2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059914-47.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SHEILA CATARINA SOUZA LIMA ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA - OAB/PA 13.443 APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL - OAB/PR 63.154 ADVOGADO: PATRÍCIA PONTAROLI JANSEN - OAB/PA 20.636-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DETRIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Sheila Catarina Souza Lima, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-27, que a autora firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 832,10 (oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e TAC, TEF e IOF, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Às fls. 55, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Desta decisão interlocutória, a autora interpôs Agravo de Instrumento (fls.56-69), em que foi negado seguimento ao recurso. Em contestação (fls. 106-145), o réu arguiu, a impossibilidade de revisão contratual, a inexistência de onerosidade excessiva, a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, dos encargos moratórios, e da cobrança de comissão de permanência e emissão de carnê, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica (fls.156-170) a autora rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial. Sobreveio sentença de fls. 171-172, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a Requerente Sheila Catarina Souza Lima, interpôs recurso de apelação (fls. 173-196), em cujas razões sustentou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão e superiores à 12% ao ano e a média do mercado, além da necessidade de produção de prova pericial, anterior à sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 196). Contrarrazões às fls.197-230, pugnando pela manutenção da sentença, eis que legais os juros aplicados, a ausência de abusividade contratual e inexistência de onerosidade excessiva. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade contratual. A autora/apelante Sheila Catarina Souza Lima, sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não há como incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, bem como a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Sustenta ainda que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados, além da necessidade de prova pericial. Não assiste razão ao apelo quanto a necessidade de prova pericial, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015): ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, não merece prosperar este argumento. Quanto à abusividade dos juros, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise do arcabouço probatório constante nos autos, não é possível constatar que a taxa de juros aplicada se mostra desproporcional à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Ora, não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas em operações dessa natureza, diante dos documentos juntados pela autora. Ademais, o pedido da Apelada quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendido, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538774-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0018370-45.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDER PEREIRA SANTOS ADVOGADO: NILZA MARIA PAES DA CRUZ - OAB/PA 4.896 (DEFENSOR) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - AO/PA 15.763 APELADO: VIVO S/A ADVOGADO: JACKELAYDY FREIRE - OAB/PA 18.508 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na inicial, percebe-se a possibilidade de compreensão dos fatos narrados pelo autor. 2. A exordial é clara em seus pedidos, quanto à indenização pelos danos e declaração de inexistência de débito. 3. Forçosa a cassação da sentença, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para análise do pleito e prosseguimento do seu curso processual. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Eder Pereira Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO DO BRASIL S/A e VIVO S/A, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em breve histórico, narra o autor às fls.03-14, que ao fazer ligações a sua operadora VIVO, foi informado sobre o cancelamento de sua linha telefônica. Sustém que possui uma conta bancária no BANCO DO BRASIL S/A, e que utiliza o telefone celular para realizar operações bancárias. Prossegue sustentando que a Instituição Bancária alhures indicada, autorizou transações para pagamento de IPVA no estado do Maranhão, em Florianópolis, além de recargas em outros estados, por TED na quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e um saque no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), todos sem conhecimento do autor. Acreditando ter ocorrido uma fraude através de seu aparelho móvel e que a empresa VIVO afirmou que o cancelamento da linha ocorreu em loja física. Afirma ainda que o SAC não resolveu a contenda. Assim, alega ter ocorrido negligência da empresa telefônica e requer a indenização pelos danos sofridos e declaração de inexistência de débito. Contestação do banco requerido (fls.37-67), aduzindo a restituição das operações fraudulentas, a ocorrência de caso fortuito e ausência do dever de indenizar. Em defesa da empresa TELEFONICA S/A, representante da VIVO (Fls.103-11), esta afirma ter recebido pedido de cancelamento de linha e ausência de participação na fraude sofrida pelo banco. Em réplica (Fls.180-202 e 220-236), o autor reiterou os argumentos em inicial e os pedidos de indenização formulados. Sobreveio sentença (fls.259), em que o magistrado julgou extinto o processo, por entender ausentes o pedido e causa de pedir da demanda. Inconformado, o requerente Eder Pereira Santos, interpôs a presente apelação por intermédio da Defensoria Pública (fls.260-274), aduzindo a clara exposição dos fatos e do pedido, de responsabilização das empresas pela fraude e pelo ilícito, devendo reformar a sentença. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 277). Contrarrazões da empresa VIVO S/A (fls.278-284), arguindo ausência de responsabilidade e de danos morais sofridos. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A quaestio juris arguida nesta instância revisora, diz respeito sobre a clareza do autor em formular os pedidos, como requisitos da petição inicial. Assiste razão ao apelo.   Em suas razões recursais, o apelante afirma ter demonstrado com clareza os fatos e o pedido que ensejam a demanda, de sorte que o juiz deveria ter analisado o pleito. Compulsando os autos, percebe-se a possibilidade de compreensão dos fatos narrados pelo autor, tendo ainda o banco requerido demonstrado a fraude sofrida, e a operadora de celular o cancelamento da linha, o que permitiria a apreciação do pedido pelo togado singular. Outrossim, a exordial é clara em seus pedidos, quanto à indenização pelos danos e declaração de inexistência de débito. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PEDIDO DO AUTOR FOI CERTO E DETERMINADO COM BASE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055652598, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/09/2013). ¿Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Inscrição no Serasa. Indeferimento da petição inicial. Interesse processual. Tendo a autora demonstrado a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, bem como que esta poderia lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático, presente o interesse processual. Determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70009194820, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 06/04/2005)¿. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, LIMINARMENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação de indenização por dano moral em razão de descumprimento contratual é impossível o indeferimento liminar da petição inicial porque sempre que a parte possui necessidade de vir a Juízo para alcançar certa tutela e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, está presente o interesse processual na demanda. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70009852658, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 28/10/2004)¿. Destarte, mostra-se forçosa a cassação da sentença objurgada, conforme fundamentação alhures, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para análise do pleito e prosseguimento do seu curso processual. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem de acordo com a fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541070-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008141-51.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: A.A.D. AGRAVADO: M.G.T.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO OBJETO DE OUTRA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. Não merece ser conhecido o pedido de regulamentação de visitas no presente agravo, para que se evite decisões conflitantes, eis que a matéria já está sendo analisada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por A.A.D. em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 8ª Vara de Família de Belém, nos autos de AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de M.G.T.A, que indeferiu o pedido de regulamentação do direito de visita, nos seguintes termos: ¿Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se o feito em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que no processo nº 00119618720138140301 - em apenso, existe decisão acerca da regulamentação de visitas do genitor ao menor, pelo que entendo que a medida deve ser pleiteada no bojo daqueles autos e não em ação autônoma. Cite-se a requerida para responder aos termos da presente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pela requerente na inicial, quanto aos direitos disponíveis, nos termos dos artigos 344 e 345, II do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei (Provimentos n. 003 e 011/2009 - CJRMB).¿            Em suas razões recursais (fls. 02/24) o Agravante alega a necessidade de concessão da tutela antecipada, uma vez que infundadas as alegações da Agravada de abuso sexual e suscita ainda o risco de rompimento da sua relação com o filho, haja vista a alienação parental que a Recorrida faz com o menor.            Por fim requer a concessão do efeito suspensivo ativo para regulamentar o direito de visita e ao final o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.            Juntou documentos às fls. 25/125.            É o relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca do indeferimento do pedido de tutela antecipada para regulamentação do direito de visita do Agravante em relação ao seu filho.            Com efeito, entendo que não merece prosperar tal inconformismo, tendo em vista que o referido pedido de direito de visitação ao menor é objeto de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de guarda e Alimentos (Proc. nº 0011961-87.2013.8.14.0301), tendo o Juízo da 8ª Vara de Família da Capital, a priori, deferido o pleito de visitação e após revogado referida decisão.            Vejamos: ¿Aos dois (02) dias do mês de julho de dois mil e treze, na sala de audiências da 8ª Vara de Família da Capital, Palácio da Justiça, às 11h00min, presente a Excelentíssima Juíza Dra. LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS, juntamente comigo, Rosany Valéria Paiva, Estagiária designada, para os autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS GUARDA E PARTILHA DE BENS (PROC. 0011961-87.2013.814.0301) proposta por MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA ALVES e ANDRIO GABRIEL ALVES DIAS menor impúbere, representado por sua mãe, acima qualificado em face de ANDRIO ANTONY DIAS. Presente o Exmo. Representante do Ministério Público, Dr. RODIER BARATA ATAÍDE. Feito o pregão de praxe, presente a Requerente, acompanhada por seu advogado, Dr. JOSE MAURO PORTO MESQUITA (OAB/PA 7586-B). Presente o requerido, acompanhado por seu advogado, Dr. CHARLES DA SILVA RAMOS (OAB/PA 16103). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes. Portanto, nos termos do art. 331 do CPC, fixo como pontos controvertidos a prova com relação às condições da guarda, à partilha dos bens e ao valor da prestação alimentar, restando como incontroverso a união estável e sua dissolução. No presente ato fica regulamentado o direito de visitação entre pai e filho, pelo que determino que seja feita em finais de semanas alternados, podendo o pai buscar o menor em sua residência as 13h00minhs do sábado e devolve-lo até as 07:30hs da manha de segunda feira, alternando também com relação aos feriados, estipulando que o primeiro feriado será exercido pelo pai. Essa decisão com relação a guarda terá caráter provisório e perdurara até ulterior deliberação.¿ [grifei] ¿DESPACHO 1- Em face dos documentos de fls. 117/125, hei por bem suspender a decisão de fl. 83 quanto ao direito de visitas do genitor ao filho, até a realização da audiência de instrução e julgamento a seguir designada; 2- Determino que seja realizado novo estudo psicosocial do caso, para a verificação da situação narrada no documento acima referido, devendo o relatório respectivo ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias; 3- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2015, às 09:30 horas, intimando-se as partes e o Ministério Público. Belém, 13 de novembro de 2014.¿ [grifei]            Desta forma, não merece ser conhecido o pedido de regulamentação de visitas no presente agravo, para que se evite decisões conflitantes, eis que a matéria já está sendo analisada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, havendo, portanto, litispendência com relação à este pleito.            Ressalto que deveria o ora Recorrente ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendeu o direito de visita ao menor, não cabendo a reiteração de tal pedido em sede de tutela antecipada na presente demanda.            Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PREVALÊNCIA DO STATUS QUO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. BEM- ESTAR DA MENOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. COMPARTILHAMENTO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. GENITORES QUE RESIDEM EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. As alterações de guarda, em regra, devem ser evitadas, na medida em que acarretam modificação na rotina de vida e nos referenciais dos menores, e, por conseguinte, geram transtornos de toda ordem. Deve ser mantida a guarda da filha dos litigantes com o autor, guardião de fato da menina há mais de 05 anos, não sendo recomendada a alteração pretendida pela genitora apelante, conforme o conjunto probatório dos autos, especialmente o parecer psicológico, o qual indica a convivência harmoniosa e o pleno desenvolvimento de vínculos afetivos entre a criança e seu guardião. O domicílio da genitora, estabelecido em outro Estado, muito distante do domicílio da criança, inviabiliza o compartilhamento da guarda. Não deve ser conhecido o pedido de regulamentação de visitas a fim de prevenir decisões conflitantes, porquanto a questão é objeto de ação autônoma proposta pela própria apelante. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065261976, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016) [grifei]            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão que indeferiu a tutela antecipada, nos termos da fundamentação.            P. R. I. C.            Belém/PA, 17 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03019461-70, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0015690-36.2013.814.0006 AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMAS ADVOGADO: DANIELA NAZARÉ MOTA DE OLIVEIRA - OAB/PA N.° 15.612 AGRAVADA: ROSANGELA MAIORANA KZAN AGRAVADO: CALILO JORGE KZAN NETO ADVOGADO: THAIS COSTA NEVES - OAB/PA N.° 13.706 ADVOGADO: CALILO JORGE KZAN NETO - OAB/PA N.° 4.241 RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESISTÊNCIA PERANTE O MM. JUÍZO AD QUO - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMAS em face de ROSANGELA MAIORANA KZAN.             Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Elena Farag (fls. 75), que deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 77-78).             Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (fls. 82-91) e informações pelo MM. Juízo ad quo (fls. 130-131).             A então Relatora, nos termos do Acórdão n.° 135.066, julgou o feito prejudicado, revogando a liminar anteriormente concedida.             Os agravados interpuseram Embargos de Declaração (fls. 141-146).             Às fls. 151, foi determinada a intimação da parte embargada que apresentou manifestação às fls. 154-157.             O acervo da Desembargadora Elena Farag foi redistribuído ao Juiz-Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 160), nos termos da Certidão de fls. 159.             Os autos foram novamente redistribuídos à relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira (fls. 162), que nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 encaminhou os autos ao Setor de Distribuição (fls. 163).             Conclusos, vieram-me os autos (fls. 164).             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da Desistência da Ação ad quo (Processo n.° 0015690-36.2013.814.0006), nos seguintes termos: PROCESSO 0015690-36.2013.814.0006 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA PALMAS REQUERIDO:CALILO JORGE KZAN NETO E ROSANGELA MAIORANA KZAN. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09 DE AGOSTO DE 2017, à hora designada, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara (gabinete do Juiz Titular), presente o MM. Juiz de Direito, ANTÔNIO JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO, foi aberta audiência de JUSTIFICAÇÃO nos autos do Processo acima referido. PRESENTE(S): Parte ACIONANTE representada por sua sindica LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS, acompanhada por sua patrona LARISSA CARNEIRO RODRIGUES OAB 24842 e parte ACIONADA acompanhada por suas patronas KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA OAB 10604 e THAIS COSTA ESTEVES OAB 13706. Presentes ainda os acadêmicos de Direito, Ruidiney Mananças e Surama Costa. AUSENTE(S):*********************************** INICIADA A AUDIÊNCIA, foi apresentado pedido de desistência. A parte contrária não se opôs à homologação do pedido de desistência. Juntar substabelecimento apresentado nesta audiência pela advogada LARISSA CARNEIRO RODRIGUES (OAB 24842). Em seguida, foi proferida sentença. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE envolvendo as partes acima mencionadas. Como registrado acima, a parte AUTORA formulou o pedido de desistência. Nada obsta a homologação do pedido de desistência, até porque a parte contrária manifestou concordância. Ante o exposto, concedendo a gratuidade processual para as partes, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para julgar o feito sem resolução de mérito com base nos Artigos 485, VIII do CPC. Cada parte arcará com ônus do respectivo patrocínio. Custas pela parte ACIONANTE, se houver, a serem recolhidas no prazo de 15 dias sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Assino o prazo de 15 dias para a advogada KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA (OAB 10604) apresentar instrumento de procuração. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado, arquivar, expedido o que for necessário. ***************************************************************** Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo de audiência que segue assinado pelo Juiz de Direito Antônio Jairo de Oliveira Cordeiro. ANTÔNIO JAIRO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial.             Desta feita, deve ser o feito ser extinto conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso)             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. TRANSAÇÃO QUE PÔS FIM À LIDE. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074191610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PAR DE INDEFERIR PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, SE ADEQUAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À PEDIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074054537, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 10/08/2017) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 21 de agosto de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.03534097-14, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009166-02.2017.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: J.L.S.C ADVOGADO: THIAGO CORDEIRO GABY - OAB/PA nº 20.066 ADVOGADO: MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR - OAB/PA nº 17.647 AGRAVADO: M.P.S.C ADVOGADO: PATRICIA DE NAZARÉ PEREIRA DA COSTA - OAB/PA nº 21.299 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS CARVALHO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que determinou que o recorrente pague R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização mensal a agravada enquanto permanecer no usufruto exclusivo do imóvel localizado na Av. Magalhães Barata, n. 231, Edifício ¿Torre Saverne¿, apto 701, nos autos da Ação de Partilha de bens, processo nº 0010089-95.2017.8.14.0301, em favor de MILENA PANTOJA DE SOUZA CARVALHO, ora agravada. Inconformado José Leonardo dos Santos Carvalho, pugna pela reforma da decisão interlocutória. Junta documentos (fls. 11- 214). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 11.07.2017. Houve imposição de diligência ao processo em análise. (fl. 217) Os autos retornaram ao gabinete em 04.08.2017, após o cumprimento da determinação. (fl. 219 - verso) É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, o agravante sustém que prestou ajuda financeira a agravada, depositando valores, na conta pessoal da senhora Helena Pantoja de Souza, bem como na conta da secretária particular da agravada, a Sra. Silvana Marta Monteiro Costa. Aduz ainda, que consignava em juízo as parcelas do apartamento do casal (processo nº 0024124-55.2014.8.14.0301), por boleto, débito em conta ou pelo repasse diretamente para as contas de sua sogra e da secretária da agravada. Não obstante sobreditas considerações, a argumentação exposta se mostra insuficiente para desconstituir o decisum de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que ausente os requisitos para concessão da medida pretendida, como exigido pelo art. 995, Parágrafo único, do CPC/2015. Ressalte-se que o decisum guerreado correspondeu a realidade dos fatos demonstrados na exordial, e está devidamente fundamentado pelo juízo a quo, sendo temerário, neste momento não exauriente, suspender sobredita decisão Nesse Viés, não se vislumbrando qualquer motivo cristalino que corrobore quanto ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo da decisão interlocutória, face a inexistência de elementos caracterizadores dos artigos 300 e 995 do CPC, de sorte que, considerando a matéria trazida aos autos mostra-se prudente submeter a demanda ao crivo do contraditório e da dilação probatória, sob pena de incorrer em decisão irreversível. Em assim, não configurados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nesta fase de cognição sumária, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03440768-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE TUCUMÃ - PA (VARA ÚNICA) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007922-38.2017.814.0000. AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/PA 16837-A) E OUTRO. AGRAVADO: IZAIAS VERA DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO: NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite sob o n° 0001768-85.2012.8.14.0062, perante o MM. Juízo da Vara Única de Tucumã-PA proposto pela agravante em face do agravado IZAIAS VERA DA SILVA, que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em execução.             Em suas razões (fls. 04/11), pugnou a agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito ativo e subsidiariamente requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.             Alega que pleiteou a conversão da busca e apreensão em execução, porém esta foi indeferida sob o argumento de que o contrato de alienação fiduciária não preenche os requisitos necessários para constitui-lo como título executivo extrajudicial, pois não estava devidamente assinado por duas testemunhas, não merecendo prosperar a decisão, pois a emissão por parte devedora de cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não exige a assinatura de duas testemunhas para a configuração do título executivo, bastando o preenchimento dos incisos I a IV, do art.29, da Lei 10.931/2004, o que teria restado comprovado pelo agravante (fls. 06/07).            O agravante funda seu entendimento nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade economia processual, pois com a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, o credor não necessitaria ajuizar outra demanda, aumentando as despesas para recuperação do crédito e movimentando sem razões a máquina judiciária (fl. 10).            Por fim, o agravante prima pela reforma da decisão do juízo monocrático, por entender que o contrato de alienação preenche os requisitos necessários para constitui-lo em título executivo, dando integral provimento (fl. 11).            Juntou documentos (fls. 12/95).            Após distribuição por sorteio, vieram os autos conclusos a esta Desembargadora (fl. 96).            Em despacho de (fl. 98), esta Relatora determinou a baixa dos autos em diligência para que a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias efetuasse a juntada de documento comprobatório da tempestividade do recurso, uma vez que a cópia do Diário de Justiça encontra-se sem data, servindo para a comprovação certidão emitida pelo Diretor de Secretaria.            Manifestou-se a recorrente, juntando os documentos comprobatórios da tempestividade do recurso (fls. 99/101).            Em decisão Monocrática (fls. 103/104), esta Relatora NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em virtude da impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em quantia certa, ante a inobservância do art. 784, III do CPC, ou seja, pelo fato de o documento não ter sido assinado por duas testemunhas.             Fora interposto Agravo Interno (fl. 105/113), reprisando as mesma teses do agravo de instrumento, isto é, argumentando que a execução está devidamente aparelhada e a obrigação contida no documento atende aos princípios da certeza, liquidez e exigibilidade, devendo ser reformada a decisão proferida com a autorização para a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título.            Em despacho ordinatório da Secretaria, a parte contrária foi intimada para apresentar manifestação ao Agravo Interno (fl.114), bem como fora intimado o agravante para recolher as custas intermediárias inerentes ao recurso de Agravo Interno para intimação da parte agravada, no prazo de 05 (cinco) dias (fl. 115).            O despacho de fl. 115 restou atendido, tendo sido recolhidas as custas intermediárias (fl.116/120).            Em petição de fl. 121, a agravante informou não ter mais interesse no regular processamento e julgamento do recurso, tendo em vista o pedido de desistência da ação principal, razão pela qual requer o arquivamento dos autos.      É o relatório.            DECIDO.            Procedo ao julgamento monocrático do presente recurso, diante do permissivo do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual ¿incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.            A parte agravante desistiu do recurso em razão da perda superveniente de seu objeto, conforme informado nas fls. 121.            O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, in verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.            Insta mencionar o entendimento de NELSON NERY JUNIOR no tocante à desistência do recurso: É negócio jurídico unilateral não reptício, segundo o qual a parte que já interpôs o recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é pactuada, sem necessidade de homologação. Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In: NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. ed.rev., ampl. e atual. até 17.2.2010.; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 867.)            Tendo em vista que a desistência do recurso produz eficácia imediata, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento do recurso, justamente, por faltar-lhe o pressuposto extrínseco de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.            No tocante ao juízo competente para homologação do pedido de desistência do recurso, cabe ao juízo que está com a competência de admissibilidade, portanto, homologo a desistência, uma vez que a manifestação do recurso se deu por procurador legalmente habilitado e com os necessários poderes.            Ante o exposto, face à perda do objeto, resta prejudicado o agravo ora interposto, razão pela qual homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, determinando sua baixa e arquivamento.            Considerando o esgotamento da jurisdição deste Tribunal sobre o feito, remetam-se os autos à origem.            Diligências legais.            Intime-se.            Belém, 23 de agosto de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.03409990-97, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0006959-63.2009.8.14.0006 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: VIALOC TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ADVOGADO: KALLYD DA SILVA MARTINS - OAB/PA nº 15.246 LITISCONSORTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674-A APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA ADVOGADO: POSSIDONIO DA COSTA NETO - OAB/PA nº 3.441 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviços públicos em relação aos danos decorrentes de acidente de trânsito. 2. Hipótese em que não restou demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente, devendo ser mantido o deferimento de indenização por danos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o falecimento da vítima, ressaltando os abatimentos a serem feitos no valor a ser pago pela requerida VIALOC TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, conforme fundamentação constante na sentença de fls. 255-268 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.   R E L A T Ó R I O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Vialoc Transportes de Passageiros objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Morte, processo nº 0006959-63.2009.8.14.0006, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA. Na exordial de fls. 02-10 a autora narra que em 03.03.2008, o ônibus da Requerida VIALOC, conduzido pelo motorista Antonio José Souza Nunes, atropelou o ciclista o cônjuge da Autora, que veio a óbito na via pública, conforme laudo expedido pelo Instituto Médico Legal Renato Chaves. Sustém a autora que seu cônjuge conduzia sua bicicleta na Rodovia BR 316, sentido Ananindeua, quando foi atropelado pelo veículo alhures mencionado que estaria desenvolvendo velocidade incompatível com o perímetro, tanto é que a causa motivadora do acidente, (sic) foi a imprudência do profissional do volante. Prossegue afirmando que a vítima fatal era o único provedor da família e seu repentino desaparecimento acarretou deficitária situação financeira da família enlutada, com repercussões no estado de saúde, e das funções psíquicas da postulante, esposa do falecido. Por conseguinte, arrima o seu pleito no Código Civil revogado, requer o pagamento de indenização por danos no valor de R$ 150.000,00, como forma de amenizar a perda, o sofrimento e o prejuízo causados à Requerente, com o falecimento brusco de seu esposo, por culpa exclusiva do condutor do ônibus. A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 10/26 Em despacho inicial, a demanda recebeu processamento conforme o procedimento sumário, sendo designada a primeira audiência para o dia 15.09.2009, cuja realização restou frustrada por falta de intimação das partes em tempo hábil. Citada em 10.11.2009 (fls. 41), a empresa requerida VIALOC compareceu em audiência designada para o dia 10.12.2009, sendo certo que, no referido ato, o então magistrado houve por bem declarar o seu impedimento para continuar presidindo a instrução. (fls. 42). Em seguida, o feito foi redistribuído para o Juízo da 1ª vara cível. Em petição de fls. 59 (17/11/2011), a autora apresentou Rol de testemunhas. Em nova audiência (fls. 60), restou frustrada a possibilidade de acordo. No mesmo ato, a Contestação foi apresentada e deferida a denunciação à lide em relação a Bradesco Seguros S/A, com anuência da autora. Por fim, designou audiência de instrução. A requerida Vialoc Tranporte de Passageiros Ltda, em contestação de fls. 73/87, arguiu preliminarmente, além da denunciação à lide, a inépcia da petição inicial. No mérito, argumentou que houve culpa exclusiva da vítima no acidente mencionado, pois o marido da autora estaria trafegando de forma imprudente pela via pública, já que, ao tentar desviar de um buraco no acostamento, projetou sua bicicleta para a direção da pista, vindo a colidir com a lateral do coletivo, tudo conforme depoimentos colhidos pela autoridade policial. A contestação veio instruída pelos documentos de fls. 88/95. Sustentou ainda a Primeira Requerida que não há de falar em responsabilidade objetiva, porquanto a vítima não era usuária do serviço público prestado, no momento em que ocorreu o acidente, do que emana o dever processual da autora provar que seu preposto (o motorista) agiu com culpa. Também ponderou que eventual dano moral deveria ser comprovado por perícia, momento em que destaca a inexistência de qualquer início de prova sobre eventual dano material, uma vez que a este respeito a petição inicial não é clara. Citada em 20.01.2012 (fls. 97) e frustrada a possibilidade de acordo (fls. 99), a Segunda Requerida Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros apresentou sua contestação às fls. 106-122, em que principiou aceitando a denunciação da lide, ante a existência de contrato de seguro configurado na apólice 017.990.244.471712.0015, vigente na época do sinistro. Esclareceu, no entanto que a apólice em questão prevê cobertura para danos materiais, corporais e morais a terceiros, limitados às importâncias seguradas e previamente consignadas. Sustentou ainda, que: a) a obrigação da denunciada se limita ao reembolso do segurado, excluída eventual solidariedade entre ambos; b) a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor fixado na apólice (danos materiais - RS 50.000,00; danos pessoais - R$ 50.000,00; danos morais - R$ 25.000,00; c) a cobertura securitária diz respeito ao sinistro e não à vítima, de modo que os prejuízos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, não importando o número de vítimas; d) descabimento de condenação em honorários na lide secundária, em benefício da primeira requerida, visto que aceita a denunciação pela contestante e não houve, de sua parte, qualquer resistência, na medida em que passou a integrar à lide, aliando-se à defesa da segurada/primeira requerida; e) somente a demonstração da culpa do segurado justifica a cobertura securitária, o que não teria ocorrido na espécie, diante da culpa exclusiva da vítima para ocorrência do acidente; f) o desacolhimento de eventual pedido de indenização por dano material e pagamento de pensão, visto ser a inicial pouco precisa a tal respeito, o mesmo se aplicando ao pedido indenizatório com base em danos morais, já que houve culpa exclusiva da vítima; g) O valor de eventual indenização deve ser fixado com a parcimônia necessária, a fim de evitar enriquecimento sem causa, em atenção ao art. 944 do CC; h) a necessidade de ser abatida a quantia recebida a título de seguro DPVAT de eventual indenização estabelecida; i) Eventuais juros de mora devem ser aplicados na base de 1% ao mês, afastando-se juros compensatórios, com aplicação a partir da juntada de mandado de citação e correção monetária a partir da distribuição. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 123/124-v), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas. Às fls. 176-181, foram apresentados memoriais pela parte autora, enquanto as requeridas apresentaram as suas derradeiras alegações às fls. 183-190 e 192-202. Sentença proferida às fls. 255-268, em que o Juízo da 1ª Vara Cível julgou a ação parcialmente procedente para condenar a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) já computada a culpa concorrente e julgou procedente a denunciação da lide, para condenar a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros a efetuar o pagamento, em benefício da apelada, do valor previsto no valor histórico de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos termos da apólice 017.990.244.471712.0015. Às fls. 269-273, a requerida Bradesco opôs Embargos de declaração. À fl. 325, a autora informou que recebeu a título de Seguro DPVAT a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais (fls. 332/338), a apelante Vialoc Transportes de Passageiros Ltda sustenta que o autor foi o causador do acidente ao tentar desviar de um buraco no acostamento projetando sua bicicleta para a direção da pista, incidindo ao caso a culpa exclusiva da vítima, aduz ainda, que deve ser indeferido o pedido de danos morais considerando que o resta ausente ânimo de causar dano, afastando a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nessa circunstância. À fl. 342, houve decisão acerca dos embargos de declaração opostos, conhecendo dos embargos e dando-lhe parcial acolhimento para suprir a omissão constante da sentença de fls. 255-268. À fl. 345, a requerida Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, informou que efetuou o pagamento da condenação no valor de R$ 29.857,16 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).  A apelação de fls. 332-338 foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo e foi quitado a dívida em relação ao réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (fls. 350). Às. fls. 351-355 a autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e pugnou pela manutenção do decisum recorrido. Às fls. 359, o togado singular despachou para autora se manifestar se o valor depositado pelo réu Bradesco Companhia de Seguros é suficiente para o pagamento integral da condenação sofrida pela instituição financeira. Às fls. 361-362, a autora informou que o valor depositado é suficiente para o pagamento integral da condenação sofrida pela referida instituição financeira. Às fls. 365, consta alvará com o levantamento do valor depositado pela requerida Bradesco Seguros. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube inicialmente a relatoria do feito ao Des Roberto Gonçalves Moura, em 18.12.2013 (fl. 367). Às fls. 371-374, a autora peticionou requerendo prioridade na tramitação processual em razão de a autora possuir atualmente 62 anos de idade. Redistribuído, em 03.02.2017, coube-me relatoria do feito com registro de entrada ao gabinete em 23.02.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n° 05-2016. É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC/73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC/73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a sentença guerreada foi publicada em 19.02.2013. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Sem arguições de preliminares, passo a análise do méritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se há o dever de indenizar por parte da apelante em decorrência do acidente sofrido pelo esposo da recorrida, conforme descrito na petição inicial. A apelante sustenta que de acordo com o laudo da Policia Federal a vítima fatal trafegava de maneira imprudente, pois teria tentado desviar de um buraco no acostamento, projetando sua bicicleta para a direção da pista, consequentemente colidindo com a lateral do coletivo, precisamente no meio deste. Da análise acurada dos autos, constato inexistir o documental apontado pela Apelante que demonstre a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente. Respeitante a esse item, destaco que nenhuma prova foi produzida de forma a demonstrar a responsabilidade da vítima para a ocorrência do sinistro. Ademais, conforme o julgado singular, o referido laudo (fl.17), em nenhum momento informa a maneira que a vítima conduzia sua bicicleta e por mais que o boletim de acidente de trânsito tenha presunção de veracidade, não foi produzido pelas partes demandadas nenhum elemento probante que possa aferir as informações lançadas nesse documento. Ressalte-se que, por ser concessionária de serviço público a apelada responde objetivamente pelos danos causados a terceiros conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal- 88, sendo despicienda a demonstração de dolo ou culpa, restando ao Autor demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Nesse viés, o dano resta demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial e através do laudo de exame de corpo de delito - NECROPSIA MÉDICO-LEGAL (Fl.19) O nexo de causalidade resta caracterizado, porquanto a apelante não nega a ocorrência do acidente, mas tenta imputar ao apelado a culpa na ocorrência do sinistro, contudo, sem provas, conforme destacado alhures. Assim, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser mantido o deferimento de indenização por danos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando o falecimento da vítima, ressaltando os abatimentos a serem feitos no valor a ser pago pela requerida VIALOC TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, conforme fundamentação constante na sentença de fls. 255-268. Dessa forma, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos de improcedência da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação para manter a sentença objurgada em todos os seus termos.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03481058-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0059672-20.2015.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: B.R.S.N REPRESENTANTE: M.A.C.S. DEFENSOR: BRUNO MOTA VASCONCELOS- OAB-PA:9166 APELADO: B.M.P.N ADVOGADA: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 283 do CPC-73), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. -Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. -Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por B.R.S.N, representado por sua genitora M.A.C.S. objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMº Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973, nos autos da Ação de Execução de Sentença proposta pelo apelante em desfavor de B.M.P.N, ora apelado Em breve histórico, na inicial de fls. 03-04, o autor narra que requer a execução da sentença proferida nos autos do processo n º. 0163937-32.2011.814.0301, tendo em vista que o Requerido não cumpriu nenhuma das determinações contidas na citada decisão. Juntou documentos de fls. 05. Em fls. 06-09 o autor protocolou petição estranha ao processo. Em despacho de fls. 10 o Juiz de Piso determinou a intimação do exequente, na pessoa do seu advogado, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC-73, a fim de instruir o pedido com a cópia do título executivo, sob pena de indeferimento. Em certidão de fls. 10-verso foi atestado que não houve manifestação da parte exequente, apesar de intimada. Sobreveio Sentença de fls. 12/12v, ocasião em que o Juízo a quo julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973.   Inconformado, o autor B.R.S.N, interpôs recurso de Apelação às fls. 13-17 aduzindo, em suma, ser incontroverso a possibilidade de suspensão do presente feito, por se tratar de suspensão sine die, onde não há limitação legal para a mantença do lapso temporal, bem como não houve requerimento da parte contrária. Assim, requer o sobrestamento do feito. Desse modo, pleiteou pelo provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Em certidão de fls. 17-verso foi atestado a tempestividade da peça recursal. Nesta instância ad quem coube a relatoria à Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO em data de 25.05.2016 (fls. 19). Em despacho inicial (fls. 21) foi determinado a remessa dos autos ao d.d Representante do Órgão do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls. 23-26). Redistribuído o feito, em data de 13.01.2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 31.01.2017 (fls. 29-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. É o relatório.    D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O feito comporta as prioridades exigidas na Lei nº 13.105-2015, artigo 12, § 2º, inciso VII. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.  O apelante em suas razões recursais reitera que o Juiz de Piso não poderia extinguir o processo sem resolução do mérito, vez que entende que os autos deveriam ter sido suspensos.  Não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos verifica-se que o Apelante deixou de instruir a inicial com o título executivo judicial que fixou os alimentos. Diante do ocorrido, o Juiz Singular determinou a intimação do exequente, na pessoa do seu advogado, para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC-73, a fim de instruir o pedido com a cópia do título executivo, sob pena de indeferimento (fls. 10). Esclarece-se que apesar da sentença não ter citado de forma expressa o inciso I do artigo 267 do CPC-73, subsume-se que este foi o seu fundamento, vez que todo o corpo da decisão faz menção ao indeferimento da inicial. De modo que cabe analisar o que dispõe o inciso referido no dispositivo legal. O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo uma delas em razão do indeferimento da petição inicial, conforme se observa:  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial;  Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido oportunizado ao apelante emendar a petição inicial com o título executivo judicial, este se manteve silente (conforme certidão de fls. 10-verso), ensejando o indeferimento da petição inicial na forma do art. 284, parágrafo único do CPC/73, in verbis: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, não há o que reparar no decisum de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor cumprido a diligência que lhe competia.  Nesse sentido é o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil/2015. 2. O indeferimento da inicial não reclama a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência determinada, sendo tal exigência exclusivamente dirigida às hipóteses dos incisos II e III do art. 485, do CPC/2015 (abandono da causa), o que não se aplica ao presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(Processo: AC 01059055320168090051, Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL, Relator: DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, Julgamento: 20 de Abril de 2017, Publicação: DJ 2261 de 05/05/2017). Grifei. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ORDEM DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante tenha sido emanada ordem para juntada de documento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recorrente, mesmo regularmente cientificado, deixou transcorrer o prazo legal sem cumprir a determinação judicial, isto é, os vícios apontados não foram sanados, fato este que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A sentença aplicou corretamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial 3. Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE, Processo: APL 01411665320158060001 CE 0141166-53.2015.8.06.0001, Orgão Julgador: 6ª Câmara Cível, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Publicação: 19/08/2015). Grifei. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. ISTO POSTO,   CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo na íntegra a decisão guerreada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.03478871-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0012300-75.2015.8.14.0301 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA OAB 119859 APELADO: BENEDITO MUTRAN CIA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO OAB 14816 ADVOGADO: MICHEL RODRIGUES VIANA OAB 11454-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Hipótese em que o apelado demonstrou que requereu a encerramento da conta corrente sem que nela existisse qualquer débito (fl. 77) e que, posteriormente o valor de débito, se existente, seria o valor de R$ 3.382,00 (fl. 51) sendo descabida a alegação de regularidade do desconto efetuado no importe de R$ 78.885,57 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), eis que, não demonstrado pelo apelante a origem do suposto débito, sendo dessa forma, indevidos os descontos daí decorrentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por BENEDITO MUTRAN CIA LTDA. Na origem às fls. 03/23 o autor narra que após realizar pesquisa junto ao SERASA, verificou a existência de uma inscrição de seu CNPJ, realizada pelo Banco réu, no valor de R$ 3.382,00 (três mil e trezentos e oitenta e dois reais), o que causou surpresa, uma vez que, já havia solicitado o cancelamento da conta corrente, conforme documento protocolado na agência bancária, inclusive com devolução de talonários de cheque. Afirma que já havia celebrado acordo judicial com o banco, nos autos do processo nº 0053066-44.2013.8.14.0301, em que houve a quitação de todas as pendências que tinha junto à instituição financeira (Cédulas de Crédito Bancário n.º 5379928, 005723437, 006139603 e 23723641000), tendo sido efetuado o pagamento de R$ 15.520.000,00 (quinze milhões e quinhentos e vinte mil reais). Esclarece ainda, que efetuou extrajudicialmente o pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta e mil reais) referente ao contrato de arrendamento mercantil nº 6707887 (leasing). Alega que o Banco demandado nunca se manifestou acerca do pedido de cancelamento de conta, tendo a parte autora deixado de movimentar a referida conta por acreditar que a mesma estava encerrada. Argumenta que quando teve ciência da restrição no SERASA, entrou em contato com os funcionários da agência bancária, ocasião em que lhe foi informado que a conta corrente ainda estaria aberta por conter débitos pendentes. Informa que, em virtude de dificuldades financeiras e diante da necessidade de cumprir obrigações assumidas, resgatou uma carta de crédito que possuía junto a RODOBENS no valor de R$ 79.923,36 (setenta e nove mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), indicando a conta corrente ainda aberta do Banco do Bradesco para que fosse descontado a importância inscrita no SERASA, objetivando levantar o restante do dinheiro depositado, no entanto, o Banco réu debitou a título de ¿mora de operação, encargos de saldo devedor e descontos de IOF¿ todo o valor depositado, restando apenas um saldo de R$ 1.037,79 (um mil, trinta e sete reais e setenta e nove centavos). Por tais razões, ajuizou a presente demanda em que pretende em sede de tutela antecipada que o requerido proceda à devolução da importância de R$ 78.885,57 (setenta e oito mil reais, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e ao final, a confirmação da medida liminar além da condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito referente ao dobro do valor cobrado indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Contestação apresentada pelo banco requerido às fls. 180/186 aduzindo preliminarmente, carência da ação por ausência de provas. No mérito, sustenta que não praticou ato ilícito e a não comprovação de danos morais, eis que, o casso em análise se trata de mero dissabor. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa conciliatória, tendo o magistrado declarada encerrada a instrução probatória e determinado a conclusão dos autos para prolação da sentença. Sentença proferida às fls. 312/313 em que o Juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente, para condenar o réu ao pagamento em dobro da quantia descontada da conta da requerente, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 314/318), o apelante sustenta inexistência de comprovação de danos morais; excludente da responsabilidade civil consistente na inexistência de falha na prestação de serviços na forma do art. 14, § 3º, I do CDC; inexistência de comprovação do dano material e impossibilidade de restituição em dobro, ante a inexistência de desconto indevido em razão de expressa previsão contratual. Contrarrazões apresentadas às fls. 321/328, em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito em 25.08.2016 após regular distribuição (fl. 329). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do mérito do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o desconto efetuado pelo apelante na conta corrente do apelado ocorreu indevidamente de forma a ensejar o deferimento do pleito de devolução em dobro dos valores descontados. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação de serviços e que o desconto é devido em razão de previsão contratual a este respeito. O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, posto que, não trouxe aos autos a comprovação da licitude dos descontos efetuados na conta corrente do apelado. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei.  Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não ao apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tal como determinou o magistrado de origem em sede de tutela antecipada, por ser o apelado a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o autor/apelado ter demonstrado que requereu a encerramento da conta corrente sem que nela existisse qualquer débito (fl. 77) e que, posteriormente o valor de débito, se existente, seria o valor de R$ 3.382,00 (fl. 51) descabe a alegação de regularidade do desconto efetuado no importe de R$ 78.885,57 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), eis que, não demonstrado pela apelante a origem do suposto débito, sendo dessa forma, indevidos os descontos daí decorrentes. Com efeito, diante da constatação de que o apelado foi cobrado e pagou pelo serviço de forma indevida, deve ser ressarcido em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. Sobre o assunto, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013) Grifei. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Desse modo, estando a sentença guerreada em consonância com a provas dos autos e em conformidade com a legislação aplicável ao caso, não há o que reformar no julgado de origem. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03445916-38, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006178-08.2017.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PECON LTDA. - EPP ADVOGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE V. TRINDADE - OAB-PA: 1069 ADVOGADO:  CAIO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB-PA: 9780 AGRAVADO: LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA - OAB-PA: 17352 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por PECON LTDA. - EPP objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de levantamento de valores deferidos em sede de tutela antecipada de urgência, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido Liminar, processo nº. 0319303-71.2016.814.0301, movido em desfavor de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ora agravada. Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular aduz inexistir óbice para o levantamento dos valores, uma vez que restou configurada por meio de documentos acostados aos autos a comprovação de pagamento no percentual estabelecido em contrato a título de caução, bem como prazo de restituição de do valor, o que foi desconsiderado pela agravada. Sustém, que a demora na liberação dos valores já depositados pela agravada na conta do juízo, em dezembro de 2016, tem causados sérios prejuízos financeiros à agravante. Informa sobre as parcelas de operações financeiras em atraso junto ao Banco do Brasil, que totalizam o débito de R$54.929,54, consoante documento acostado às fls. 429/431 nos autos originários. Por fim, ressalta que o levantamento dos valores não trará quaisquer danos à Agravada, uma vez que o retido a título de caução lhe pertence, sem discussão. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 13/457). Distribuído o feito, em data de 17/05/2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 18/05/2017 (fl. 459-verso). Houve imposição de diligências ao processo em análise, e por despacho de fl.460 foi determinado a intimação do agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Em petição de fls. 461-467, o recorrente atendeu ao despacho proferido por esta relatoria. Os autos retornaram ao gabinete em 24.07.17. Relatei. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante insurge-se em desfavor do interlocutório que indeferiu o pedido de levantamento de valores deferidos em sede de tutela antecipada de urgência. Em consulta ao sistema Libra verifica-se a existência de agravo de instrumento n. 0014410-43.2016.8.14.0000 interposto pela parte Requerida/Agravada almejando desconstituir a tutela deferida ao autor/agravante ou realizar pagamento a menor, estando pendente de julgamento do mérito. Em assim, verifica-se, a impossibilidade de deferimento da tutela postulada nesta fase perfunctória, mostrando-se a argumentação insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03466553-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010598-56.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES. ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OAB/PA nº 21.074-A AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCO TORRE UMARI ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES - OAB/ PA nº 9.685 ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 20.198  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 14º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu o pedido liminar de tutela de urgência especificamente no que concerne aos itens expostos na petição inicial: 4, 6, 7, 10, 11, 14,15, 16, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 (fls. 36/39 dos autos), estes com evidente perigo de dano, e determinou que a recorrente proceda a imediata realização das obras de reparo no prazo de 5 (cinco) dias para início e 40 (quarenta) dias para o término, para o caso de descumprimento da ordem fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se reverterá em favor do agravado para custear referidas obras, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, processo nº 0711688-62.2016.8.14.0301, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCO TORRE UMARI, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Vistos etc. DECISÃO/MANDADO Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c com danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UMARI em face de CONSTRUTORA LEGAL MOREIRA LTDA. E PDF REALTY S/A. Alega que a construção do condomínio autor apresenta inúmeros vícios construtivos e patologias estruturais, e que as requeridas vêm se recusando a realizar as obras necessárias para garantir a segurança e o bem-estar dos condôminos. As partes não conciliaram e foram apresentadas contestações pelas requeridas. Em suas contestações as ambas as requeridas se limitam em alegar que ambas não possuem legitimidade passiva, bem como que os pleitos devem ser indeferidos. Em réplica foi reiterado o pedido de tutela de urgência. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O condomínio requerente apresentou como prova do alegado na exordial dois documentos de grande relevância jurídica e técnica: um relatório de vistoria técnica elaborado por técnicos do Ministério Público Estadual (fls. 49/67) e um parecer técnico elabora pela empresa Sondacil (fls. 68/92). Em análise dos referidos documentos, verifica-se que ambos concluem pela existência de vícios construtivos. As requeridas não apresentaram em suas contestações nem um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, salvo a insossa e abusiva alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Acrescento, que as requeridas sequer negaram a existência dos vícios ou mesmo contestaram expressamente os laudos apresentados pelo requerente, o que torna certo e incontroverso o alegado. Aliás, as requeridas nem requereram a realização de perícia judicial, demonstrando o pouco caso com que tratam a questão. Assim, levando em conta que a autora não pode esperar a boa vontade das requeridas para cumprir com sua obrigação, em especial no que concerne aos vícios construtivos que podem causar danos ou aumentar os já existentes, face a urgência no seu reparo, plenamente cabível se obter do judiciário o direito de obrigar o réu a realizar essas obras. Diante de tudo o exposto, estando evidenciada a probabilidade do direito (vícios construtivos comprovados e não contestados especificamente) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (clara possibilidade de a ausência de reparos urgentes causar danos ainda maiores aos já sofridos pelo condomínio e aos condôminos, inclusive com possíveis riscos a integridade física destes) DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC), porém especificamente no que concerne aos itens expostos na petição inicial: 4, 6, 7, 10, 11, 14,15, 16, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 (fls. 36/39 dos autos), estes com evidente perigo de dano, e determino que as Rés procedam a imediata realização das obras de reparo no prazo de 5 (cinco) dias para início e 40 (quarenta) dias para o término. Para o caso de descumprimento da ordem fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se reverterá em favor do autor para custear referidas obras, caso as requeridas não cumpram essa decisão no prazo estipulado, na forma do art. 537 do CPC. Ficando desde já ciente de que a multa poderá ser majorada caso se demonstre insuficiente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2017. Amilcar Guimarães Juiz de Direito 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿   Inconformado PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES pugna por reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de tutela de urgência especificamente no que concerne aos itens expostos na petição inicial: 4, 6, 7, 10, 11, 14,15, 16, 19, 20, 21, 22, 25 e 26 (fls. 36/39 dos autos), estes com evidente perigo de dano, e determino que a recorrente proceda a imediata realização das obras de reparo no prazo de 5 (cinco) dias para início e 40 (quarenta) dias para o término. Para o caso de descumprimento da ordem fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se reverterá em favor do agravado para custear referidas obras. Requer a imediata suspensão da presente ação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias úteis, conforme determinado pelo juízo da 1º vara de falências da comarca de São Paulo na decisão que deferiu o processamento da Recuperação judicial da agravante. Junta documentos (fls. 16-302). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 10.08.2017. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso¿. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, sustém o agravante que o crédito em discussão está sujeito à recuperação judicial, uma vez que: (i) não se enquadra nas exceções do art. 49 da LRF; (ii) possui fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial, e (iii) foi devidamente listado nos autos de recuperação judicial. Aduz ainda, que se faz necessário reconhecer que durante o denominado stay period, qualquer ordem que implique no patrimônio da agravante depende de decisão do Juízo da 1º vara de Falência de São Paulo. A matéria em apreço mostra-se controversa. Nesse Viés, HEI POR INDEFERIR o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU PROFERIDO PELO JUÍZO DA 14º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, processo nº 0711688-62.2016.8.14.0301, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, sob pena de incorrer em decisão irreversível. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03467553-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004850-77.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAIMUNDO GILBERTO DE SOUSA E SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S/A               Trata-se de recurso extraordinário interposto por RAIMUNDO GILBERTO DE SOUSA E SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 179.468, de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Pará               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 193.               Diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, este foi intimado à fl. 196, para que recolhesse em dobro o valor do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.               Decorrido o prazo, sem que o recorrente procedesse o recolhimento das custas, voltaram-me os autos conclusos.               É o relatório. Decido.               A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece ascensão em virtude da deserção.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção               Na espécie, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o recorrente foi intimado para que procedesse o recolhimento em dobro do preparo, todavia, ainda que devidamente intimado (fl. 196), quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 197.               Dessa forma, decorrido o prazo atribuído ao recorrente sem que este tenha procedido o recolhimento preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.M.296   Página de 2 (2018.02531148-66, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0012488-46.2013.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB 15201-A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO: ROSILENE BRITO MATOS ADVOGADO: NICOLAU MURAD PRADO OAB 14774-B ADVOVADA: THAIENE VIEIRA DE ARAÚJO OAB 18247-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços a teor do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa na conduta do agente, bastando a demonstração do dano e nexo de causalidade para configuração do dever de indenizar. 2. Hipótese em que a requerente/apelada se desincumbiu do seu ônus da prova ao demonstrar que houve extrapolação do exercício regular de direito do banco ao recusar a abertura de conta salário sob a justificativa de suposta fraude cometida pela recorrente, além de a mesma ter sido taxada de pessoa procurada pela Polícia Federal 3. Descabe a alegação do apelante de que a recusa de abertura de crédito ocorreu em razão de restrição no nome da autora, já que, não produziu qualquer prova a este respeito. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ROSILENE BRITO MATOS. Em breve histórico (fls. 02/13), narra a autora que no ano de 2010 ao tentar realizar um saque de sua conta bancária constatou a existência de um depósito bancário no valor de R$ 2.000,00 que não lhe pertencia, e que, mesmo após procurar a instituição bancária por várias vezes, não obteve resposta. Afirma que no ano de 2012 ao tentar abrir uma conta salário no banco requerido, foi surpreendida com a recusa da instituição financeira, ocasião em que o gerente a teria tratado de forma grosseira e humilhante, além de informar que a mesma estaria sendo procurada pela Polícia Federal, tendo a requerente registrado tais fatos perante a autoridade policial conforme Boletim de Ocorrência Policial de fl. 12. Por tais razões, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40.000,00 (quarenta mil reais). Contestação apresentada pelo requerido às fls. 19/38 em que sustenta preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de provas. No mérito, sustenta a inexistência dos pressupostos do dever de indenizar; exercício regular de direito por parte do banco, ao final impugna o quantum indenizatório pretendido. Realizada audiência preliminar (fl. 74) e de instrução e julgamento (fl. 77) não houve acordo e o Juízo a quo determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. Sentença prolatada às fls. 80/81 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL SA às fls. 89/99, em que sustenta a inexistência dos fatos narrados pela requerente, bem como, que somente deixou de abrir conta salário em nome da demandante em razão de esta possuir restrições em seu nome; defende a inexistência dos pressupostos do dever de indenizar; impugna por fim, o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios.  Contrarrazões apresentadas pela apelada às fls. 120/123, contrapondo aos pontos suscitados pelo apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 05/09/2016. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a recusa do apelado para a abertura de conta salário, ocorreu de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais. Sustenta o apelante a inexistência de ato ilícito que lhe possa ser imputável, bem como, que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a existência de dano. O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, isso porque, não houve qualquer produção de prova no sentido de que a recusa na abertura de conta salário da apelada ocorreu de forma lícita, bem como, que o recorrente manteve a conta já existente da recorrida, ao contrário, a apelada demonstrou mediante extratos bancários e boletim de ocorrência policial, a verossimilhança de suas alegações. A este respeito, em que pese as alegações do recorrente de que a recusa na abertura da conta salário ocorreu em razão de negativações do nome da autora, não consta nos autos, qualquer comprovação desta alegação.   Ademais, cumpre ressaltar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do banco apelante compete a si mesmo e não ao apelado como pretende o recorrente, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, tal como deferido pelo magistrado de origem, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, resta perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao recusar indevidamente a abertura de conta salário além do tratamento inadequado direcionado à apelada, taxando-a de pessoa procurada pela Polícia Federal. Registre-se que é lícito à instituição financeira recusar a abertura de conta corrente, já que, se trata de ato discricionário, contudo, no caso dos autos, foi ultrapassado o exercício regular do direito, considerando que a recusa se funda em suposta fraude cometida pela recorrente, além de a mesma ter sido taxada de pessoa procurada pela Polícia Federal, sendo então cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento negativo em nome da autora no cadastro interno da instituição financeira. 2. O réu lançou o nome da autora em seu cadastro de inadimplentes e recusou abertura de conta corrente. O dano moral tem natureza "in re ipsa" e, por isso, prescinde de demonstração. 3. A indenização neste caso, seguindo a orientação da jurisprudência desta Câmara, deve representar valor proporcional às circunstâncias apontadas e melhor se ajusta ao caso o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como requerido, corrigidos a partir do julgamento deste recurso, nos termos da Súmula n. 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora do evento - inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). 4. Honorários advocatícios fixados com moderação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00210314620138260576 SP 0021031-46.2013.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 12/05/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO "IMPEDITIVA ABSOLUTA", BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA. DEMANDANTE, PESSOA FÍSICA, A QUAL POSSUI CPF. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEQUER DILIGÊNCIANDO NA RETIFICAÇÃO DE SEUS CADASTROS RESTRITIVOS. DESÍDIA PARA COM O CONSUMIDOR. TRANSTORNOS EXCESSIVOS DEMONSTRADOS NO CONCRETO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SEU ASPECTO NOTADAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71003932613 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 24/01/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/01/2013) Dessa forma, o ato ilícito, dano e nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, não havendo o que reformar no deferimento de indenização por danos morais. Acerca do pedido de redução do quantum indenizatório, assiste razão ao apelante. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e extensão dos danos, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano e condição das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório fixado pelo Juízo originário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Acerca do pleito de redução de honorários advocatícios do percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), constata-se que falta interesse recursal ao apelante, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência já foram fixados pelo Juízo a quo no percentual pretendido pelo recorrente. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para reduzir o quantum indenizatório nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.    Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03446156-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014911-15.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO (A): MARILIA DIAS ANDRADE OAB  ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS OAB APELADO: IVETE GOMES DE SOUZA ADVOGADO (A): CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe a preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, já que, as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento de que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a debilidade permanente parcial do apelado decorrente de diferentes lesões, não houve a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez de acordo com a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, pelo que merece reparo a sentença para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT, já abatido o valor pago administrativamente, é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). 4. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por IVETE GOMES DE SOUZA. Na origem, às fls. 02/08 a requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 28.04.2013, e que, em decorrência do sinistro, sofreu duas sequelas, sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme boletim de ocorrência policial e laudo do IML que carreou aos autos. Por tais razões, pugnou pelo deferimento do pedido de pagamento do seguro obrigatório DPVAT no importe de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) o que corresponde à diferença do valor máximo do seguro de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e o valor que recebeu de forma administrativa de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Contestação apresentada pela requerida às fls. 38/50 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A e ausência de interesse de agir, considerando que a pretensão foi satisfeita na esfera administrativa. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação de invalidez permanente e que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09 para a quantificação do valor do seguro, levando em consideração o grau da lesão; requer por fim, que em caso de condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Realizada audiência de conciliação (fls. 55/64), o Juízo a quo, constatando a existência de laudo do IML em que consta o grau de lesões do apelado, deu por encerrada a instrução processual e passou a proferir o julgamento antecipado da lide, julgando a ação procedente para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela requerida às fls. 65/75 aduzindo preliminarmente, a necessidade de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. No mérito, sustenta que a invalidez do apelado é permanente parcial e deve obedecer a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista na Lei 6.194/74, o que não foi realizado de forma adequada pelo Juízo de origem; requer por fim, que em caso de manutenção da condenação, a correção monetária incida a partir do ajuizamento da ação. Conforme certidão de fl. 81-verso não houve apresentação de contrarrazões. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 82). Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 19/01/2016 (fl. 84). Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC/15. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. O requerido/apelante, em suas razões sustenta preliminarmente a necessidade de ser substituído no polo passivo da ação pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, formada pelas demais consorciadas do Seguro, tendo em vista que a finalidade de sua criação é administrar e representar o grupo de seguradora que operam esta modalidade de seguro. Sem razão. É cediço que as seguradoras integrantes do consórcio que administra o seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento do seguro, cabendo ao autor da demanda definir contra qual delas irá litigar. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) Grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL À TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.COM BASE NO ART.20, § 3º DO CPC/1973. E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADITAR OS HONORÁRIOS FIXADOS. MANTIDA OS DEMAIS TERMOS. DA DECISÃO DE 1º GRAU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- APELO DA PARTE RÉ, PRELIMINARES. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA não é obrigatório, sendo permitido à vítima ou beneficiário do seguro DPVAT escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento.  [...] (Apelação nº 0035073-21.2008.8.14.0301. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08.08.2016. Publicado em 11.08.2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. PRELIMINAR. A APELANTE ALEGOU NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A SEGURADORA LÍDER SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO DPVAT. TAL PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE A ESCOLHA DA SEGURADORA CONTRA QUEM SE QUER DEMANDAR PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À VÍTIMA E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS, PRINCIPALMENTE PORQUE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO OBRIGATÓRIO PODE SER DEMANDADA, AINDA QUE OUTRA TENHA REGULADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO. REJEITADA. [...] (Apelação nº 0011622-74.2013.8.14.0028. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23.05.2016. Publicado em 30.05.2016).        Assim, no caso em exame, qualquer seguradora pertencente ao consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há comunhão de seguradoras que gerenciam a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. Dessa forma, rejeito a preliminar. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta que o grau de invalidez do requerente não foi enquadrado em conformidade com o que dispõe a Lei nº 6.194/74, já que, a invalidez do apelado é parcial, o que impõe a correta aferição do valor indenizatório de acordo com o respectivo grau de lesão. Assiste parcial razão ao recorrente. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 28.04.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve duas lesões sendo a primeira consistente na fratura da clavícula direita com perda de 25% e a segunda consiste em cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 16, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional ao grau das lesões, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: ¿Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.¿  No caso dos autos, o acidente acarretou em duas lesões distintas, cujos cálculos devem ser realizados separadamente e não em conjunto como realizado pelo magistrado de primeiro grau, já que, apesar de implicarem no mesmo percentual de perda, as lesões ocorreram em partes distintas do corpo o que implica em cálculo diferenciado para se aferir o valor da indenização do seguro. Explico: Em relação à primeira lesão, constata-se que a fratura da clavícula direita implicou na perda de 25% do ombro direito (parte do corpo afetada e que consta na tabela anexa à Lei nº 6.194/74) para cujo cálculo de indenização, a Lei estabelece o valor máximo de 25% do teto de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais). Assim, em relação à primeira lesão, o apelado faz jus à 25% de 25% do valor máximo da indenização, o que equivale à R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Já a segunda lesão, ocasionou ao apelado cicatrizes hipercrômicas na região deltoideana direita e antebraço esquerdo com perda leve de 25%, o que, apesar de a apelante sustentar que não se trata de lesão indenizável por ser meramente deformidade estética, o fato é que, além do cunho estético a lesão também ocasionou limitações ao membro superior esquerdo do apelado no percentual de 25% de suas funções, sendo desta forma, passível de indenização do seguro DPVAT. Com efeito, considerando que a segunda lesão ocasionou a debilidade permanente parcial de 25% (vinte e cinco por cento) do membro superior esquerdo do apelado, este faz jus ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Inciso ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Desta forma, a soma do valor das indenizações decorrente de cada lesão perfaz o valor de R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o apelado faz jus ao recebimento da diferença no valor de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Assim, considerando que o valor indenizatório constante na sentença é superior ao quantum devido ao apelado, merece parcial reforma o julgado para que passe a constar que o valor devido a título de diferença do seguro DPVAT é de R$ 1.518,75 (um mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Por fim, no que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, não assiste razão ao recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação do termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e adequar o quantum indenizatório do seguro DPVAT nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03450962-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2a TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0002853-92.2009.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATORI RODRIGUES - OAB/PA 15.201-A ADVOGADO: PAMELA ALENCAR DE MORAIS - OAB/PA 18.139 APELADO: ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA ADVOGADO: DEMÉTRIUS REBESSI (DEFENSOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      O STJ já se manifestou que o valor correspondente a indenização por danos morais oriundos de acidente de trânsito que resulte em sequelas irreversíveis ao acidentado, deve ser fixada no patamar de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.      Recurso Conhecido e Desprovido. 3.      DECISÃO MONOCRÁTICA A EXM°. SRa DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2.a Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente o pedido inicial, em Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA. Em breve histórico, narra a autora que em agosto-2008, quando contava com 65 anos, enquanto caminhava na calçada, foi atingida por um ônibus da propriedade da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., sendo socorrida pelo Corpo de Bombeiros e levada para o Hospital Municipal para atendimento de primeiros socorros. Alega que o motorista da empresa não prestou auxílio, bem como deu informações desencontradas sobre o cometimento do fato. Prossegue narrando que após exames, o médico de plantão informou que a mesma havia sofrido escoriações pelo corpo e fraturas na face e clavícula de maneira que em novos exames, ficou constatado parte óssea fora da posição em razão do acidente, havendo necessidade de submissão a procedimento cirúrgico em caráter de urgência no prazo de 10 (dez) dias, para evitar a consolidação óssea e graves sequelas. Prossegue alegando que tal cirurgia não é realizada pelo Sistema Único de Saúde, e o orçamento para a mesma foi estimado em R$-5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), além da condição financeira da família. Afirma que procurou a empresa que em nada contribuiu para o tratamento da idosa e após transcorrido prazo da cirurgia, hoje sofre  sequelas como hipoestesia, limitação da abertura bucal, aprofundamento do osso facial e impotência funcional do braço e antebraço. Pugna por indenização por danos morais pelo ato ilícito cometido. Processada a ação pelo rito sumário, sobreveio audiência às fls.33, onde não se estabilizou acordo, ocasião em que o juízo a quo recebeu peça de defesa da requerida e deferiu o pleito de apresentação de testemunhas. Em Contestação às fls. 34-50, a tese de defesa da empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., se concentrou na culpa exclusiva da vítima e inexistência do dever de indenizar, ausência de comprovação de danos morais e abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT. Em audiência às fls.81 houve a declaração das partes, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Sobreveio sentença às fls. 111-112, ocasião em que o togado singular julgou procedente o pedido formulado pela autora, para condenar a requerida ao pagamento de R$-50.000/00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso de Apelação interposto pela empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., às fls. 113-120, refuta o valor arbitrado a título de danos morais indenizáveis, pugnando pela reforma da sentença para efeito de redução do quantum fixado. Contrarrazões às fls.l 4-144, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição para relatoria. O Ministério Público deixou de emitir parecer no presente caso (fls. 152-157). É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo n° 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Cinge-se a controvérsia recursal de mérito, em definir o acerto e/ou reforma do julgado originário, exclusivamente, sobre o quantum arbitrado a título de danos morais. Em análise aos elementos probantes que compõem o álbum processual constata-se que a empresa requerida TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., não logrou êxito em demonstrar a validade do alegado que se concentrou na culpa exclusiva da vítima e inexistência do dever de indenizar, ausência de comprovação de danos morais e abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT. É que apesar do esforço a Apelante não produziu qualquer prova no sentido de atestar a veracidade de sua tese. Em assim, a excepcional intervenção deste Tribunal consiste em verificar sobre a adequação do quantum indenizatório no caso concreto, e afirmar que encontra-se plenamente justificado o quantum arbitrado a título de dano moral, diante da constatação da gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima Sra. ODETE MARIA DA SILVA MESQUITA, posto que o STJ iá se posicionou sobre o valor correspondente a indenização por danos morais oriundos de acidente de trânsito aue resulte em seauelas irreversíveis ao acidentado, deve ser fixada no patamar de R$-50.000.00 (cinquenta mil reais), considerando a extensão do ato ilícito e o critério de proporcionalidade e razoabilidade da medida. Leia-se do julgado e suas razões de decidir: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS INTERESTADUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DIMENSIONAMENTO. AJUSTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 313/STJ. HONORÁRIOS. NOVO ARBITRAMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A excepcional intervenção deste Tribunal para adequação do quantum indenizatório no caso concreto, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, encontra-se plenamente justificada, diante da constatação da fixação de valores desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima. 2. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte é a de que, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial n° 302.304/RJ, em face da realidade econômica do País, que não mais permite supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, de modo a permitir a dispensa de garantia, pacificou posição, afirmando a impossibilidade da substituição de capital pela inclusão do beneficiário de pensão em folha de pagamento. 4. Em decorrência da necessidade de novo dimensionamento sucumbencial, resta prejudicado o exame da alegada violação ao art. 20 do CPC. Recurso parcialmente provido. (...)Em decorrência, tendo por parâmetros os critérios de proporcionalidade e racionalidade consagrados pela jurisprudência desta Corte e, tomando por base casos assemelhados, entendo que a indenização por danos morais justa para o caso remonta ao valor de R$50.000 (cinqüenta mil reais) e, para os danos estéticos, o montante de R$ 20.000 (vinte mil reais). (STJ - REsp: 1176265 MG 2010/0010809-3, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 18/03/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) À vista do exposto, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03458324-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028884-62.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOYCE CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRO CARDOSO DA COSTA OAB 13.370 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: BRADESCO SEGUROS S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES GAMA JÚNIOR OAB 8525 ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING OAB 16661-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/2007 e 11.945/09. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em acidentes ocorridos em período anterior às Leis nº 11.482/2007 e 11.945/09 deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, e não o salário mínimo atual como pretende a recorrente. 2. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Sentença reformada neste item. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por JOYCE CARDOSO DA COSTA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pela apelante em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Na origem, às fls. 03/07 a requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 24.06.1994, e que em decorrência do sinistro passou a ter debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, além de deformidade permanente e enfermidade incurável, cujas lesões tomou ciência de forma inequívoca em 20.10.2010, conforme laudo do IML que carreou aos autos. Por tais razões, pugnou pelo deferimento do pedido de pagamento do seguro obrigatório DPVAT no importe de 40 (quarenta) salários mínimos em conformidade com a Lei 6.194/75 com a sua redação vigente à época do acidente. Contestação apresentada pelas requeridas às fls. 78/84 aduzindo preliminarmente, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentam a ausência de comprovação de invalidez permanente ou incapacidade para o trabalho; impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária, ou, alternativamente, que seja considerado o salário mínimo vigente à época do acidente. Realizada audiência de conciliação (fl. 66), as partes declararam não ter provas a produzir e o Juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide. Sentença prolatada às fls. 136/138 em que o Juízo a quo julgou a ação procedente, para condenar a requerida ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A requerente opôs embargos de declaração requerendo a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e o cálculo da indenização com base no salário mínimo vigente no momento da liquidação, tendo o Juízo a quo rejeitado os embargos conforme sentença de fl. 98. Apelação interposta pela requerente às fls. 99/109 requerendo o cálculo da indenização com base no salário mínimo vigente no momento da liquidação da sentença e a incidência da correção monetária a partir do evento danoso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 110). Conforme certidão de fl. 110-v não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 28/04/2015 (fl. 111). Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Inicialmente, ressalto que, ante a inexistência de recurso das requeridas, e, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, reputo como incontroversa a matéria fática referente à data em que a apelante teve ciência inequívoca das lesões, como sendo em 20.10.2010, conforme laudo do IML de fl. 24, bem como, que deve ser aplicada ao caso, a Lei nº Lei 6.194/75 com a sua redação vigente à época do acidente. Dessa forma, a controvérsia recursal, cinge-se acerca da data do termo inicial da correção monetária e o valor do salário mínimo a ser aplicável ao caso, se o da época do acidente, ou, se o salário mínimo atual. Acerca da pretensão da apelante de que o cálculo da indenização seja realizado com base no salário mínimo vigente à época do acidente, não assiste razão à recorrente, já que, admitir tal hipótese, implica em conferir ao salário mínimo fator de atualização da moeda, o que não se compatibiliza com a sua natureza, devendo, portanto, ser mantida a base de cálculo da indenização do seguro DPVAT como sendo o salário mínimo vigente à época da ocorrência do acidente. A este respeito, colaciono jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada "com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento". Condenação mantida nos moldes em que estabelecida, apenas em razão da vedação da reformatio in pejus. 3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 580.645/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. "O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. [...] 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 443.019/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) Grifei. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 221.040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013) Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à utilização do valor do salário mínimo vigente à época do acidente como base de cálculo da indenização do seguro DPVAT. No que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do evento danoso, assiste razão à recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, considerando que o Juízo de primeiro grau determinou a incidência da correção monetária a partir da prolação da sentença, deve ser reformado o julgado para que passe a constar o termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a incidência da correção monetária da indenização do seguro DPVAT a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03451137-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0041504-09.2011.814.0301 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A APELADO: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV FINANCEIRA S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA SILVA.            A sentença objurgada (fls. 39/40) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III c/c 295, I do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 55/65), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito através do Diário de Justiça (fls. 37/38)            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03429329-38, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005059-87.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DEUZALINA PINHEIRO ADVOGADO: VERENA MAUES FIDALGO BARROS OAB 10677 (DEF. PÚBLICA) APELADO: MOACIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA OAB 5382 INTERESSADO: DANIELE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: ROSEMARY DOS REIS SILVA OAB 7782 (CURADOR ESPECIAL) RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CONJUGE NO PERCENTUAL AJUSTADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de extinção do processo pela perda de objeto, considerando que a sentença referida pelo apelado diz respeito a processo diverso. Ademais, a parte alimentanda daquela demanda, não faz parte da presente relação processual. 2. A presente demanda diz respeito ao pedido do apelado de exoneração de alimentos, descabendo a pretensão da apelante de majoração do encargo alimentar em sede de contestação, e, nesta instância recursal mediante o recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por DEUZALINA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos, proposta por MOACIR PEREIRA DOS SANTOS em face da ex-cônjuge, ora apelante e dos filhos maiores de idade DANIELE PINHEIRO DOS SANTOS, MOACIR PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, DIEGO PINHEIRO DOS SANTOS e MARCELA PINHEIRO DOS SANTOS. Em breve histórico, às fls. 02/04, o requerente narra que no ano de 1994 assumiu a obrigação de pagar pensão alimentícia aos seus quatro filhos e sua ex-cônjuge, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) dos seus vencimentos, e que, tendo os filhos alcançado a maioridade, aliado ao fato de não estarem cursando nível superior, a obrigação alimentar deve permanecer no importe de apenas 10% (dez por cento) em favor de sua ex-cônjuge. Contestação apresentada pela requerida Deusalina Pinheiro às fls. 07/08, requerendo a redução dos alimentos para 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens do autor. Mediante petição de fl. 21/22 o requerente carreou aos autos declaração do requerido Diego Pinheiro dos Santos, concordando com o pedido de exoneração de pensão alimentícia. Sobreveio decisões de fls. 26/27, 38 e 44/45 determinando a suspensão do pagamento de alimentos aos 04 (quatro) filhos maiores de idade, permanecendo apenas o pagamento de alimentos no importe de 10% dos vencimentos do requerente em favor da ex-cônjuge. Às fls. 47/50, foi apresentada contestação intempestivamente por Marcela Pinheiro dos Santos. Mediante despacho de fl. 60, foi determinada a citação dos requeridos Daniele Pinheiro dos Santos e Moacir Pereira dos Santos Junior, por edital. Após, foi nomeado curador especial para promover a defesa dos requeridos, tendo a Curadora Especial apresentado contestação por negação geral dos fatos às fls. 63/66, a qual alegou como preliminar a nulidade da citação por edital, uma vez que não foi tentada a citação pessoal no endereço apresentado pelo autor. Determinada nova citação dos requeridos Daniele e Moacir, esta restou frutífera em relação ao requerido Moacir Pereira dos Santos Junior (fl. 71), contudo, este não apresentou contestação. A requerida Daniele Pinheiro dos Santos foi novamente citada por edital e posteriormente nomeado curador para promover sua defesa, tendo a Curadora Especial, apresentado às fls. 92/94, contestação por negativa geral dos fatos.  Sentença prolatada às fls. 96/97 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para exonerar o requerente da obrigação alimentar dos 04 (quatro) filhos. A requerida Deusalina Pinheiro opôs embargos de declaração aduzindo a existência de omissão no julgado no tocante à obrigação do requerido de continuar lhe prestando alimentos, tendo os embargos sido providos para sanar a omissão do julgado e determinar que o requerido continue o pagamento de pensão em favor da embargante no importe de 10% (dez por cento) de seus vencimentos. Apelação interposta pela requerente Deusalina Pinheiro às fls. 103/109 em que requer a majoração da pensão alimentícia para 20% dos vencimentos do apelado, considerando que do valor inicialmente pactuado na ação de divórcio, 20% seria para a recorrente e 20% para os filhos do casal. Defende ainda, que o valor da pensão deve ser majorado considerando que atualmente é pessoa idosa, contanto com quase 60 (sessenta) anos de idade. Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 111/114 em que requer preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, aduzindo que houve prolação de sentença na ação de exoneração de alimentos, processo nº 0060021-91.2013.8.14.0301. No mérito, refuta a pretensão da apelante e requer o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 09/11/2016 (fl. 125). Em manifestação de fls. 129/130 o D. Representante do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção no feito. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto. O apelante requer a extinção do processo sem resolução de mérito, aduzindo que houve a perda de objeto do recurso com a prolação de sentença na ação de exoneração de alimentos, processo nº 0060021-91.2013.8.14.0301, conforme cópia da sentença que carreou aos autos com o recurso. Em análise da sentença referida pelo recorrente, constata-se que se trata de obrigação alimentar diversa da tratada na presente demanda, eis que, a parte alimentada daquele processo, não faz parte da presente relação processual, de forma que, a sentença proferida na ação diversa mencionada pelo recorrente, em nada interfere no presente recurso, tampouco possui o condão de ensejar a perda de objeto recursal. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito. A recorrente sustenta que a obrigação alimentar deve ser fixada em 20% dos vencimentos do apelado, aduzindo que a obrigação originária incidente sobre os vencimentos do apelado compreendia 20% para a recorrente e 20% para os filhos, e que, sendo a obrigação alimentar extinta em relação a estes últimos, deve permanecer a prestação alimentícia de 20% que lhe cabe, e não 10% como consta na sentença. Em que pese as alegações da recorrente, não consta nos autos a informação de que a obrigação alimentar no percentual de 40% dos vencimentos do apelado seria rateado na forma arguida pela recorrente, do que se depreende que à míngua de disposição em sentido contrário, deve-se concluir que o valor deveria ser rateado em igual proporção a cada alimentando. Dessa forma, caberia à recorrente o recebimento de alimentos no percentual de 8% e não 20% como pretende, de forma que, o percentual fixado pelo Juízo a quo de 10% se encontra superior ao que caberia à apelada após a extinção da obrigação alimentar em relação aos 04 (quatro) filhos do casal. No que tange à alegação da recorrente de que o valor de alimentos deve ser aumentado em razão de possuir quase 60 (sessenta) anos de idade, além de tal circunstância por si só não comprovar a necessidade de aumento do encargo alimentar na forma do art. 1.699 do Código Civil de 2002, é cediço que tal pretensão somente seria possível mediante a utilização do meio processual adequado, não sendo cabível a pretensão de aumento do valor de alimentos em sede de contestação da ação de exoneração como pretende a recorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que a ação de divórcio não tenha natureza dúplice e que a requerida não tenha apresentado reconvenção, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, não haveria óbice ao exame do pedido de pensão alimentícia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. - Embora se reconheça a possibilidade de formulação de pedido de arbitramento de pensão alimentícia em sede de ação de divórcio, ainda que em contestação, o mesmo não ocorre quando já ajuizada ação de alimentos para este fim, cabendo à alimentanda requerer a revisão da pensão fixada pela via própria (TJ-MG - AC: 10433130093704001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014) AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - NOVA SITUAÇÃO DE FATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Se, após a publicação da sentença na ação de alimentos, houve modificação significativa da situação de fato vivenciada pelas partes, especialmente no que se refere aos rendimentos do alimentante, os quais deixaram de existir, tal fato enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso de apelação na parte que pretendia a majoração do valor da pensão com base na mencionada remuneração. - Eventual novo ajuste do valor da pensão alimentícia desafia o ajuizamento de ação própria. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em valor apto a remunerar regiamente os serviços prestados pelo patrono da parte vencedora. (TJ-MG - AC: 10476120001732001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 20/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014). Desse modo, estando a sentença guerreada em consonância com as provas dos autos e em conformidade com a legislação aplicável ao caso, não há o que reformar no julgado de origem. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03448638-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

APELAÇÃO N° 0000257-96.2002.8.14.0065 APELANTE: AGROISA - AGROINDUSTRIAL SAPUCAIA S/A APELANTE: ISMAEL GOMES SUARTE APELANTE: MARIA APARECIDA CÂNDIDO MESQUTA APELANTE: OLÍCIO CASSIMIRO DA SILVA APELANTE: PAULO MACIELBICHUETTE APELANTE: PAULO RODRIGUES DE MELO APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADA: CRISTIANE CADE COELHO SOARES - OAB/PA 10.780-B ADVOGADA: MARIANA MILZA PEREIRA PASSOS - OAB/PA 19.990-B e OAB/MG 146.126 APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210 RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DESPACHO              Tratam os autos de recurso de Apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2017.03221806-61, interposto em face de sentença proferida em Ação com pedido de indenização por danos morais nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2002.00547576-34.              Inicialmente, constata-se que já existia, vinculado à referida ação originária, um recurso de apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, documento principal nº 2014.04552994-37, distribuído à minha relatoria, no período em que integrava a extinta 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual atualmente se encontra na situação de ¿arquivado¿.              Em razão do exposto, bem como em virtude de atualmente estar ocupando o cargo de Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifica-se do campo de observação da papeleta de fl. 224, bem como da certidão de fls. 225, que a Central de Distribuição do 2º Grau primeiramente informou ter realizado ¿distribuição por prevenção interna de câmara¿ do presente recurso, com fundamento no artigo 116 do RITJE-PA e na decisão proferida pelo Tribunal Pleno em 24/08/2016, quando do julgamento da apelação nº 0038233-89.2011.8.14.0301, que determinou a distribuição interna entre os membros da Câmara nos casos em que o relator prevento houver sido eleito para cargo de direção.              Ocorre que, na realidade, o presente recurso não foi distribuído internamente entre os membros da antiga 4ª Câmara Cível Isolada, em razão dessa não mais existir, nem entre os membros da 2ª Turma de Direito Privado, a qual atualmente integro, mas sim houve a distribuição direta por prevenção à minha relatoria, conforme relatado posteriormente na mesma certidão de fl. 225, a qual conteve a seguinte informação: ¿não foi o recurso sorteado internamente na Câmara atual do Relator prevento (2ª Turma de Direito Privado), mas antes, o sistema LIBRA encaminhou o recurso para o próprio Relator prevento na antiga Câmara ocupada (4ª Câmara Cível Isolada).¿              Constata-se que, a seguir, o feito foi redistribuído por meio de redistribuição especial, apenas para alterar a competência da extinta 4º Câmara Cível Isolada para a atual 2ª Turma de Direito Privado, todavia, mantendo-se a relatoria deste Desembargador.              Entretanto, acredita-se que o ocorrido se tratou de um equívoco, haja vista que, pela norma regimental e processual vigente, a situação em comento sequer comportaria a aplicação de prevenção. Vejamos:               A Emenda Regimental nº 05, de 14 de dezembro de 2016, que alterou toda a composição deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, extinguiu as antigas Câmaras Cíveis e Criminais, Isoladas e Reunidas, e especializou os órgãos julgadores por matéria, por meio da criação de Seções e Turmas de Direito Público, de Direito Privado e Criminais, e trouxe a seguinte previsão em seu artigo 5º: Art. 5º Somente a distribuição efetuada para as Seções e Turmas, a partir da vigência desta Resolução, torna preventa a competência do Relator.            Pela redação do aludido dispositivo regimental, resta evidente que somente as ações e recursos distribuídos a partir da vigência da supramencionada Emenda, ou seja, a partir do dia 14 de dezembro de 2016, tornariam preventa a competência deste relator.            Tal dispositivo regimental também encontra respaldo na previsão contida no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015, abaixo transcrito, que excetuou a fixação da competência nos casos em que houver supressão do órgão judiciário, como ocorreu na situação em comento, já que houve a extinção da 4ª Câmara Cível Isolada. Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.            Portanto, considerando que o recurso de apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, documento principal nº 2014.04552994-37 foi distribuído à minha relatoria em 13/06/2014, ou seja, em data anterior a vigência da aludida Emenda Regimental nº 5, o referido recurso não tornou preventa a competência deste Relator, razão pela qual a distribuição da presente Apelação nº 0000257-96.2002.8.14.0065, Documento Principal nº 2017.03221806-61, não poderia ter sido realizada por prevenção, mas sim por sorteio perante os membros das Turmas de Direito Privado.            Por oportuno, destaco que a referida Emenda Regimental nº 5 trouxe uma única exceção para a aludida regra de prevenção, a qual foi prevista no parágrafo único do artigo 6º da mesma emenda, cuja redação foi posteriormente alterada pela Emenda Regimental nº 06, em 11 de janeiro de 2017, vide infra. Art. 6º (...) Parágrafo único. Após a escolha do Desembargador pela área do Direito Público ou do Direito Privado, o mesmo ficará somente com os processos relacionados à sua área de escolha, devendo os demais feitos serem redistribuídos para a Seção ou Turma competente, respeitando as regras de distribuição constante do Regimento Interno do TJ/PA, conforme parte final do art. 43 do CPC/2015¿.            Entretanto, entendo que a referida exceção não se aplica ao presente caso, haja vista que, ao optar pelo termo ¿ficará¿, estou evidenciada que a intenção do aludido dispositivo era somente manter sob a relatoria do Desembargador aqueles processos constantes em seu acervo ativo, ou seja, aqueles que já estavam com o relator, a fim de não prejudicar o jurisdicionado com morosidade da solução do feito, portanto, não podendo ser estendida aos demais casos, como por exemplo, aos recursos já arquivados, em relação aos quais já houve esgotamento da prestação jurisdicional.            Por outro lado, ainda que a aplicação da prevenção pudesse ser realizada, este Desembargador não poderia receber o presente recurso por prevenção, haja vista que o Tribunal Pleno desse E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do julgamento da apelação nº 0038233-89.2011.8.14.0301 (Acórdão nº 163661), cuja ementa transcrevo abaixo, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de distribuição de ações e recursos por prevenção ao Desembargador prevento quanto este houver sido eleito para cargo de direção, devendo a referida distribuição ocorrer internamente entre os membros da Turma de composição do relator prevento. EMENTA: DÚVIDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PROCESSOS POR PREVENÇÃO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO. Ao assumir o cargo de direção do Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador fica excluído da distribuição, inclusive no que concerne aos feitos cuja relatoria lhe seja atribuída por prevenção, devendo os processos serem redistribuídos ao relator substituto ou a um dos componentes da Câmara, da qual participa. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade, em determinar que a apelação cível seja redistribuída ao substituto do Exmo. Desembargador Presidente, Dr. Constantino Augusto Guerreiro ou aos componentes do mesmo órgão julgador. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2016. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Sr. Desembargador, Dr. Ricardo Ferreira Nunes. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO            Em razão do exposto, determino o cancelamento da distribuição e redistribuição do feito à minha relatoria e, após, a distribuição por sorteio do presente recurso entre os membros das Turmas de Direito Privado, em razão da impossibilidade de aplicação de prevenção no presente caso.            Caso haja impossibilidade de o sistema Libra realizar o supracitado cancelamento da distribuição, proceda-se a redistribuição do recurso por sorteio do presente recurso entre os membros das Turmas de Direito Privado.            Outrossim, atento ao requerimento formulado às fls. 96, determino a realização das alterações necessárias no sistema LIBRA, a fim de garantir a publicação exclusiva da apelada em nome do advogado Dr. PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - OAB/PA 3.210.            Belém, 07/08/17 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2017.03385586-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-11, Publicado em 2017-08-11)

Processo nº 2014.3.020930-9 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Cível Comarca: São Geraldo do Araguaia/PA Apelante: C. F. de S. e E. P. C. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL (fls. 09/10) interposta C. F. da S. e E. P. C. da sentença (fl. 07) prolatada pelo Juízo da Vara Única de SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA, nos autos do pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO firmando junto a DEFENSORIA PÚBLICA que, com fundamento nos arts. 3º, 267, VI e 585, II, todos ao CPC/73, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Os autores ingressaram em Juizo requerendo a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL firmado na Defensoria Pública do Estado do Pará, da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, com fulcro no art. 475-N, inciso V do CPC73 (alterado pela lei nº 11,232/05, DOU em 23.12.2005). Extinto o processo, interpuseram APELAÇÃO requerendo a reforma da sentença para que o acordo entabulado entre ambos seja homologado, uma vez se tratar de acordo extrajudicial, mediante o fundamento de que o STJ já apreciou demanda similar e decidiu que o acordo pode ser homologado judicialmente, especialmente quando envolve menores (incapazes) e direitos indisponíveis. Em contrarrazões (fls. 13/15) o Representante do Ministério Público a quo, pugnou pelo não provimento da apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Em manifestação de fls. 23/27, a Represente do Ministério Público ad quem, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO A apelação é tempestiva e isenta de preparo. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de homologação judicial de acordo de extrajudicial de Dissolução de União Estável firmado pelos autores/apelante perante a Defensoria Pública do Estado do Pará. O juiz de piso extinguiu o feito sob o fundamento da falta de interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação.   A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide.   Corrobora esse entendimento a lição de Alexandre Freitas Câmara:   Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada"(In,"Lições de Direito Processual Civil, 15ª .ed. vol. I, revista e atualizada, Rio de Janeiro, 2006, p. 128/129).   Dessa forma, para o reconhecimento do interesse de agir, impõe-se a verificação da presença concomitante da necessidade de submeter a pretensão à análise do Poder Judiciário e se a via processual utilizada é adequada.  In casu, sustentam os apelantes a necessidade de homologação judicial do acordo firmado perante a Defensoria Pública, a fim de que, em caso de descumprimento do mesmo, possa a parte promover a execução amparada no que dispunha o art. 475 - N, inciso VI, do CPC/1973. O acordo celebrado entre as partes com a chancela da Defensoria Pública se traduz em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 4º, § 4º da LC 80/90 e art. 585, II do CPC/73. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973, sobre o assunto dispunha:  Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. (...) Art. 475 - N. São títulos executivos judiciais: (...) III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria posta em juízo. (...) Ademais, o art. 784 do CPC/15, preceitua:  São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; (...) Com efeito, esta Corte já se manifestou reiteradamente acerca da desnecessidade de homologação judicial de acordos firmados perante à Defensoria Pública:  TJ-PA - Apelação APL 0003357-73.2013.8.14.0125 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 23/09/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIRMADO PERANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL À PROMOÇÃO DE COERÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ART. 911, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART. 528, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APL Nº 0004457-73.2013.8.14.0125. 5ª Câm. Civ. Isola. Ac. nº 165.054. Jul. 22/09/2016. Publ.23/09/2016. Rel. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz Convocado). TJ-PA - Apelação APL 00044862620138140125 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 02/06/2015. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ACORDO FIRMADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 585, II do CPC, é claro ao expressar que o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública é título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário para tão somente ratificar o que já foi decidido. Entendimento este também da Lei Complementar nº 80/94, em que no seu artigo 4º, II, estabelece as funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflitos de interesses, por meio de mediação conciliar, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TJ-PA - Apelação APL 0003765020138140125 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 09/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. ACORDO FIRMADO NA DEFENSORIA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 585, II do CPC, é claro ao expressar que o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública é título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário para tão somente ratificar o que já foi decidido. Entendimento este também da Lei Complementar nº 80/94, em que no seu artigo 4º, II, estabelece as funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflitos de interesses, por meio de mediação conciliar, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TJ-PA - Conflito de competência 0004868732013814301 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 28/10/2015. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. EXECUÇÃO. TERMO DE ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O título que embasa a execução é um termo de acordo extrajudicial referendado por Defensor Público em perfeita sintonia com o disposto no art. 585, II, do CPC. 2 - Versando a ação de execução sobre o descumprimento de partilha de bens (direito disponível) e estando o título extrajudicial válido e eficaz, pode-se inferir que o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém. 5 - Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cível da Comarca de Belém. TJ-PA - Apelação APL 0003787352020138140125 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 23/09/2015. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 585, II, DO CPC. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 732 E 733 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há interesse das partes em ter homologado acordo referendado pela defensoria pública, uma vez que este já se constitui em título extrajudicial, que poderá ser diretamente executado, nos termos do artigo 732 e 733 do CPC. 2. Recurso Conhecido e Improvido. TJ-PA - Apelação APL 00046119120138140125 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 28/09/2015. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 585, II, DO CPC. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 732 E 733 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há interesse das partes em ter homologado acordo referendado pela defensoria pública, uma vez que este já se constitui em título extrajudicial, que poderá ser diretamente executado, nos termos do artigo 732 e 733 do CPC. 2. Recurso Conhecido e Improvido. TJ-PA - APELAÇÃO: APL 201230267771 PA. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESEMBARGADORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DJE: 12/09/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE O POLO ATIVO SER MANIFESTAMENTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O caso dos autos se enquadra na falta de interesse de agir, tendo em vista a inexistência de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que o interesse da criança já está sendo garantido pela tia, a qual, com efeito, se encontra habitando no mesmo lar que a criança, provendo o sustento dela independentemente de homologação judicial. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário se mostra desnecessária. II- Não há qualquer discussão entre as partes acerca do pagamento dos alimentos, já dispondo estas, inclusive, de um acordo extrajudicial, tendente a formar título executivo, o qual estará apto a produzir os seus efeitos quando observado os termos do art. 585, inciso II do CPC. III- Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, mantendo-se a sentença guerreada, consoante a manifestação do Ministério Público.   Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, d, RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação Belém, 02 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03286236-92, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-07)