3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.031577-6 COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAITUBA SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE TRAIRÃO ADVOGADO: WANEA AZEVEDO TERTULIO DE MORAIS - OAB PA 4909-B ADVOGADO: VERACLIDES DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB/PA 6494 SENTENCIADO: VALDECY JOSE MATOS ADVOGADO: VICENTE FERREIRA SALES - OAB/PA 1864 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Não há falar em ato de improbidade administrativa quando não existe provas mínimas dos fatos descritos na petição inicial. 2. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, já que, sequer demonstrou a existência dos convênios celebrados pelo réu na condição de Prefeito do Município, e, nem mesmo após a expedição de ofício ao órgão apontado como celebrante do convênio, pôde se obter referida informação. 3. Reexame conhecido. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA prolatada pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que julgou improcedente a Ação Civil de Ressarcimento Por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE TRAIRÃO em face de VALDECY JOSE MATOS. Em breve histórico, na origem às fls. 02-10, o autor narra que o réu é ex prefeito do Município de Trairão, tendo exercido o cargo eletivo naquele Município no período de 01.01.1997 a 31.12.2000. Aduz que durante a gestão realizada pelo réu, foram celebrados os convênios de nº 1674-99 e 1866-99, entre a Prefeitura Municipal de Trairão e a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, e que, o demandado, apesar de ter recebido a quantia de R$ 90.000,00 referente aos convênios, jamais prestou contas dos referidos valores, pelo que requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos valores apontados, bem como, pagamento de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo réu, além da suspensão dos direitos políticos do mesmo. Contestação apresentada pelo requerido às fls. 24-25 em que afirma que jamais recebeu qualquer valor dos referidos convênios, bem como, que os documentos acostados pelo autor em nada corroboram a tese da prática de atos de improbidade administrativa, requerendo a total improcedência da ação por ausência de provas. Manifestação à contestação às fls. 40-44. Sentença proferida às fls. 53-53verso, em que o Juízo a quo julgou a ação improcedente por não ter o autor se desincumbido do seu ônus da prova acerca dos atos de improbidade imputados ao réu. As partes não interpuseram recurso conforme certidão de fl. 55. Vieram os autos a este E. Tribunal para o reexame necessários da sentença. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição.(fl. 59). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente reexame. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Em sede de reexame a sentença não merece reparo. O autor sustentou a prática de atos de improbidade administrativa por parte do requerido, que teriam resultado no recebimento da importância de R$ 90.000,00 em razão da celebração de convênios, sem que o réu tenha prestado contas do referido valor, no entanto, deixou de carrear aos autos provas mínimas de suas alegações. O réu resistiu a pretensão aduzindo a inexistência de recebimento de qualquer valor referente aos alegados convênios. Não há nos autos qualquer prova acerca da efetiva celebração dos convênios de nº 1674-99 e 1866-99 descritos na exordial, tampouco o repasse de valores ao réu que guardem relação com os aludidos convênios. Nem mesmo após expedição de ofício por parte do Juízo ad quem ao Fundo Nacional de Saúde (fl. 49), órgão apontado na petição inicial como convenente, se obteve qualquer informação acerca do repasse de eventuais valores. Com efeito, é inequívoca a conclusão de que o autor não se desincumbiu do ônus da prova de comprovar os fatos descritos na exordial, à teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC-73 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 373, I do CPC-2015. Competia ao autor demonstrar por meio de provas irrefutáveis, a conduta incompatível do ex-prefeito, face às disposições da Lei n. 8.429-1992, haja vista que, para constituir o direito há necessidade da comprovação dos fatos atribuídos a parte adversa, o que não foi observado pelo autor que não trouxe nenhuma prova para consubstanciar os argumentos postos na exordial, sendo a improcedência da ação de improbidade medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não tendo como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, podendo ceder diante da análise de outros elementos e provas dos autos II - Na ausência de prova inequívoca quanto a prática de ato de improbidade administrava, a improcedência da ação é medida que se impõe. (TJ-MS - APL: 08014170720128120007 MS 0801417-07.2012.8.12.0007, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 29/03/2016. 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2016). Grifei. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMA DE PRAÇA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO - PROVA DA LESÃO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO - ATOS ÍMPROBOS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92 - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Inexistindo prova da lesão ao erário, e do elemento subjetivo no comportamento do agente público, ou seja, a existência de dolo e má-fé, não há como falar na prática dos atos de improbidade, previstos nos artigos 10 e 11 da lei 8.429/92. (TJ-MG - REEX: 10498100022025003 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 20/03/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2015). Desta forma, estando a sentença em reexame em consonância com as provas dos autos, com a lei e, com a jurisprudência dos Tribunais, CONHEÇO DO REEXAME e CONFIRMO A SENTENÇA, mantendo-a integralmente em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583047-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

REVISÃO CRIMINAL ? ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? INOCORRÊNCIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? MÉRITO ? NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE ? RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO ? ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO ? PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE ? CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NO ÉDITO CONDENATÓRIO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ? PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ? DEFERIMENTO. 1. Tendo o requerente sido condenado pelo crime capitulado no art. 14, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado tanto para acusação quanto para a defesa, conforme se infere às fls. 111, pena essa, portanto, não mais sujeita a acréscimos, a prescrição retroativa passa a ser regulada pela pena in concreto, efetivando-se, na hipótese, em 04 (quatro) anos, conforme previsto no inciso V, art. 109, do CP. 2. Prescrição retroativa não configurada in casu, pois entre a data do recebimento da denúncia, em 06/05/2010 (fls. 56), e a data da publicação da sentença condenatória recorrível para a defesa, em mãos do escrivão, em 26/06/2013, conforme certificado às fls. 124, não decorreu lapso temporal necessário para a sua efetivação na hipótese. 3. Tendo sido o delito praticado antes da revogação do § 2º, art. 110, do CP, pela Lei nº 12.234/2010, é cabível a contagem do prazo prescricional tomando-se por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia, não se verificando, na hipótese, o decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, inc. V, do CP, entre a data da consumação do crime, em 15/05/2009, e o recebimento da denúncia, em 06/05/2010. Preliminar rejeitada. 4. A obrigatoriedade de intimação pessoal da sentença condenatória é apenas em se tratando de réu preso, pois estando ele solto, mostra-se suficiente a intimação de seu defensor constituído, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por ausência de intimação pessoal do requerente acerca do édito condenatório, pois respondeu ao processo solto, sendo suficiente a intimação de seu advogado constituído, como ocorreu na hipótese, ex vi às fls. 110, nos termos do art. 392, inc. II, do CPP. Mudança jurisprudencial no Colendo STJ sobre o tema. 5. Encontra-se prejudicado o pedido de conversão da pena restritiva de direitos imposta no édito condenatório por sanção pecuniária, pois na hipótese em tela, tal pretensão foi alcançada perante o juízo executório, o qual, inclusive, extinguiu a punibilidade do apenado, ora requerente, após ele comprovar o pagamento da sanção pecuniária a si arbitrada. 6. Tendo em vista a afirmação do requerente, na inicial, de que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família, defere-se os benefícios da justiça gratuita. 7. Revisão criminal julgada improcedente, revogando-se a tutela antecipada concedida anteriormente. (2016.05029111-10, 169.082, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0019666-80.2010.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: KAROLANY ALVES DA SILVA APELANTE: EDILEUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB: 8893 ADVOGADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS OAB: 18478 APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR -PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UMA DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de natureza revisional de pensão por morte já percebida pelas autoras, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme precedentes do STJ. 2. Impossibilidade de análise de causa suspensiva da contagem do prazo, tendo em vista que não foi objeto de recurso pela Autora que, na época do ajuizamento da demanda, era menor impúbere. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO interposto por KAROLANY ALVES DA SILVA e EDILEUSA ALVES DA SILVA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 73, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face do ESTADO DO PARÁ. Em breve histórico, narra a exordial, que as autoras ajuizaram a ação visando o recebimento de pensão por morte de JOSÉ DOS SANTOS SILVA, policial militar, ocupante da patente de Cabo PM, falecido em 05 de janeiro de 1998, em decorrência de sua atividade policial. Requereram, assim, a condenação do Estado do Pará ao pagamento da pensão por morte integral, bem como as parcelas retroativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Juntaram documentos de fls. 07-25. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação às fls. 30-39, arguindo, como preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o art. 77 da Lei nº 5.251/85, que trata sobre a pensão integral devida aos dependentes pela morte de policial militar prevê a existência de legislação específica que nunca foi editada. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial ante a ausência de causa de pedir, porquanto as Autora não teriam apresentado os fundamentos fáticos e jurídicos constitutivos de seu alegado direito. Como prejudicial de mérito, o Requerido suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal, ou mesmo prescrição do fundo de direito, tendo em vista o lapso temporal entre a morte do de cujus e a data da propositura da ação. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento da pensão por morte pelas autoras, uma vez que não há regulamentação do art. 77 da Lei nº 5.251/85, estando a Administração Pública vinculada ao Princípio da Legalidade. Afirmou, ainda, que as Autoras já recebem a pensão por morte pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, porém não da forma ora pleiteada, tendo em vista que, quando de seu falecimento, o de cujus estava fora de serviço, tendo sido baleado por tentar apartar briga que um conhecido seu formara com outrem, o que descaracterizaria o requisito legal do óbito ocorrido em decorrência da atividade policial. Juntou documentos de fls. 40-49. Réplica das autoras às fls. 51-58, contrapondo-se às preliminares e demais argumentos trazidos na contestação. Em parecer de fls. 64-74, o dd. Representante do Ministério Público no primeiro grau se manifestou pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição. Sobreveio Sentença às fls. 75-76, ocasião em que o magistrado de piso pronunciou o advento da prescrição do fundo de direito da pretensão das autoras. Às fls. 77-78, a autora KAROLANY ALVES DA SILVA, representada por sua genitora e litisconsorte no polo ativo, opôs Embargos de Declaração, aduzindo a impossibilidade de aplicação da prescrição para a referida autora, por ser menor impúbere e, portanto, estar o prazo prescricional sob condição suspensiva, fato que não teria sido apreciado pelo magistrado singular. A autora EDILEUZA ALVES DA SILVA interpôs recurso de apelação às fls. 79-84, alegando a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, tendo requerido a reforma do julgado. O Estado do Pará apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora KAROLANY ALVES DA SILVA (fls. 87-89), alegando inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Sobreveio sentença às fls. 93-95, que deixou de acolher os embargos de declaração, por entender não configurada qualquer das hipóteses legais autorizadoras para a sua oposição. Em  recurso de apelação (fls. 96-101), a requerente EDILEUZA ALVES DA SILVA, pugnou novamente pela não ocorrência da prescrição por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Apelação da autora recebida no duplo efeito (fls. 103). Contrarrazões do Estado às fls. 104-108, sustentando a correta aplicação da prescrição do fundo de direito e a inexistência de error in judicando. Para análise e parecer, foram os autos encaminhados ao dd. Órgão Ministerial de segundo grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso em relação à Apelante Edileuza Alves da Silva e pelo provimento em face de Karolany Alves da Silva. Encaminhados os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em situações semelhantes ao caso em apreço, reconhecendo a aplicabilidade da prescrição quinquenal, por se tratar de pedido de revisão de pensão, conforme se depreende da leitura dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nas ações em que se busca a percepção de pensão por morte, quando existente requerimento administrativo, o prazo prescricional de cinco anos é contado da negativa dada pela Administração. 2. No caso dos autos, o falecimento da instituidora da pensão ocorreu em 4.7.2005, e o agravante requereu administrativamente o pagamento de pensão por morte em 6.9.2006, tendo havido a negativa da Administração Pública em 5.10.2006. A presente ação foi ajuizada em 16.5.2011, logo, tendo sido a ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do indeferimento administrativo, não está caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1424399 RS 2013/0192989-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1242692 RJ 2011/0035420-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Observo que diante ao documental trazidos aos autos pelo Apelado, a quando da apresentação da peça contestatória, a Apelante tem recebido a pensão por morte na sua integralidade, juntamente com sua filha e litisconsorte no polo ativo, conforme documento de fls. 45. Observo ainda, que a negativa do estado se deu em 24.07.1998, conforme documento de fls. 41-43 e que a ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo ocorreu antes de 18.07.2000, como se depreende da análise do documento de fls. 44 e, por fim, levando-se em conta que a presente demanda foi ajuizada em 19.05.2010 (fls. 02), resta claro o decurso de lapso temporal superior ao quinquênio previsto no decreto 20.910/1932 no tocante à pretensão da Apelante, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. Quanto à existência ou não de causa suspensiva de contagem do prazo prescricional em relação à autora KAROLANY ALVES DA SILVA, convém ressaltar que a mesma não interpôs recurso de apelação e, portanto, a matéria não integra o efeito devolutivo do recurso em análise (tantum devolutum quantum appellatum). Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657851-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004301-67.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR: LILIAN VIANA FREIRE INTERESSADO: SIMÃO ROBISON DE OLIVEIRA JATENE INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARABA INTERESSADO: JOÃO SALAME NETO INTERESSADO: NAGIB MUTRAN NETO ADVOGADO: RANYELLE DA SILVA SEPTIMO ENVOLVIDO: SELMA ROCHA MATOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação cautelar, que lhe move o ora agravado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA.     A decisão agravada determinou que o agravante, na pessoa do governador do Estado, Simão R. de O. Jatene proceda, juntamente com o município de Marabá, na pessoa do seu gestor, João S. Neto, para providenciarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita a Sra. Selma Rocha Matos, conforme prescrito no documento de folha 28 da inicial, no Hospital Municipal de Marabá. Caso não seja possível o procedimento na cidade de Marabá, devem os requeridos providenciar a remoção da paciente, no mesmo prazo, para outro hospital apto ao atendimento, tudo as expensas dos demandados, com acompanhante, ocasião em que os requeridos deverão prestar auxilio financeiro para o acompanhante do paciente no importe de R$ 100,00 (cem reais), enquanto durar a internação e o pós operatório do mesmo, tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso descumprimento. Dispõe, ainda, que tais multas podem ser descontados e cobrados diretamente das contas correntes pessoais dos demandados, através do BACENJUD.     Inconformado com tal decisão, o agravante interpôs o presente recurso alegando que é incabível a multa contra o administrador público por descumprimento de ordem judicial, pessoa física que apenas representa o Estado.     Continuando, que não é possível impor multa coercitiva atribuída à Fazenda Pública a agente político, esta somente pode ser executada provisoriamente depois de sua intimação na sentença de mérito, e desde que eventual recurso contra ela interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo.     Aduz que em obediência ao princípio da eventualidade é necessário observar, ainda, que a multa fixada pelo juízo a quo desrespeita os postulados da razoabilidade e de proporcionalidade. As astreintes não devem ter a finalidade de enriquecer ninguém e nem punir o responsável, mas para somente constranger o devedor a cumprir a obrigação.     Por fim, que o valor diário e ilimitado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ainda mais sendo suportado por pessoa física é exorbitante, excessivo, desproporcional e viola as disposições legais pertinentes a matéria e contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores.     É o breve relato.     Analisando o sistema processual, observo que já houve sentença com resolução de mérito, extinguindo o processo na forma do art. 487, I e III do CPC/15. Vejamos a sentença proferida pelo juízo a quo: ¿Processo: 0066447-94.2015.8.14.0028 Parte autora: Ministério Público, substituto processual de Selma Rocha Matos. Parte rés: Município de Marabá - sem procurador habilitado nos autos; João Salame Neto - Ranyelle da Silva Septimio, OAB-PA 16283; Estado do Pará - Rodrigo Baia Nogueira; Simão Robinson Oliveira Jatene - sem representação nos autos. SENTENÇA   [...] III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a subsistência da tutela liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar as partes rés MUNICÍPIO DE MARABÁ, JOÃO SALAME NETO, ESTADO DO PARÁ E SIMÃO ROBINSON OLIVEIRA JATENE, em regime de solidariedade, na obrigação de proceder ao procedimento cirúrgico prescrito a paciente SELMA ROCHA MATOS, conforme laudo médico carreado a fl. 28, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento. Isento de custas. Não é o caso da incidência de honorários de advogado. Publique-se. Intimem-se. Marabá, 20 de junho de 2016. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá¿     Portanto, tendo havido extinção com resolução de mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.     Por tais fundamento, julgo prejudicado o presente o presente agravo de instrumento. Belém, 11 de novembro de 2016.            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA              Relatora (2016.04572367-20, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

ar   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0116730-11.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: DANIEL PANTOJA RAMALHO ADVOGADO: JULIANA SANTA BRIGIDA BITTENCOURT AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DE ARAÚJO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________            Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão proferida por esta Magistrada, por meio da qual indeferiu o pedido de efeito pleiteado ao presente Agravo de Instrumento.            Primeiramente, ressalto que sobre a decisão agravada, mantenho a mesma por seus próprios fundamentos, destacando, ainda, que entendo ser o presente recurso incabível à espécie, já que a decisão recorrida não é passível de recurso. Conforme disposto no art.266, §4º do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art.266, §4º - ¿Não cabe agravo regimental da decisão que conceder ou negar efeito suspensivo, ou da que conceder ou indeferir antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento, bem como em decisão que negue concessão de liminar em habeas corpus¿.            Esse posicionamento encontra-se consolidado no âmbito deste Tribunal, senão vejamos; ¿ AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. I- Incabível o agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Precedentes do Tribunal.¿ ( Ac. 88227. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julg. 07.06.2010) ¿ AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I- Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II. Agravo não conhecido. Unanimidade.¿ ( Ac. 87510. Rel. Juíza Convocada Helena Percila de Azevedo Dornelles. Julgado 13.05.2010)          Sendo assim, ante à irrecorribilidade da presente decisão, DEIXO DE CONHECER do presente Agravo Regimental.            Já tendo sido formado o contraditório e solicitadas as informações ao Juízo singular, após observadas as formalidades legais, retornem-me conclusos, para decisão final do agravo de Instrumento.    Belém, de de 2016.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2016.04553749-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.020666-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUIZ MARÇAL SOUZA ROSO DANIN ADVOGADO: EMANUEL DO NASCIMENTO BATALHA - OAB 6426 ADVOGADO: MARIA DE NAZARÉ BORGES BATALHA - OAB 6887 APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: THIAGO COLARES PALMEIRA - OAB 11730 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de contrato de seguro, o segurado somente terá direito ao recebimento da indenização se estiver em dia com o pagamento do prêmio, a teor do que dispõe o art. 763 do Código Civil de 2002. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, I do CPC/2015 visto que, não há comprovação do pagamento do prêmio ou da alegada justa causa para o não pagamento. 2. Hipótese em que apesar de o apelante alegar que somente não foi feito o pagamento por ter sido efetuada cobrança mediante boleto bancário com valor maior do que o contratado, além de não haver prova da existência de qualquer boleto, o contrato prevê o pagamento mediante débito em conta. 3. Ademais, conforme extrato bancário carreado aos autos pelo autor/apelante, na data em que deveria ser realizado o pagamento, sua conta bancária estava negativa em R$ - 2.114,49, o que reforça o argumento da apelada de que o banco do apelado recusou debitar o valor da parcela do prêmio do seguro. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ MARÇAL SOUZA ROSO DANIN objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou a ação improcedente, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização Por Danos Morais, processo nº 0023834-19.2011.814.0301, proposta pelo apelante em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-10 o autor narra que contratou a seguradora apelada para fazer o seguro de seu veículo, cujo prêmio seria pago em 10 parcelas mensais, no valor de R$ 217,88 (duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) cada. Prossegue a narrativa aduzindo, que a primeira parcela do prêmio teve seu vencimento em 07.07.2010 (fl. 18), e que somente não foi paga em virtude de ter sido cobrado valor maior do que o contratado, e que, após solicitar a correção do valor perante a apelada, efetuou o pagamento da primeira parcela em 29.07.2010, tendo a recorrida posteriormente devolvido este valor ao recorrente. Afirma ainda que no dia 21.07.2010 houve o sinistro, com perda total do veículo segurado (fl. 17), tendo a seguradora ré/apelada se recusado a efetuar o pagamento do seguro contratado sob o argumento de que o autor/apelante estava inadimplente pois não havia pago o valor da primeira parcela do prêmio. Por tais razões, requereu o pagamento do seguro no valor do veículo, avaliado em R$ 45.594,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais), bem como, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais. Contestação apresentada pela ré às fls. 36-53 em que afirma que o valor da cobertura do seguro somente não foi pago em razão de o autor se encontrar inadimplente com o pagamento da primeira parcela do prêmio, o que é corroborado pelo extrato de conta corrente negativa do apelado, bem como, por constar expressamente no contrato que o pagamento seria mediante débito em conta corrente e não boleto bancário como afirma o autor; sustenta a inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. Sobreveio sentença proferida às fls. 127-128, ocasião em que o togado singular julgou a ação improcedente por não ter sido demonstrado o efetivo pagamento da primeira parcela do prêmio, bem como, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária nos prejuízos que sofreu além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. O autor opôs embargos de declaração, esses foram acolhidos, para, constar na sentença a suspensão do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser o autor beneficiários da justiça gratuita. Houve interposição de Recurso interposto pelo autor às fls. 139-148, em que reitera os mesmos fundamentos aduzidos na petição inicial e requer o provimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 149). Contrarrazões apresentada às fls. 150-168 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube a relatoria do feito à Excelentíssima Des. Helena Percila de Azevedo Dornelles em 01.08.14 (fl. 169) e posteriormente a esta relatora. Em manifestação de fls. 177-179 o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. É cediço que em se tratando de contrato de seguro, o segurado somente terá direito ao recebimento da indenização se estiver em dia com o pagamento do prêmio, a teor do que dispõe o art. 763 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Na hipótese dos autos é incontroverso que não houve o pagamento do prêmio na data prevista no contrato (07.07.2010), tendo o acidente ocorrido em 21.07.2010, quando o apelante estava inadimplente com o pagamento, não havendo, portanto, direito ao recebimento da indenização securitária. No entanto, o apelante sustém que os pedidos indenizatórios devem ser julgados procedentes, considerando que o não pagamento da primeira parcela do prêmio somente não foi realizado por equívoco da apelada que efetuou cobrança de valor a maior. Diante de tais alegações é ônus do autor a demonstração dos fatos que alega a teor do que dispõe o art. 333, I do CPC-73, atualmente disciplinado no art. 373, I do CPC-2015. Contudo, os argumentos e provas dos autos contrariam totalmente as alegações do autor/apelante, pois ao contrário do que afirma, não há prova nos autos sobre emissão de boleto de cobrança em valor maior do que o contratado, argumento que é ainda totalmente fragilizado por inexistir previsão contratual de emissão de boletos, já que, o contrato prevê que os pagamentos seriam mediante débito em conta e não boleto bancário (fl. 18). É de se destacar ainda que conforme extrato bancário carreado aos autos pelo autor (fl. 28), na data em que deveria ser realizado o pagamento (07.07.2010), sua conta bancária estava negativa em R$ - 2.114,49, o que reforça o argumento da apelada de que o banco do apelado recusou debitar o valor da parcela do prêmio do seguro. Ademais, causa estranheza que somente após o sinistro ocorrido com o veículo em 21.07.2010 é que o recorrente mediante correspondência datada de 23.07.2010 tenha buscado solucionar o suposto equívoco de cobrança a maior do valor do prêmio.  Com efeito, não havendo provas do pagamento do valor do prêmio do seguro na data estipulada e nem demonstrada a alegada justa causa para o não pagamento, a improcedência da ação indenizatória é medida que se impõe. Nesse sentido: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. Se a apólice prevê o cancelamento automático do contrato em caso de falta de pagamento da primeira parcela do prêmio e o sinistro ocorreu após o contrato ter sido cancelado, nenhuma obrigação tem a seguradora de indenizar o segurado. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 0019517-35.2011.8.26.0477, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 20/10/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2014) Grifei. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. No contrato de seguro, o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio, a garantir o interesse do segurado, relativamente à pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados, cuja prova demanda a exibição do bilhete do seguro e o comprovante do pagamento do prêmio. Inexistindo tais provas o beneficiário não faz jus à indenização securitária. (TJ-SP - APL: 0001063-62.2011.8.26.0394, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 06/05/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2013) Assim, ante a ausência de demonstração do pagamento do valor do prêmio ou de justa causa para não o não pagamento deve ser mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582883-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103781.52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO SABBA S/A AGRAVADO: TRANSPORTADORA ROSANA LTDA ME RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A                           Trata-se de Pedido de Homologação de Acordo firmado pelas empresas litigantes, PETRÓLEO SABBA S/A e TRANSPORTADORA ROSANA LTDA ME, legalmente representadas por seus advogados, cujo termos da transação encontra-se acostado às fls. 209/214, o qual expressa a vontade das partes que livremente pactuaram.    O documento, está assinado pelos causídicos que devidamente habilitados as representam, e pugnarão pela homologação da avença para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.    É o breve e necessário relatório.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Como é de sabença geral, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente a sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Não se torna ocioso destacar, que o Termo de Acordo, às fls. 209/214, foi realizado de forma voluntária pelas partes, representadas judicialmente por seus procuradores, com poderes especiais para firmar compromisso, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes no aludido documento, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, alínea ¿b¿ do novo CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. Belém (PA), 23 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04758756-58, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0011413-87.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: RAIMUNDA MATIAS COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. I - O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, como in casu no agravo de instrumento. ¿Art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015¿ - (Precedentes). II - Nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). III - Na hipótese em exame, ao interpor o agravo, a parte não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, ou mesmo apontou motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia à fl. 24), prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, que nos autos da Ação de Consignação e Pagamento, ajuizada na origem por RAIMUNDA MATIAS COSTA.    A decisão combatida in verbis:    ¿Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015.    Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.    Para tanto, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.    Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada nos documentos acostados nos autos, que demonstram, a princípio, que a parte autora está comprometida em dar fiel quitação ao contrato estabelecido, conforme depósitos fls. 19 - 31.      Quanto ao fundado receio de perigo de dano, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos a parte autora, que teria seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito o que acarretaria prejuízos a autora.    Assim, determino que o réu se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu, que exclua no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sendo esta limitada ao período de 15 (quinze) dias.    Defiro o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas, que devem continuar sendo juntadas aos autos.    Cite-se o réu, para que venha contestar a presente ação, no prazo legal e, no mesmo ato, para dar cumprimento à decisão de tutela antecipada. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL.¿              Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (000013).    Manuseando os autos, encontrei à fl. 00014, certidão lavrada pela Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau, dando conta de que apesar do agravante ter informado o recolhimento das custas, não consta nos autos a juntada do comprovante de pagamento das custas de preparo do recurso, nem o relatório de contas do processo, ou mesmo pedido de gratuidade de justiça, estando em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 e art. 1007 do CPC/2015.    Com efeito, prolatei o despacho de fl. 30, nos termos a seguir transcrito: ¿DESPACHO    Compulsando o caderno processual, encontro a certidão exarada à fl. 000014 pelo Chefe da Distribuição informando que não consta dos autos o comprovante de pagamento de custas, nem foi pedido a gratuidade de justiça.    Nesse contexto, diante do Resp nº 1102467, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo, em que restou consignado o cabimento da complementação do instrumento com a juntada de peças necessárias e obrigatórias, assim como as imprescindíveis à compreensão da controvérsia, determino a emenda da inicial, acostando o comprovante do pagamento, e cópia integral do feito principal    À Secretaria para as providências de praxe.¿. (Grifo nosso).    Em nova Certidão à fl. 32 a Secretaria da E. 1ª Câmara Cível Isolada - TJPA informou que decorrido o prazo legal a parte agravante não acostou aos autos manifestação relacionada ao Despacho de fl. 30.    É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, cuida-se de agravo, desafiando decisão interlocutória (cópia à fl. 24), prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Consignação e Pagamento.             Dito isto, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, ou seja, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo.    Como sabido, se o agravante quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante das irregularidades ocorridas.    Quanto ao não pagamento das custas referentes ao presente recurso de agravo de instrumento no momento de sua interposição, salienta-se possível a concessão de prazo para efetuar o pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas ou efetuar o seu integral pagamento.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.    No processo civil, o preparo é fundamental para que o recurso seja recebido e possa surtir os seus efeitos legais. Desta forma, o preparo consiste no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas, os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário.    Com o advento do CPC-2015 tal quadro se aprimora por força do art. 1007.    ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.         § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.         § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.         § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.         § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.         § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.         § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.         § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.         Conforme destacado acima, a comprovação do preparo é pressupostos de admissão do recurso interposto. Isso significa dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso será declarado deserto.          Eis a jurisprudência: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, Publicado em 25/01/2013).    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual se NEGA SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, uma vez que deserto, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 02 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04915221-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BENEVIDES/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 2014.3.031064-3 APELANTE: SEBASTIÃO ROCHA DA COSTA APELADO: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO MONORÁTICA - POSSIBILIDADE. 1-      O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos firmados entre as partes, homologo o acordo celebrado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO ROCHA DA COSTA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Benevides (fls. 70/74) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 269, I, do CPC.     Irresignado, Sebastião Rocha da Costa interpôs recurso de apelação, às fls. 75/100.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 104).            Às fls. 106/107, o apelante atravessa petição requerendo a homologação de acordo celebrado entre as partes.            Nesse sentido, proferi despacho (fl. 108) determinando a intimação do apelante para que acostasse aos autos o acordo judicial com a subscrição do apelado e de seu representante legal, o que fora atendido às fls. 109/112.             É o breve e necessário relatório.            DECIDO.    Acordo, do latim accordare, é designado na linguagem jurídica como o ajuste, a convenção ou o contrato pelo qual duas ou mais pessoas ajustam condições no intuito de fazer cessar uma pendência ou uma demanda.    O acordo é possível em qualquer fase processual, e mediante simples petição assinada pelos advogados e/ou pelas partes, não sendo necessário o comparecimento das mesmas em audiência judicial.    No direito moderno, a conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.    Efetivamente, o Código de Processo Civil de 1973 assim estabelece:  ¿Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;¿             Como preceitua o Des. Humberto Estáquio de Soares Martins, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o litígio pode solucionar-se pela composição das partes, mesmo que superveniente à sentença meritória, com o claro objetivo de pôr fim a demanda.             Nesta hipótese, incumbe ao Magistrado analisar: a) se as partes são capazes; b) a sua natureza (negócio ou ato); c) a sua eficácia quanto ao fim a que se destina, seja na forma ou quanto ao fundo; e ainda; d) se a relação jurídica objeto da composição é disponível.            Cabe-me destacar que o Termo de Acordo, às fls. 111/112, foi realizado de forma voluntária pelas partes, representadas judicialmente por seus procuradores legais com poderes especiais para firmar compromisso, só restando a este Relator a homologação do acordo e, em consequência, a extinção da demanda.            Assim, considerando os termos constantes, homologo o noticiado acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos.            Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC, e determino a sua baixa e arquivamento. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04770228-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026091-82.2013.8.14.0301 APELANTE: JOSUÉ DE SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/73. 1. Não cabe a aplicação do art. 285-A do CPC/73 ao caso concreto, pois a demanda revisional versa sobre questões fáticas. 2. A consolidação da jurisprudência acerca de determinadas matérias ventiladas na ação revisional não permite concluir que a demanda trata de questão unicamente de direito. Necessidade de amplo conhecimento dos fatos alegados. 3. No caso, ausente o contrato de financiamento nos autos, resta impossível a aferição imediata das ilegalidades suscitadas, fato este que corrobora a necessidade de dilação probatória. 4. Não se aplica a Teoria da Causa Madura à espécie, tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada, portanto ainda não instaurada a relação jurídico-processual. Impossibilidade de julgamento de plano do meritum causae, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e cerceamento do direito de defesa. 5. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. 6. Desconstituição da sentença que se impõe para que o processo tenha regular tramitação. 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSUÉ DE SOUZA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Belém/PA que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973.            Na origem, o requerente interpôs ação para rever contrato de financiamento do veículo, marca VW GOL 1.0 G IV, MODELO 2009, PLACA HIU 1882, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em 60 (sessenta) parcelas de R$951,75 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).            Em sua peça inicial, aventou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se contra a abusividade contratual, que a instituição financeira vem praticando a capitalização mensal de juros, a cobrança de taxas de juros acima da praticada no mercado.            O juiz de piso sentenciou totalmente improcedente a inicial nos termos do art. 258-A, do CPC, por entender que está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano.            Entende o juízo de piso que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da admissibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários e que é válida a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e quando não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratório e multa, que a tarifa de abertura de crédito e outras são devidas por se consubstanciarem em remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor.             Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, alegando preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que que houve julgamento antecipado da lide sem mesmo que houvesse sido proferido despacho saneador e citação do réu; e no mérito, repisando os mesmos argumentos antes declinados, e requerendo seja aplicada a teoria da causa madura para que o mérito da causa seja julgado de plano por esta Corte ou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 66.            Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de ação revisional de contrato, onde a parte autora alegou a existência de juros abusivos e cobrança de taxas não permitidas pelos Tribunais, tendo trazido aos autos um laudo contábil unilateral, a fim de demonstrar a cobrança excessiva de encargos por parte da instituição financeira demandada, e solicitando que o réu juntasse o contrato de financiamento.            O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, com base nos arts. 285-A c/c 269, inciso I, do CPC/73, e inconformado o autor apelou.            Preliminar de Cerceamento de Defesa.            Para melhor analisar o alegado cerceamento de defesa, impõe observar que a sentença foi prolatada com fundamento no art. 285-A do CPC, que tem a seguinte redação: ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.¿            O objetivo da norma acima transcrita é proporcionar maior celeridade processual, nos casos de demandas repetitivas, desde que implementados os requisitos elencados. Embora a jurisprudência venha, em regra, se assentando no sentido de que a matéria em questão seja de direito, o que possibilitaria o julgamento nos moldes do referido dispositivos, verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade de julgamento de plano, considerando o estado em que se encontra o processo.            Na espécie, entendo que a contenda ora apresentada não se trata de matéria unicamente de direito, mas também envolve questão essencialmente fática, já que a causa de pedir reside na alegação de juros abusivos e cobrança de encargos ilegais e ilegítimos, fatos este que estão a exigir a realização de instrução probatória, para que haja uma análise atenta e ampla da circunstância fática singular que foi apresentada.            In casu, não há como identificar as supostas abusividades e ilegalidades alegadas pelo autor, posto que na presente demanda não consta o contrato de financiamento pactuado pelas partes, o qual permitiria uma análise perfunctória pelo juiz de base acerca das alegações da apelante em sua petição inicial, motivo este que vem a corroborar a necessidade de instrução e clareamento amplo das circunstâncias fáticas da demanda. Sendo assim, faz-se necessária a devolução dos autos à origem, para que seja determinada a juntada do contrato de financiamento ao processo pela parte que melhor detiver condições para fazê-la, para que assim possa o julgador tomar o conhecimento preciso acerca dos encargos e tarifas que foram cobradas da autora.            Sendo assim, verifico que não foram preenchidos os requisitos do art. 285-A, do CPC/73 para julgamento antecipado do feito.            No sentido do que fora exposto, destaco que o C. STJ já teve oportunidade de se manifestar em caso semelhante ao que ora se apresenta. Na oportunidade, o Min. Luiz Felipe Salomão entendeu que a ação não se tratava de matéria unicamente de direito, pelo que manteve o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a saber: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. NECESSIDADE DA CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EXEGESE TELEOLÓGICA. PEDIDO DE REVISÃO DE INSTRUMENTOS BANCÁRIOS. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÃO FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao art. 557 do CPC em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente pelo relator quando, em sede de agravo interno, este é reapreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas ao regime de preclusão e podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que a manutenção da sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e, por tal razão, anular ex officio a decisão do juízo de piso, não conduz em ofensa aos arts. 128, 460 e 514 do Código de Processo Civil. 3. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. A demanda de revisão de contratos bancários, em regra, também versa sobre questões de fato, o que, por si, afasta a possibilidade de aplicação do art. 285-A da legislação processual civil. 5. O simples fato de existir jurisprudência consolidada do STJ acerca de determinadas matérias não gera a conclusão de que a questão suscitada é unicamente de direito para, em seguida, invocar o art. 285-A do CPC, pois a subsunção à norma e à interpretação dos julgados dos tribunais superiores necessitam do amplo conhecimento do arcabouço fático. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1201357 / AC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 29/09/2015)                         Acerca do julgado do C. STJ acima referido, colaciono abaixo trecho do voto do Eminente Relator que ora interessa: ¿No caso em julgamento, resta saber se a demanda tratada se amolda ao conceito de "matéria controvertida unicamente de direito". De antemão, nos moldes trazidos na petição inicial, compreendo que a presente ação de revisão de contratos bancários também versa sobre questões de fato, o que, por si, afasta a improcedência liminar dos pedidos formulados pela parte autora com base no art. 285-A da legislação processual civil. Com efeito, irretocável o acórdão impugnado quando assevera 'que a controvérsia posta neste recurso não reside em matéria exclusivamente de direito, mas, também (e essencialmente) abrange matéria de fato, já que o cerne da questão atém-se à alegada presença de juros abusivos a exigir a instrução do feito e análise pormenorizada dos fatos' (fl. 197). Isso porque a prova da onerosidade excessiva, necessária à procedência do pedido de revisão e do descumprimento contratual, muitas vezes atravessa a simples análise de cláusulas do instrumento negocial, pois há situações em que a taxa de juros contratada é muito superior àquela efetivamente cobrada pela instituição bancária. Em outras palavras, deve ser feito o cotejo entre 'o que deveria' e 'o que está sendo efetivamente cobrado' pelo banco para se chegar à correta solução da lide, evitando, assim, a perpetuação de verdadeiro descumprimento contratual... Não se pode olvidar também a possibilidade de exigência de encargos financeiros não contratados ou cobrados em desacordo com a lei ou atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que afronta, de forma inarredável, os direitos dos clientes. De outra banda, em diversas situações semelhantes a esta, a verificação da conformidade dos encargos com a lei passa pela busca da taxa média de juros praticada pelo mercado no momento da celebração do negócio jurídico, evidenciando mais ainda que o pedido não se refere a questão unicamente de direito. Acrescente-se a circunstância de que não houve a juntada do contrato aos autos para permitir a aferição das ilegalidades suscitadas e, em contrapartida, decidir a controvérsia instaurada, fato que apenas corrobora a necessidade de dilação probatória com o eventual deferimento do pedido incidental de exibição de documentos... Dessa forma, entendo que não merece prosperar a alegação do recorrente, pois o acórdão impugnado deu a correta solução para demanda ao anular a sentença proferida em desarmonia com o art. 285-A do CPC, pois a questão também envolve matéria fática.¿                         Para corroborar, cito precedente do Tribunal da Cidadania que destaca a necessidade de juntada do contrato de financiamento nos autos para que se possa avaliar a capitalização dos juros, a saber: ¿AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUNTADA DO AJUSTE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A ausência da juntada do contrato de financiamento aos autos impede a análise da questão relativa à incidência da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência.¿ (AgRg no AREsp 671847 / BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado no DJe 14/03/2016)            Desse modo, resta completamente incoerente a constatação pelo juiz de base que os juros e os encargos entabulados entre as partes litigantes não são abusivos ou não destoam do balizamento de legalidade fixado pelos tribunais, posto que seus índices e valores não são conhecidas ante a manifesta ausência do contrato objeto da presente ação revisional.            Além disso, cumpre anotar que não é o caso de aplicação da Teoria da Causa Madura, inserta no art. 515, § 3º, do CPC, para que seja julgado o mérito da causa, por se tratar de questão apenas de direito, porquanto não houve a citação da empresa ré até a presente data. Salienta-se que, apesar de ter sido determinada a intimação do apelado, parar por meio de seu advogado, apresentar contrarrazões no prazo legal, tendo tal despacho sido publicado no Diário de Justiça, o apelado não possui ainda advogado habilitado nos autos, pois não foi expedido o mandado de citação para que o mesmo fosse chamado a juízo a fim de se defender.            Portanto, não instaurada a relação jurídico-processual e nem o contraditório, impossível o julgamento de plano do mérito da ação, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária.            Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, PELO TRIBUNAL, POR INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia, é possível antes mesmo da citação do réu. Se o Tribunal, contudo, afasta esse motivo de extinção, não pode julgar o mérito da ação aplicando a teoria da causa madura sem, antes, determinar a citação do réu para regular formação da relação jurídico-processual. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 1136276/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDAS. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. COMPREENSÃO DO PEDIDO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Impõe-se a anulação da sentença monocrática, porque, embora a petição inicial e suas emendas sejam confusas, tecnicamente falhas, longas e cansativas o que denota desconhecimento da realidade do judiciário hodiernamente, o caso não é de inépcia da exordial, pois é possível, com extremado esforço, compreender que o autor pretende consignar os valores reputados incontroversos, bem como afastar a capitalização mensal de juros e a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano. 2. Não se aplica a teoria da causa madura à espécie, tendo em vista que o demandado ainda não foi citado, sabendo-se que, sem tal ato, restariam vilipendiados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.¿ (TJ-DF - APL: 317726020108070001 DF 0031772-60.2010.807.0001, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2011, DJ-e Pág. 95)            Destarte, restando configurada a impossibilidade de julgamento de plano do meritum causae, e verificada necessidade de instrução processual, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para reconhecer a necessidade da desconstituição da sentença, a fim do regular processamento dos autos.            Ante o exposto, a teor do art. 557, §1º- A, do CPC, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento monocrático ao recurso interposto, para desconstituir a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Belém (PA), 30 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04812972-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1017 do NCPC, por ALEX FABIANNY DA SILVA TAVARES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível Distrital de Mosqueiro, nos AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, Processo: 0003081-83.2016.8.14.0501, no qual figura como embargado JOSÉ GILBERTO GUEDES TAVARES que, em decisão exarada às fls. 43/45, indeferiu a liminar, nos seguintes termos: Ambas as partes alegam domínio sobre o terreno em questão, apresentando documentos e mapas em abono de suas alegações. O embargante, como título aquisitivo, junta aos autos à fl.10 recibo de quitação do terreno nº 02- Ado loteamento 'Praia Paraíso I', de frente para Av. Beira Mar, na Praia do Paraíso, neste Distrito, medindo 15 metros de frente, por 20 metros de fundos, a si vendido por seu pai, na qualidade de procurador. O embargado, como título aquisitivo, junta aos autos às fls. 16/17 da ação de reintegração de posse, escritura de compra e venda do terreno nº Z - 02 do loteamento 'Paraíso Verde', de frente para Av. Beira mar, na Praia do Paraíso, neste Distrito, medindo 15,30 metros de frente por 25 metros de fundos, registrada no CRI do 2º ofício da capital. Transparece pela diversidade de numeração de cada terreno e do nome de cada loteamento, bem como das dimensões, que os imóveis adquiridos pelas partes são distintos, embora ambas vindiquem o domínio do terreno sobre o qual foi deferida a liminar na ação de reintegração de posse. A prova testemunhal foi inconclusiva para se definir que o terreno do embargante é aquele sobre o qual recaiu a liminar e, sendo assim, somente uma prova pericial poderia esclarecer a questão, sendo tal tipo de prova impossível de ser produzida na cognição sumária da justificação prévia da posse, ainda mais quando esta tem arrimo na alegação de domínio. Com isso, com a discussão está centrada em alegações de domínio, havendo dúvida sobre a localização do terreno de cada parte, devo, neste momento inicial da relação processual, prestigiar aquele que tem um título aquisitivo matriculado no Cartório do Registro de imóveis, vez que no Direito imobiliário brasileiro é titular do domínio aquele que inscreve no registro de imóveis o seu título de aquisição, valendo a máxima popular de que 'quem não registra não é dono'. O embargado foi quem registrou o seu terreno no CRI, como se observa da certidão à fl 17 dos autos da ação de reintegração de posse. E mais, foi também quem efetuou pagamento de ITBI e inscreveu o terreno no cadastro imobiliário da Prefeitura de Belém para efeitos de IPTU, como se verifica às fls. 18/19 daqueles autos. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida nos presentes Embargos de Terceiro e mantenho a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de Reintegração de Posse. Intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, da presente decisão. O embargante para, querendo, usar de sua faculdade recursal. O embargado para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Quando então, presumir-se-ão como verdadeiros, os fatos alegados na inicial. Informação dos advogados através de publicação do Diário da Justiça. Belém - Ilha do Mosqueiro, 15 de junho de 2016.  Em suas razões, argui o agravante que, é legítimo proprietário de um terreno localizado na Baia do Sol, Distrito de Mosqueiro, no loteamento denominado Praia do Paraíso I, nº 02-A e em setembro de 2015, o embargado, ora agravado, tentou invadi-lo por entender que se tratava do terreno cadastrado como Z-2, Condomínio Residencial Ricardo Tavares, na Praia do Paraíso.      Pontua o agravante que, com a oposição dos embargos de terceiro, o juiz de 1ª instância designou audiência preliminar para o dia 24/05/16. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas.      Destaca o agravante que, o bem jurídico que visa proteger nos embargos de terceiros é de seu domínio e que a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância premiou a dúvida sobre a localização em benefício do agravado.      Assim requer, o conhecimento do presente agravo de instrumento, para dar-lhe provimento e liminarmente, atribuir-lhe efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhures, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:       No caso em tela, o juízo a quo indeferiu a liminar requerida nos presentes Embargos de Terceiros e manteve a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de Reintegração de Posse.  Em que pese o inconformismo do agravante o juízo a quo indeferiu a referida liminar, já que o ora agravado foi quem efetuou o registro do terreno. Ainda, consta nos autos que foi o agravado quem também efetuou o devido pagamento do ITBI (fls.71) e fez a inscrição do terreno em questão no cadastro imobiliário da Prefeitura de Belém para efeitos de IPTU.      Depreende-se ainda dos autos que, é notório que ambas as partes ponderam ser proprietárias do terreno em análise apresentando os mapas e documentos, ambos juntados nos autos.      Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do decisum.      Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 23 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04701204-54, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0000438-69.2017.8.14.0000 Impetrante: SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. (Adv.: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira) Impetrado: Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. contra ato do Presidente do Conselho da Magistratura do tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 1º, 6º e 7º Lei n.º12.016/2009, sob os seguintes fundamentos:            Que apresentou pedido administrativo para que fosse determinado o ressarcimento das horas extras, intervalos intrajornada e seus reflexos, no montante de R$218.132,75, bem como para que fosse efetuado o pagamento do montante de R$55.783,49, concernente a repactuação, decorrente da entrada em vigor da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, data base 01/01/2011, em relação, respectivamente, aos contratos administrativos de n.º60/2008 e 106/2008, firmados entre as partes.            Relata que seu pedido administrativo foi rejeitado, cuja decisão foi publicada no Diário de Justiça de 23.06.2016.            Informa que interpôs recurso administrativo ao Conselho da Magistratura do Estado do Pará, o qual não conheceu do seu recurso, por suposta intempestividade.            Entende que não merece prosperar a citada decisão, uma vez que tanto o Conselho de Magistratura, quanto o artigo 261 do Regimento desta Corte entendem possível a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelos desembargadores dele integrantes. Assim, entende que caso entendesse não ser possível a oposição do citado recurso, poderia recebê-lo como pedido de reconsideração.            Diz que o artigo 51, VII, a, §1º que fundamentou a decisão impugnada, se encontrava no Regimento Interno revogado, contudo, não há dispositivo semelhante no Regimento Interno em vigor.            Afirma que a Lei 9784/99 não se aplica ao caso, uma vez que regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Aduz, contudo, que se aplicável, a intimação nos autos administrativos em questão restariam nulas, uma vez que efetivada de forma diversa ao que determina a citada Lei.            Alega que ao recorrer, a parte não havia constituído advogado, de modo que, não poderia ser intimada via diário oficial, mas de acordo com o que determina a Lei 9784/99.            Ademais, diz que como a impetrante estava sem advogado, acompanhava o processo via sitio eletrônico, o qual informava que o prazo para interposição do recurso administrativo encerraria em 01.07.2016.            Por fim, aduz que deve ser aplicado ao caso a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a aplicação supletiva e subsidiária do referido código, aos processos administrativos.            Diante dos fatos acima, requer medida liminar para que seja analisado, pelo Conselho da Magistratura, o recurso administrativo interposto pela impetrante.            É o relatório necessário. Decido.            Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.            Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos.            É que verifico que o recurso administrativo objeto do presente ¿writ¿ foi interposto na vigência do atual Regimento Interno, o qual, apesar de prevê em seu artigo 28, inciso VII, alínea ¿a¿, a possibilidade de interposição de recurso contra decisão do presidente desta Corte, não estabeleceu prazo para tal interposição.            De outro lado, a Lei 5.810/94 não tem previsão de recurso contra a decisão questionada, se referindo apenas a pedido de revisão.            Consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Lei n.º9.784/99 só se aplica aos servidores estaduais, quando ainda não editada Lei estadual, sob o argumento de que tal aplicação implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativos dos Estados Membros. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL N. 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. ARTS. 18, 24, XI e 25, TODOS DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual n. 12.327/98. Legislação (Lei Estadual n. 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei n. 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. De fato, a Lei Estadual n. 12.327/98 é silente acerca do pedido de revisão. Não obstante, não deixou de regular o tema, pois tratou do processo administrativo disciplinar, não prevendo a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pela Recorrente. 4. Verifica-se, pois, que a unidade federativa fez uma opção legislativa, dentro da competência legislativa concorrente que a Constituição Federal confere aos Estados Membros (art. 24, XI, CF/88). 5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto de suprir lacuna, inserir, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, regra não prevista na legislação local. Isto implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativa dos Estados Membros (arts. 18 e 25, CF/88). 6. Recurso a que se nega provimento. (STJ RMS 46160/PR. 2º Turma. Min. O. G. Fernandes. DJe 18.09.2015). Grifei ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. Ademais, dos documentos juntados aos autos, infere-se que o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o agravante atendeu às exigências legais, tendo propiciado ao agravante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O pedido de revisão, por sua vez, não traz fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, vê-se que a pretensão do agravante é, em verdade, discutir novamente matéria já decidida pela Administração Pública, por decisão definitiva. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado na hipótese dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no RMS n.º45176/PR. 2ª Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 31.03.2015). Grifei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. FATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que até a edição da Lei Federal nº 9.784/99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112/90. Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para que a Administração Pública pudesse revogar seus atos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. 2. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária, haja vista tratar-se de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada lei local posteriormente, essa incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência, não interrompendo a contagem do prazo decadencial já iniciado com a publicação da norma federal. 3. Com efeito, "a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal" (REsp nº 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/8/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp. 1092202/DF. 5ª Turma. Min. Marco Aurélio. DJe 18.04.2013). Grifei            Desse modo, vislumbro a existência de lacuna normativa no que concerne ao prazo para interposição do recurso, assim como para sua contagem. Destarte, penso que ao caso deve se aplicar a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, a qual prevê a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos.            Desta feita, devem se aplicar ao caso as normas previstas nos artigos 218, §3º e 219, ambas do atual Código Processo Civil, as quais preveem, respectivamente, que na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para prática de ato processual e que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.            Assim, forçoso é concluir que o Recurso Administrativo interposto pela impetrante encontra-se tempestivo, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 23/06/2016 (quinta-feira) e o recurso interposto no seu prazo, em 30/06/2016, já que pela regra do artigo 219 do NCPC, apenas os dias úteis devem ser contabilizados.            Em razão dos fundamentos acima, defiro o pedido de liminar para determinar a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante pelo Conselho da Magistratura, ante a sua tempestividade.            Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.            Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.            Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 18 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00167403-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-20, Publicado em 2017-01-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 00152234-02.2016.814.0000. IMPETRANTE: FELIPE CONDE NOGUEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA. PACIENTE: R. A. B. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado por FELIPE CONDE NOGUEIRA, em favor de R. A. B., contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.     Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado perante o Juízo como incurso nos termos do art. 217-A do CPB. Em razão dessa acusação, o paciente se encontra preso no Centro de Recuperação de Tucuruí - CRT, desde o dia 27/09/2016, por força de prisão flagrancial convertida em preventiva pelo Juízo coator.     Afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir devido à falta de fundamentação idônea da decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante que lhe foi imposta.     Alega que não fora juntado aos autos o exame de corpo de delito, verificando-se, portanto, ausência de comprovação da materialidade delitiva, considerando-se que, à época dos fatos, a vítima não soube esclarecer ao certo, qual o ato praticado pelo paciente.     Alega, em suma, dúvidas quanto à materialidade delitiva e ausência de manifestação acerca da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.     Requer a concessão de liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a medida liminar, ou, substituição da prisão por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.     A medida liminar foi indeferida e, por oportuno, solicitadas informações de estilo à autoridade coatora, a qual se furtou de prestar as devidas informações em virtude dos autos encontrarem-se com vistas ao advogado.     Em sua manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo não conhecimento da presente ordem.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a ilegalidade da referida coação, limitando-se, tão somente, ao que está contido na exordial, bem como às condições pessoais favoráveis do paciente, se furtando de juntar a decisão que o privou cautelarmente a liberdade, o que impossibilita qualquer análise acerca do alegado constrangimento ilegal por falta de fundamentação.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, à impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos hábeis a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado, inviabilizando sua devida análise     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 18 de janeiro de 2017.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO         Relator (2017.00136892-33, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. VICIO NÃO SANADO PELA PARTE RECORRENTE.RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 1017, I). III - Agravo de instrumento a que não se conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Silva de Oliveira e outros. Contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal que, nos autos da ação de Reintegração de Posse (proc. nº 0011028-31.2015.814.0015), que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel rural.            Em suas razões (fls.02/17), os agravantes requerem a reforma da decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse do imóvel. Aduzem a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que o deferimento da liminar irá atingi-los diretamente, uma vez que dependem da área discutida.            Citaram jurisprudências.            Juntou documentos de fls. 18/139.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 140).            Despacho determinando a regularização processual (fl. 142).             É o breve relatório, síntese do necessário.    DECIDO.             Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.             Conforme determina o art.1017, inciso I do CPC, é ônus do Agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             Ocorre que, no presente caso, os agravantes não juntam aos autos a procuração concedendo poderes ao Advogado Pedro Marcelino Abreu de Souza (OAB/PA 6.211), que substabeleceu os poderes que lhe foram outorgados, com reservas, ao advogado Zadoqueu Barbosa (OAB/PA 23.479), que subscreve o presente recurso. Entretanto, em que pese intimados para fazê-lo, nos moldes como determinado pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC, os recorrentes não procederam a regularização processual.            Diante disso, mostra-se inadmissível o presente agravo de instrumento, o que implica no seu não conhecimento.            Posto isso, não conheço do presente agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 932, III, do CPC/15.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 16 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05123763-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO N. 00562581920128140301 APELANTE/ APELADO: HADSON LAURO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA APELADO/ APELANTE: BANCO ITAUCARD ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível n. 00562581920128140301, recurso que já foi julgado, conforme acórdão n. 165.532, publicado em 04/10/2016.          Às fls. 205/209, o Banco Itaucard s.a. apresentou Embargos de Declaração, alegando ter ocorrido omissão no acórdão n. 165.532.          No entanto, às fls. 228/230 o Banco em questão apresentou minuta de acordo extrajudicial firmado entre as partes.          Sobre tal circunstância, versa o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O JUÍZO A QUO COM EXPRESSA EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível Nº 70054998067, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/02/2016).          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre os litigantes, nos termos propostos e declaro a consequente PERDA DE OBJETO do presente recurso.          Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.          Belém, de de 2016              Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2016.05135095-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0014535-51.2011.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I - O adicional de interiorização e gratificação de localidade especial possuem natureza jurídica diversas, podendo ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - Aplicação da prescrição quinquenal. Precedente do STJ. III - Militar foi lotada no Município de Castanhal antes de sua inclusão na Região Metropolitana de Belém, logo, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. IV - A incorporação do adicional está condicionada a ida do militar para reserva remunerada ou sua transferência para a Capital, portanto, não tendo a Autora cumprido nenhum dos requisitos merece ser indeferido o pedido de incorporação. Dispositivo reformado para julgar parcialmente procedente a demanda. V - Ocorrência de sucumbência recíproca face o indeferimento do pedido de incorporação. VI - Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VII - Apelação interposta pelo Estado do Pará que se conhece de nega provimento. Apelação do Ministério Público que se conhece e dá provimento. Reexame Necessário que reforma a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO, proposta por DORALICE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que julgou procedente os pedidos da Autora, para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização no percentual de 100% (cem por cento), sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, com correção monetária a partir de cada prestação não paga pelo IPCA e juros de mora a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês.                         Em suas razões recursais (fls. 38/46), o Estado do Pará afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta ainda a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que Castanhal não é considerado interior do Estado.            Suscita que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens por haver pressupostos idênticos para percepção. Afirmando ainda que não há base para o pedido de incorporação do referido adicional.            Aduz por fim que merece reforma a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios, posto que se trata de demanda de baixa complexidade a qual não exige grandes esforços do advogado, pelo que pugna pela adequação da sentença nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73.             A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 48).            O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 49/54) requerendo a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados parcialmente procedentes, haja vista a ausência de direito da Autora à incorporação do adicional de interiorização.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 55).            O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 56/64.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 70/77, opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, julgando improvida a Apelação do Estado do Pará e provida a Apelação do Ministério Público de 1º grau.            É o relatório.            Decido.            Prima facie, destaco que as sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas ao reexame necessário, consoante entendimento contido na Súmula n.º 490, do STJ. Assim, conheço do reexame necessário.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, a sentença deve ser examinada à luz do CPC/73. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Logo, vislumbro que em sede de reexame necessário merece reforma a decisão guerreada, uma vez que constou equivocado o percentual de 100% (cem por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, devendo ser determinado, portanto, o pagamento do adicional de interiorização em 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, conforme art.1º da Lei Estadual nº 5.652/91.            Outrossim, no que tange a alegação da Fazenda Pública de que o Município de Castanhal não se enquadra no conceito de interior do Estado nota-se que a militar laborou no referido Município pelo período de 03/07/2000 à 27/05/2011 (fls. 10), quando Castanhal ainda era considerado interior do estado, portanto, a mesma faz jus ao pagamento retroativo do adicional de interiorização, limitado aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Ademais, verifico que o inconformismo recursal exposto por ambas as Apelações aborda a incorporação do adicional de interiorização, em virtude da sua impossibilidade haja vista que a militar não cumpriu os requisitos previstos em lei.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Vejamos jurisprudência acerca da matéria em deslinde: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO V. ACÓRDÃO DE Nº 115.339. Analisando os autos, verifico novamente nos documentos carreados aos autos, notadamente que os comprovantes de pagamento e as certidões de interiorização, são provas inequívocas a indicar que os agravados já se encontram na reserva e que prestaram serviço militar no interior, de forma a fazerem jus ao adicional de interiorização enquanto estiveram lotados no interior, bem como à sua incorporação nos limites legais. Segundo a Lei nº: 5.651/91, percebe-se que o Servidor Público faz jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) no momento de sua lotação no interior, seno que, pelo exórdio que emana do seu art. 5º, a incorporação de 10% (dez por cento) do referido adicional por ano de atividade no interior, deve ser requisitada apenas quando houver transferência para a capital ou para a reserva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - 2011.3.007106-6 - Relatora: Marneide Trindade Pereira Merabet,1ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 05/05/2014, Publicado: 13/05/2014) [grifei]            Desta maneira, nota-se que a autora não fez prova nos autos de que passou para inatividade e nem que foi transferida para a Capital, motivo pelo qual a mesma não faz jus à incorporação do referido adicional de interiorização.            Portanto, merece reforma a sentença, no sentido de alterar o dispositivo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Quanto aos honorários advocatícios, a autora formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, porém, tendo em vista que não faz jus à incorporação do adicional, ocorre na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados.            O CPC/73 em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe a reforma da sentença ora vergastada no que tange os honorários advocatícios, não pelas razões do Estado do Pará, haja vista que a fixação foi apreciada nos moldes do art. 20, §4º do CPC/73, mas sim para reconhecer a sucumbência recíproca, pelos motivos acima esposados. CORREÇÃO MONETÁRIA            No que tange a aplicação de juros e correção monetária, entendo merecer reforma a sentença ora recorrida, posto que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, no que tange a Apelação interposta pelo Estado do Pará CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne à Apelação interposta pelo Ministério Público, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e indeferir o pedido de incorporação.            Por fim, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo a decisão do MM. Juízo de 1º grau, primeiramente para adequar a sentença nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, estabelecendo o pagamento do adicional no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. Altero o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, face o indeferimento da incorporação do adicional. Quanto aos honorários advocatícios reconheço a sucumbência recíproca e por fim no que concerne o juros e correção monetária aplico o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 01 de dezembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04869977-75, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0056144-29.2009.8.14.0301 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL -CÍVEL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO NÃO ATACADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER INADMISSÍVEL. EM REEXAME NECESSARIO, SENTENÇA MANTIDA. 1.     Tendo a apelante a pretensão de reforma da sentença recorrida, faz-se necessária a impugnação específica, objetiva e direta aos seus fundamentos. 2.      As circunstâncias recursais estão dissociadas dos fatos, não atendendo ao princípio da dialeticidade, ofendendo, por conseguinte, a regularidade formal exigida. 3.     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, sustentou que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             Sobreveio sentença, às fls. 70/71, que julgou prescrito o direito de ação da parte autora e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.             Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, às fls. 73/82.             Pleiteou pelo recebimento do crédito em questão arguindo que possui o direito adquirido em recebê-lo.            Sustentou que o IGEPREV deve ser responsabilizado pela restituição dos valores descontados na forma de pecúlio. Afirmou que o pecúlio possui natureza alimentar, ou seja, necessária a sua subsistência.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.             O IGEPREV apresentou contrarrazões às fls. 84/100.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 102).                É o relatório.          DECIDO.                In casu, ao deslinde da controvérsia impõe-se trazer a colação excerto da sentença recorrida (fls. 70-71), no que interessa: ¿De ofício, verifico a ocorrência da prescrição em face do Estado do Pará. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1° o lapso temporal de 5( cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Deveras, tendo o ato originário do presente feito ocorrido em janeiro de 2002, quando da edição da Lei Complementar n° 039/2002, e a requerente procurou a via judicial, provocando o Estado Juiz somente em 25 de novembro do ano de 2009, conforme fls. 02 (sistema de protocolo), ou seja, mais de 07( sete) anos depois. (...) JULGO prescrito o direito de ação da parte autora a presente AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ-IGEPREV e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.¿            Como se pode constatar, a sentença recorrida extinguiu o processo por conta da ocorrência de prescrição em face do Estado do Pará, contudo, em suas razões recursais, a autora não impugnou especificamente este conteúdo do decisum que lhe afeta diretamente.             Ora, é sabido que a fundamentação de qualquer recurso destina-se a demonstrar o equívoco da decisão impugnada, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. O recurso possui índole dialética, devendo traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem, o que não se verificou na petição ora em análise.            Demonstrar o equívoco da decisão atacada é essencial ao deslinde da controvérsia, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, ante a sua não impugnação.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. (...)" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013). ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A ATACAR A SENTENÇA RECORRIDA ¿ ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - AFRONTA AO ART. 514 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO1. Ausentes as razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, isto é, não verificado o contraste efetivo entre a decisão recorrida e os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na insurgência, demonstra-se a ofensa ao art. 514, II, do CPC, sendo tal deficiência óbice incontornável ao conhecimento do Apelo. O recurso manifestamente inadmissível deve ser julgado monocraticamente pelo relator, por medida de celeridade e economia processuais, com espeque no art. 557, caput, do CPC.¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007363020058150881, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 11-11-2015)            Dispõe o art. 514, em seus incisos II e III, do CPC que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão; o que deixou de ser observado no presente recurso, uma vez que não houve arguições acerca da prescrição do direito por parte da apelante. Assim, sem as razões do pedido, não tem como ser conhecido o recurso por desatendimento do requisito de admissibilidade da regularidade formal.            Na verdade, as razões da apelação limitam-se a questionar matéria dissociada da decisão que decretou a prescrição de direito de ação da apelante.            Oportunamente, destaco que o legislador, ao permitir a interposição de recursos por simples petição, com efeito, meramente devolutivo, segue o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, cabendo ao recorrente abordar a fundamentação da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões da decisão impugnada.             Acerca da matéria o ilustre professor, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, comenta o inciso III do art. 514 do CPC: ¿Apelar nada mais é do que expressar inconformismo com o único intuito de obter a cassação da sentença ou a sua substituição por outra decisão (art. 512), de sorte que a falta de pedido é obstáculo intransponível à apreciação da apelação; não há pedido implícito. Ou ele é explícito e, por isso, existe, ou ele não existe, e a apelação não pode ser conhecida.¿ (MACHADO, Costa - In Código de Processo Civil Interpretado, Ed. Manole, 8ª Edição, São Paulo, 2009, pág. 646).            Outrossim, o Doutor Nelson Nery Júnior, livre-docente da PUC-SP, ensina acerca do pedido recursal: ¿A circunstância de a apelação ser o recurso ordinário no processo civil não significa, no entanto, que possa ser interposta de forma genérica. É necessário que o apelante deduza o pedido de nova decisão para que seja fixado o conteúdo da devolutividade a fim de que o tribunal destinatário possa julgar o recurso. Sem o pedido de nova decisão não há como determinar-se qual a matéria impugnada e, consequentemente, não pode o tribunal saber o que deve julgar.¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª Ed. São Paulo, 2004, pág. 433).            Observo que, em situações como a ora em análise, a jurisprudência vem se inclinando à decretação do não conhecimento do recurso, exatamente pela inexistência de devolução da dialética do recurso.            Neste sentido, também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO. MANDATO. SÚMULA 115/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. 1. É inexistente na instância especial o recurso assinado por advogado sem poderes de representação judicial. Súmula 115/STJ. 2. Não atende à dialeticidade o recurso fundado em razões que apenas genericamente afrontam os fundamentos da decisão impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa (art. 557 do CPC).¿ (AgRg no REsp 1358942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014)            Consabido é que a parte apelante deve apresentar os fundamentos, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida.            Reporto-me aos ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Processo Civil, Edit. Saraiva, 47ª ed., 2007: ¿Cabe à parte, no recurso, demonstrar as razões pelas quais deve a decisão atacada ser reformada. É a exigência do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil. - E a demonstração dessas razões deve ser feita, logicamente, a partir do que restou decidido na sentença. A partir da sentença é que o recorrente deve desenvolver o raciocínio de fato e de direito que servirá para embasar, eventualmente, a alteração da sentença. Mister se faz demonstrar, para que não haja dúvidas a respeito do tema.¿            Entendo, assim, que o presente Recurso de Apelação padece de regularidade formal, e, portanto, não merece seguimento, por ofensa ao princípio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            O ¿caput¿ do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.  Belém, de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05101442-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0013492-54.2003.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: RICARDO HUGO MOREIRA MORAIS          BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 144/151, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 163.334: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE SE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 48 HORAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73, NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. - É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias.  2. - Ademais, é imperiosa a necessidade de intimação da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73, atual art. 485, §1º do Novo Códex.  3. - Realizada a intimação e a inércia em suprir a falta persistir, outra não pode ser a consequência se não a efetiva extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, III do CPC (art. 485, III do NCPC).  4. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2016.03249990-45, 163.334, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-22).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 267, III, § 1º do CPC/73 (artigo 485, § 1º, do CPC/15), aduzindo que para se extinguir o processo sem resolução do mérito por desinteresse da parte, a intimação para a mesma se manifestar deve ser pessoal, além da necessidade de requerimento do réu, o que não ocorreu no presente caso. Alega ainda dissídio jurisprudencial          Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 158.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.         O presente recurso especial merece seguimento.         Analisando os autos verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente, como preceitua a lei, para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que a Certidão de fl. 98 afirma somente que o despacho de fl. 97 foi publicado no Diário de justiça.           Dessa forma, a jurisprudência do STJ construiu o entendimento segundo o qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal, estando a decisão guerreada aparentemente em desacordo com tal orientação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016).          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 19/12/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.2 Resp. Banco do Brasil S. A. Proc. N.º 0013492-54.2003.814.0301 (2016.05145592-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUIZO DA 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002999-24.2012.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAÚ SA. APELADOS: STEMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME             LUCIA CLEIDA PINHEIRO S MACEDO             ROSA RODRIGUES DA SILVA MESQUITA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. c. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAÚ, inconformado com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em face de STEMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME, LUCIA CLEIDA PINHEIRO S MACEDO e ROSA RODRIGUES DA SILVA MESQUITA.              Em suas razões recursais (fls.36/41), o Apelante assevera que não houve intimação pessoal para que desse andamento ao processo (fls. 31) devendo ser reconhecida a nulidade do decisum.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante. Explico porque:            Se insurge o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina a Lei.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas a certidão de publicação no Diário da Justiça (fls. 31) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00451749-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL N° 00027405320148140040 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: REINALDO SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. Tendo as partes acordado mera facilitação do cumprimento da obrigação original, bem como avençado pela suspensão no feito até o cumprimento do ajustado, não há falar em extinção da demanda de busca e apreensão. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fl. 40, proferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de REINALDO SOUSA, na qual o Juízo a quo, em razão da manifestação da instituição financeira às fl. 32/33, comunicando que as partes transigiram e pleiteando a suspensão do feito, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC.            Nas razões recursais (fls. 41/45), sustenta o Autor/Apelante que o seu pleito se restringiu a pleitear a suspensão da transação, pois caso não fosse cumprido o acordo seria dado prosseguimento da ação.            Defende que não poderia o juiz presumir o cumprimento do acordo, consignando que ao contrário da dedução do magistrado o devedor ainda está inadimplente.            Finaliza, consignando que o pleito de suspensão do feito está escorado nas disposições do art. 181, 265, inciso III e 792, do CPC/73, razão porque merece ser dado provimento ao recurso, para desconstituir a decisão combatida in totum.            Juntou os documentos de fls. 46/52.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos, fls. 54.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cumpre salientar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.            Cediço é que acordos extrajudiciais, qualquer que seja sua natureza, poderão ser homologados no juízo competente, independentemente de termo, passando a sentença a valer como título executivo judicial.            Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, "transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas. É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide." (Curso de Direito Processual Civil, 26ª. Edição, vol. I, Forense p. 321-322).            No mesmo diapasão, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2010, p.250: "Transação. É negocio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro (por exemplo, na audiência) ou fora do processo (CC 840 a 850;CC/1916 1025 a 1036). Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz (conciliação). Levando ao conhecimento do juiz, este deve extinguir o processo com resolução do mérito (CPC 269 III), se estiverem presentes os requisitos formais e substanciais da transação. Não é valida quando versar sobre direito indisponível. A regra é que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de advogado. Somente quando o negocio jurídico de transação for omisso a esse respeito é que incidira a norma, devendo o juiz dividir entre elas a despesa, de forma proporcional ao que restou convencionado na transação."            Com efeito, afigura-se lícito às partes interessadas transigirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, produzindo a transação o efeito de coisa julgada, somente rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Nesse sentido: APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA OU ASSINATURA DO ADVOGADO. O acordo extrajudicial é ato de direito material que independe de capacidade postulatória, não havendo que se falar em nulidade da sua homologação por ausência da assinatura de um dos advogados das partes. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (TJRS - Apelação Cível Nº 70039176656, 15ª Câmara Cível, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/04/2011)            Ora, a homologação judicial de acordo deve atender à vontade expressa e material das partes, isto é, a da concreção do que efetivamente foi objetivado pelos acordantes.            Feitas tais considerações, constato que há o requerimento com pedido de suspensão provisória do processo.            Assim, ao contrário da homologação, impunha-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 265, II, do Código de Processo Civil de 19731. Isso, por ter havido pleito expresso da parte autora, em fase de conhecimento, de suspensão do processo até a integral satisfação da obrigação pela demandada, elemento integrante da finalidade conciliatória. É a hipótese de convenção das partes no sentido de suspender a demanda, exatamente a previsão normativa do artigo 265, II, do Código de Processo Civil de 1973, mantida no atual Código de Processo (artigo 313, II).            Portanto, deve-se cassar a sentença combatida e determinar-se a suspensão do processo até o pagamento, ou requerimento de continuidade da ação de busca e apreensão.            Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO INDUZ O RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FEITO SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDADO. ARTIGO 265, II, §3º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066185778, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 265, II, DO CPC. No caso, verifica-se que ambas as partes estão peticionando no sentido de suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, tanto que a parte agravada nas contrarrazões manifesta-se no sentido do acolhimento do pedido da agravante. Assim, nos termos do artigo 265, II, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para deferir o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050672153, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 31/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. Em vista do disposto no artigo 265, II, do Código de Processo Civil, defere-se o pleito formulado em conjunto por ambas as partes de suspensão do processo por noventa dias. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051331981, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 09/10/2012)            Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 02 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; (2017.00395423-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)