreu em 18/09/2015, conforme fl. 61, porém, a agravante apenas alegou a suposta nulidade da arrematação em 20/05/2016 (fl. 26), ou seja, muito após o término do prazo para apresentar embargos. 4. Dessa forma, conforme decidiu o juízo de primeiro grau, já havia transcorrido o prazo para oposição de embargos à arrematação, não sendo admissível que a agravante se utilize de simples petição para alegar as pretensas nulidades, pois se encontravam preclusas. 5. Ademais, ressalto que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, o exequente pode arrematar o bem penhorado na execução por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja por preço vil, que é considerado quando equivale a menos de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 6. Recurso conhecido e desprovido.  (2016.04584716-27, 167.511, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-17)               Sem contrarrazões consoante certidão à fl. 408.               Diante da verificação da inexistência de comprovante do pagamento das custas recursais, a recorrente foi intimada à fl. 409, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o pagamento do preparou ou procedesse ao recolhimento em dobro das custas devidas.               Em atendimento ao despacho acima, por petição protocolada em 03.05.2017 (fl. 410), a recorrente insistiu em alegar que as custas já haviam sido pagas, todavia, o comprovante de seu recolhimento teria sido extraviado.               Voltaram-me os autos conclusos.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece ascensão em virtude da deserção.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo. Caso não comprove, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifei).               No caso em tela, em razão da ausência do recolhimento do preparo, a recorrente foi intimada para que procedesse o recolhimento em dobro, todavia, não o fez, solicitando que fosse oficiado à UNAJ, para que esta encaminhasse uma 2ª via.               Ocorre que, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui ônus da parte recorrente, zelar pelo protocolo do recurso acompanhado da guia de recolhimento do preparo, autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, os julgados a seguir: (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos a ele dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, todos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Ressalto que é dever do interessado zelar pela regularidade formal do exercício de recorrer, no que se inclui o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, assim como sua comprovação por documento de arrecadação legível. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 800.371/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) (...) 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 913.289/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO. ART. 511 DO CPC. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. 1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no art. 511 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. 2. A mera alegação de falha do Tribunal de origem no processo de digitalização ou de extravio da guia de preparo, desacompanhada de qualquer comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 574.760/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)               Desta forma, decorrido o prazo atribuído a recorrente, sem que este tenha procedido a comprovação do recolhimento do preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.75   Página de 3 (2017.02397257-14, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N. º 0044622-22.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - OAB/PA Nº 20.666-A E SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADO) APELADOS: ALAN HENRIQUE CARDOSO DE SOUSA E SD COMERCIAL LTDA ADVOGADO: JOSÉ CELIO SANTOS LIMA - OAB/PA Nº 6.258 RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por BANCO SANTANDER S/A às fls. 91/107.          Recebo o recurso de apelação interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012, caput).          Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2017.02368765-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00408926620148140301 AGRAVANTE: PATRÍCIA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO: TIAGO NASSER SEFER ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ZEZE DO BOXE ADVOGADO: JAIME DA SILVA BARBOSA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO          Conforme consulta ao sistema LIBRA, as partes transigiram nos autos da ação de despejo n. 0045033-31.2014.814.0301, e nesta oportunidade a Associação Desportiva Zezé do Boxe se comprometeu de pedir a desistência do interdito proibitório, ação principal, que deu ensejo ao presente recurso.          Portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo. Inclusive o juízo singular homologou o referido acordo em 21/10/2015 nos seguintes termos: Na oportunidade o Sr. José Odir Macedo Santos, na qualidade de presidente da Associação Desportiva Zézé do Boxe, se compromete a desistir da Ação de Interdito Proibitório que move na 3ª Vara Cível desta Comarca (proc. Nº 0040892.66.2014.814.0301). Homologo, por sentença, o presente acordo de vontades, para que produza os efeitos de lei, conforme o art. 269, III, do CPC.          Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.02231287-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004873-17.2012.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CASTRO - OABPA 8.882-A APELADO: ROSIANE CORREA DE SENA ADVOGADO: ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE - OAB/PA 5.091 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIRMADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SE MOSTRA EXORBITANTE E DEVE SER MINORADO, PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 2.     Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. 3.     Quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. 4.      Recurso Conhecido e Parcialmente Provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TIM CELULAR S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que julgou procedente os pedidos iniciais, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por ROSIANE CORREA DE SENA. Em breve histórico, narra a autora às fls. 03-08, que residia na Guiana Francesa, e ao retornar ao Brasil, foi surpreendida com cobranças indevidas referentes a linha telefônica, fato que a impediu de realizar a contratação de consórcio para aquisição de veículo, motivando seu retorno ao exterior. Pugna pela concessão liminar de proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e no mérito a confirmação da liminar, a declaração da inexistência da relação contratual e indenização por danos morais sofridos. O juiz de piso reservou-se para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Citada, a empresa requerida, por um de seus procuradores, em contestação às fls. 25-38, apresenta tese de defesa, aduzindo afigurar-se um cenário de fraude em que a requerida é vitima, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a culpa de terceiros, a ausência de danos morais ou a fixação proporcional ao dano sofrido. Em réplica, a autora rechaçou a tese da defesa, reiterando os pedidos formulados em inicial (fs.50-52). Audiência de Conciliação (fls.58), restou-se infrutífera. Sobreveio sentença prolatada fls. 73-77, ocasião em que o togado singular julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência a relação jurídica, e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais sofridos. Inconformada, a empresa requerida, apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 79-85, aduz, inexistência de ato ilícito, ausência de danos morais ou, alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Recurso recebido em seu duplo efeito (fls.94). Contrarrazões às fls. 95-98, ocasião em que a apelada alega a ausência de contrato, que não exibido pela apelante, demonstrando a ilegalidade, e pugna pela manutenção da sentença objurgada. Coube-me o feito por distribuição para relatoria. É o relatório. V O T O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem preliminares, procedo ao julgamento na forma monocrática, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A apelante sustenta a ausência de demonstração de danos morais indenizáveis experimentados pelo Autor-Recorrido. Analisando as provas dos autos, não vejo razões que sustentem as alegações da Apelante, posto que a Jurisprudência da Corte Superior Pátria possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome de pessoa atingida pelo evento danoso no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, prescinde de comprovação. Admita-se que as pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não esteja na direta relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, restam demonstrados nos autos o dano e nexo de causalidade, requisitos caracterizadores do dever de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil, diante da conduta ilícita da Apelante em negativar de forma indevida o nome do Apelado nos Cadastros restritivos ao Crédito, sem que esse tivesse dado causa. Senão vejamos:   ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0001526-50.2014.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BENEVIDES/PA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: SIDNEY GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO: CIBELE DE NAZARÉ MONTEIRO SARMENTO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O dano moral é excepcionalmente presumido e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes se enquadra no caso em questão, pois, presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, em sua honra subjetiva e perante a sociedade. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de modo a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. 2. In casu, atentando para tais diretrizes, o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como fixada na sentença é excessivo, razão pela qual e a fim de evitar enriquecimento sem causa, reduzo o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme tabela do STJ que estipula parâmetro para indenização por danos morais, a ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE ambos partir desta decisão. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. GLEIDE EPREIRA DE MOURA. Belém, 01 de setembro de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.03557903-37, 163.929, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01.09.2016, Publicado em 02-09-2016). Em assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais. Acerca da pretensão sobre redução do quantum indenizatório a título de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender abusivo a ensejar o enriquecimento sem causa da parte indenizada, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, posto que, a indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, e serve como medida educativa e inibidora em relação a novas condutas lesivas, logo sua quantificação, compete ao julgador, utilizando da análise das peculiaridades do caso concreto e observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, para fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante a causar enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Depreende-se que o quantum arbitrado pelo Juízo de origem se mostra exorbitante e deve ser minorado, para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, para, reduzir o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso, mantendo os demais termos do decisum singular.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02255402-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044575142018140301 AGRAVANTE: AB MOREIRA ACADEMIA AGRAVANTE: ANTONETE BITT ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S/A ADVOGADO: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO ADVOGADO:CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDÃO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consulta ao sistema LIBRA, o feito principal foi sentenciado em 29/07/2016, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         O juízo singular julgou a demanda principal nos seguintes termos: (...) ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas antes declinadas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado à exordial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por via de consequência, segundo os artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do NCPC, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.02231466-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001684-77.2012.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: MICHELE ANDRÉA DA ROCHA OLIVEIRA - OAB/PA 15.403-B ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES - OAB/MS 6.171 APELADO: JORGE DE ABREU DA COSTA ADVOGADO: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - OAB/PA 8.409 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$-5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o Banco logrado êxito em comprovar a legalidade sobre o empréstimo, resta devida a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Valor arbitrado a título de danos morais mostra-se desarrazoado, devendo-se reduzir para o patamar de R$-5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso conhecido de parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JORGE ABREU DA COSTA. O autor alegou em sua inicial (fls.02-12), que tomou conhecimento de seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, sobre divida que não deu causa no valor de R$-84.881,41 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), sabendo que a empresa requerida inscreveu o débito de R$-25.804,41 (vinte e cinco mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e um centavos). Aduz que não firmou qualquer documento perante o requerido, sendo agricultor e jamais procederia a vultoso negócio. Requer ao final a suspensão de qualquer inscrição irregular no SERASA, a declaração da inexistência do débito e condenação a indenização a título de danos morais. Deferida a tutela antecipada pleiteada (fls.24-26). Em Contestação (fls.30-44) a requerida aduziu a regular inscrição nos órgãos de crédito, a inexistência de danos morais, ou a correta condenação no quantum indenizatório. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. Certidão de fls.89 atestando a intempestividade da resposta do réu. Sobreveio sentença (fls.94-97) em que o Juízo singular julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o réu ao pagamento do valor de R$-13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais) a título de danos morais. Inconformado, o banco réu interpôs Recurso de Apelação (fls.102-108), aduzindo a falta de provas do direito alegado pelo autor e a excessiva condenação a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões apresentadas, a parte apelada rechaçou as teses levantadas pelo apelante (fls.153-162). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Promovida tentativa conciliatória neste segundo grau de jurisdição, mostrou-se infrutífera, ante a ausência das partes. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua análise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário, quanto a comprovação da ilegalidade dos valores contraídos entre as partes ou a correta fixação de valores a este título. Prima facie, destaco que em análise aos documentos apresentados nos autos, esses levam o Juízo originário à convicção de que não há repasse de valores ao autor, que requereu a inversão do ônus da prova, e jamais poderia comprovar algo que afirma que não ocorreu. Esse dever era do Banco recorrente, tanto em função da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 333, II do CPC, por ter arguido a legalidade do negócio, como em decorrência da inversão do ônus da prova, aplicável ao caso, conforme art. 6º, VIII do CDC. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.(2015.04422656-92, 24.922, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-11-18, Publicado em 24.11.2015). Ademais, o fato de ter sido contratado por meio de fraude ou erro do recorrente, não elide sua responsabilidade em responder pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que ensejou a edição da Súmula nº 479, in verbis: "Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta forma, não tendo o Banco logrado êxito em comprovar a legalidade e a ciência da apelada sobre o empréstimo, resta devida a indenização a título de danos morais sofridos. Nesse diapasão, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é dotada apenas de caráter compensatório, mas também punitivo, a fim de evitar que situações semelhantes se tornem corriqueiras diante da negligência praticada pelos agentes financeiros na prestação de seus serviços. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿STJ-0511155) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório e obscuro. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula nº 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 625.963/DF (2014/0330583-9), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 19.03.2015, DJe 26.03.2015)¿ O valor da condenação a título de indenização por danos morais não pode se mostrar exorbitante, sob pena de enriquecimento ilícito do ofendido, da mesma forma, não pode configurar-se em valor ínfimo, pois será incapaz de punir a ofensa. Assim, tendo por base os valores os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, poder econômico das partes, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, os quais devem ser aplicados ao caso concreto, entendo que o valor de 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais) fixado a título de indenização por danos morais, mostra-se desarrozoado, devendo-se reduzir para R$-5.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento deste Tribunal, como se lê: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. À UNANIMIDADE. 1.Recorrente que fora vítima de fraude perpetrada junto a empresa apelada. Inscrição indevida nos Órgãos de proteção ao crédito. 2.Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus de prova. 3. A jurisprudência pacífica do STJ entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se ¿in re ipsa¿, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Considerando os parâmetros legais, reputo adequada a condenação ao valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, mostrando-se razoável e proporcional, na medida em que é capaz de recompensar o apelante do transtorno sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e ao mesmo tempo, punir a empresa recorrida pelo ato ilícito então praticado. 5.Juros e Correção conforme as súmulas 362 e 54, ambas do STJ. 6.Honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 7. Recurso Conhecido e Provido, reforma da sentença prolatada pelo magistrado a quo, para afastar a extinção do feito e julgar procedente o pedido esposado na inicial, condenando a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), corrigidos pelo INPC a partir da publicação deste acórdão, acrescidos de juros moratórios desde a data do evento. (2016.03923189-85, 165.171, Rel. Maria De Nazare Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-28) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA REFORMAR O DECISUM SINGULAR SOMENTE PARA reduzir O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$-5.000,00 (cinco mil reais), MANTENDO IRRETOCÁVEL OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém (PA), 31 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02256035-81, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-23, Publicado em 2017-06-23)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E/OU MANUTENÇÃO DE POSSE E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA (Processo: 0001781-28.2017.8.14.0024), movido pelo agravado FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em face do agravante, que, em audiência de justificação exarada à fl. 64, deferiu a tutela de urgência, com finalidade de fazer com que a empresa Ré se abstenha de praticar atos de ameaça a posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 10.000,00.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o juízo a quo designou audiência de conciliação/mediação para o dia 8/3/2017, nos termos do art. 334 do CPC, e que somente foi comunicado da audiência no curso do dia 1º/3/2017 (fl.62), ocasião em que não se observou o prazo mínimo de antecedência para intimação do Agravante, que é de vinte dias.      Pontua que o juízo a quo converteu a audiência de conciliação em audiência de justificação, sem fundamentação, sem previsão legal e sem a prévia citação do agravante para a justificação, tendo, então deferido a tutela possessória sem a oitiva da agravante.      Ressalta não haver plausibilidade no direito do agravado e também não estar comprovado o perigo de dano a exigir a tutela de urgência objeto deste recurso.      Destarte, que a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo não é, evidentemente, irreversível ao agravado, que sequer exerce posse sobre a área em disputa.      Diante de tais fatos, requer a concessão do efeito suspensivo a este agravado e que seja dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, uma vez que proferida em audiência nula e sem participação do agravante e dos litisconsortes necessários.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo em 08/03/2017 deferiu a tutela de urgência, com finalidade de fazer com que a empresa Ré se abstenha de praticar atos de ameaça a posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 10.000,00.      Nessa senda, pontua o agravante que a audiência é nula, nos termos do art. 334 do CPC. Contudo, verifico que o agravante através de petição (fls.66/68), requereu nova audiência de conciliação, uma vez que não foi citado com a antecedência exigida pelo art. 334 do CPC, para audiência designada para o dia 08/03/2017.      De qualquer sorte, o juízo a quo com o objetivo de sanar o vício, determinou a intimação da empresa ora agravante para que comparecesse na audiência de conciliação designada para o dia 20/03/2017 (fl.132).      Verifico, que na audiência de conciliação designada para o dia 20/03/2017 (fl.132), o juiz a quo verificando o comparecimento da empresa na audiência, considerou suprida a eventual nulidade decorrente da falta de intimação oportuna. Contudo, o juízo a quo reservou-se para reapreciar a liminar concedida em audiência de fl.41 (fl.64). In verbis: OCORRÊNCIAS/DELIBERAÇÕES Declarada aberta a audiência. Verificou-se a presença das partes devidamente acompanhada de seus advogados. Pela ordem o advogado do requerido pede juntada de Substabelecimento e Documentos. Dada a palavra ao advogado do requerido este se manifestou: Reitera os termos da Manifestação, no sentido que seja anulada a audiência do dia 08 de março, por ausência de observância do prazo do art. 334 do CPC e ainda por não ter sido expressamente citado para audiência de Justificação razão pela qual a ré pede a revogação da Liminar, inclusive em razão do acordo e dos documentos juntados ao processo. Tentada a conciliação esta restou infrutífera. Após, o MM. Juiz fez a seguinte deliberação: Defiro a juntada. Considerando que nesta data a empresa ré compareceu à audiência, fica suprida a eventual nulidade decorrente da falta de intimação oportuna para comparecer ao ato. Em razão dos documentos juntados pela ré, reservo-me novamente para reapreciar a liminar concedida em audiência de fl. 41 após apresentação de Contestação, momento em que os fatos ficaram mais esclarecidos. Fica o réu intimado de que o prazo para contestação se inicia desta data. Saem os presentes intimados.      A luz dos autos, constato na peça vestibular formulada pelo agravado (fl.29), no item 11 que: 'Provas existem à saciedade, comprovando o modus operandi da ameaça de turbação ou até do esbulho possessório, assim como da concretização de dano ao patrimônio, conforme atestam a robusta documentação que o requerente ora faz chegar ao conhecimento dessa Autoridade Judicial. Tudo corroborando com o laudo fotográfico juntado ao presente petitório, que deixam clarividentes as ocorrências das práticas delituosas'.      Neste aspecto, constata-se, às fls. 44/49, nas fotografias do imóvel rural a existência de edificação e plantações, trazendo evidências de posse antiga.      Deste modo, em que pese às alegações do recorrente, vislumbro mais prudente, neste momento, a oitiva da parte agravada, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual deixo de conceder o efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 995, p.ú., do CPC.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 26 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.02171465-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.018373-5 (II VOLUMES) COMARCA DE origem: BELÉM AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA AGRAVANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A ADVOGADO: CÁSSIO CHAVES CUNHA - OAB Nº 12268 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB Nº 15410-A AGRAVADO: DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA (OAB Nº 8269) E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC ATÉ A DATA FINAL PARA ENTREGA DO BEM, CONTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS E, APÓS, PELO IPCA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso na entrega do imóvel, presume-se a ocorrência do dano, nascendo para o promitente-comprador a pretensão à indenização pelos lucros cessantes, a qual é de responsabilidade da empresa construtora. 2. A atualização do saldo devedor deve ter como índice o INCC até o prazo final para entrega do bem, incluídos os 180 dias de tolerância e, após esse prazo, o índice a ser utilizado é o IPCA, por melhor refletir a inflação acumulada no período, salvo quando este último índice for maior que o primeiro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida, determinando o pagamento de lucros cessantes em parcelas mensais, na proporção correspondente a meio por cento do valor do bem, nos autos da Ação Ordinária de Congelamento de Saldo Devedor por Cobrança Indevida c/c Indenizatória de Danos Morais e Lucros Cessantes - por atraso na entrega de obra, proposta por DAVIS OLIVEIRA DE SOUSA. Em breve histórico, narram as Agravantes que a decisão recorrida não levou em conta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada para o pagamento dos lucros cessantes, porquanto não haveria prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Requerente. Afirmou, também, que não há fundamento legal para a determinação de alteração da correção do saldo devedor do preço do imóvel e que, neste aspecto, haveria enriquecimento sem causa por parte do Agravado. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. Juntou documentos (fls. 42-245). Nesta instância recursal, coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão de fls. 248-249verso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 253. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, se deve aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Têm parcial razão as recorrentes. Em análise aos argumentos trazidos pelas agravantes, entendo não haver razão para a reforma da decisão recorrida no tocante ao percentual arbitrado a título de lucros cessantes, visto que a mesma se encontra em consonância com a jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, no sentido de reconhecer a incidência do dever de indenizar o promitente-comprador pelos lucros que deixou de auferir pelo atraso na entrega da obra, cujo patamar estabelecido pelo C. STJ é da ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do imóvel. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ, NA RAZÃO DE 0,5 % DO VALOR DO IMÓVEL A TÍTULO DE RESSARCIMENTO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE 90 DIAS DE TOLERÂNCIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA. TERMO FINAL NA DATA DA EFETIVA ENTREGA E NÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005549845, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015)(TJ-RS - Recurso Cível: 71005549845 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 08/10/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2015). JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO COMPRADOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. JUROS DE OBRA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. DOS LUCROS CESSANTES: Correto o entendimento do MM. Juiz que fixou o valor correspondente à indenização mensal em 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel atualizado, que corresponde à média do valor do aluguel. Precedente desta E. 2º Turma Recursal do TJDFT: (Acórdão n.809400, 20140310063987ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/08/2014, publicado no DJE: 08/08/2014. Pág. 289, MÁRCIA SEVERINO DE OLIVEIRA versus INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA.) 2. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL: Contrato bilateral de adesão, inexistindo cláusula penal em favor do aderente é devida a aplicação da cláusula prevista em favor do proponente. 3. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1119740 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0112862-6, Relator Ministro MASSAMI UYEDA). 4. Ressalvado o entendimento deste relator de que não há similitude entre o atraso na entrega do imóvel e a mora no pagamento das parcelas, deve ser o observado no caso o entendimento adotado por esta 2ª Turma Recursal no sentido de ser correta a inversão da cláusula penal no tocante à multa de 2%, aplicada uma só vez. 5. Todavia, a inversão não abrange a obrigação de pagar o equivalente aos juros de mora, que, por natureza, destina-se a recompor os efeitos da mora em obrigação de pagar quantia certa (Art. 407 do CC), sendo, pois, impróprio para o descumprimento da obrigação de entrega de coisa. (Acórdão nº 865364, 20140310306368ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, julgamento: 05/05/2015, publicado no DJE: 08/05/2015, pág. 383, MB ENGENHARIA SPE 068 SA E OUTROS x DEUSELIA FERREIRA COSTA DOS SANTOS E OUTROS). 6. DOS JUROS DE OBRA: Os juros de obra decorrentes do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal também devem ser ressarcidos por quem que deu causa ao atraso na entrega do bem, desde que efetivamente adimplidos. 7. Verifico que ficou devidamente comprovado o valor pago e requerido na inicial de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) (Num. 172398 - Pág. 1/2). 8. Precedente desta E. 2ª Turma Recursal: (Acórdão n.861780, 20140310258707ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 07/04/2015, publicado no DJE: 23/04/2015. Pág. 743, partes Brookfield Incorporações S.A. e Outros X Luana de Andrade Alves). 9. Assim, a r. sentença recorrida deve ser reformada para condenar o recorrente/réu ao pagamento do valor dispendido a título de juros de obra durante o período de atraso da obra, no valor de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). 10. Diante do exposto, CONHEÇO OS RECURSOS E DOU PROVIMENTO EM PARTE A AMBOS para afastar a condenação imposta a título de juros moratórios de 1% ao mês, mantendo a multa de 2% sobre o valor do imóvel uma só vez, bem como para condenar o recorrente/réu ao pagamento de R$ 7.785,92 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de juros de obra, mantidos os demais termos da sentença. 11. Sem condenação em custas nem honorários antes a ausência de recorrentes vencidos. (TJ-DF - RI: 07122213220158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deve, portanto, a decisão vergastada permanecer inalterada no tocante aos lucros cessantes arbitrados. Quanto à proibição de atualização do saldo devedor por índice diverso do previsto na decisão agravada, merece reforma o decisum, porquanto é uníssono o entendimento jurisprudencial nos tribunais do país a respeito da matéria, no sentido de que, até a data prevista para entrega do imóvel pelo promitente-vendedor, aplica-se o Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, compreendida nesse período a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Após o referido prazo, deve ser aplicado, para atualização do imóvel objeto do contrato, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, por melhor refletir a inflação acumulada no período. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO IMOTIVADO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA. ASTREINTES. DESCABIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. JUROS CONTRATUAIS. FASE DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESCABIMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACESSO AO IMÓVEL. PROIBIÇÃO. FALTA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A arguição de ilegitimidade passiva da Viver Incorporadora e Construtora S/A não foi objeto da decisão agravada; assim, deverá ser deduzida, em primeiro momento, no Juízo de 1º grau. Aprecia-la, agora, nesta instância ad quem, implicaria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 2. A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual, está atrelada à superveniência de caso fortuito ou força maior. E, de acordo com a jurisprudência pátria, os fatores invocados pela agravante, quais sejam, "falta de mão de obra qualificada e materiais compatíveis com a qualidade exigida", não são considerados caso fortuito ou de força maior, e sim riscos do empreendimento.Verificado o transcurso do prazo para a entrega da obra e a mora imotivada da Construtora, é possível se exigir desta, até a efetiva entrega, o pagamento de aluguéis ao adquirente do imóvel, que, com certo planejamento, programou a compra para tal finalidade e não recebeu o bem no prazo programado. 3. Como se sabe, a fixação de multa (astreintes) está prevista no § 4º do art. 461 do CPC e se destina a compelir o réu ao cumprimento de determinada obrigação de fazer, objeto de pronunciamento judicial. Não se mostrar adequada a sua fixação para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa - como é caso. 4. Em relação ao índice de atualização a ser utilizado a partir do término do período de tolerância previsto no contrato, a parte adquirente não deve continuar suportando o INCC - índice vinculado aos custos de construção civil e normalmente maior que o IPCA - quando o imóvel já deveria ter sido concluído. A parte adquirente suportará a atualização monetária do saldo devedor do contrato - que nada mais é do que a recomposição do valor da moeda -, porém, não pelo INCC e sim pelo IPCA, que, como observado pela Min. Nancy Andrighi, em julgamento de caso semelhante, é o "indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos". 5. Descabida a cobrança de juros contratuais compensatórios ainda na fase de obras, pois, como bem destacado pelo Juízo de piso, "o fato gerador da incidência destes juros (entrega das chaves) ainda não ocorreu". 6. A inversão da clausula penal moratória, determinada na decisão agravada, é matéria relacionada ao mérito da ação originária, ou melhor, pressupõe a procedência da ação; não há razão para o seu deferimento em sede de tutela de urgência. 7. A negativa de acesso ao imóvel, por falta de segurança, está amparada na própria decisão judicial agravada. Não razão, assim, para a insurgência recursal. 8. No que se relaciona a todos os processos que, de acordo com a Juíza da causa, "tenham como pedido indenização por danos e a causa de pedir seja o atraso da entrega do imóvel situado no edifício estrela do mar (...)", por serem distintos os objetos, não há se falar em conexão (art. 103 do CPC), dada a impossibilidade de que a decisão proferida em um deles afete diretamente o outro. Logo, não há qualquer possibilidade de decisões conflitantes. 9. Agravo parcialmente provido para revogar a decisão agravada apenas no que se refere à aplicação das astreintes, à inversão da cláusula penal moratória e ao reconhecimento da conexão. Por consequência, declarado prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 377/382 (TJ-PE - AI: 3856846 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 30/07/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, "a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes" (REsp 1391770/SP). 2. O congelamento do saldo devedor na data prevista para conclusão da obra não se justifica, na medida em que irá implicar em enriquecimento ilícito do consumidor. 3. A compatibilização dos interesses do consumidor e da construtora não autoriza o congelamento do saldo devedor, mas exige a substituição do INCC pelo IPCA ? salvo quando o primeiro apresentar índice inferior ao segundo ? durante o período compreendido entre a data estabelecida no contrato e a efetiva conclusão. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0014169-55.2015.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/03/2016 ) (TJ-BA - AI: 00141695520158050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2016). Ainda nesse sentido é o entendimento deste Egrégio TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CONCESSÃO RETROATIVA DOS MESMOS VEDADA. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO PARA 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.03832967-24, 164.896, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-22). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO DE OBRA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. LUCROS CESSANTES. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO INCC PELO IPCA. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO (TJ-PA - AI: 00677945220158140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/10/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/10/2015). Destarte, merece reforma a decisão recorrida apenas no tocante à atualização monetária devedor, devendo, no mais, permanecer incólume. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a decisão vergastada, apenas para revogar a limitação da correção monetária imposta no decisum, a fim de que sejam aplicados os parâmetros constantes na fundamentação retro. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Após, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. eletrônica (2017.02084203-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017288-78.2014.814.0301 AGRAVANTE: ANA ZILDA BARBOSA DO CARMO ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA N.° 15.903 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AD QUO - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA ZILDA BARBOSA DO CARMO em face de BANCO ITAUCARD S. A..             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da desistência da ação ad quo e a consequente prolatação da sentença de homologação, conforme consulta no Sistema Libra e das informações de fls. 116.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação de reintegração de posse parcialmente procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70061415303, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação indenizatória procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062475892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, foi proferida sentença nos autos originários, julgando procedente a ação cautelar. Portanto, resta prejudicado o presente recurso, por perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067675546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 19 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2017.02059746-61, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002242-72.2017.8.14.0000 AGRAVANTES: MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA AGRAVADO: RENATA MAROJA GEMAQUE E MARCELO MARTINS MANESCHY INTERESSADOS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E CONDOMINIO TORRES LIBERTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO ANTECIPADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 129. 3. Nota-se que às fls. 130/133 a manifestação dos Recorrentes foi apresentada intempestivamente no dia 10/05/2017, uma vez que o despacho facultando a juntada do documento ausente foi publicado em 02/05/2017, logo, como o prazo cedido de 05 (cinco) dias se encerrou em 09/05/2017, torna-se intempestiva a petição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Pedido Antecipado de Provas, movida por MARCELO MARTINS MANESCHY E RENATA MAROJA GEMAQUE, diante de seu inconformismo com a decisão lavrada nos seguintes termos: ¿Ao vigésimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (2016), 12h30 min, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da Juíza de Direito, DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS. Efetuado o pregão, constatou-se a presença da partes e de seus advogados. Aberta a audiência, nenhuma das partes requeridas apresentou proposta de acordo, o requerido CONDOMÍNIO TORRES LIBERTO junta aos autos procuração e substabelecimento. DELIBERAÇÃO: 1-Autorizo a juntada da procuração e substabelecimento. 2-Frustrada a conciliação, declaro aberto o prazo legal para a apresentação de defesa, a contar da publicação deste termo de audiência no Diário de Justiça, consoante disposto no art. 335, I, do CPC.3- Apresentada a defesa, determino desde já que a secretaria deste juízo, independentemente de nova determinação judicial, promova a intimação da parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e os documentos apresentados nos autos, conforme art. 350 e art. 351 do CPC.4- Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, certifique-se e volte conclusos. 5- Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, majoro a multa para R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ao dia, a ser revertida em favor dos autores. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Fernanda Nascimento, digitei e subscrevi.¿            Às fls. 129 proferi despacho determinando a intimação dos Agravantes para juntar aos autos a cópia da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso.            Conforme documento de fls. 130/133, a manifestação do Agravante foi apresentada de forma intempestiva.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias.          Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peças obrigatórias, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 129.          Nota-se que às fls. 130/133 a manifestação dos Recorrentes foi apresentada intempestivamente no dia 10/05/2017, uma vez que o despacho facultando a juntada do documento ausente foi publicado em 02/05/2017, logo, como o prazo cedido de 05 (cinco) dias se encerrou em 09/05/2017, torna-se intempestiva a petição.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 17 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01998526-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035778-45.2015.814.0000 AGRAVANTE: A. J. V. R. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA - OAB/PA N.° 14.165 AGRAVADO: L. V. R. S. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PERANTE O MM. JUÍZO AD QUO - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por A. J. V. R. em face de L. V. R. S..             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da entabulação de acordo entre as partes no que se refere ao objeto da lide, nos autos do Processo n.° 0002652-45.2015.814.0051, conforme ao Sistema Libra, devendo, assim, o feito ser extinto conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação de reintegração de posse parcialmente procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70061415303, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação indenizatória procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062475892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, foi proferida sentença nos autos originários, julgando procedente a ação cautelar. Portanto, resta prejudicado o presente recurso, por perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067675546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 19 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.02039774-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0001497-75.2007.8.14.0005 APELANTE: CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA APELADO: COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIRASA COMÉRCIO E INDUSTRIA inconformado com a decisão do juízo da 2ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada em face de COM. PROD. HORTIFRUTI CONG. PAULISTA LTDA.             Sentença foi lavrada nos seguintes termos: Vistos, etc. Tratam os autos de EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL em que é requerente CIRASA COMERCIO E INDUSTRIA, em face de COM. PROD. HORTFRUIT CONG. PAULISTA LTDA. Intimado o exequente à fl. 55 para se manifestar em dez dias. Contudo, não foi localizado, conforme certidão de fl. 52. Vieram os autos conclusos. Considerando a ausência de manifestação da parte autora, impõe-se o arquivamento do feito, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente nas custas processuais. P.R.I. Altamira, 07 de agosto de 2015. CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Juíza titular de Direito da 2ª Vara Cível Da Comarca de Altamira              Em suas razões recursais (fls. 77/83), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à sua intimação pessoal e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que impede a extinção do feito, conforme prevê o artigo 267, § 1º do CPC.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução por quantia certa, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01971435-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008846-41.2011.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: DICKSON REIS DE OEIRAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMENDA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de DICKSON REIS DE OEIRAS, que indeferiu a petição inicial ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.            A decisão objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Banco Itaucard S/A, devidamente qualificado (a) nos autos, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face Dickson Reis de Oeiras. À fl. 34v, foi determinado ao autor que comprovasse a mora da parte ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. À fl.34 requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora, regularmente intimada, não comprovou a mora do réu com a Notificação Extrajudicial ou Protesto, cumprida pelo Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, nos termos determinados pelo art. 6º do Prov. 003/06 - CRMB e do Art. 9º da Lei 8.935/84. Em que pese não ter sido apreciada a dilação do prazo requerida pela parte autora, verifico que já transcorreu mais de 04 meses sem que este tenha cumprida a diligencia que lhe fora determinado. Assim, imperiosa é a extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o feito sem resolução de mérito. Procedam-se as anotações cabíveis, ficando autorizado, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial para a entrega dos mesmos à parte requerente, mantendo-se apenas a procuração outorgada ao subscritor da inicial. Custas na forma da lei. P. R. I. Após arquive-se. Ananindeua - Pa, 09 de fevereiro de 2012. Otávio dos Sant os Albuquerque Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua            Em suas razões recursais (39/63), o Apelante aduz que a mora do réu está devidamente constituída, e ainda, da dispensabilidade de notificação ser expedida por cartório da mesma comarca do domicilio do financiado.            Defende a ausência da intimação pessoal do banco recorrente para cumprir o despacho de fls. 33 verso, e da necessidade dos aproveitamentos dos atos processuais.            Por fim, requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para que haja reforma da decisão de piso e que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Infere-se dos autos que no despacho de fls. 32 verso o juiz de piso determinou a emenda da inicial, mas o autor não atendeu a decisão requerendo apenas suspensão do feito por 90 (noventa dias), tendo em vista que as partes estão transigindo em acordo. (fls.35).            Por este motivo, o juízo indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito (fl. 36).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais ou alegação de que a mora está devidamente constituída, quando oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial este não cumpre a diligência ou deixa de interpor recurso contra a decisão interlocutória proferida.            De igual modo, não é o caso de intimação pessoal do autor/apelante, pois essa hipótese se aplica apenas nos casos de extinção com fulcro no artigo 267, incisos II e III do CPC.            No caso dos autos, ocorreu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, prevista no artigo 267, I, do CPC o qual prescinde de intimação pessoal, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.            O STJ já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Assim, verifica-se acertada a r. sentença, visto que o autor-Apelante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mantendo-se inerte quando intimado a regularizar o feito.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 932, IV do CPC e da fundamentação lançada.            P.R.I.C.            Belém, 26 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01649395-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0001850-84.2010.814.0040 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DAVI LIBERIO NEVES, IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução ajuizada em face de : DAVI LIBERIO NEVES , IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME.            A sentença objurgada (fls. 60) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 63/79), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Afirma que, apesar de intimado pelo Diário de Justiça, deu o devido andamento ao feito, pois requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e carga dos autos            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante sequer foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.            Outrossim, deve ser ressaltado que, além disso, o autor efetivamente formulou requerimento, o qual não foi apreciado pelo Juízo de piso.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01680158-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0052890-31.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUES FILHO OAB 14007 APELADO: FEIJ - FEDERAÇÃO EDUCACIONAL INFANTO JUVENIL ADVOGADO: DANIELLE VALLE COUTO OAB 11542 ADVOGADO: RENATO NUNES VALLE OAB 8831 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR O DESPEJO DA MICRO EMPRESA REQUERIDA, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, BEM COMO, AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ASSESSÓRIOS EM ATRASO, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 932 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC-15, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA E EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONTUDO, SE MANTEVE INERTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Em Recurso de Apelação interposto sem o recolhimento do preparo, tendo havido a observância ao que dispõe o Art. 932 Parágrafo Único do CPC-15, intimado que foi para suprir a deficiência, não o fazendo, impõe-se declarar a ausência aos pressupostos de admissibilidade recursal. 2.     Em relação aos citados pressupostos devem-se aplicar as regras estabelecidas no CPC-2015, em observância ao enunciado administrativo nº 03 do STJ. 3.     O preparo é requisito extrínseco do direito de recorrer, inexistindo tal requisito configura-se ato de deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC-15. 4.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta pela Micro Empresa JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Despejo c/c Cobrança e Rescisão Contratual proposta por FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil em face do apelante. Em breve histórico, às fls. 02-17, o Autor-Apelado FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, por seu Presidente Paulo André Batista Medeiros, narra ser proprietário do imóvel localizado na Av. Magalhães Barata nº 799, Bairro de São Braz, nesta Cidade de Belém, tendo celebrado Contrato de Locação Não Residencial do referido imóvel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, com a Micro Empresa-Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, representada pelo Sr. José Augusto Fonseca Pereira, identificado na peça de origem. Prossegue afirmando que a Micro Empresa-Requerida, por seu representante, deixou de cumprir com o pagamento integral dos alugueres e demais encargos correspondentes ao contrato de locação a partir de setembro de 2011, tendo por vezes efetuado depósitos insuficientes ou irregulares até ao compute do débito de R$3.693,70 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos) à data da propositura da ação, somados aos valores referente ao pagamento do IPTU do imóvel, em cuja a obrigação se mantêm consignada no Contrato em Cláusula 3ª, §2º. Por tais razões, judicializou a presente demanda, em que pretende a Rescisão Contratual com a consequente desocupação do imóvel, com o despejo do locatário e o pagamento do débito em atraso. A peça de defesa foi apresentada pelo requerido às fls. 69-73, sustentando a tese sobre dificuldades financeiras para justificar o atraso no pagamento de alugueres, aduzindo que sempre compensou os valores pagando a maior no mês seguinte. Prossegue afirmando, que o único débito em atraso corresponde ao mês de junho de 2014, posto que, em decorrência da recusa do Autor, pelo que pugnou por autorização judicial para efetivá-lo em juízo, respeitante ao mês alhures indicado, conjuntamente com o IPTU do imóvel. Realizada audiência preliminar às fls. 99, somente se fez presente o Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, fato que transferiu ao Juiz originário o anuncio do julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença proferida às fls. 100-101, ocasião em que o togado singular julgou procedente a ação para decretar o despejo da Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, bem como, ao pagamento dos alugueres e assessórios em atraso, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizada. Apelação interposta pela Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso e afirma que sempre honrou com os pagamentos conforme faz prova as transferência bancárias que carreou aos autos, e que não efetivou o depósito do mês de junho de 2014, em razão da recusa do Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil. Contrarrazões às fls. 113-148, em que o Representante do Autor FEIJ - Federação Educacional Infanto Juvenil, refuta a pretensão do apelante, e pugna pela execução provisória da sentença com a dispensa de caução. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 20.07.2016, com registro de entrada no gabinete em data de 22.07.2016 (fl. 216-217verso). Mediante despacho a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, em conformidade com o disposto no art. 58, Inciso V, da Lei 8245-91. E diante ao indeferimento da gratuidade postulada, houve determinação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção.(fl. 218) Conforme certidão de fl. 219 transcorreu in albis o prazo, sem que o apelante tenha cumprido com a determinação para o recolhimento das custas recursais. Após diligência, o Processo retornou ao gabinete aos 18.05.2017. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Aclare-se que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal devem-se aplicar as regras estabelecidas no CPC-2015, em observância ao enunciado administrativo nº 03 do STJ, visto que a sentença guerreada foi proferida já na vigência do referido Código. Vejamos: Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC-2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC Ausentes dos pressupostos de admissibilidade recursal.  Constatou-se que o recurso não merece conhecimento em razão da inexistência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o PREPARO. Compete ao apelante, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007 do CPC-2015, dispõe: Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso dos autos, o recorrente deixou de instruir o recurso com a efetiva comprovação do recolhimento do preparo. Intimado, consoante certidão que porta fé às fls.218-verso e 219, foi concedido ao Recorrente, prazo, para o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento por deserção. O Recorrente Micro Empresa Requerida JOSÉ AUGUSTO FONSECA PEREIRA - ME quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do Apelo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA O RECOLHIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 01782517620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 21/11/2016, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2016) DESERÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - APL: 10019635220168260297 SP 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/10/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2016) Entrementes, resta evidente o descumprimento do art. 1.007 do CPC-15, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. Registre-se por oportuno, que no caso dos autos, houve observância ao que dispõe o art. 932 Parágrafo único do CPC-15, considerando que o recorrente foi devidamente intimado para suprir a deficiência e efetuar o recolhimento do preparo, contudo, se manteve inerte. ISTO POSTO, Nos termos do art. 932, III, do CPC-15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto inadmissível, em razão do descumprimento do art. 1.007 do CPC-15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e devolvam os autos à origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02134058-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003617-11.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: M. V. C. M. ADVOGADO: BERNARDO DE SOUZA MENDES AGRAVADO: C. P. M. S. ADVOGADO: MARIA AMELIA FERREIRA LOPES ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA ENVOLVIDO: L. S. M. ENVOLVIDO: L. S. M. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. V. C. M. em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Família de Belém, nos autos de Reversão de Guarda e Alimentos, em face C. P. M. S.      O juízo singular reconheceu a sua incompetência territorial para o processamento da ação, determinando a remessa dos autos para ao Juízo da Comarca de Fortaleza/CE.      Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que detinha a guarda das menores, residindo há mais de um ano com estas e que os menores foram somente passar férias com a mãe e ela descumpriu a determinação judicial ao não devolver as infantes.      Afirma que o juízo se utilizou da declaração de incompetência, pois a competência é do local do guardião em ações que versem o interesse do menor, porém isso não foi observado, posto que os menores não residiam com a agravada, nem no momento da propositura da ação e nem no momento da audiência da conciliação, os infantes sempre residiram em Belém com o agravante.      Explana, que as menores já tinham uma vida estabilizada em Belém, tendo amparo estrutural e familiar necessários a um menor e que a não devolução destas pela agravada pode virar a gerar transtornos e confusões patológicas, pois as menores terão que se adaptar novamente.      Por fim, que é cediço que, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidem pelo foro territorial em razão de quem detêm a guarda do menor, que é o caso exposto no presente agravo, e que diante dos elementos probatórios de que a moradia das menores é no domicilio do pai agravante, não se pode admitir que a decisão agravada seja mantida.      Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja mantida a guarda com o pai agravante e que não haja remessa do processo ao juízo de família de Fortaleza/CE.      É o breve relato.      Nesse diapasão, é certo que de acordo com o art. 1.015 do CPC.15 e seus incisos, aludem quais decisões que cabem o recurso de agravo de instrumento Vejamos o referido dispositivo infralegal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - Tutelas provisórias; II - Mérito do processo; III - Rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - Exibição ou posse de documento ou coisa; VII - Exclusão de litisconsorte; VIII - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - Outros casos expressamente referidos em lei.      No presente caso a decisão trata de reconhecimento de incompetência e tal previsão não consta no rol taxativo das interlocutórias que são passiveis de agravo de instrumento, sendo assim tal matéria não pode ser analisada no presente recurso.      Diante das considerações expostas, com fundamento no art.932, III, do CPC/15, não conhecimento ao presente agravo de instrumento.      Comunique-se ao juízo a quo acerca desta decisão.      Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de maio de 2017              DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora (2017.01992853-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)