ACÓRDÃO Nº 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014661-79.2010.814.0301 APELANTE: ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO APELADO: THAMIRES BOGEA LOBATO RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR - EXPRESSA RENÚNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR CINGE-SE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPETINDO AO LOCATÁRIO ALEGAR AUSÊNCIA DE DÉBITO OU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DEDUZIDO PELO LOCADOR - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes 2 - Apelação cível conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por ALESSANDRA RODRIGUES SOUTO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém, que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por THAMIRES BOGEA LOBATO.            A sentença objurgada (fls. 92/95) julgou procedente o pedido de despejo, declarando válida a cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador, para obriga-lo solidariamente ao pagamento da dívida.            Em suas razões recursais (fls.96/107), a apelante, na qualidade de fiadora do contrato objeto da ação de despejo, impugna o capítulo da sentença que declarou válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem pela fiadora, ao argumento de ser desproporcional e inválida, diante da natureza de adesão do contrato.            Em sede de contrarrazões (fls. 110/119), a apelada requer a declaração da deserção da apelação, em razão da ausência de preparo.            No mérito, aponta que o contrato de locação não é de adesão conforme sustenta o apelante, eis que suas cláusulas foram livremente discutidas pelas partes.            Outrossim, defende a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem pela fiadora, permitindo ao locador, em caso de inadimplemento, cobrar a dívida tanto do locatário quanto da ora apelante, sem esgotar previamente os bens daquele.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o apelo.            Ressalto que o presente recurso deve ser analisado à luz das disposições do CP/73, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ e do princípio do tempus regit actum. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO.            O apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, enquanto o apelado alega a deserção do recurso.            Requerida a justiça gratuita no bojo da apelação, não pode o órgão recursal declarar deserto o recurso. Neste sentido a Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 , DA LEI Nº 7.347 /85. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA O PREPARO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. A previsão legal contida na primeira parte do artigo 18 da Lei 7.347 /85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas") aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. Precedentes. 2. "Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo" (AgRg no Ag 622403/RJ , 6ª T., Min. Nilson Naves, DJ de 06.02.2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14.11.2005; RMS 19747/RJ, 3ª T., Ministro Castro Filho, DJ de 05.09.2005 e REsp 556081/SP, 4ª T., Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28.03.2005. 3. Recurso especial parcialmente provido).            Portanto, não prospera a alegação do apelado de ser o recurso deserto.            Por outro lado, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante.            Formula o apelante requerimento de gratuidade recursal alegando, em síntese, estar em dificuldades financeiras, bem como que a condenação ainda fará referida situação financeira piorar.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para o deferimento da Justiça Gratuita, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao apelante. MÉRITO.            No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à validade da cláusula contratual em que o fiador expressamente renuncia ao benefício de ordem.            A ora apelante, na qualidade de fiadora do contrato objeto da ação de despejo, alega a invalidade da referida cláusula, pois a considera abusiva. Por outro lado, a apelada, na qualidade de locatária, defende sua plena validade, eis que as partes celebraram o contrato livremente.            Inicialmente, cumpre consignar que em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes.            Com efeito, a fiadora obrigou-se livremente à observância da cláusula contratual em tela.            Em caso de descontentamento ou defeitos do negócio jurídico, cumpriria àquele que considera-se prejudicado ajuizar ação própria, a fim de discutir eventuais vícios ou abusividade decorrentes da cláusula referida.            A causa de pedir da ação de despejo é o descumprimento contratual, notadamente, a falta de pagamento, motivo pelo qual cumpre ao locatário inadimplente e ao fiador demonstrar a inexistência do débito ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do alegado pelo autor.            Neste sentido alinha-se a Jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO LOCATÁRIO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA DEFINIDA NO CONTRATO - APELO DESPROVIDO. Em sede de ação de despejo não é possível a discussão de cláusulas contratuais, competindo, apenas, a verificação de hipótese ensejadora do despejo e a aplicação das penalidades convecionadas pelas partes. A citada cláusula contratual trata do pagamento extrajudicial do aluguel em atraso, e a manifestação monocrática da quitação em juízo da parcela em atraso, assim, por se tratarem de disposições aplicáveis em situações diversas, ambas coexistem. (TJSC, AC 15947 SC 1999.001594-7, 17/11/2000). Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. RESCISÃO CONTRATUAL. Questões referentes a cláusulas contratuais ou insucesso do empreendimento, devem ser dirimidas em sede própria e não na ação de despejo. Se o locatário deu causa a ação de despejo, ao não pagar os alugueres, contratualmente, previstos, deve responder peles custas e honorários advocatícios da parte contrária, que teve que acioná-lo, judicialmente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01276271919998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/02/2001) Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. I - A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. II - O INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS É INCONTROVERSO, IMPONDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO, A TEOR DO ART. 9º , INC. III DA LEI 8.245 /91. III - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 177518920048070001 DF 0017751-89.2004.807.0001 (TJ-DF), Data de publicação: 02/08/2005).            Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02093515-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015423-77.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO VICENTE NELSON IVIN LTDA    ADVOGADO: BARBARA SANTOS ROCHA AGRAVADO: ELSON AGUIAR MARTINS ADVOGADO: JEOVANIA MARIA DIAS CAMPOS AGRAVDO: MUNICÍPIO DE CAPANEMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação popular contra decisão de fls. 356/358 que negou a tutela provisória requerida pelo autor.        Constatei que em 30/07/2017 houve prolação de sentença nos autos originários (ANEXA) sem resolução do mérito - perda superveniente interesse processual.        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1 (2018.02091929-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010756-83.1995.8.14.0301 APELANTE: BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NA HIPÓTESE, COMO É CEDIÇO, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO TEM POR FUNDAMENTO A SEGURANÇA JURÍDICA PROPORCIONADA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, FULMINANDO A PRETENSÃO PELO TRANSCURSO DO TEMPO ASSOCIADO À INÉRCIA DO CREDOR. EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS EMANADOS DA CORTE SUPERIOR - STJ, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA, DECIDO MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA, E IMPERTINÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PRINCIPALMENTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará (fl. 46), nos autos da Ação de Execução Fundada em Título Extrajudicial, movida em desfavor de ROSINEI RODRIGUES DA SILVA, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC/73.            Na decisão combatida, a Magistrada Sentenciante enfatizou que, manuseando os autos, verificou que estes permaneceram parados por longos anos, não havendo nenhum pedido de movimentação do feito. E mais, que constatou ainda, o abandono da causa pelo interessado, restando configurada a desistência tácita do Banco requerente.            Sustentou que não podem os autos simplesmente permanecer indefinidamente em cartório sem que as partes se manifestem, haja vista que o impulso processual não compele somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade que deve ser atribuída a todos os integrantes a relação jurídica, ou seja, do juiz, do promotor, partes e seus procuradores.            E assim, nesse contexto, diante da paralisação do feito, e considerando o princípio da razoável duração do processo, entendeu a Togada Singular, que o feito deveria ser extinto, e para tanto, transcreveu precedente jurisprudencial.            Insatisfeito o Banco autor, interpôs recurso de apelação, acostado às fls. 48/57.            No seu longo arrazoado, fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, e em seguida, requereu a nulidade da sentença, trazendo como argumento principal, que o apelante não foi intimado pessoalmente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, e que foi surpreendido com a sentença terminativa de extinção sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do CPC, alegando abandono de causa.            Transcrevendo legislação e jurisprudência que entende coadunar com os seus argumentos, sustentou que, sendo a causa da extinção do processo sem resolução de mérito, deveria o autor, ser previamente intimado pessoalmente, a fim de demonstrar o seu interesse em cumprir as providências faltantes, visando o regular andamento do processo.            Ao mesmo tempo, alegou que a extinção do processo, culminou com inúmeros prejuízos à parte autora.    Finalizou, pugnando pelo provimento do recurso, com a invalidação da sentença, a fim de garantir o prosseguimento do feito no juízo de origem até o recebimento dos créditos do Apelante.    Certidão à fl. 75, informando que despacho/decisão/sentença/ato ordinatório foram todos publicados no DJ - Edição nº. 6044/2016 em 02.09.2016 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos autos.             Foram os autos encaminhados a esta E. Corte, cabendo-me a relatoria, (fl. 76).    É o relatório síntese do necessário.             DECIDO.             De início, cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.            Na apelação interposta, o Banco/recorrente tem por objetivo a reforma da decisão que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação de execução por ele proposta sem antes intimar pessoalmente o autor.    Antecipo que o recurso não merece prosperar.    Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o recurso interposto se confronta com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 do CPC/73.    Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, ao Juiz cumpre velar pela rápida solução do litígio, não devendo ceder ao capricho do autor mantendo o feito eternamente paralisado anos a fio. Esse não é o escopo da lei.    A parte que recorre à via judicial deve estar premunida de todos os elementos propiciadores da regular composição e desenvolvimento do processo.    In casu, a última intervenção do BANPARA - BANCO DO ESTADO DO PARÁ nos autos em exame, ocorreu em 18 de junho de 2004 (fl. 440), quando atravessou petição acostando o instrumento de procuração pública (fl. 45) requerendo habilitação nos autos, de novos advogados, e a partir de então manteve-se silente, nada mais requereu.    Se não houve penhora de bem por inexistência de bens penhoráveis ou outro qualquer motivo, a parte poderia exercer o seu direito de requerer a suspensão do processo executivo. Todavia, isso não ocorreu, escoando o lapso de tempo, sem que o Banco autor/apelante houvesse providenciado tal pedido, ou seja, o de suspensão. Dessa forma, sem qualquer movimentação do processo por parte do interessado, certamente o processo poderá ser extinto.    Como é fácil verificar, repito: o pedido de suspensão, e ônus processual da parte interessada, e mais, na hipótese em exame o exequente também não cuidou de diligenciar no sentido de dar andamento ao feito,    Salienta-se que, somente após passados 5 (cinco) anos e 5 (cinco) messes paralisadas, é que sobreveio a r. sentença a quo (fls. 46/47), extinguindo o processo, no qual explicitou o Togada Singular de forma clara e objetiva o seu entendimento, apontando o princípio da razoável duração do processo.    Nesse contexto, cabe pontuar que, diante do lapso temporal em que o processo ficou paralisado e o exequente se manteve inerte, deve-se entender que, tacitamente renunciou ao seu direito configurando assim, uma mudança de atitude.    A propósito, tenho oportuno lembrar que em outubro de 2015, no julgamento do REsp nº 1522092/MS, cujo relator foi o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento até então adotado, ocorrendo o que se conhece por ¿overruling¿, (superação de entendimento), relacionado aos processos de execução paralisada há mais de treze anos por inexistência de bens penhoráveis do executado.    Em seu voto, o Ministro enfatizou que: ¿evidentemente, é mais salutar para o sistema jurídico manter a pacificação social, obtida pelo transcurso de treze anos sem o exercício da pretensão, do que manter eficácia do crédito por tempo indefinido. ¿ (REsp nº 1522092/MS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 06/10/2015).     Um dos argumentos que fundamentaram o voto do Ministro afirmava que o não reconhecimento da prescrição contribuía para a eternização dos processos executivos, indo de encontro ao objetivo principal da Justiça de pacificar os conflitos de interesses.    Dessa forma, resta evidenciado que o douto magistrado singular ao julgar o feito sem resolução do mérito adotou o correto procedimento, diante dos precedentes jurisprudenciais e tendo em vista a carência do ônus processual da parte interessada, necessário ao impulso e prosseguimento do feito.    Nesse cenário, falece qualquer argumento e pretensão do apelante, devendo este, arcar com as consequências decorrentes da sua desídia.    À luz do entendimento delineado, em consonância com os fundamentos emanados da Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do apelo, todavia, decido monocraticamente, negar seguimento ao recurso de apelação, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação ao precedente citado e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica. Belém (PA), 25 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02564956-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

REVISÃO CRIMINAL ? CRIME DO ART. 217-A C/C 226, INC. II, AMBOS DO CP ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS ? DOCUMENTO ESSENCIAL À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO QUE NÃO FOI JUNTADO ? PRELIMINAR ACOLHIDA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ? ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA NEM PELO FATO DE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR - REVISÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. O requerente não juntou aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, documento essencial para se aferir a admissibilidade da ação, sob pena de não conhecimento, ex vi do §1º, do art. 625 do CPP. Preliminar acolhida. Precedente dessa Seção. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, uma vez que a alegação do requerente, no sentido de não poder arcar com as despesas do processo, goza de presunção de veracidade que não foi afastada por nenhuma prova produzida no processo nem pelo fato de estar representado por advogado particular (art. 99, §§ 2, 3º e 4º do CPC). 3. Revisão criminal não conhecida. Decisão unânime. (2018.02585971-12, 192.871, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0028151-98.2015.8.14.0061 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CÍCERO DA CONCEIÇÃO VITOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de inadmissibilidade não acolhida. À margem direita, da fl. 91, consta a conferência e certificação do servidor do TJPA, atestando a validade do documento em questão. Em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, justifica-se a redução do valor de fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 7.000,00 (sete mil reais), por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO.  Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO civil interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando reformar a r. sentença proferida em audiência (fls.58/59) pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí-Pa, nos autos da Ação de Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra si por CÍCERO DA CONCEIÇÃO VITOR.    Os fatos:    Consta dos autos que o autor era cliente do Banco requerido e titular da Conta Bancária nº. 0630411-7 desde abril de 2013. Entretanto no dia 5/4/2013, quando tentou movimentar sua conta através de um terminal eletrônico, recebeu a mensagem de que a sua conta estava bloqueada, e ele deveria dirigir-se a sua agência, e assim ficou sem sacar o seu salário.    Ao comparecer à agência foi atendido pela funcionária de nome Mirian Carvalho, que solicitou o cartão do Banco e sua Carteira de Habilitação para efetuar o desbloqueio da conta. Entretanto, quando lhe devolveu os documentos ao autor, foi alertado por uma cliente que estava próximo a mesa da que a funcionária do banco havia trocado o seu cartão e entregue a uma senhora que estava sendo atendida simultaneamente.    Diante do ocorrido, a funcionária passou a gritar pelo nome da aludida senhora para fazer a troca do cartão, sendo que não mais a encontrou.    Assim sendo, o autor foi encaminhado até o gerente, que autorizou o saque do valor correspondente ao seu salário e ao mesmo tempo, informou que havia uma transferência fraudulenta em sua conta corrente que voltou a ser bloqueada e a polícia iria procurá-lo, para esclarecer os fatos, pois nada poderia fazer e dificilmente o banco devolveria os valores transferidos.    Em ato contínuo, racionou toda a movimentação efetuada em sua conta corrente, salientando que o seu saldo na época era de R$ 3.475,71 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), e após o ocorrido, restaram apenas R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), informações que registrou através de um Boletim de Ocorrência Policial.    Transcrevendo legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com o fato delituoso do qual foi vítima pugnou pela procedência da ação e condenação do Banco demandado pelos em danos materiais com devolução em dobro da quantia movimentada irregularmente e Danos Morais.    Juntou documentos.    Às fls. 28/38, o patrono do Banco Bradesco S/A atravessou petição, onde colacionou procuração e outros documentos, sem oferecer contestação no prazo legal.    Em despacho prolatado à fl. 40, o juiz a quo designou dia e hora para a realização de audiência preliminar.    No dia aprazado estiveram presentes o autor e seu advogado, ausente o preposto do requerido, entretanto presente o seu advogado do Banco, restando infrutífera a conciliação.    Com efeito, em razão da revelia do réu, passou então o Magistrado a quo a proferir r. sentença ora recorrida (Termo de audiência às fls.58/59), JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a existência de fraude na movimentação da conta bancária nº 0630411-7, agência 1947, mantida pelo Requerido Banco Bradesco, entre os dias 02/06/2015 a 08/06/2015, motivo pelo qual CONDENOU o réu à repetição do indébito na forma dobrada, totalizando R$ 10.151,42 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), incidindo juros e correção monetária pelo INPC desde a data da citação.     Condenou ainda o réu, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, os quais fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir da data do arbitramento, incidindo juros desde a data do evento danoso, assim como em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.            Insatisfeito com o decisum o Banco Bradesco S/A, apelou às fls. 105/114.            Inicialmente fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para em ato continuou a pontuar  que o recurso tem por objetivo questionar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixados a título de Danos Morais.             Sustentou que mesmo acreditando na existência de fraude, o valor da condenação se mostra injusta, levado em conta os parâmetros aplicados pelo juízo singular, que não justificam a condenação indenizatória em valor tão vultoso, revelando-se em um enriquecimento sem causa, e que não se harmoniza com a Jurisprudência Pátria.    Transcrevendo legislação julgados e doutrina referentes ao tema, pugnou pelo provimento do recurso e improcedência da ação, e se assim não entender, que seja reduzido o valor da indenização para patamar razoável.    Nas contrarrazões ao recurso, o apelado arguiu em sede de preliminar a sua inadmissibilidade, em virtude da assinatura do causídico que o subscreve, ser digitalizada - escaneada.    Em seguida no mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo com a manutenção da r. sentença.    Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 117).            É o breve relato, síntese do necessário.     DECIDO.             De início cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.    Dito isto passo ao exame da preliminar ofertada pela parte apelada arguiu a inadmissibilidade do recurso de apelação, em virtude da assinatura do causídico que o subscreve, ser digitalizada - escaneada.    Compulsando o caderno processual, verifico que precisamente à fl. 91, em sua margem direita, consta a conferencia e certificação do servidor do TJPA, atestando a validade do documento em questão.    E se assim não fosse, trata-se de vício sanável, podendo o Magistrado conceder à parte, oportunidade e prazo para saná-lo.    Precedentes:    REsp: 1322903 SP 2012/0095964-2, Relator: Ministra EUANA CALMON, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013).    REsp: 652641 RS 2004/0058029-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2004, TI - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.02.2005 p. 236).    Nesse contexto não há como acolher a preliminar.        Superada esta questão, passo ao exame de mérito.            Na apelação interposta o Banco/recorrente, tem por objetivo a reforma da decisão para extinguir ou reduzir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixados a título de danos morais.            Antecipo que o examinado a quaestio juris, compreendo que a matéria é simples e portando despicienda maiores digressões jurídicas, haja vista que a matéria já foi examinada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.            Explico:    De acordo com o STJ, o banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. ¿. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. Para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574).    A propósito, ressalta-se que a r. sentença apreciou o feito de forma afeiçoada ao entendimento de que o Banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco.    De forma que, ele não poderá alegar caso fortuito, porque se trata de um fortuito interno (e não fortuito externo).    Como já explicitados linhas acima, o tema já foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese:    "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de contra-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).    Entretanto, embora  a responsabilidade exista, o valor fixado a esse título (danos morais) deve estar em consonância com os parâmetros emanados das Cortes Superiores e deve ser reduzido.    Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Contrato bancário de conta corrente - Empréstimos e saques fraudulentos - Operações não reconhecidas pelo cliente - Cabe ao banco a prova da regularidade das transações - Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC - Precedente do STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença mantida. - Pedido do réu de redução do valor da indenização, arbitrada em R$ 10.000,00 - Atendimento em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.¿. (TJ-SP - APL: 00156417120118260348 SP 0015641-71.2011.8.26.0348, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/07/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2015)            Nesse contexto, repito: reconhecendo que o quantum indenizatório fixado mostra-se excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser reduzida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da publicação desse Acórdão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.    À luz do entendimento delineado alhures, em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Banco réu/apelante para reduzir nos termos declinados linhas acima, o valor da indenização, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado.   Belém (PA), 25 de junho de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02559108-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA REVISÃO CRIMINAL ? CRIME DO ART. 217-A DO CP ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE TERIA SE RETRATADO DA ACUSAÇÃO ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGAÇÃO ? PRELIMINAR SUSCITADA PELO CUSTUS LEGIS - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVAS QUE NÃO SE ADEQUA À HIPOTESE DO ART. 621, INC. III, DO CPP - ACOLHIMENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ? ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA POR NENHUM ELEMENTO DE PROVA NEM PELO FATO DE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há nos autos prova pré-constituída da suposta retratação do depoimento da vítima que inocenta o requerente do crime pelo qual foi condenado, o que impede a apreciação do pedido de revisão criminal seja por ser a sentença contrária à prova dos autos ou pelo surgimento de provas novas. 2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. O requerente, quando afirmou que a vítima o inocentou das acusações, sem comprovar o alegado, pretendeu o reexaminar as provas produzidas durante a instrução processual, operação esta que não se adequa à hipótese do inc. III do art. 621 do CPP, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar arguida pelo Custus legis. Preliminar acolhida. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, uma vez que a alegação do requerente, no sentido de não poder arcar com as despesas do processo, goza de presunção de veracidade que não foi afastada por nenhuma prova produzida no processo nem pelo fato de estar representado por advogado particular (art. 99, §§ 2, 3º e 4º do CPC). 4. Revisão criminal não conhecida. Decisão unânime. (2018.02586112-74, 192.872, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO HONDA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0007266-02.2013.8.14.0201) ajuizada em desfavor de EZEQUIEL NASCIMENTO FARIAS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível Distrital de Icoaraci - Comarca da Capital, que indeferiu a petição inicial nos termos seguintes: ¿(...) In casu, o autor, em que pese ter sido intimado a emendar a inicial, juntando a Ata de Assembleia Geral Ordinária, os Atos Constitutivos, bem como a indicação expressa do depositário fiel e a correção do valor da causa, conforme determinado no despacho de fls. 22 dos autos, deixou transcorrer o prazo concedido sem cumprir o referido item. (...) Em consequência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, do CPC. Importa destacara que não se tratando de extinção com base nos incisos II e III do art. 267 CPC, e sim com fundamento no inciso I, é desnecessária a intimação pessoal prevista no aludido dispositivo legal. (...).¿        Às fls. 35/46, em suas razões, o apelante alega: a) dos requisitos necessários da ação de busca e apreensão; b) da fixação do valor da causa na ação de busca e apreensão; e c) da necessária aplicação do princípio da proporcionalidade. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação recebido em ambos os efeitos e sem Contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual, fls. 52.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 59.        É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        O presente recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base nos artigos 284 e 267, inciso I do CPC/73, vigente à época de decisão.        O juízo a quo determinou ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, para juntar aos autos a Ata da Assembleia Geral Ordinária e os Atos Constitutivos, bem como a indicação expressa do depositário fiel e correção do valor da causa, sob pena de indeferimento desta, conforme o despacho de fl. 23.        Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto ao extinguir o processo, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada à fl. 23, qual seja a de proceder com a juntada aos autos da Ata de Assembléia Geral Ordinária, além da correção do valor da causa, determinações essas que consubstanciam hipótese de emenda à inicial. Com efeito, tal despacho foi disponibilizado no dia 14/07/2015 (fl. 24), tendo o autor se manifestado tempestivamente em 16/07/2015, requerendo dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado pelo juízo de 1º grau.        O juízo a quo deferiu o pedido do autor conforme despacho de fl. 27, cuja publicação ocorreu em 31/08/2015. Não obstante, não houve manifestação do autor, conforme certificado pela Secretaria no dia 05/10/2015, à fl. 29.        Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73, vigente à época: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, uma vez que o caso concreto e seus desdobramentos processuais acarretaram a aplicação do art. 267, I do CPC/73, vigente à época (atual art. 485, I). Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual.        Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do antigo CPC (vigente à época da sentença). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.02349727-14, 176.209, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, publicado em 2017-06-07) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. OMISSÃO QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada (fl.22), qual seja a de proceder a regularização da representação processual, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. 2. Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual. 3. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, com base no artigo 267, I, do CPC (vigente à época dos fatos). 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.01507096-87, 173.410, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-14, publicado em 2017-04-18) (grifo nosso)      Posto isto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 18 de junho de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.02462642-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-20, Publicado em 2018-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000476-32.2009.814.0054 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ RECORRIDO(A): JANEIDE SOUSA VIRGULINO               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, contra o Acórdão 164.569.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 140.               Havendo sido informado acerca da renúncia da causídica às fls. 138, determinei a intimação do Recorrente para que em 5 (cinco) dias fosse sanado o vício de representação, sob pena de negativa de seguimento do recurso (fl. 141).               À fl. 144 foi certificado pela Secretaria a ausência de apresentação de manifestação pelo recorrente.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo especial, porque não atendido o pressuposto da capacidade postulatória, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual.               Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1061639/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não se encontram nos autos os instrumentos de procuração conferidos aos advogados do recorrente o qual, mesmo após intimado para regularizar sua representação processual, deixou de cumprir a determinação, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 2. A ausência das procurações conferidas aos advogados dos litisconsortes supostamente com procuradores diferentes impossibilita a aferição do aplicabilidade ou não do prazo em dobro previsto no art. 229 o CPC/2015 para fins de interposição de recurso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169742/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. INADMISSÃO. SERVIÇO PARTICULAR DE ACOMPANHAMENTO DE PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO NO RECORTE DO DESPACHO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece de recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A alegação de nulidade da intimação por suposto equívoco na publicação deve ser comprovada por meio da intimação efetivada pelo órgão oficial (Diário de Justiça Eletrônico), não sendo meio idôneo a informação fornecida por serviço privado de acompanhamento processual, que não tem fé pública" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 863.863/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp 1198405/AC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)               Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.555 (2018.03020859-95, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0001138-97.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ICATU SEGUROS ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO OAB 16780 ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES OAB 1141-A APELADO: ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER OAB 17788-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO SEGURO DEVIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES A INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FATOS NÃO SUSCITADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização decorrente de contrato de seguro, a prescrição aplicável ao caso é a ânua prevista no art. 206, § 1º, II, ¿b¿ do Código Civil de 2002. 2. Em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, o que somente ocorreu após a realização da perícia médica e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no ano de 2012, logo, o aviso do sinistro e a propositura da ação ocorreram dentro do prazo prescricional de um ano. 3. O Dano moral está configurado, seja pela ausência de impugnação a este respeito perante o Juízo de origem, ou pela situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro, o que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por ICATU SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA. Na origem, às fls.02/09, a requerente narra que devido sua profissão foi feito seguro de vida com a requerida; que em julho de 2012 foi concedida aposentadoria por invalidez; que por diversas vezes a autora procurou a requerida a fim de resgatar o valor devido, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em razão da recusa do pagamento na via administrativa, ajuizou a presente demanda em que pretende o recebimento do valor do seguro, além de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos ocasionados com a recusa do pagamento. Apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação conforme certidão de fl. 30. Sobreveio sentença às fls. 31/32 em que o Juízo a quo aplicou a pena de revelia e confissão à requerida, além de condená-la ao pagamento do valor do seguro e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta às fls. 146/154 em que a requerida sustenta a ocorrência de prescrição ânua. No mérito, afirma que a invalidez da requerente não se enquadra nas condições contratuais que ensejam o pagamento do seguro. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 174). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 176). Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 20.01.2016 (fl. 178). Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 181). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Prejudicial de mérito - prescrição. Em que pese ter sido aplicado à recorrente a pena de revelia e confissão, passo a análise da prejudicial arguida por se tratar de matéria de ordem pública. A apelante sustenta que houve o decurso do prazo prescricional de um ano, considerando que a moléstia que acometeu a segurada, ora apelada, ocorreu em 14.10.2005 e o aviso do sinistro que suspende o prazo prescricional somente foi realizado em 18.07.2012, quando já decorridos mais de 07 (sete) anos. Não assiste razão à apelante. Acerca da prescrição aplicável às ações de cobrança de seguro, o art. 206, § 1º, Inciso II, alínea ¿a¿ do Código Civil de 2002, dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Grifei.  Dessa forma, o termo inicial da prescrição deve ser considerado como a data do fato gerador da pretensão, no caso dos autos, a invalidez da segurada apelada. Assim, em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, a invalidez da apelada e o consequente fato gerador da pretensão do recebimento do seguro somente foi constada após a realização de perícia médica realizada em 18.08.2011 e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário à apelada em 12.06.2012 (fls. 18-19). Logo, o aviso do sinistro perante a apelada realizado em 18.07.2012 foi realizado dentro do prazo prescricional de um ano a que faz referência o dispositivo legal transcrito alhures. Ademais, o requerimento administrativo perante a apelante em 18.07.2012 suspendeu o prazo prescricional, tendo a apelada proposto a presente demanda em 31.01.2013, não havendo que se falar em decurso do prazo prescricional de um ano. Mérito. No tocante ao mérito, a recorrente afirma que o quadro de saúde da apelada não enseja o pagamento do seguro nos termos das condições contratuais. A este respeito não há como acolher os argumentos da apelante, tendo em vista que referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, que a propósito, aplicou a penalidade de revelia ante a ausência de contestação por parte da recorrente. Com efeito, as matérias suscitadas pela recorrente são referentes a fatos não arguidos perante o Juízo de origem, cuja análise é vedada por este E. Tribunal sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que, é cediço que não poderá a parte contrária produzir provas contrárias em segundo grau de jurisdição. Ademais, a matéria suscitada não se trata de fatos desconhecidos da recorrente, pois o contrato firmado entre as partes é anterior a propositura da ação, e, não tendo a recorrente demonstrado que deixou de argui-los no Juízo de origem, por motivo de força maior, não há como deliberar acerca de tais matérias neste Juízo ad quem, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/15 vigente á época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15, in verbis: Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do autor em face de improcedência do pedido em relação ao Hospital. Pretensão de procedência dos pedidos baseada na nulidade do contrato particular e na ocorrência de vício de consentimento. Preliminar do apelado sobre inovação recursal do apelante. Acolhimento da preliminar. Impossibilidade de acolhimento de pedido formulado em apelação fundado em nova causa de pedir, sem demonstração de força maior (arts. 264, 517, CPC). Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 10106482820148260003 SP 1010648-28.2014.8.26.0003, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 4.380/64, que rege o contrato realizado pelas partes, possibilita a aplicação da Tabela Price. (TJ-MG - AC: 10079120341221003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) EMENTA PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE SE INDICAR A CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. O CHEQUE, POR SI SÓ, É ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A BUSCA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AÇÃO MONITÓRIA. INDISCUTÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 299/STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO O PROVIMENTO. (TJ-PA - APL: 00086369620088140006 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/08/2013) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art, 517 do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) Acerca da alegada não comprovação de danos morais, entendo que não há como acolher os argumentos da apelante, seja pelos fundamentos já expostos acima, vez que, a recorrente não contrapôs a pretensão contida na peça de ingresso, ou porque, a situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02965123-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Embargos de Declaração em Agravo de nº. 0000904-97.2016.8.14.0000 Embargante: Projeto Imobiliário SPE 46 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora S/A (Adv. Lenon Wallace Izuru da Conceição Yamada, Jorge Luiz Freitas Mareco Junior e Outros) Embargado: A decisão monocrática de fls. 448/448-v, publicada no DJ do dia 28/03/2018 e Erick José dos Santos Silva (Adv. Lívia Burle da Mota) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida por este Desembargador que não conheceu os Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes ante a sua intempestividade.          Os Embargantes requerem a republicação do acórdão que julgou Agravo de Instrumento e a devolução de prazo, tendo em vista que não constou o nome dos advogados atuais do Embargante, com substabelecimento sem reservas de poderes, juntado às fls. 425/426.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Analisando os autos, verifico que, de fato, na publicação do acórdão no DJ de 05/09/2017, constou como patrono da Embargante o advogado substabelecente.          Dessa forma, o advogado substabelecido não foi devidamente intimado do julgamento dos embargos de declaração, pois, em que pese ter protocolado o substabelecimento sem reservas de poderes no dia 28/06/2016, este foi juntado aos autos pela Secretaria apenas depois do julgamento do Agravo de Instrumento.          Conforme o disposto no art. 272, §2º do CPC/2015, ¿Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados¿.          Assim, houve erro material na publicação do acórdão, devendo ser republicado.          Diante do exposto, determino a republicação do acordão nº 180.167, para que conste o nome dos advogados substabelecidos às fls. 425/426.          Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO               Desembargador Relator (2018.02967096-73, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000713-18.2009.8.14.0028 APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB Nº 11.307-A/PA ADVOGADO: BRUNO COELHO DE SOUZA - OAB Nº 8.770/PA APELADO: JO]AO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: NEY FLORIANO DE LALOR IMBIRIBA ADVOGADO: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - OAB Nº /PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE DE TERCEIRO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - In casu, a empresa apelante comprovou a relação jurídica e o inadimplemento de contrato celebrado, motivo pelo qual não há o que se falar em licitude da inscrição efetivada. Logo, há que se reconhecer a ilicitude da negativação, bem como inexistente o débito vinculado, e a recorrida deve ser responsabilizada pelos danos causados à recorrente. 2 -  No tocante à ausência de responsabilidade da recorrida por ato de terceiros, tem-se que eventual dano sofrido pelo consumidor decorrente de fraude deve ser indenizado pela prestadora de serviços, uma vez que a falta de zelo com a documentação e procedimentos de cadastros de clientes configura a negligência da loja e, logo, o ato ilícito praticado por esta, ensejando a reparação dos danos gerados pelo equívoco cometido 3 - Manutenção do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade, e aos parâmetros jurisprudenciais. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Centrais Elétricas do Pará S/A, inconformada com sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá que, nos autos da Ação de anulação de débito c/c com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de danos morais. Narram os autos que o requerente ao tentar realizar uma compra na cidade de Jacundá foi surpreendido com a negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito pela empresa requerida, em razão de um débito oriundo de uma unidade consumidora localizada na zona rural. Afirma que sempre residiu na cidade, não possuindo nenhum imóvel rural, motivo pelo qual jamais contratou os serviços da concessionária para zona rural. Requereu o cancelamento dos referidos débitos e a reparação moral decorrente da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Juntou documento às fls. 20/44. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação às fls. 51/58. Designada audiência de instrução e julgamento, inviável a possibilidade de conciliação, o Julgador ¿a quo¿ passou a ouvir as testemunhas arroladas pelo autor. O feito seguiu seu tramite normal com a prolação de decisão nos seguintes termos: ¿ Julgo procedente o pedido formulado por João Ferreira da Silva em face de Centrais Elétricas do Pará S/A. e condeno esta ré ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento judicial pelo INPC-IBGE, de acordo com o verbete da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, também a partir do arbitramento¿. Em sua peça recursal, a empresa recorrente alega em síntese que não pode ser responsabilizada por fato de terceiro, que mediante a utilização fraudulenta dos documentos e dados do autor, contraiu obrigações indevidas. Aduz ainda que o valor da condenação imposta pelo Juízo ¿a quo¿ para o caso de inscrição indevida está em total desarmonia com o entendimento jurisprudencial, já que vultosa quantia representa enriquecimento ilícito. Por fim, a empresa insurgente requer a minoração da verba honorária fixada pelo Juízo de piso. Apelo recebido no duplo efeito (decisão fl. 195) e devidamente preparado (fl. 188). O apelado não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se ao acerto da sentença de 1ª grau que condenou a empresa apelante Celpa ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à título de danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de proteção ao credito. Cediço que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, restou incontroversa a fraude na contratação do serviço de energia elétrica em nome do autor, fato reconhecido pela recorrente, o que acabou dando origem à dívida e ao registro desabonatório nos órgãos de proteção ao crédito Diante destas circunstâncias, a requerida deveria ter tomado maiores cuidados antes de proceder à contratação, de modo a elidir sua responsabilidade pela quebra do dever de segurança, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, o que não ocorreu. Igualmente, era ônus da ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço e a real existência da dívida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 333, II, do CPC, do qual também não se desincumbiu. Com efeito, não comprovada a origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da mesma e o cancelamento do registro negativo. Da mesma forma, a situação narrada nos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela requerida são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Em relação a quantificação do dano moral, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, entendo que o montante arbitrado pelo Magistrado de 1ª grau é justo e adequado ao caso em análise, pelo que não merece reparo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONTRATO EFETIVADO POR TERCEIRO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGLIGÊNCIA NO EXAME DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE LHE FORAM MINISTRADOS. CDC ART. 14, § 1º, I, II, III. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Art. 14 do CDC: "Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade objetiva. 2 - O valor da reparação deve estar adstrito aos pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido, mantendo-se, deste modo, o valor arbitrado em sede de juízo de 1º grau: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só possibilitar a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária quando absurdamente excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie. 4 - Recurso de Agravo improvido à unanimidade em virtude que são apenas renovados os argumentos expostos na apelação. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA E ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR EM ESTADO DIVERSO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. EVIDÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.800,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006832703, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 13/07/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006832703 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 13/07/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2017)(TJ-PE - AGV: 3772478 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 10/09/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2015) Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da consumidora. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Réu que não comprova a contratação, não se desincumbindo do ônus do art. 333, II, do CPC. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva, a teor do art. 17 do CDC. Danos morais in re ipsa. Consumidora que tem de carregar a pecha de inadimplente sem o sê-lo. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de redução ou de majoração que não se ampara. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Acolhimento parcial do apelo autoral apenas para retificar o termo a quo de incidência dos juros de mora, que deve ser da data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do STJ. Precedentes citados: 0022976-05.2010.8.19.0209 APELAÇÃO - JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Julgamento: 30/04/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0178780-37.2012.8.19.0001 APELAÇÃO JDS. DES. LUIZ HENRIQUE MARQUES Julgamento: 19/05/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0001456-91.2013.8.19.0044 APELAÇÃO DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Julgamento: 24/03/2014 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. (TJ-RJ - APL: 01516143520098190001 RJ 0151614-35.2009.8.19.0001, Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS, Data de Julgamento: 01/04/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/04/2015 00:00) Por fim, quanto ao pleito de redução da verba honorária imposta pelo Julgador Singular, entendo que igual sorte não assiste ao recorrente, já que não trouxe nenhum argumento plausível a justificar a requerida minoração, motivo pela qual escorreita a fixação do decisum ora atacado. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02957212-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007357-74.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB 11.260 ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA - OAB 9.232 AGRAVADO: CLUBE DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 209/211 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. N¿O CONHECIDO. 1.     O prazo para interpor o presente recurso de agravo interno é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC-2015. 2.     No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 23.11.2017. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 24.11.2017, isto é, após o fim do prazo, restando clara a intempestividade. 3.     Recurso n¿o conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 209/211, que proveu o recurso para revogar a tutela cautelar de abstenção de inovação no imóvel objeto do litígio, ante a inexistência de elementos suficientes para configurar a prática de ato ilegal pelo Agravado. Em suas razões recursais (fls. 214/226), a Agravante aduz, em breve síntese, que o Agravado admitiu, em suas razões de agravo de instrumento, que está realizando benfeitorias no imóvel objeto da ação, sendo este fato que não depende de prova, nos termos do art. 374, II do CPC, restando provada a inovação ilegal no objeto litigioso, bem como, ainda que a decisão liminar não tenha imposto qualquer restrição, a própria legislação impede a realização de qualquer inovação na coisa litigiosa, de modo que não restariam dúvidas acerca da configuração do atentado. Ao fim, requer que em sede de juízo de retratação da monocrática combatida julgue improvido do agravo de instrumento para manutenção da liminar deferida em primeira instância, caso contrário, que seja o recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado. Regularmente intimado (fls. 227) o Agravado apresentou sua manifestação ao agravo interno (fls. 228/233) pleiteado a manutenção da decisão monocrática recorrida. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso em vista de sua intempestividade. Da detida análise, constato que os recorrentes pretendem a reforma do da decisão monocrática de fls. 209/211 que deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando o interlocutório de piso, revogar a liminar de abstenção de inovação ilegal no imóvel litigioso. Observa-se, contudo, que a mencionada decisão objurgada, teve sua publicação efetivada na data de 30.10.2017 17.07.2017 (segunda-feira), conforme certidão acostada às fls. 211. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, para interpor o presente recurso começou a fluir a partir do dia 31.10.2017 (Terça-feira), com término em 23.11.2017 (quinta-feira), levando em consideração os feriados dos dias 02 e 15 de novembro e a Portaria nº 4838/2017-GP que suspendeu o expediente no dia 03 de novembro. Todavia, o referido recurso de agravo interno somente foi protocolado em 24.11.2017, isto é, após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Em assim, por configurar a tempestividade requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impossibilita o conhecimento da via recursal, é imperioso reconhecer a intempestividade do presente recurso, visto que sua interposição não observou o prazo legal. Ex positis, por ser manifestamente intempestivo, N¿O CONHEÇO do recurso, com supedâneo no disposto do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02863211-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004965-98.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA - OAB 21.052 AGRAVADO: INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO: SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO - OAB 13.668 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA À EGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL VERIFICADA DE ACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.     O Superior Tribunal de Justiça, aprimorando a interpretação das normas de direito intertemporal e do Enunciado administrativo nº 2, tem sedimentado sua jurisprudência no sentido de que a análise da admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com o códex processualista vigente no momento em que é proferida a decisão guerreada, e não da posterior concretização da intimação e citação da parte ré. 2.     Intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo de 10 dias corridos começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda feira), findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal), é inarredável a intempestividade do agravo de instrumento. 3.     Negado seguimento ao recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que antecipou os efeitos da tutela para determinar o pagamento de lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de mil reais até o limite de vinte mil reais, nos autos da Ação Indenizatória por Perdas e Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0083674-54.2015.8.14.0301) proposta por INFRABEL ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA. Em suas razões recursais (fls. 02/12), os Agravantes aduzem, em síntese, a inexistência de ato ilícito vez o atraso na entrega se deu em razão da greve dos trabalhadores da construção civil, restando configurada a culpa exclusiva de terceiro, a ausência de comprovação da perda patrimonial suportada pelo atraso, não podendo ser deferido os lucros cessantes por mera expectativa de lucro, a impossibilidade de cominação de multa nas obrigações de pagar, bem como a inexistência de periculum in mora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, após os tramites legais, seja reformada a decisão recorrida com a consequente revogação da tutela antecipada. Em análise perfunctória, o efeito suspensivo foi indeferido (fls. 63/64). Regularmente intimação (64-V), a Agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certificação de fls. 66. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Analisando o presente recurso, verifico a existência de óbice ao seu conhecimento vez que inobservado o requisito formal da tempestividade, conforme passo a demonstrar. In casu, os Agravantes apresentam irresignação quanto ao interlocutório de primeira instancia que deferiu o pleito de tutela antecipada em decisão proferida em outubro de 2015. Em atenção ao entendimento assente na jurisprudência do STJ, a admissibilidade recursal deve ser procedida de acordo com as normas contidas no Código de Processo de 1973, vigente à época da decisão proferida, ainda que os mandados de intimação e citação tenham sido juntados aos autos apenas em 01/04/2016 (certidão de intimação às fls. 13). Deste modo, tem-se que das decisões interlocutórias cabia a interposição de agravo no prazo de 10 dias, computados de forma contínua, não se excluindo finais de semanas nem feriados, conforme art. 522 c/c art. 178 do CPC/73. Destarte, intimados em 01/04/2016 (sexta-feira), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (art. 184, §2º, CPC/73), dia 04/04/2016 (segunda-feira, findando-se no dia 13/04/2016 (quarta-feira). Ocorre que, interposto na data de 20/04/2016 (sete dias após o decurso do prazo fatal para sua apresentação) é manifestamente inadmissível o recurso por flagrante intempestividade. Nesta senda, é inarredável a conclusão de que, proferida a decisão a égide do Código de Processo Civil de 1973 e realizado o protocolo em prazo superior a 10 dias da intimação contabilizados de forma contínua, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, vez que evidenciada a irregularidade formal. ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que manifestamente inadmissível o recurso protocolado de modo intempestivo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873207-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0014187-71.2003.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA OAB 12986 APELADO: MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: AMAURI DE MACEDO CATIVO OAB 16323 ADVOGADO: JOSÉ MOURÃO NETO OAB 11935 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE CHEQUE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A devolução indevida dos dois cheques emitidos pela apelada, demonstra a falha na prestação de serviços do apelante, sendo tal circunstância suficiente para ensejar a reparação dos danos morais e materiais ocasionados. 2. In casu, além de o banco apelante não demonstrar a regularidade da cobrança de tarifas que ensejaram os descontos que impossibilitaram a compensação do primeiro cheque, a apelada depositou valor suficiente para cobrir o valor do segundo cheque, conforme comprovante de fl. 21, contudo, o valor não foi creditado corretamente pelo apelante na conta corrente da apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais e materiais proposta por MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Na origem (fls. 02/13), narra a requerente que o banco requerido devolveu indevidamente 02 cheques nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais) e 240,00 (duzentos e quarenta reais) emitidos nos dias 09.09.98 e 05.10.98. Aduz que o requerido cobrou 03 (três) taxas de paralisação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) totalizando R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) o que ocasionou a devolução do primeiro cheque por insuficiência de saldo. Afirma que apesar de o primeiro cheque no valor de R$ 240,00 ter sido devolvido, o valor foi compensado e o montante debitado de sua conta. Afirma ainda, que o segundo cheque foi devolvido por problemas internos do banco. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 92/102, aduzindo que a devolução dos cheques se trata de caso fortuito, já que, tais falhas dificilmente ocorrem, pois, os sistemas de informática do banco possuem procedimentos de segurança que dificilmente falham. Aduz ainda, que não houve a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais e materiais. Sentença prolatada às fls. 181/190, em que o Juízo a quo jugou parcialmente procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido às fls. 191/197 em que sustenta a legalidade da cobrança de tarifas bancárias referentes à conta corrente da autora, as quais são afixadas nas agências bancárias do Banpará e na página de internet, sendo de conhecimento da apelada. Aduz que o valor depositado posteriormente pela apelada de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) foi depositado na conta poupança e não em conta corrente, sendo, portanto, licita a devolução do cheque por insuficiência de saldo. Afirma que inexiste o dever de indenizar, em razão da inexistência de nexo de causalidade e da comprovação do dano. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 229). Contrarrazões apresentada às fls. 230/232 em que a apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 27.11.2013 (fl. 234), e, posteriormente à minha relatoria em 23.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 236). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, inclusive no tocante ao preparo, considerando a existência de agravo de instrumento com trânsito em julgado a este respeito, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se as devoluções dos cheques emitidos pela requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos materiais e morais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. O apelante sustenta que não houve irregularidade na devolução dos cheques, de forma que, descabe a pretensão indenizatória.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que adotou as cautelas necessárias antes de recusar os cheques emitidos pela apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da apelada, sendo esta a destinatária final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, no caso em análise, constata-se que as devoluções dos cheques ocorreram indevidamente em dois momentos distintos, o primeiro, em decorrência da cobrança de tarifas bancárias por ausência de movimentação, que ensejaram a insuficiência de saldo para cobrir o valor do primeiro cheque, e, apesar de o apelante aduzir que a apelada foi informada acerca de tais tarifas, não houve a comprovação de tais circunstâncias, nem mesmo o alegado informativo afixado na agência bancária foi carreado aos autos, tampouco a previsão contratual que autoriza a referida cobrança. Ademais, a alegação do apelante de que o valor de R$ 200,00 (duzentos e cinco reais) com a finalidade de cobrir o valor do segundo cheque, foi depositado em conta poupança, não possui qualquer fundamento, posto que, no comprovante de depósito de fl. 21 consta expressamente que o depósito foi destinado à conta corrente, sendo totalmente descabida a argumentação do recorrente de que o depósito possuía finalidade diversa, o que evidencia que de fato, houve falha nos procedimentos internos do banco. Com efeito, no caso dos autos, a ausência de cautela do apelante ao recusar os cheques, não se trata de exercício regular de direito, como defende o recorrente, mas sim, de evidente falha na prestação de serviços, estando, portanto, configurado o ilícito praticado pelo recorrente. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927, Parágrafo único do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da falha na prestação de serviços do banco apelante ao recusar os cheques emitidos pela apelada, sem a devida cautela, o que ensejou inclusive cobranças indevidas decorrentes de tal conduta, conforme se pode verificar nos documentos de fls. 16/18, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A este respeito, a Súmula 388 do STJ, dispõe: Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios: Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheques - Indenização - Dosagem. 1. O banco é responsável por danos advindos da devolução de cheque em virtude da abrupta interrupção de linha de crédito. 2. Arbitra-se a Indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00076578720148260297 SP 0007657-87.2014.8.26.0297, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2015) Grifei. INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC, é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Para configuração do dever de indenizar é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme parâmetros do art. 20, CPC. (TJ-MG - AC: 10628140015874001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015) Grifei. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos morais e materiais. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915179-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0031086-56.2015.8.14.0144 COMARCA DE ORIGEM: PRIMAVERA APELANTE: MARIA LISBOA MARTINS ADVOGADO: DENISE PINHEIRO SANTOS OAB 13752 ADVOGADO: ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SIL OAB 6741-E APELADO: BANCO BANRISUL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB 20604-A ADVOGADA: PATRICIA FREYER OAB 62.325 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo cobrança e desconto decorrente empréstimo inexistente e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LISBOA MARTINS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única do Termo de Quatipuru - Comarca de Primavera, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta pela apelante em face de BANCO BANRISUL S.A. Na origem, às fls. 02/10, a requerente narra que é aposentada e que apesar de jamais ter solicitado qualquer empréstimo perante o banco requerido, este passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 81,00 (oitenta e um reais) referente a um suposto empréstimo contratado no valor de R$ 2.825,75 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que requer em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos indevidos, ao final, a condenação do banco requerido ao pagamento em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mediante decisão de fls. 23/24 foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), além de deferir o pedido de inversão do ônus da prova. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 27/41 sustentando a impossibilidade de cancelamento do empréstimo, inexistência da prática de ato ilícito, ausência de comprovação de danos morai e impossibilidade de repetição do indébito. Em decisão de fls. 99/100 foi aplicada a revelia em razão da intempestividade da contestação. Sentença proferida às fls. 102/106, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução do valor descontado indevidamente na forma simples, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerente às fls. 107/113 aduzindo que a repetição do indébito deve ser em dobro em razão da ausência de comprovação de engano justificável, já que, a requerida foi revel. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 179) Contrarrazões apresentada às fls. 119/125 em que o apelado refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura em 04.07.2016, e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 137). Em manifestação de fls. 141-v o Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que não é possível aferir a tempestividade do recurso, ante a ausência de documento informando a data de publicação da sentença guerreada, pelo que requer, seja certificado a tempestividade do recurso. Mediante certidão de fl. 144 a Secretaria atestou que o recurso foi protocolado tempestivamente. Mediante nova manifestação de fls. 147/148 a Procuradoria de Justiça informa que deixa de emitir parecer por não se tratar de causa que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal se deve ser mantida a repetição do indébito na forma simples ou em dobro como pretende a recorrente. Assiste razão à apelante. A repetição do indébito deve ser em dobro, diante da constatação de que a recorrente foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente, o qual, a propósito foi declarado revel pelo Juízo de primeiro grau, deixando, portanto, de fazer prova acerca da regularidade da cobrança ou de que tenha agido de boa-fé. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013). Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja deferido o pedido de devolução em dobro dos valores descontados da apelante referentes ao empréstimo não contratado. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação para determinar que a repetição o indébito dos valores descontados indevidamente seja em dobro, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877684-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004010-33.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: SILLEN COMERCIO LTDA ME AGRAVADO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA - ORTOBOM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Da análise dos autos, observo que o agravante não trouxe provas que demonstre a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, apenas alegando que encontra-se inativa. Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILLEN COMERCIO LTDA ME, com base nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita para o Agravante.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO REPUBLIQUE-SE POR RETIFICAÇÃO. 1- Primeiramente, no tocante ao pedido justiça gratuita, INDEFIRO o pedido, determinando, contudo, que as custas sejam recolhidas ao final do processo. 2 - Nos termos do art.292, inciso VI e §3º , corrijo de ofício o valor da causa para R$791.472,34. (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 3-Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/08/2017 às 11h30 4- INTIME-SE a Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) 5- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6- Ficam Requerente e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. 8- CUMPRA-SE Belém (PA), 07 de março de 2017 Daniel Bezerra Montengro Girão Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Em suas razões recursais (fls. 02/07), a agravante defende que a decisão atacada merece reforma tendo em vista que, apesar de ser uma pessoa jurídica constituída sob a natureza de empresa de pequeno porte, ela não se encontra em condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar a saúde financeira da microempresa.            Alega ainda que a não concessão da gratuidade pode trazer sérios prejuízos para a empresa pois a mesma se encontra inativa desde 2005, não tendo de onde Tirar recursos para custear o processo.            Ao final, requer liminarmente a concessão do benefício pleiteado e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Às fls. 468/470, indeferi o efeito suspensivo pois não foi demonstrada a necessidade do benefício, não restando caracterizado os requisitos para a concessão.            É o breve relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça aos agravantes.            Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que o Agravante somente alegou a sua hipossuficiência, sem juntar documentos que comprovem de fato a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, tendo em vista que não é comprovado nos autos que a recorrente estaria inativa, pelo contrário, consta-se na fl. 44 que a empresa encontra-se ativa.            Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Nesse diapasão, não constatada a incapacidade financeira do Recorrente, mantenho a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 11 de junho de 2018 DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2018.02894954-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017773-71.2015.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB 8770 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB 17515 APELADO: DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS ADVOGADO: DJARLEY SOUZA RAMOS OAB 20876 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO LOCATÁRIO QUE NÃO PODE SERVIR DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Precedentes do STJ. 2. No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências tendo sido julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, que julgou procedente a Ação Cautelar Inominada por DOMINGAS DA CRUZ SILVA CHAGAS. Na origem, às fls. 02/09 a requerente narra que que é proprietária de imóvel na cidade de Santana do Araguaia/PA; que ao tentar perante a concessionária realizar a transferência da UC para seu novo locatário, foi cientificada da existência de débito referente ao uso de antigo locatário, tendo sido negado a transferência, ensejando a propositura da presente demanda em que pretende a condenação da requerida na obrigação de realizar a transferência de titularidade da Unidade Consumidora. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/38. Contestação às fls. 43/51. Em sentença prolatada às fls. 155/160 a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da Unidade Consumidora e condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 108/112 aduzindo preliminarmente ilegitimidade ativa da autora/apelado, considerando que o débito em discussão foi contraído por terceiro. No mérito, afirma que a recusa na transferência da Unidade Consumidora se trata de exercício regular de direito em razão da ausência de pagamento do débito, além de encontrar amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL; requer por fim, a redução dos honorários de sucumbência em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões às fls. 118/123 em que a apelada refuta os argumentos da apelante e requer o desprovimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 171).   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque em 07/11/2016, que em decisão de fl. 127 se julgou suspeita para atuar no feito, cabendo-me a relatoria após redistribuição realizada em 30.01.2017 (fl. 130). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada. A apelante sustenta que a apelada é parte ilegítima, posto que, o débito em discussão e que ensejou a recusa na transferência de titularidade da unidade consumidora é em nome de terceiro e não da recorrida. Não assiste razão à apelante. O imóvel em que se encontra a unidade consumidora é da apelada conforme escritura pública de compra e venda de fls. 14/16. O terceiro que contraiu o débito foi locatário do imóvel conforme consta no contrato de locação e faturas de energia elétrica de fls. 17/33. Assim, a recusa da apelante em realizar a transferência da unidade consumidora para novo locatário atinge diretamente a apelada, a quem compete defender em juízo os direitos violados pela recusa da apelante. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito No mérito, a recorrente sustenta que a recusa na transferência da unidade consumidora é legítima, posto que o débito continua em aberto. Não assiste razão à recorrente. O débito referente ao consumo de energia elétrica foi contraído pelo locatário/possuidor do imóvel, logo, é dever deste arcar com as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, considerando que tal encargo possui natureza pessoal e não se trata de obrigação propter rem devendo ser atribuído ao consumidor pessoalmente, de acordo com a quantidade de consumo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.3.2003). [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. [...] 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1579177/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/05/2016) Grifei.       Assim, mostra-se ilegítima a recusa da apelante em realizar a transferência de titularidade da unidade consumidora referente ao imóvel da apelada, posto que, conforme dito anteriormente, e resta incontroverso nos autos, o débito foi contraído pelo locatário do imóvel a quem deve ser atribuída eventual responsabilidade do pagamento.       No que tange ao pleito de redução de honorários advocatícios de sucumbência fixado em R$ 3.000,00 assiste parcial razão à apelante, posto que, a demanda não envolve grande complexidade, não houve realização de audiências e foi julgada antecipadamente, sendo cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em atendimento aos critérios de equidade estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir a verba honorária de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916662-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000304-98.2009.8.14.0072 COMARCA DE ORIGEM: MEDICILÂNDIA APELANTE: ORLANDO TRZECIACK JUNIOR ADVOGADO: ALTAIR KUHN OAB 9488 APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO OAB 11471 ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO OAB 13221-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade pois o prazo recursal do apelante somente teve início em 25.04.2016 com término no dia 13.05.2016. Assim, tendo sido protocolado em 12.05.2016 (fl. 83), mostra-se tempestivo o presente recurso. 2. Se a alegação de impenhorabilidade feita pelo recorrente se funda no fato de que o imóvel rural se trata de pequena propriedade trabalhada pela família, deve ser oportunizado ao recorrente realizar prova de suas alegações, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. As provas constantes nos autos preenchem os demais requisitos para configuração do imóvel como impenhorável, posto que, a certidão de fl. 29 atesta que o bem penhorado se trata do único imóvel de propriedade do apelado e o auto de penhora de fl. 32 atesta que o imóvel possui 95,3500ha (noventa e cinco hectares e trinta e cinco ares), estando portanto, enquadrado no conceito de pequena propriedade rural nos termos do artigo 4º, II, ¿a¿ da Lei 8.629/93 e artigo 3º, I da Lei 11.326/2006, eis que, corresponde à área inferior a quatro módulos fiscais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Anulação da sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ORLANDO TRZECIACK JUNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo apelante na Ação de Execução de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Na sentença proferida às fls. 79/80-v o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide rejeitando a arguição de impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, por não se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família e a alegação de impenhorabilidade do automóvel, por não se enquadrar de ferramenta essencial à atividade rural; rejeitou a alegação de impossibilidade de capitalização de juros e aplicação de multa moratória pelo fato de o embargante não ter apresentado a memória de cálculos do valor que entende devido nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73; por fim, condenou o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelação interposta pelo embargante às fls. 83/96, aduzindo preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas pericial e testemunhal; impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família e impenhorabilidade do veículo Toyota Bandeirante por ser utilizado na atividade produtiva agrícola, sendo considerado como necessário ao exercício do trabalho. A apelação foi interposta tempestivamente conforme certidão de fl. 101-v. Contrarrazões à apelação às fls. 106/114, aduzindo preliminarmente intempestividade do recurso de apelação. No mérito, refuta os argumentos do Apelante e requer o desprovimento do recurso.   Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha em 21.07.2016 (fl. 118) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 121).Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de intempestividade do recurso de apelação O apelado suscita em contrarrazões que o recurso é intempestivo, considerando que a sentença foi publicada no Diário da Justiça do dia 20.04.2016 e o recurso protocolado em 13.05.2016 quando já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição. Não assiste razão ao apelado. Da detida análise os autos, constata-se que o apelante foi intimado da sentença por intermédio de seu patrono em 20.04.2016, desta forma, o prazo para a interposição do recurso teria início em 21.04.2016, contudo, referida data se trata de feriado de Tiradentes e o dia seguinte 22.04.2016 foi ponto facultativo neste E. Tribunal conforme Portaria Nº 1553/2016-GP. Dessa forma, o prazo recursal do apelante somente teve início em 25.04.2016 com término em 13.05.2016. Assim, tendo sido protocolado em 12.05.2016 (fl. 83) mostra-se tempestivo o presente recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de intempestividade. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta preliminarmente nulidade processual, aduzindo que houve cerceamento de defesa, eis que, o juízo a quo não oportunizou a produção de provas pericial em que pretendia demonstrar a abusividade de juros no contrato celebrado entre as partes e testemunhal em pretendia demonstrar que o imóvel é pequena propriedade rural e é trabalhado pela família. Assiste razão ao apelante. Em que pese não exista prova nos autos de que o imóvel rural penhorado seja trabalhado pelo apelado e sua família, deveria ser oportunizado ao recorrente a oportunidade de produzir provas acerca de tais alegações, seja mediante documentos novos ou por intermédio da prova testemunhal como pretende o recorrente.       Destarte, se a alegação de impenhorabilidade feita pelo recorrente se funda no fato de que o imóvel rural se trata de pequena propriedade trabalhada pela família deveria ser oportunizado ao recorrente realizar prova de suas alegações, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833 do CPC/2015). Para o reconhecimento da impenhorabilidade afirmada é indispensável a demonstração de que o imóvel penhorado é trabalhado pela família. Portanto, as partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sobretudo quando a questão de mérito não for unicamente de direito, sob pena de cerceamento de defesa. No caso concreto, necessária a instrução do feito para viabilizar a comprovação do alegado na petição inicial. Ademais, imprescindível a prova testemunhal, a qual pode ser determina inclusive de ofício (art. 370 do CPC/15). AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-RS - AC: 70075430884 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 07/06/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/06/2018) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM - APRECIADOS CONJUNTAMENTE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE ALEGA EM INICIAL A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REQUERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PARA PODER DEMONSTRAR O EXCESSO À EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE O BEM TENHA SIDO OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PONTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 15332862 PR 1533286-2 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/09/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1892 28/09/2016) Grifei. EMBARGOS À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, define com uma garantia constitucional a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, incumbindo ao executado, o ônus da prova das características do bem para afastar a constrição. Há cerceamento de defesa, se a parte pleiteia a produção de prova, necessária para comprovação dos fatos alegados, não lhe sendo dada essa oportunidade. (TJ-MG - AC: 10684130009005001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 14/08/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2014) Grifei. Registre-se ainda, que as provas constantes nos autos preenchem os demais requisitos para configuração do imóvel como impenhorável, posto que, a certidão de fl. 29 atesta que o bem penhorado se trata do único imóvel de propriedade do apelado e o auto de penhora de fl. 32 atesta que o imóvel possui 95,3500ha (noventa e cinco hectares e trinta e cinco ares), estando portanto, enquadrado no conceito de pequena propriedade rural nos termos do artigo 4º, II, ¿a¿ da Lei 8.629/93 e artigo 3º, I da Lei 11.326/2006, eis que, corresponde à área inferior a quatro módulos fiscais. Dessa forma, denota-se que o feito não comportaria o julgamento antecipado da lide, sem que antes fosse oportunizada a produção de provas, tal como pretende o recorrente, notadamente no que tange à alegada utilização do imóvel para fins de economia familiar. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda para que seja oportunizada a produção de provas. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916567-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETENCIA N° 0029723-78.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL SUSCITANTE: CLORIVALDO DO ROSARIO SOUZA SUSCITANTE: EDILSON DA CONCEIÇÃO VALERIO SUSCITANTE: ANTONIO JOSÉ FRANÇA SANTOS SUSCITANTE: ATALICIO DA CONCEIÇÃO VALERIO SUSCITANTE: JOSÉ OSMAR MARQUES SUSCITANTE: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO MESQUITA ADVOGADO: MARIA EMIDIA REBELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: STEPHANIE MENEZES DA COSTA ADVOGADO: DANIEL RAMON CRUZ DE ARAÚJO SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE CASTANHAL SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL EMPRESA DA COMARCA DE SANTA ISABEL INTERESSADO: AMBEV - COMPANHIA DE BEBIBAS DAS AMERICAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SOMENTE PASSARÁ A EXISTIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DOIS OU MAIS JUÍZES TENHAM PROFERIDO NOS AUTOS DETERMINAÇÕES DIVERGENTES, CRIANDO UM VERDADEIRO CONFLITO ENTRE ELES, SENDO NESSE SENTIDO, A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 66, II DO CPC-2015. 1.     Destarte, na presente demanda nenhuma das hipóteses ensejadoras da instauração do conflito de competência se encontra presente, posto que, conforme consta nas informações apresentadas pelos Juízos envolvidos. 2.     Não houve declaração de incompetência ou competência para processamento e julgamento de um mesmo processo, tampouco há controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 3.     Em consonância com o parecer ministerial julgo extinto sem resolução de mérito, o presente feito, ante a inexistência de conflito entre os juízos apontado pelos suscitantes. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Conflito de Competência suscitado por CLORIVALDO DO ROSÁRIO SOUZA e outros, com escopo no artigo 118, II do CPC, para os Juízos da Vara Agrária de Castanhal e 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel. Narram os suscitantes às fls. 02/08 que ingressaram com Ação de Usucapião Especial Rural, tendo referida ação sido distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Isabel, autos nº 0001244-25.2015.8.14.0049 em desfavor de AMBEV S/A, alegando ser a aludida empresa a proprietária da área usucapida. Sustentam ainda, que tramita perante a Vara Agrária de Castanhal, Ação Possessória registrada sob o nº 0002326-91.2007.8.14.0015 ajuizada por Alessandra Lisboa Moreira e Alexandre David Moreira Horta, cujo objeto da ação consiste na mesma área pleiteada nos autos da ação de usucapião. Assim, entenderam por nominar os fatos narrados como conflito de Competência para os Juízos da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Isabel e o da Vara Agrária de Castanhal, e requereram o sobrestamento da ação de reintegração de posse nº 0002326-91.2007.8.14.0015 até o julgamento de mérito da ação de usucapião. Juntaram documentos (fls. 09/109). Coube-me a relatoria após distribuição realizada à fl. 110. Em despacho de fls. 115-v foi determinada a intimação dos Juízos nominados no suposto conflito, esses apresentaram informações às fls. 125/126, e o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel às fls. 132/134 noticiando que proferiu sentença de improcedência da ação de usucapião. Em manifestação de fls. 146/148 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pela extinção do processo ante a inexistência de conflito entre os juízos apontado pelos suscitantes. É o Relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ausente o pressuposto indispensável para que seja suscitado o conflito de competência - qual seja: Um segundo juízo, que se declare competente, incompetente, ou se quede em dúvida quanto à reunião ou separação de processos, circunstâncias absolutamente inexistentes in casu. Nesse sentido, o artigo 115 do CPC/73, vigente à época da instauração do presente conflito dispõe: Art. 115. Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Acerca do tema, NEVES, Daniel Amorim Assumpção, afirma: ¿O conflito de competência somente passará a existir a partir do momento em que dois ou mais juízes tenham proferido nos autos determinações divergentes, criando um verdadeiro conflito entre eles, sendo nesse sentido, a expressa previsão do art. 66, II do Novo CPC, ao exigir que os juízes atribuam um ao outro a competência¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 1450) Destarte, na presente demanda nenhuma das hipóteses ensejadoras da instauração do conflito de competência se encontra presente, posto que, conforme consta nas informações apresentadas pelos Juízos envolvidos, não houve declaração de incompetência ou competência para processamento e julgamento de um mesmo processo, tampouco há controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial julgo extinto sem resolução de mérito, o presente feito, ante a inexistência de conflito entre os juízos apontado pelos suscitantes. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquive-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02862953-65, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052701-75.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA APELANTE: JOANA JACIRA CRUZ DE OLIVEIRA APELANTE: LAILA DANIELLE PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIDIANE ALVES TAVARES OAB 18746 ADVOGADO: LUZELY BATISTA LIMA OAB 12753 APELADO: TEMISTOCLES FLORES DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO CARMO CAMPOS TREVISAN OAB 4306 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AÉREO. COPILOTO DE AVIÃO MONOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA AERONAVE ANTES DO ACIDENTE. SÚMULA 132 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de transferência da aeronave perante o órgão competente, não possui o condão de atrair a responsabilidade pelo acidente ao antigo proprietário, se comprovado por outros meios que o veículo havia sido alienado em data pretérita ao sinistro. Incidência da Súmula 132 do STJ. 2. No caso dos autos, a venda da aeronave ocorreu em 10.01.2002 e o acidente em 06.09.2002, de forma que, não há como ser atribuída a responsabilidade ao apelado, posto não ser mais o proprietário ou possuidor do avião monomotor envolvido no acidente. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por DIVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA e Outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação de Indenização, proposta pelos apelantes em face de TEMISTOCLES FLORES DA SILVA. Na origem, às fls. 03-12, os autores narram que os dois primeiros são genitores e a terceira, filha do Sr. Daniel da Cruz Oliveira, falecido em 06 de setembro de 2002 em decorrência de acidente aéreo em aeronave de propriedade do requerido. Afirmam que a vítima era copiloto da aeronave monomotor, modelo BEM-710C, de prefixo PT-NCX PA 28 B, observando que o mesmo estava apto para exercer a atividade, contudo, asseveram que consta no inquérito policial, relatos de que a aeronave estava com problemas, pois havia esgotado o prazo de revisão de horas, além do que mencionam que a aeronave estava sendo vendida para o Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa. Requereram ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Em Contestação (fls. 192-244) o requerido aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos pais da vítima, e ilegitimidade passiva, já que, vendeu a aeronave ao Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa pelo montante de R$100.000,00 (cem mil reais). No mérito, defende a inexistência de culpa na ocorrência do acidente. O feito teve trâmite regular com a prolação da sentença às fls. 313/316 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a constatação de que a aeronave havia sido vendida à terceiros antes da ocorrência do acidente. Inconformados, os requerentes interpuseram apelação (fls. 318-324) -aduzindo que à época do acidente aéreo o requerido era o proprietário da aeronave conforme informações do Primeiro Serviço Regional de Aviação Civil repassadas à Polícia Civil. Afirmam ainda, que a transferência de propriedade da aeronave à terceiros somente seria concretizada após o último pagamento pelo comprador, o que jamais ocorreu, de forma que, a propriedade da aeronave jamais deixou de ser do requerido. Requerem ao final, a procedência dos pedidos indenizatórios. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 328). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 329/334 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 10/07/2014 (fl. 339), e, posteriormente, à minha relatoria em 25.01.2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 342). Em manifestação de fls. 346/348 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário, quanto ao dever de indenizar por acidente aéreo que ocasionou o falecimento do filho e genitor dos apelantes. Não assiste razão aos apelantes. Da detida análise dos autos se constata que apesar de o requerido ter adquirido a aeronave envolvida no acidente da empresa Viana Táxi Aéreo Ltda, efetuou nova venda ao Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa em 10.01.2002 pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme contrato de compra e vende da aeronave de fls. 92/93. Ademais, o próprio terceiro adquirente da aeronave, Sr. Luiz Carlos Pereira Barbosa, em seu depoimento perante a autoridade policial afirmou ter adquirido a aeronave do requerido, bem como, que no dia do acidente estava a bordo do avião e foi um dos sobreviventes. Com efeito, considerando que a venda da aeronave ocorreu em 10.01.2002 e o acidente em 06.09.2002, não há como ser atribuída a responsabilidade ao apelado, posto não ser mais o proprietário ou possuidor da aeronave. Importa ressaltar que a ausência de transferência da aeronave perante o órgão competente, não possui o condão de atrair a responsabilidade pelo acidente ao antigo proprietário, se comprovado por outros meios que o veículo havia sido alienado em data pretérita ao sinistro. Nesse sentido, a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: ¿Súmula 132: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.¿ No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Pátrios: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERENCIA NÃO REALIZADA JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE TRANSAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. DECIDIU O MAGISTRADO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSAO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SUMULA 132 DO STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo, na qual determinou que a agravada Glaucia Hellen Albuquerque Vaz Pereira seja excluída do polo passivo da ação. II No documento de transferência do veículo, no tópico a, assim dispõe: O vendedor se isenta de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal a partir da data acima, cabendo ao comprador à imediata transferência de registro do veículo para o seu nome. III O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº.132: A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano de acidente que envolva veículo alienado. IV Recurso conhecido e desprovido.¿ (TJ-PA - AI: 201330228988 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/10/2014) ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ilegitimidade da revendedora, antiga proprietária. Veículo alienado e entregue antes do acidente. Inteligência da Súmula 132 do STJ. Legitimidade do proprietário do veículo causador do dano. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso da revendedora provido e do proprietário não provido.¿ (TJ-SP - APL: 00307205120128260576 SP 0030720-51.2012.8.26.0576, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/12/2015. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ANTERIOR AO ACIDENTE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONFIRMA QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE PRESTAVA SERVIÇO PARA NOVA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS MOLDES DA LEI 1060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.¿ (TJ-PR - AI: 13916337 PR 1391633-7 (Acórdão), Relator: Ângela Khury, Data de Julgamento: 24/09/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015) Registre-se por oportuno, que para o caso em análise é irrelevante o fato de o pagamento referente a venda da aeronave ter sido concluído integralmente ou não, já que, além tal circunstância não anular automaticamente a alienação da aeronave ao terceiro adquirente, referida matéria não foi suscitada pelos apelantes em primeiro grau de jurisdição, o que impossibilita a arguição em segundo grau de jurisdição, a teor do que dispõe o art. 1.014 do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018 . Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02905690-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)