PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0003024-79.2017.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE ACARÁ AGRAVANTES: ODALEIA PINHEIRO MONTEIRO   WANDERSON APARECIDO DELMONDES  EVELIN FORTUNATO ELERES  EWERTON CONCEIÇÃO DE SOUZA   SERGIO ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA   DIEGO JOÃO DE LIMA ARRAIS   AMELIA ULARA ITO   JEFFERSON LUIZ SOUZA COSTA ADVOGADO: EDISON LUSTOSA QUARESMA JUNIOR OAB/PA 20723 AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ACARÁ - SINSEPA ADVOGADO: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO OAB/PA 8141 (RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA) DECIS¿O MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ODALEIA PINHEIRO MONTEIRO E outros contra decis¿o interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos da Aç¿o Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Dos Servidores Municipais Do Acará - SINSEPA, que deferiu o pleito formulado pelo autor, ora agravado, determinando, em caráter de urgência, que o município de Acará, procedesse a imediata DECRETAÇ¿O DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS que convocou, nomeou e deu posse aos 520 (quinhentos e vinte) candidatos aprovados no concurso público CMPA-001/2012.            Inconformado, os ora agravantes recorreram da decis¿o acima mencionada e preliminarmente pugnaram pela ilegitimidade ativa do Sindicato, sustentando que muito pelo contrário, agride frontalmente as suas finalidades essenciais, a moral e a boa-fé objetiva, visto que, ao fim e ao cabo, acaba por violar os direitos de quem devia proteger, que s¿o os próprios servidores públicos municipais, que foram exonerados injustamente, por causa de uma aç¿o intentada pelo seu próprio sindicato.            Ainda, faz menç¿o a ausência do interesse de agir, tendo em vista que a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o dos novos concursados, n¿o lhe trata nenhuma utilidade, nem para seus sindicalizados.            No mérito, sustenta pela legalidade dos atos administrativos de nomeaç¿o dos novos concursados, sendo que nenhuma regra do edital foi violada, os atos de nomeaç¿o foram legais e pautados em decisões do próprio Juízo que proferiu a liminar combatida. Ainda, pontua acerca da n¿o violaç¿o da lei das eleiç¿es nem da LRF; da violaç¿o da regra da separaç¿o de poderes; do ato de improbidade administrativa; da impossibilidade de invers¿o do ônus da prova e por fim, do expresso pedido do efeito suspensivo.            É o relatório.            DECIDO.            QUANTO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MINICIPAIS:            Pois bem, encontra-se pacífico na Jurisprudência dominante que o Sindicato possui legitimidade para a propositura de AÇ¿O CIVIL PÚBLICA, sendo objeto de estudo neste caso específico, quanto a legitimaç¿o extraordinária para a defesa de interesses alheios a sua categoria (necessidades prementes da populaç¿o, saúde, educaç¿o, saneamento básico, etc.).            O ora agravado Sindicato dos Servidores Municipais do Acará - SINSEPA é o autor da Aç¿o Civil Pública, com respaldo no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85, sendo cabível na hipótese de danos a ¿qualquer interesse difuso ou coletivo¿, contendo no art. 5º do mesmo diploma legal que: ¿A aç¿o principal e a cautelar poder¿o ser propostas pelo Ministério Público, pela Uni¿o, pelos Estados e Municípios. Poder¿o também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundaç¿o, sociedade de economia mista ou para a associaç¿o que: I- esteja constituída a pelo menos um ano, nos termos da Lei; II- Inclua entre suas finalidades institucionais a proteç¿o ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico¿.            Em estudo meticuloso aos autos processuais, nota-se que à fl. 40, consta os fins para qual o Sindicato fora criado, estando presente em seu art. 1º, que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará- SINSEPA, é constituído para fins de estudo, coordenaç¿o, proteç¿o e representaç¿o da categoria, defesa, independência e autonomia da representaç¿o sindical, tudo nos termos da Lei.            Note-se, que no caso em tela o Sindicato além de defender interesses alheios a sua categoria (necessidades prementes da populaç¿o, saúde, educaç¿o, saneamento básico, etc.), ainda está agindo em prejuízo aos seus associados, uma vez que busca o desfazimento de todos os atos de nomeaç¿o e posse em cargo e funç¿o pública, vinculados ao certame CPMA 01/2012.            É esse o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇ¿O DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimaç¿o para o mandado de segurança ainda quando a pretens¿o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".2. Contudo, in casu, se eventual concess¿o da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, n¿o há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário n¿o provido. Processo RMS 41395 BA 2013/0055791-1 Org¿o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicaç¿o DJe 09/05/2013 Julgamento 11 de Abril de 2013 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.            Na hipótese, pretende-se defender interesse coletivo, porém em prejuízo dos demais sindicalizados, o que n¿o é autorizado pelo dispositivo legal e desvirtua a própria ideia de legitimaç¿o extraordinária para a defesa de interesses alheios.            Portanto, considerando a matéria de ordem pública tratada nestes autos, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa do Sindicato ora agravado e dou efeito translativo ao presente recurso, para extinguir a Aç¿o Civil Pública, sem julgamento de mérito, no juízo de origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 19 de abril de 2017. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.01650312-52, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

1§ TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CIVEL N° 0001797-16.2011.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: JOSE EDSON ALENCAR ALVES RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMENDA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar nº 0001797-16.2011.814.0006 que indeferiu a petição inicial ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.            Em suas razões recursais, aduz que o Juízo de piso agiu com excesso de formalismo.            Requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para que haja reforma da decisão de piso e que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 23 o Juízo determinou a emenda da inicial, mas o autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, conforme certificado às fls. 34.            Por este motivo, o juízo indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito (fl. 35).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas, tampouco em violação aos fins sociais a que a lei se destina, quando oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial este não cumpre a diligência.            De igual modo, não é o caso de intimação pessoal da parte, pois essa hipótese legal restringe-se aos casos de abandono da causa por inércia do autor.            No caso dos autos, ocorreu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.            O STJ já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Assim, verifica-se acertada a r. sentença, visto que o autor-apelante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mantendo-se inerte quando intimado a regularizar o feito.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 932, IV do CPC e da fundamentação lançada.            P.R.I.C.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01600165-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO      AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000158-69.2015.8.14.0000 AUTOR: LILIAN SOUZA BRASIL RÉU: EMPRESA DE ONIBUS COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DE FORMA INTEMPESTIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por LILIAN SOUZA BRASIL em face da sentença de fls. 308/311, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS nº 0000458-48.2008.814.0301, transitada em julgado em 22/10/2014, em face de EMPRESA DE ONIBUS COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA            Aduz a autora em sua exordial (fls. 02/15) que ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c indenização pleiteando o recebimento de importância decorrente de danos morais e estéticos sofridos em virtude de acidente ocorrido no interior de um dos veículos da empresa o qual foi apedrejado por assaltantes tendo atingido a Autora que estava viajando na companhia de sua genitora.            Informa que o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém julgou improcedente a ação proposta com fulcro no artigo 14, §3º, II do CDC e art. 269, I do CPC.            No mérito suscita a violação literal a disposição legal, uma vez que o Juízo a quo violou os arts. 734 e 735 do Código Civil, bem como as Súmulas 187 e 161 do Supremo Tribunal Federal.            Pugna ao final pela concessão da liminar e a procedência da demanda.            É o relatório.            Decido.            Primeiramente, cumpre ressaltar que extrai-se do exame dos autos que a Apelante, ora Autora da Ação Rescisória, apresentou recurso de apelação contra a sentença, porém esta foi interposta intempestivamente, conforme nota-se nos autos às fls. 322 e 330/331.            In casu, registro que inexiste a violação apontada pela requerente a justificar o pedido de rescisão da sentença, não se ajustando a situação ao disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Juízo de 1º grau julgou a demanda conforme o caso concreto e de acordo com seu entendimento de rompimento do nexo de causalidade, face o dano não se inserir na hipótese de risco normal da atividade mercantil.            Portanto, a sentença que se pretende rescindir não violou disposição legal, o que na verdade o requerente pretende é se utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal da apelação, visto que a Demandante perdeu o prazo de interposição do referido recurso, ficando impossibilitado de impugnar os argumentos do Magistrado de piso.          Colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTICIONAIS. CPC, ART. 485, V. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em exame ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário visando a anulação da pena de demissão imputada à autora e sua conseqüente reintegração ao cargo público. 2. A simples e genérica indicação de afronta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não é suficiente à propositura da ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, que exige a indicação precisa dos dispositivos de lei tidos por violados. 3. A leitura dos autos revela que a autora pretende rediscutir as razões de decidir expendidas na sentença rescindenda, utilizando a ação rescisória como sucedâneo do recurso de apelação que interpôs, mas não foi apreciado porque intempestivo. 4. A ação rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada. Não se presta a exercer as funções de recurso. Precedentes. 5. Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente. (TFR1 - AR 134789520094010000 - Relatora: Gilda Sigmaringa Seixas - Primeira Seção - Julgado: 28/10/2014) [grifei] AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA COISA JULGADA FORMADA EM SEDE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU INSPEÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESÍDIA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA RESCISÃO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não houve comprovação de que os réus agiram intencionalmente por meio de atos que configurem deslealdade processual, de modo que influenciaram o resultado da sentença rescindenda. Assim, afastada a configuração da hipótese insculpida no inciso III do artigo 485 do CPC/73, qual seja, o dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. 2. O manejo da Ação Rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e deve sua admissão ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual tenho que a hipótese trazida aos autos, qual seja, a desídia do advogado do autor no sentido de perder o prazo de interposição do apelo para alegar a tese de cerceamento de defesa, incorre na utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que impõe o reconhecimento de carência de ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 485, INCISO IV DO NCPC. (TJGO - AR 01495326620168090000 - Relator: Des. Itamar de Lima - 1ª Seção Cível - Julgado: 15/03/2017 - Publicado: 28/03/2017) [grifei] AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO COM NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV E V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Caso concreto em que, da análise dos autos da ação originária, não se vislumbra qualquer irregularidade processual. Não há qualquer violação do artigo e incisos mencionados a fim de ensejar a rescisão do julgado, sendo que este julgou conforme o caso concreto e diante dos documentos juntados nos autos. 2. Da leitura da peça exordial, ademais, constata-se que o que persegue a parte autora é, na verdade, a reforma da decisão prolatada, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou violação vigente na decisão rescindenda. 3. Assim, pretendendo a autora a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da ação originária, com o fim único de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão de mérito proferida, improcede a presente ação rescisória. 4. Não serve, em conclusão, a presente ação como sucedâneo recursal, desservindo, do mesmo modo, para rediscutir a justiça da decisão (em relação à qual, importar registrar, que houve interposição de recurso de apelação, porém restou intempestiva). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70066098724, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 31/08/2016). [grifei]          Neste sentido, é notória a intenção da autora de requerer neste 2º grau rever decisão já transitada em julgado, em decorrência de desfecho desfavorável contra si. Contudo, é importante salientar que não se pode atribuir à Ação Rescisória finalidade que não encontre o devido respaldo legal, pois se assim o fizesse, estar-se-ia subvertendo a ordem processual.          Logo, concluo que o verdadeiro fundamento desta ação é a desídia do advogado da autora na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, onde foi formada a coisa julgada rescindenda, em não conseguir interpor apelação cível contra a sentença no prazo legal. No entanto, sabendo-se que o manejo da Ação Rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, deve sua admissão ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.          Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do NCPC, nos termos da fundamentação.          Defiro os benefícios da justiça gratuita.          Condeno o autor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspenso o pagamento em virtude do deferimento da justiça gratuita.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 24 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03138411-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009078-61.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - OAB/PA Nº 3.569 ADVOGADO: MICHELE PINTO CASTELO BRANCO - OAB/PA nº 21.039 AGRAVADO: ANTONIO FARIA DE PAULA AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASSAR AGRAVADO: SONAIRA TAVEIRA BERNARDINO ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1.     O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.     Na hipótese dos autos a agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas do processo, também não trouxe aos autos elemento hábil a motivar a alteração da decisão originária, razão pela qual o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu pedido do benefício de justiça gratuita, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral por Ato Ilícito, processo nº 0499648-32.2016.8.14.0301, proposta pela agravante em face de ANTONIO FARIA DE PAULA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NASSAR e SONAIRA TAVEIRA BERNADINO, ora agravados. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO em desfavor de ANTÔNIO FARIA DE PAULA e outros, em que a autora, intimada para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §2º do NCPC, manifestou-se às fls. 041/043. No caso em comento, a autora afirma não possuir condições momentâneas de arcar com as despesas processuais em razão do estado de saúde de seus pais, além disso aduz que para a concessão da benesse basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, até prova em contrário. Ocorre que, a hipótese de concessão da gratuidade mediante simples afirmação da parte prevista no art. 4º da lei 1.060/50, foi revogada pelo inciso III do art. 1.072 da lei 13.105/2015, tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada para fazê-lo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Por outro lado, a autora não comprovou sua renda nem as despesas que suporta, haja vista que os documentos de fls. 044/047 são cópias dos documentos da autora e de seus genitores, além de um laudo médico emitido em 2014. Assim sendo, uma vez que a autora não comprovou sua hipossuficiência em arcar com as custas processuais no prazo legal, apesar de regularmente intimada, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do NCPC, haja vista que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do novo Código de Processo Civil. Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do NCPC e art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém -CRMB. Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, 31 de maio de 2017 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito¿ A agravante ao afirmar seu inconformismo diante ao ato do togado singular, que indeferiu pedido de benefício da justiça gratuita. Afirma presentes os pressupostos legais para garantir sua pretensão. Entendendo que para concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário esteja o autor em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. Ao final, requer o acolhimento dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista de que a agravante encontra-se, atualmente, sem condições econômicas que lhes permita pagar as custas do processo. Juntou documentos. (fls. 08-37). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 10.07.2017. É o breve relatório. D E C I D O:   Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante nesta instância recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - Dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício. Contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido ocorrem no caso dos autos. Nesse sentido, vem decidindo os nossos Tribunais, vejamos: TJ-MG - Agravo de Instrumento -Cv AI 10000160442117001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/11/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A existência de contradição entre as informações prestadas pelo agravante, trazendo dúvidas sobre sua real situação econômica afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita, uma vez que não se comprovou a alegada hipossuficiência. Na ação originária, a Agravante ajuizou Ação de Indenização por Dano Material e Moral por ato ilícito em face dos agravados. Compulsando os autos, observo que a agravante é servidora pública estadual, e aufere renda liquida mensal no importe de R$ 6.655,27 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos). (fls. 34). A recorrente colaciona aos autos, comprovantes de despesas que somadas chegam ao importe de R$ 2.347,36 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), o que não a impossibilita de arcar com as custas processuais. (fls. 35-37). A recorrente não apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo, razão porque hei por indeferir a gratuidade de justiça. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de agravo de instrumento, e mantenho na integra a decisão agravada. P.R.I.C. Recolham-se as custas. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 13 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02991678-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0005859-15.2001.8.14.0051) interposta pelo ESTADO DO PARÁ em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém (fls. 40), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante contra PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 61), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em análise dos autos, constata-se que o apelante formulou pedido de desistência da referida apelação (fls. 63). A respeito disto, estabelece o caput do artigo 998, do CPC/2015: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.   Como se vê, a norma processual vigente trata da mesma forma a desistência recursal prevista no CPC/73, registrando que independe da anuência do recorrido para tornar-se eficaz. Inclusive, é este o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 998). HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICABILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. Consta dos autos, às fls. 125/126, petição conjunta da apelante e do apelado, devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, requerendo expressamente a DESISTÊNCIA do presente recurso. Nesta mesma petição, as partes informam a ocorrência de acordo, motivo pelo qual a apelante requereu a desistência do apelo. O art. 998, do CPC, preceitua: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O referido dispositivo legal permite ao recorrente desistir de recurso já interposto, desde que seja antes do seu julgamento (STJ, REsp. n.º 433.290/PR), operando-se seus efeitos sem necessidade de homologação (art. 158 do CPC) e independente da anuência da parte contrária. Comentando o artigo em tela, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais: S. Paulo, 9.ª edição, 2006, p. 721, lecionam: (...) É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (...). Por seu turno, o artigo 932, inciso III do CPC assim dispôs: Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260). ASSIM, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do recorrente, devendo os autos serem arquivados nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014. Por via de consequência, com fundamento no art. 932, inciso III NÃO CONHEÇO do presente recurso, posto estar manifestamente prejudicado. P.R.I. oficie-se no que couber. (TJPA, 2016.01352452-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13 - grifei). PROCESSO Nº 2014.3.01284-4. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO CITICARD S/A. ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA FONTES. ADVOGADO: JENIFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO CITIBANK S/A atravessou o petitório de fls. 123, desistindo da apelação por eles interposta, alegando que foi formalizado acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Reza o art. 501 do CPC: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência DO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo BANCO CITIBANK S/A. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais. Belém, 10 de dezembro de 2015. (TJPA, 2015.04765820-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18 - grifei). Segundo Theotônio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência recursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, julgando-o PREJUDICADO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 12 de julho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02958892-96, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006185-97.2017.814.0000 AGRAVANTE: REINALDO JOSÉ ZUCATELI ADVOGADO: ANACONDA DOS SANTOS CHAVES - OAB/PA Nº 20.352 ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM GARCIA - OAB/PA Nº 4902-A ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TROVO GARCIA - OAB/PA Nº 9.505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA      Decisão Monocrática            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REINALDO JOSÉ ZUCATELLI, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única de Itupiranga, que nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela nº 0009271-35.2016.814.0025, concedeu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar o requerido se abstenha de utilizar o método da pulverização de agrotóxico por meio de aviões em todo território de Itupiranga. Arbitro multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais).¿            Em suas razões (fls. 02/13) aduz o agravante que a utilização de defensivos agrícolas, inclusive o seu manejo via pulverização aérea, é permitida no Brasil, sendo reconhecida entre outras alternativas, pela Lei nº 7.802/89, pela Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 e pela Lei nº 6.119/98, do Estado do Pará.            Alega que o agravado não demonstrou, ainda que a título precário, que os supostos danos identificados nas lavouras de alguns produtores da ocupação Arapari e da Associação do Projeto de Assentamento Nova Vitória tem relação com o manejo de herbicidas seletivos na Fazenda São Sebastião. De igual modo alega que não é possível identificar entre os documentos reunidos com a inicial da ação civil pública que a população local, rios e córregos tenham sido impactados pelas ações de manutenção das pastagens na referida propriedade rural.            Afirma ser temerário impedir o agravante de fazer a aplicação de defensivos agrícolas ao longo de todo o território do município de Itupiranga/Pa somente com base em termos e boletins que são fruto de declarações unilaterais, e em laudos calcados exclusivamente em presunções acerca da causa da morte de alguns gêneros agrícolas identificada em culturas vizinhas à sua propriedade.            Com relação aos laudos de vistoria e de avaliação de danos ambientais, alega que tais documentos não se tratam de mero levantamento circunstancial, inapto a induzir qualquer juízo válido de verossimilhança, não sendo suficiente o fato de que tenham sido subscritos por engenheiro agrônomo se o mesmo não logrou responder se no local do suposto dano havia a presença de substância tóxica e se esta se identificaria com a substância pulverizada na Fazenda São Sebastião.            Requer que o campo de incidência advertido por eventual obrigação negativa seja apenas o limite da Fazenda São Sebastião e não a totalidade do Município de Itupiranga/PA, como estabeleceu a decisão agravada, ante a manifesta ausência de requerimento do agravado nesse sentido.            Suscita a redução da multa arbitrada na hipótese de descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a sua incidência a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Nesses termos, requereu antecipação da tutela recursal de modo que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Com efeito, o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que ¿ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ¿.            Como sabido, preservar não significa estritamente proceder à manutenção da vegetação já existente, porquanto tal ação também é definida como sendo o ¿conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, hábitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais¿ (cf. ¿Dicionário Jurídico¿, Maria Helena Diniz, 2ª Ed., Ed. Saraiva).            Logo, para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente não basta não degradar, é necessário regenerar, e esta obrigação tem natureza propter rem e corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade, de acordo com o princípio da reparação integral.            Atente-se, ainda, ao fato de que qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução.            Nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, e); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, a).            In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Desta sorte, observa-se que considerando a atividade econômica perpetrada pela agravante, o perigo de dano recai sobre o meio ambiente bem como à saúde da população local, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.            Desse modo, considerando as peculiaridades que envolvem a questão, sobretudo a necessidade de preservação do meio ambiente, concluo que o deferimento do efeito suspensivo provavelmente acarretará lesão grave e de difícil reparação à parte agravada, sendo prudente a manutenção da tutela jurisdicional até que elementos mais seguros acerca da possibilidade de aplicação aérea do produto na área rural, dentre outros pontos relevantes para análise do feito, sejam trazidos aos autos.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Itupiranga, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 4 (2017.02494479-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - 0006276-90.2017.814.0000 - I VOLUME COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS REQUERENTE: RITA ULIANA ADVOGADO: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO- OAB-PA: 13905-A ADVOGADO: SILVINO ALMEIDA DE SOUSA - OAB-PA: 20920-A REQUERIDO: VALDOMIR CIPRANDI ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL proposta por RITA ULIANA, nos autos do processo nº 0002235-15.2016.814.0130, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ulianópolis, que move em desfavor de VALDOMIR CIPRANDI. Em breve síntese, narra a parte autora em sua peça de ingresso às fls. 02-17, que ajuizou cumprimento de sentença alimentar sob o rito de prisão em face de Valdomir Ciprandi, perante a Comarca de Ulianópolis/PA, sob o número 0002235-15.2016.8.14.0130, para receber as pensões devidas nos meses de janeiro de 2016 e março de 2016 a março de 2017, sendo o valor mensal da pensão de 30 (trinta) salários mínimos. Sustém que após período de mais de um ano sem receber pensão, em 21/03/2017 foi decretada a prisão civil do recorrido pelo não pagamento dos alimentos destinados à sobrevivência da requerente. Porém, após efetuada a prisão daquele, surpreendentemente, o mesmo magistrado, contrariando diversas decisões anteriores de sua mesma lavra, concluíra que o Requerido jamais poderia ter sido preso, pois nada devia à autora, razão porque, injustamente, declarou a nulidade do cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Aduz que o Juiz a quo optou na sentença pelo caminho simplista, resolvendo o processo sem solver o litígio, o que contraria frontalmente o espírito no Novo Código de Processo Civil, além de causar graves danos à recorrente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto. Desta feita, inconformada com a abrupta decisão que levou a extinção da referida ação sem a devida satisfação de seu direito a peticionante apresentou recurso de Apelação nos autos originários, porém, como precisa urgentemente submeter-se à cirurgia em seu ouvido direito, não conseguirá aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para daí ter analisado seu pedido de tutela antecipada recursal, razão pela qual distribui a presente petição. Prossegue sua narrativa alegando que no caso sob julgamento, houve violação ao princípio da vedação das decisões surpresa, uma vez que, a sentença da qual recorre contraria a sequência de decisões anteriores e viola todas as provas constante nos autos. Ressalta a existência de error in procedendo pelo fato do Juiz de Piso não ter exaurido a fase de instrução processual quanto a essa questão da obrigação alimentar, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF/88. Informa que atravessa sérios problemas de saúde (tendo que se submeter a nova cirurgia), frutos da somatização de toda dor que vem sofrendo, razão porque, a pensão alimentar deve ser mantida sem termo final e que sua pretensão está amparada nos artigos 299, 995 e 300, ambos do CPC-2015. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 300 do CPC-2015 para a concessão da tutela pleiteada para reconhecer o débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo requerido, decretando-se a prisão deste até a efetiva e integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de Janeiro/2016 e Março/2016 a Março de 2017 até a data do cumprimento da ordem prisional, nos termos do Art. 528, §3 do CPC e Súmula 309/STJ, vez que evidente a nulidade da decisão que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, posto não ter havido ampla defesa, sequer o mínimo contraditório e ainda estar muito longe de haver seu o trânsito em julgado, com o escopo de restabelecer o recebimento da verba alimentar, cuja sustação está a gerar danos imensuráveis e irreparáveis a saúde e subsistência da alimentada/requerente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto, conforme denotam os documentos anexos. Juntou documentos (fls. 18/356). Distribuído o feito coube-me a Relatoria. (fl. 358-verso). É o relatório D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O artigo 299, parágrafo único do CPC-2015 estabelece que: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Desse modo, para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se pode observar, a requerente objetiva a antecipação dos efeitos da tutela recursal visando o reconhecimento do débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo Requerido, para creditar o decreto de prisão do alimentante até a integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de janeiro de 2016 e Março/2016 a Março de 2017, até a data do cumprimento prisional, afirmando ser evidente a nulidade da sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, à vista de não ter havido ampla defesa. In casu, os requisitos para a concessão da medida requerida não se encontram satisfeitos. Não resta evidenciado o perigo de dano, diante a inexistência de documento comprobatório emitido por profissional competente atestando à necessidade da cirurgia e de sua urgência, ressaltando que os documentos juntados em fls. 71/101 com relação ao estado de saúde da requerente são exames e receituários médicos datados dos anos de 2012 a 2015, o que não configura o caráter de urgência da medida pleiteada (descipienda, portanto, a alegação de que precisa urgentemente submeter-se à cirurgia - ouvido direito, não podendo aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para o julgamento da sua peça recursal - Apelação com pedido de Tutela Recursal de fls. 316/337). ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido pela autora, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão (art. 300, CPC-2015). I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02584999-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA contra DANIELLY CECÍLIA GOMES RIBEIRO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (processo nº 0000005-64.2010.8.14.0112), que julgou procedente a ação, com a seguinte conclusão: Posto isso, julgo TOTALMENTE procedente a pretensão da autora DANIELLY CECÍLIA GOMES RIBEIRO, para fins de CONDENAR o MUNICÍPIO DE Jacareacanga/PA a pagar as seguintes verbas salariais: a) pagamento do salário do mês de novembro/2008; b) pagamento do salário do mês de dezembro/2008 c) pagamento do 13º salário do mês de dezembro/2008; Considerando tratar-se de ilícito contratual, pois as verbas não foram pagas na data certa (art. 397, CC), a atualização do valor devido será da seguinte forma: juros moratórios, a partir da citação (Resp 1079522/SC); correção monetária, a partir da data em que o servidor deveria ter recebido o salário do respectivo mês (Súmula 43, STJ e REsp 10554). A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, na forma do, §2º do art. 475 do CPC, pois o valor atualizado da causa corresponde a R$26.382,32 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais). [...] Condeno também a requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 20, §3º c/c §4º, do CPC. Por consequência de tudo, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. A Prefeitura Municipal de Jacareacanga interpôs Apelação (fls. 80/83), aduzindo a nulidade da citação, pois embora conste na certidão do Oficial de Justiça (fls. 18) a ciência do Prefeito Raulien Oliveira Queiroz, a assinatura constante no mandado é totalmente diversa daquela existente na procuração de fls. 27, na qual a autoridade outorga poderes ao causídico, em inobservância ao disposto no art. 12, II, CPC/73, requerendo assim, a nulidade da sentença, por ausência de citação válida. A apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 91. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não apresentou manifestação, afirmando não se tratar de hipótese de intervenção (fls. 101/102). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 97). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/15 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside na arguição de nulidade da citação do Ente Municipal, diante da divergência da assinatura constante no mandado de citação e, a presente na procuração outorgada pelo Prefeito Municipal de Jacareacanga ao representante judicial do município. O mandado de citação de fls. 17 foi direcionado à Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA, constando assinatura e data do recebimento, tendo o Oficial de Justiça Rudiney Nonato Brito da Silva lavrado certidão com o seguinte teor (fls. 18): Eu, RUDINEY NONATO BRITO DA SILVA, oficial de justiça da comarca de Jacareacanga Certifico para os devidos fins de direito, que em cumprimento ao MANDADO de CITAÇÃO, expedido nos auto da Ação Ordinária ¿ Processo de nº 2010.1.00007-8, pela Exma. Sra.. Dra. Roberta Guterress Caracas, Juíza de Direito Substituta da Respondendo comarca de Jacareacanga me desloquei até o endereço informado, onde Citei o Requerido. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA, pessoa jurídica de direito publico, inscrito sob o CNJ/CPF 10.221.745/0001-34, tendo como representante legal Sr. Raulien Oliveira Queiroz, com sede na Avenida Haroldo Veloso, bairro centro, neste município de Jacareacanga-Pa, por volta das 11:00 horas, do corrente mês de janeiro de dois mil e dez, o qual após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé. Jacareacanga, 28 de Janeiro de 2010. [sic] É cediço que o ato realizado por servidor público, que no caso concreto materializa-se na certidão expedido pela Oficial de Justiça, é dotado de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao destinatário desconstituir o ato, na hipótese de não contemplar a realidade dos fatos. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES NÃO PREVISTAS NO EDITAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO CANDIDATO EM VIRTUDE DE SUA NOMEAÇÃO EM OUTRO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente - sobre o qual controvertia a impetração -, manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente. 2. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. 3. No caso dos autos, o impetrante, embora intimado da pretensão infringente veiculada pelo Estado do Rio Grande do Sul, nem sequer compareceu aos autos para infirmar os fatos e documentos que evidenciam a perda de objeto do mandamus 4. A falta de manifestação do impetrante denuncia seu desinteresse no resultado do julgamento, cuja falta de utilidade prática conduz ao reconhecimento da superveniente perda do interesse de agir. 5. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para extinguir a impetração. (STJ - EDcl no RMS: 36596 RS 2011/0279087-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013). (grifos nossos). Observa-se, que após ser realizada a citação, o Ente Municipal apresentou contestação (fls. 20/26), sendo acostado aos autos procuração assinada pelo Prefeito Raulien Oliveira de Queiroz (fls. 27), outorgando poderes ao seu patrono, para o foro em geral, bem como, Ata de Posse (fls. 31/35). Ressalta-se, que não consta na peça de defesa qualquer insurgência quanto a eventual nulidade do ato citatório. Ato contínuo, foi realizada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 54/58), tendo comparecido o preposto da Prefeitura, acompanhado de advogado, apresentando carta de preposto também assinada pela mencionada autoridade municipal (fls. 61). Em seguida, o magistrado a quo proferiu sentença e, após intimida, a Prefeitura de Jacareacanga interpôs recurso, suscitando unicamente, a nulidade da citação. De fato, o art. 12, II, CPC/73 (atual art. 75, III, CPC/15) dispõe que o Município será presentado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou procurador e, durante todo o andamento processual não foi realizado qualquer questionamento acerca da validade do ato citatório de fls. 17/18, tendo a Fazenda Municipal habilitado advogado nos autos, respondido a todas as intimações, exercendo o contraditório e ampla defesa durante toda a tramitação do processo. Sobre a nulidade da sentença por ausência de citação válida, o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento que, à luz do sistema das nulidades, não deverá ser a nulidade de ato quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 219, 220, 297, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)" (REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o ato citatório foi plenamente realizado, tendo inclusive sido ofertada pela ré, ora agravante, contestação, de modo que a finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 838.039/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 11/05/2017). (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. 2. O simples reexame de prova não enseja recurso especial, como ensina o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARTS. 219, 220, 297, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, "À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)" (REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o ato citatório foi plenamente realizado, tendo inclusive sido ofertada pela ré, ora agravante, contestação, de modo que a finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 838.039/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 11/05/2017). Sobre o tema das nulidades, o doutrinador Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 18ª Ed. Salvador: Juspodivm, p. 410) ensina: A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre ¿ mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. No caso concreto, o apelante não indicou em suas razões qualquer prejuízo que o ato processual impugnado tenha causado ou, qualquer vício que pudesse macular as suas garantias processuais asseguradas constitucionalmente, pelo contrário, da análise processual conclui-se que o ato citatório foi plenamente válido, tendo o Ente Municipal exercido o contraditório e ampla defesa. Assim, a finalidade do ato foi atingida, não subsistindo fundamento para a declaração de nulidade, ante a inexistência de prejuízo. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA), 29 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02753104-55, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n°. 0006575-67.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra N M M MESCHEDE, em razão de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (processo n°. 0008549-77.2007.8.14.0051), ajuizada pelo agravante. A decisão recorrida (fls. 15) foi proferida com o seguinte dispositivo: (...)Isto posto, indefiro o pedido da Fazenda Pública de prosseguimento do feito sem o prévio custeio de despesas com o oficial de justiça. (...) [sic.]. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/10) e juntou documentos (fls. 11/17). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 18). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/2015, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se às fls. 16, a remessa à Procuradoria para ciência da decisão que ocorreu no dia 31/03/2017 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo para interposição do recurso no dia 03/04/2017 (segunda-feira), com termo final no dia 17/05/2017 (quarta-feira), conforme disposto nos artigos 219 e 1.003, caput, ambos do CPC/2015: Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Entretanto, a presente apelação foi protocolizada apenas em 23/05/2017 (terça-feira), ou seja, após o prazo legal de 30 (trinta) dias, estabelecido nos artigos 183, §1º, do CPC/2015: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (grifei). Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte Estadual: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010572-92.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: RAIMUNDO SABBÁ GUIMARÃES NETO - OAB/PA 11.729 (PROCURADOR) AGRAVADO: ELISÂNGELA SAMARA CARDOSO GUIMARÃES AGRAVADO: FABRICIA MUINHOS DE SOUZA RUFFELL AGRAVADO: ALESSANDRA DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: ADILSON JOSÉ MOTA ALVES - OAB/PA 6.218 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso de agravo de instrumento que objetiva impugnar a adjudicação do imóvel é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC-2015, contado em dobro para a Fazenda Pública, seus órgãos e autarquias. 2. No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 29.08.2016. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 30.08.2016, isto é, um dia após o fim do prazo, restando clara a intempestividade. 3. Recurso não conhecido. (Grifei).   Ante o exposto, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente o requisito extrínseco da tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Belém, 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02755989-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n°. 0006669-15.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra TRRNI TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., em razão de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (processo n°. 0005720-71.2013.8.14.0051), ajuizada pelo agravante. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/18) e juntou documentos (fls. 19/24). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 25). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/2015, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se às fls. 23, a remessa à Procuradoria para ciência da decisão que ocorreu no dia 31/03/2017 (sexta-feira), iniciando a contagem do prazo para interposição do recurso no dia 03/04/2017 (segunda-feira), com termo final no dia 17/05/2017 (quarta-feira), conforme disposto nos artigos 219 e 1.003, caput, ambos do CPC/2015: Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Entretanto, a presente apelação foi protocolizada apenas em 24/05/2017 (quarta-feira), ou seja, após o prazo legal de 30 (trinta) dias, estabelecido nos artigos 183, §1º, do CPC/2015: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. (grifei). Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte Estadual: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010572-92.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: RAIMUNDO SABBÁ GUIMARÃES NETO - OAB/PA 11.729 (PROCURADOR) AGRAVADO: ELISÂNGELA SAMARA CARDOSO GUIMARÃES AGRAVADO: FABRICIA MUINHOS DE SOUZA RUFFELL AGRAVADO: ALESSANDRA DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: ADILSON JOSÉ MOTA ALVES - OAB/PA 6.218 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso de agravo de instrumento que objetiva impugnar a adjudicação do imóvel é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC-2015, contado em dobro para a Fazenda Pública, seus órgãos e autarquias. 2. No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 29.08.2016. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 30.08.2016, isto é, um dia após o fim do prazo, restando clara a intempestividade. 3. Recurso não conhecido. (Grifei).   Ante o exposto, não conheço do presente recurso por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente o requisito extrínseco da tempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Belém, 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02756518-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006122-72.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA AGRAVANTE: HIDELIA SERRA CARNEIRO AGRAVANTE: ELIAS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA OAB/PA 9.579 AGRAVADO: ALBERTO RETTELBUSCH DE BASTOS ADVOGADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS OAB/PA nº 11.590. ADVOGADO: BARBARA FERNANDEZ DE BASTOS OAB/PA nº 21.231 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HIDELIA SERRA CARNEIRO e ELIAS SOUZA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que determinou renovação no cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido no início do processo, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, processo nº 0002242-88.2016.814.0006, em favor de ALBERTO RETTELBUSCH DE BASTOS, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Considerando o exposto pelo requerente às fls. 86/89 no qual informa nova invasão dos requeridos na propriedade em questão, reitero a decisão de interdito proibitório de fls. 66/66-v, com a devida expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor dos reús, inclusive implicando no desfazimento das construções de alvenaria realizadas no local. Autorizo requisição de reforço policial. Cumpra-se no plantão judicial. Marituba/PA, 25.04.2017.AUGUSTO CARLOS CORREA CUNHA. Juiz de Direito¿       Em breve histórico, os agravantes ao firmarem o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, que determinou renovação no cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido no início do processo, buscam sua reforma e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntam documentos (fls. 11/143). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 17/05/2017. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora)       Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal.       Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;       Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos Agravantes, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta que a área a qual se discute a posse está situada na faixa de domínio da estrada da pirelli, ou seja, parte do acostamento da aludida estrada, portanto, área de propriedade do Município de Marituba e não do agravado.      Observo que a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação aos agravantes, tendo em vista que o juízo de Marituba em decisão proferida em 08/05/2017, suspendeu o cumprimento do mandado de renovação da ordem de reintegração de posse, até o esclarecimento da pendência referente a definição do alinhamento da rua.      Em assim, de momento, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de junho de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02655392-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 6.194/74. PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. ACOLHIDA, CONFORME POSIÇÃO DO C.STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.350/DF INDENIZAÇÃO TOTAL. LAUDO COMPROBATÓRIO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS. CÁLCULO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO). PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECLARAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 523, §§1º E 3º DO CPC/2015. 1 - Custas e honorários advocatícios pelo autor, suspensos em razão do deferimento de assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (processo nº 0009616-60.2014.8.14.0028) ajuizada por W. K. O. da S. (representado por sua genitora Vanuza Rodrigues de Oliveira), em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá - PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor nos termos seguintes: ¿(...) Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, usando da interpretação sistemática e através do controle de constitucionalidade difuso, declaro a inconstitucionalidade das leis 11.482/07 e 11.495/09, afastando, portanto, a sua aplicação no caso em tela; e com fulcro na lei 6.194/74, condeno o requerido a pagar ao requerente, a título de DPVAT, o valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a aplicação das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condeno também, o requerido, a pagar as custas finais, bem como para pagar os honorários de sucumbência que fixo em 20% do valor da condenação. (...).¿        Às fls. 64/79, em suas razões, a apelante alega: a) preliminarmente: da plena constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009; b) do valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT); c) da ocorrência de invalidez permanente parcial - limitação da condenação ao percentual da perda obedecendo a tabela anexa à lei nº 11.945/2009 - necessidade de realização de perícia médica; d) dos juros legais e da correção monetária. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fls. 86.        Sem contrarrazões, conforme despacho de fl. 90.        Manifestação do Ministério Público Estadual, em 2º grau, às fls. 96/101.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 103.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, ¿a¿ e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        A causa versa sobre pagamento de seguro obrigatório DPVAT. Vejamos o disposto no art. 1013 do CPC/2015: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.        Em preliminar, a seguradora ré argui sobre a declaração incidental de inconstitucionalidade feito pelo juízo a quo e da constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008 convertida na lei nº 11.945/2009. Na matéria, o STF, ao julgar a ADI nº 4.350/DF, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, em julgar improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de outubro de 2014. Ministro LUIZ FUX - Relator. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 DISTRITO FEDERAL)        Desta forma, acolho a preliminar para reformar a sentença neste capítulo para afastar a declaração de inconstitucionalidade, face a decisão da Excelsa Corte. Vou ao mérito.        Compulsando os autos, constato que a petição inicial foi instruída com documentos de fls. 07/15. Com efeito, é sabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, bastando para tanto a apresentação da documentação necessária, o que fez a parte apelada.        Em suas razões de apelo, constato que a Seguradora ré, em fl. 56, discorda a respeito da decisão do juízo de 1º grau por entender que as lesões sofridas pelo apelado acarretaram-lhe invalidez permanente parcial incompleta, uma vez que o laudo do IML apontou em conclusão a debilidade permanente do antebraço esquerdo.        As medidas provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas respectivamente nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, trouxeram importantes modificações à lei de regência do seguro obrigatório - DPVAT. Os citados diplomas implementaram a mensuração da indenização a ser paga conforme o dano sofrido em razão de acidente, com base em tabela anexa ao diploma legal mencionado, elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Vejamos: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).        Desta forma, tenho que a reforma da sentença e a consequente improcedência da ação é medida que se impõe, porque o decisum guerreado não está de acordo com o estabelecido no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11. 482/07, e Súmula 474 do STJ, senão vejamos: Se considerarmos que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo em 100% (cem por cento), conforme se pode extrair da conclusão do laudo, possui a parte apelada o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório no percentual de 100% (cem por cento) de 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontando-se o valor recebido administrativamente, conforme confessa em sua petição inicial e levando-se em conta a Súmula nº 474 do C.STJ, aliada à jurisprudência a respeito da matéria. Vejamos: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. TJMG-0495023) APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS GRADUAÇÃO DA LESÃO - 70% DO TOTAL DE 100% - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. As indenizações do seguro obrigatório para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite máximo indenizável, entretanto, se o acidente ocorreu sob a égide do art. 3º, a, da Lei nº 6.194/74, a indenização por danos pessoais, mesmo proporcional, deverá ser calculada sobre 40 salários mínimos. O pagamento complementar de seguro obrigatório DPVAT deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, acrescido de correção monetária desta data, e juros de mora da data da citação. Sentença reformada. Recurso provido em parte. V.V.: - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. O valor da diferença da indenização securitária referente ao DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento feito a menor. Os juros moratórios são devidos a partir da data do pagamento parcial, momento que se caracteriza a mora da seguradora. (Apelação Cível nº 2675051-05.2012.8.13.0024 (1), 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariângela Meyer. j. 22.04.2014). TJMG-0509360) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - TABELA DA LEI Nº 6.194/74 - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474. 2. Assim, tendo sido o pagamento feito a menor, sua complementação é medida que se impõe. 2. Sendo o termo inicial dos juros de mora a data do sinistro e, tendo sido feito pagamento a menor, é da data deste que devem incidir os aludidos juros. 3. No tocante aos honorários de advogado, realmente, precisam ser majorados para que possam prestigiar condignamente o exercício da advocacia. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá incidir desde a época do pagamento administrativo, uma vez que a correção não constitui um plus, mas mera preservação do valor aquisitivo da moeda. Já os juros de mora, nos termos da Súmula nº 426 do STJ, contar-se-ão da citação. (Apelação Cível nº 0024768-45.2013.8.13.0309 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mariza Porto. j. 21.08.2014).        Logo, temos que o valor de 70% (setenta por cento) do valor total da indenização DPVAT, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corresponde à R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor pago administrativamente, conforme confessa o apelado em seu depoimento por ocasião da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, fls. 56/63.        Posto isto, não há mais nada a ser pago pela Seguradora apelante no caso concreto, restando prejudicada a discussão sobre os consectários legais.        Posto isto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para modificar a sentença guerreada e reconhecer a improcedência do pedido do autor/apelado, na esteira da fundamentação exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso concreto.       Custas e honorários advocatícios pelo apelado, suspensos em razão do deferimento da gratuidade processual, à fl.17, nos termos da Lei nº 1.060/50.        É a decisão.        Belém - PA, 21 de junho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02589489-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006097-59.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. AGRAVANTE: MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO: PABLO BUARQUE CAMACHO - OAB-PA: 24153 ADVOGADO:  DANILO ALFAYA DE ANDRADE - OAB-PA: 29726 AGRAVADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DE ALTAMIRA LTDA. ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA. e MEIO NORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que indeferiu pedido de tutela antecipada para retirada imediata da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿ da fachada ou qualquer outro material de propaganda, para fazer cessar o uso do nome fantasia, cores e imagens associadas ou de qualquer outro traço que identifique de algum modo a parte Autora, nos autos da Ação de Inibitória com Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, processo nº. 0002029-51.2017.8.14.0005 movido em face de FARMACIA DO TRABALHADOR DE ALTAMIRA LTDA, ora agravado. Inconformados diante ao interlocutório proferido pelo Magistrado singular, pugnam por reforma do interlocutório para suspender a medida na origem, por entender que a conduta praticada pela empresa agravada configura afronta aos direitos autorais de marca das Agravantes. Prosseguem sustentando, que devido a conduta ilícita apontada, as agravantes vêm sofrendo prejuízo quanto a reputação e ao seu patrimônio. Ressaltam que além do desvio de clientela, a quebra de qualidade pela prestação de serviço desgaste de imagem, com o risco de a parte agravada pratique outros ilícitos, em que as recorrentes possam ser responsabilizadas. Desse modo, postulam a reforma do interlocutório, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntam documentos (fls. 25-101). Distribuído o feito, em data de 16.05.2017, coube-me a Relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 17.05.2017 (fl. 103-verso). Relatei. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que o interlocutório que indeferiu tutela antecipada refere-se ao pleito de retirada da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿ da fachada ou qualquer outro material de propaganda, para fazer cessar o uso do nome fantasia, cores e imagens associadas ou de qualquer outro traço que identifique de algum modo a parte Autora, nos autos da Ação de Inibitória com Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais quanto a agravada, fato que ensejou o presente recurso. No que concerne ao pleito tutela antecipada refere-se ao pleito de retirada da marca ¿Farmácia do Trabalhador de Altamira¿, não houve qualquer demonstração de urgência para a sua concessão, de molde que não se vislumbra para o momento, qualquer motivo cristalino que corrobore com o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo do interlocutório, face a não demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação elementos caracterizadores dos artigos 300 e 995 do CPC-2015, de sorte que, considerando a matéria trazida aos autos mostra-se prudente submeter a demanda ao crivo do contraditório e da dilação probatória, sob pena de incorrer em decisão irreversível. ISTO POSTO, não configurados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, nesta fase de cognição sumária, hei por bem INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02074651-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006320-12.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. AGRAVANTE: PRIME ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB-PA: 11270 ADVOGADO: RICARDO CALDERARO ROCHA ROCHA - OAB-PA: 17619 ADVOGADO: RAFHAEL NOGUEIRA VON PAUMGARTTEN - OAB-PA: 24609 AGRAVADO: MADSON WONEY SOUSA LIMA ADVOGADA: MARIZE ANDREA MIRANDA SILVA - OAB-PA: 16218 ADVOGADA: JOANA DARC DA COSTA MIRANDA - OAB-PA: 19816 ADVOGADA: JULLYANE DE NAZARÉ ALMEIDA BARBOSA - OAB-PA: 22957 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. e PRIME ENGENHARIA LTDA. objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada deferiu o pedido de pagamento de lucros cessantes devendo a parte requerida depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas foi fixado multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material (Lucros Cessantes) e Moral, processo n. 0028648-71.2015.814.0301, movida por MADSON WONEY SOUSA LIMA, ora agravado, em desfavor dos agravantes. Em breve histórico, o agravante ao afirmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, aduz: I) do descabimento do pedido de condenação a lucros cessantes em face da rescisão contratual e da impossibilidade de tutela antecipada satisfativa; II) da modalidade do contrato celebrado entre as partes; III) do não cabimento do pedido de indenização liminar, uma vez que o agravado se encontra em atraso com relação ao pagamento de parcela do valor do imóvel (exceção do contrato não cumprido); IV) do início dos efeitos da tutela antecipada e do pagamento de lucros cessantes a partir do deferimento da liminar; V) da necessidade de concessão de atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 25/202). Distribuído o feito, coube-me a relatoria (fl. 204-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o agravante em suas razões alega em evidencia o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porque o decisum recorrido ao obrigar as agravantes ao pagamento de lucros cessantes, não se distanciou do nítido caráter ressarcitório do instituto, de modo que exarou antecipação de tutela plenamente satisfativa, pois trata-se de pedido relacionado à questão de fundo da demanda, além de ter desconsiderado totalmente o fundamento da pretensão da demanda (rescisão contratual). Em relação aos Lucros Cessantes, o entendimento do STJ com relação aos danos sofridos pelo consumidor é de que estes são presumidos, devendo a empresa comprovar efetivamente que não deu causa à mora contratual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013).Grifei. In casu, apesar dos lucros cessantes possuírem caráter de prejuízo presumido, verifica-se que a tutela antecipada deferida pelo Juiz de Piso (concessão dos alugueis retroativos desde à data prevista no contrato para a entrega do imóvel) comporta pedido referente ao mérito da causa, configurando-se em nítida tutela antecipada satisfativa. É sabido que valores pretéritos a data de ajuizamento da ação devem ser apreciados no momento do julgamento do mérito da demanda, sendo vedada a sua concessão retroativa em sede de tutela antecipada. Nesse sentido, é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. CONCESSÃO RETROATIVA DOS MESMOS VEDADA. QUANTUM DEBEATUR REDUZIDO PARA 0,5% DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE (2016.03832967-24, 164.896, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-09-22). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE ENTREGA DE IMOVEL ADQUIRIDO. TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU LUCROS CESSANTES EM 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E INCIDENCIA DOS DANOS EMERGENTES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. 1. A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes presumidos, sendo que, o valor de R$ 1.229,65 (mil duzentos vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), calculado sobre 0.5 % (meio) por cento sobre o valor do imóvel mostra-se condizente com os julgados desta Corte. 3. Os valores pretéritos a data de ajuizamento da ação devem ser apreciados no momento do julgamento do mérito da demanda, motivo pelo qual, não há como se arbitrar os lucros cessantes a partir da data da mora da agravada, vez que a tutela antecipada deferida possui efeitos ex-nunc. 3. Recurso Conhecido e desprovido. (2015.01868962-17, 146.693, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-01). Grifei. Desse modo, presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02585007-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA - VARA DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 00035315820138140201 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: ADAMILTON CORREA DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO BANCO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. ¿O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado.¿ (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86) 2. No caso dos autos, o banco autor, efetivamente, não acostou os seus atos constitutivos, todavia, a procuração e o substabelecimento juntados foram feitos por instrumento público, com a devida identificação do outorgante, não havendo que se falar em defeito na representação processual do Banco autor. 3. Recurso provido. Sentença anulada para dar continuidade ao processo. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da sentença de fl.53 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de ADAMILTON CORREA DA SILVA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito nos termos do art. 267, I do CPC c/c art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI do CPC.            Dos autos extrai-se que, em manifestação inaugural, a Magistrado de piso determinou à fl. 39 que o autor emendasse a inicial para regularizar o processo, juntando os Atos Constitutivos do Banco e a Ata da Assembleia Extraordinária datada de 30/07/2010, para que seja validada a procuração do representante do autor.            O autor atravessou petição, fls. 44/51 porém não cumpriu o despacho na integralidade.            Sobreveio a sentença recorrida, às fls. 53.            Nas razões recursais de fls. 59/68, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que a mora está devidamente constituída e que não houve a intimação pessoal do Banco autor, acerca da penalidade que lhe foi imposta.            Alegou que a extinção do processo sem julgamento do mérito revela a inobservância dos princípios do direito, em especial o da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual, pelo que deveria ter sido determinado apenas a suspensão do feito, evitando que o apelante ingressasse novamente com a ação.            Pontuou que a obrigação do Magistrado era buscar o fim social a que a Lei se destina e não criar obstáculos ao andamento do feito.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença combatida e o retorno dos autos para regular prosseguimento.            Sem contrarrazões.            Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, coube a relatoria do feito à Desa. Elena Farag (fl. 83) e com a sua aposentadoria foram redistribuídos ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl.85) e posteriormente, à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira (fl. 86).            Com a entrada em vigor da Emenda Regimental n° 5, os autos foram redistribuídos e vieram à minha relatoria (fl. 88).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelado, cuja sentença ora hostilizada extinguiu o feito por entender necessária a apresentação dos atos constitutivos do banco autor.            Contudo, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser dispensável a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica para fins de comprovação da regularidade de sua representação, exceto naquelas hipóteses em que houver fundada dúvida acerca da condição da pessoa que outorgou o mandato, o que, in casu, não ocorreu, uma vez que o Magistrado singular não fundamentou sua decisão nessa conjectura.            Vejam-se, nessa direção, os seguintes precedentes do E. STJ, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO - DEFICIÊNCIA - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido.¿ (REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao relator do agravo de instrumento é permitido dar provimento ao recurso para melhor análise da matéria debatida no recurso especial. Essa decisão, de caráter provisório, não examina o mérito do recurso especial, ao qual, inclusive, poderá ser negado seguimento. Portanto, a decisão que determina a subida do recurso especial não causa prejuízo às partes. 2. Neste momento processual, em regra, o agravado não dispõe de meios para manifestar seu inconformismo, tendo em vista a irrecorribilidade da referida decisão, conforme dispõe o art. 258, § 2º, do RISTJ. Todavia, a jurisprudência desta Corte de Justiça entende que, excepcionalmente, o agravo regimental é admitido contra a decisão que determina a subida do recurso especial, desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. 3. No caso vertente, no entanto, o agravo encontra-se instruído com todas as peças obrigatórias elencadas no § 1º, do artigo 544, do Código de Processo Civil. 4. O contrato ou o estatuto social da empresa não constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 991.533/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO EXCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATOS CONSTITUTIVOS. EXIGÍVEL SOMENTE NO CASO DE DÚVIDA ACERCA DOS PODERES DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. É suficiente ao conhecimento do agravo de instrumento a juntada das procurações outorgadas aos advogados das partes, com a respectiva cadeia de substabelecimentos, sendo dispensável a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, salvo se houver fundada dúvida acerca dos poderes do outorgante do mandato. 3. Havendo determinação em julgado anterior para que incidissem juros de mora na forma da sentença, não é possível concluir ser permitida somente a correção monetária dos cálculos. Afastada a tese de preclusão. 4. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1395784/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)            Compulsando-se os autos, verifica-se que o banco autor, efetivamente não acostou os atos constitutivos solicitados, todavia, o mandato juntado foi feito por instrumento público, conforme se vê às fls. 14-17, restando consignado na procuração a identificação documental do outorgante, razão porque não há que se falar em defeito na representação processual da parte autora.            Sabidamente, o Tabelião goza de fé pública, e no caso concreto, identificou documentalmente os outorgantes, sendo descabido haver dúvidas quanto à legitimação daquele que advoga em favor do autor.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Belém (PA),...... de junho de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.02575696-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0014107-67.2014.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JÕAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO DEFENSORA: LUDMILA CARDOSO LOBÃO - OAB-PA:13220 APELADO: JOÃO PAULO CUNHA ADVOGADA: VIRGINIA LUCIA DE SOUSA - OAB-PA: 4045 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART.267, III DO CPC- 1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SENTENÇA ANULADA. 1. In casu, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça não logrou êxito na intimação do autor, conforme atestado em certidão de fl. 238, no que tange ao cumprimento do despacho de fls. 230. 2. Do mesmo modo, não foi cumprida a providência determinada pelo parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC-1973, vigente à época da prolação da r. sentença, atual 485, § 1º do CPC-2015, que exige a intimação pessoal do autor, a fim de suprir a falta processual, no prazo de 48h, para, somente, após decorrido o prazo, em permanecendo os autos paralisados, extingui-lo. 3. À ausência do cumprimento dos requisitos legais acima descritos configura cerceamento de defesa devido a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.    DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por J.R.C.F objetivando a reforma do interlocutória proferido pelo MMº Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Exoneração de Encargo Alimentar proposta pelo apelante em desfavor de J.P.C, ora apelado, julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973.   Em breve histórico, na inicial de fls. 03-07, o autor narra que presta alimentos ao requerido J.P.C, seu neto, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício percebido pelo alimentante em razão de sentença proferida nos autos da ação de alimentos, processo nº. 001.04.022583-7, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Natal-RN. Sustém que é pessoa idosa com 87 anos de idade e que possui 02 (dois) filhos que se encontram sob a sua guarda. Prossegue sustentando, que o alimentado atingiu a maioridade civil, conforme certidão de nascimento juntada em fl. 08, posto que ali se constata que o alimentado possui 26 anos de idade, não frequenta estabelecimento de ensino superior e inclusive já constituiu família, pelo que requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada com objetivo de suspender a obrigação alimentar, até a decisão final, e no mérito, a exoneração da obrigação de prestar alimentos em relação ao requerido.  Em fl. 32 o Juiz de Piso deferiu a suspensão da obrigação alimentar em sede de tutela antecipada. Citado o requerido J.P.C, em fl. 34, apresentou contestação (fls. 36-61) aduzindo que aos 26 anos de idade é universitário (com a sua matrícula trancada em razão de problemas de saúde), que é bolsista do PROEDUC e do FIES e que possui saúde comprometida (CID 10 com as codificações F42, F32), que faz acompanhamento psiquiátrico e uso de medicamentos controlados, (conforme atestado e receituário médico anexo aos autos). Sustém que necessita do pagamento da pensão alimentícia para à aquisição de seus medicamentos, haja vista que nem sempre a rede pública os disponibiliza. Por fim, pleiteou a improcedência da ação, em virtude do seu estado de saúde. Manifestação à contestação às fls.63-64 ratificando os termos da inicial.  Em fl. 72, consta termo de audiência datada de 12.08.2014, no qual o Juiz de Piso designou a audiência para o dia 13 de dezembro de 2014, às 9h:00min, considerando que o Requerido não compareceu ao ato, (AR da carta de intimação postal não retornou a origem). Em fl. 90, consta termo de audiência datada de 15.12.2014, o petitório de fl. 75, requerendo seja o mesmo ouvido na Comarca de Natal/RN, onde reside, designou a presente audiência para o dia 26 de fevereiro de 2015, às 12h30min, com expedição de carta precatória para a Comarca de Natal-RN, para a tomar a termo as declarações do Requerido e oitiva de testemunhas. Em fl. 96 consta termo de audiência datada de 26.02.2015. Diante da ausência justificada do autor a citada audiência foi suspensa e designada para o dia 19.03.2015, às 09h:00. Em virtude do estado de saúde do autor, a ação foi suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme ata de audiência de fl. 98. Despacho de fl. 108 designando audiência de conciliação de fls. 98, para o dia 10 de setembro de 2015, às 11h:00min. Em 10.09.2015, foi realizada audiência apenas na presença do requerente, acompanhado pela Defensoria Pública, tendo em vista que o requerido reside na cidade de Natal/RN e deveria ter o seu depoimento pessoal colhido na Comarca, por meio de carta precatória. Na ocasião, o requerente informou, em síntese, que não está pagando a pensão por força da tutela antecipada que lhe fora deferida; que tem dois filhos que dependem economicamente dele e que seu estado de saúde é delicado, motivo pelo qual não pode arcar com a pensão do neto João Paulo (fl. 159). No decorrer da marcha processual, várias cartas precatórias foram expedidas à Comarca de Natal-RN, com o intuito de colher o depoimento do Requerido em audiência, porém sem êxito. Em fl. 228, proferido despacho determinando a intimação da parte autora, através da Defensoria Pública, para apresentar manifestação, dentro do prazo de dez dias, sobre o termo de audiência de fl. 226. Conforme termo de audiência de fl. 226, consta a informação de que não foi possível o comparecimento do requerido à audiência datada de 26.10.2015 em razão da ausência do Requerido que não foi intimado pessoalmente, por encontrar-se internado em clínica psiquiátrica. Em fl. 229, a Defensoria Pública pleiteou a intimação pessoal do autor, para que informe o atual paradeiro do seu neto, J.P.C. ora requerido, uma vez não obtido êxito em contatar o autor. Proferido despacho pelo Juiz de Piso determinando a intimação pessoal da parte autora para que se manifeste acerca do interesse do prosseguimento do feito, devendo apresentar o endereço atual da parte Requerida, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (fl. 230). Certidão de fl. 239 atestando que o autor não apresentou manifestação nos autos, até a presente data, embora expedida intimação para o seu endereço constante no processo, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 238. Sobreveio sentença à fl. 240, ocasião em que o Juízo a quo julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973.   Apelação interposta pelo autor JÕAO RODRIGUES DA CUNHA FILHO às fls. 241-249 em que sustenta à ausência de intimação pessoal do autor referente ao despacho de fl. 230, fato esse que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a imprescindibilidade da presença das partes em todos os atos processuais, caracterizando cerceamento de defesa, bem como a inobservância à regra contida no art. 485, § 1º do CPC-2015. Por fim, requer o provimento do recurso com o fito de anular a sentença de fl. 240. Certidão de fl. 253 atestando que a parte apelada não apresentou contrarrazões.  Nesta instância ad quem coube a relatoria ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior aos 22.06.2016(fl. 255). Redistribuído o feito, em data de 09.02.2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 24.02.2017 (fl. 258-verso).   Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. Em despacho inicial (fl.259) foi determinado a remessa dos autos ao d.d Representante do Órgão do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (fls. 261-263). É o relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito está catalogado com preferência de julgamento consoante o disposto no art.  71, § 1º ao 3º da Lei 10.741/2003 (¿Estatuto do Idoso¿). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação e passo apreciá-lo. Inexistindo preliminares a serem examinadas passo ao exame do mérito. O apelante sustém a inexistência de intimação pessoal referente ao cumprimento do despacho de fls. 230 dos autos, atribuindo ao fato violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como cerceamento de defesa, tendo como consequência, a nulidade do ato. Ademais, aduz violação a regra contida no art. 485, § 1º do CPC-2015, no que tange a hipótese de extinção do processo sem resolução do processo por abandono de causa. Admita-se que o juízo a quo ao entender da inércia da parte apelante nos autos, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC-1973 (art. 485, III do CPC-2015), vigente à época da prolação da decisão, que dispõe:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;¿. Se faz necessário mencionar que o § 1º do art. 267 do CPC-1973 estabelece que: ¿§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿. Ressalta-se que a regra acima descrita encontra-se prevista no art. 485, §1º do CPC-2015. No caso em comento, o Sr. Oficial de justiça não logrou êxito na intimação pessoal do autor (fl. 238), vez que certificou não ter conseguido localizá-lo (casa fechada). Logo, é notório que não foi procedida a intimação pessoal do autor para o cumprimento do despacho de fls. 230, sem contudo, lhe oportunizar exercer o direito do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, também verifica-se afronta à regra contida ao § 1º do art. 267 do CPC-1973. É sabido que na hipótese de extinção do processo, por abandono da causa, imprescindível a intimação do advogado, via Diário da Justiça, e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, conforme exige o § 1º do referido dispositivo legal, vigente à época da prolação da decisão, fato este que não ocorreu nos autos, restando necessário a reforma da r. sentença. Logo não realizada a intimação pessoal, mostra-se prematuro o decreto extintivo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 267, § 1º DO CPC. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. Sobre a questão trazida, o Código de Ritos assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Grifo nosso) Ademais, houve afronta à Súmula 240 do STJ, segundo a qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Assim, à análise pormenorizada dos autos, não se constata o cumprimento do quanto disposto no comando legal acima transcrito. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00002155620068050064 BA 0000215-56.2006.8.05.0064, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1. NO CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS, CONFORME EXIGE O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 2. NÃO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, MOSTRA-SE PREMATURO O DECRETO EXTINTIVO. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APC: 19980110197837 DF 0019640-88.1998.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/07/2013 . Pág.: 127). Grifei. ISTO POSTO,   CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para cassar a r. sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância originária para a regular composição e prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 20 de junho de 2017.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02585265-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011230-91.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LABODENTAL IMPORTADORA LTDA. APELANTE: PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO ADVOGADO: VIRNA DO SOCORRO RODRIGUES LINS - OAB/PA 12.071-A APELANTE: ANA RAQUEL SILVA PESSOA ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE AMORIM - OAB/PA 20.589 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/PA 8.123 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. INADIMPLÊNCIA. DEVER DA PARTE FINANCIADA DE ARCAR COM OS VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de desconto de cheques é uma operação bancária por meio da qual uma empresa ou parte dita financiada, apresenta cártulas devidas a ela, ainda não vencidas, onde a instituição financeira paga os valores neles contidos como compensação futura mais encargos, pela financiada. 2. Em sendo inadimplido quaisquer um dos documentos apresentados, ou devolvidos os cheques sem depósito, os valores são debitados da conta do financiado, que já recebeu por aquele documento e anuiu com os riscos da operação, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso, há previsão contratual para desconto em nome dos apelantes, que são financiados e fiadores do contrato firmado. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por LABODENTAL IMPORTADORA LTDA., PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO e ANA RAQUEL SILVA PESSOA, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-06, que o autor realizou com a requerida LABODENTAL IMPORTADORA LTDA. contrato para desconto de cheques com cláusulas especiais, tendo como fiadores os demais requeridos, no valor limite de R$ 238.900,00 (duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais), inadimplidos até a ordem de R$ 98.137,02 (noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos), requer o pagamento do saldo devedor. Devidamente citados, os requeridos PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO (fls. 63-70) e ANA RAQUEL SILVA PESSOA (fls.73-80) apresentaram contestação arguindo preliminar de ilegitimidade e no mérito a cessão dos direitos a LABODENTAL IMPORTADORA S/A. Contestação da LABODENTAL IMPORTADORA S/A (fls.84-92) arguindo preliminar de ilegitimidade, e cautelarmente a apresentação de documentos, além do cumprimento das obrigações e a realização de cessão de crédito do banco. Em audiência preliminar (fls.101) restou-se infrutífera a conciliação. Sobreveio sentença de fls. 104-105, julgando procedente o pedido do autor para condenar os requeridos a pagarem $ 98.137,02 (noventa e oito mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos) ao autor, acrescidos de juros e correção monetária. Desta decisão, os requeridos opuseram Embargos de Declaração (fls.107-112) que foram rejeitados pelo juízo (fls.114). Inconformado PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO interpôs recurso de apelação (fls.123-126) alegando que houve Cessão de Crédito promovida pelo apelado na transferência dos créditos existentes nos títulos, devendo o banco cobrar dos emissores de cada cártula. Apelação de LABODENTAL IMPORTADORA (fls.127-130) arguindo que não há relação entre as partes, sendo o risco da inadimplência sofrido pelo banco apelado. Apelação da requerida ANA RAQUELA SILVA PESSOA (fls.133-135) afirmando que em relação aos cheques custodiados, caberia ao apelado a cobrança dos emissores dos documentos. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fls. 137). Não houve apresentação de contrarrazões (certidão de fls.138). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto do julgado originário quanto a legalidade da cobrança do apelante e seus representantes legais, sobre crédito oriundo de contrato de cobrança de cheque, em relação às cártulas inadimplidas pelos devedores originários. Sustenta o apelante que da realização do contrato para desconto de cheques, operou-se cessão de crédito, devendo o banco apelado ser responsável e arcar com os riscos da operação, para, cobrar individualmente o emissor de cada cártula o valor inadimplido. O contrato de desconto de cheques é uma operação bancária por meio do qual uma empresa ou parte dita financiada, apresenta cártulas a ela devias, ainda não vencidas, onde a instituição financeira paga os valores neles contidos como compensação futura mais encargos, pela financiada. Em sendo inadimplido quaisquer um dos documentos apresentados, ou devolvidos os cheques sem depósito, os valores são debitados da conta do financiado, que já recebeu por aquele documento e anuiu com os riscos da operação, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, há previsão contratual para desconto em nome dos apelantes, que são financiados e fiadores do contrato firmado (fls.21-22). No caso em apreço, a apelante não se insurgiu acerca do valor informado ou da existência contratual, apenas vem para impugnar ser ilegítima para quitar os débitos, quando há previsão legal e contratual neste sentido. Sobre o tema, entendem nossos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE CHEQUES. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE BORDERÔS, DOS CHEQUES APRESENTADOS PARA DESCONTO E, AINDA, DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO PELA DESCONTÁRIA. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A instituição financeira descontante tem o direito de buscar do descontário o seu crédito oriundo de operação de desconto bancário se os títulos descontados deixaram de ser adimplidos no respectivo vencimento, o que se faz para o fim de coibir o enriquecimento ilícito. (Processo: 00090691994 TJSC 2009.069199-4 (Acórdão). Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgamento19 de Novembro de 2014. Relator Paulo Roberto Camargo Costa). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E PROPORCIONAR A SEGURA RESOLUÇÃO DA LIDE (ART. 130 DO CPC)- 2. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO LAPSO ANUAL PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 5.474/68, REFERENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO - DEMANDA CUJO OBJETO CINGE-SE AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - 3. MÉRITO - PRETENSÃO ENVOLVENDO QUANTIA INADIMPLIDA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - HIGIDEZ DO ENDOSSO EFETIVADO POR MANDATÁRIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA DESCONTANTE, PORQUANTO VÁLIDO E VIGENTE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO À ÉPOCA EM QUE REALIZADA OPERAÇÃO DE DESCONTO DO TÍTULO OBJETO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO PAGAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA - VALOR CREDITADO, ADEMAIS, EM ESCRITA CONTÁBIL DE TITULARIDADE DA DEMANDADA - 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(grifo no original) (Apelação Cível n. 2008.061521-4, de Blumenau, Relator Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 29.07.2010.) Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625917-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0060151-73.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA. ADVOGADO: DIOGO NEGRÃO RAIOL FERREIRA - OAB/PA 15.917 ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES - OAB/PA 10.367 APELADO: LOJAS DE ROLAMENTOS LTDA-ME ADVOGADO: TANIA ALVES - OAB/PA 9.201 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISPENSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é inepta a inicial pela simples ausência de indicação da causa debendi em dívida representado por cheque 2. A emissão de uma cártula de cobrança, constitui um débito perante o emissor o emitente, cabível a sua desconstituição pelo devedor, quando apresentar provas robustas de desconstituição do documento. 3. Apelante, apenas afirmou a ausência de demonstração da origem do débito que originou o valor descrito no cheque sem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 13.ª Vara Cível da comarca de Belém que nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido. Na inicial de fls. 02-03, o autor narra que é credor do requerido da importância de R$ 10.833,90 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), referentes a fornecimentos de mercadorias não pagos através de cheque inadimplido. Em Contestação (fls.16-30) o réu argumentou preliminar de prescrição do cheque cobrado e no mérito a necessidade de demonstração da origem da dívida e relação entre as partes. A parte autora apresentou manifestação (fls.35-38) afirmando a ausência de impugnação ao documento, a possibilidade de adequação do rito e pugnando pela procedência dos pedidos. Sobreveio sentença proferida em audiência (fls.49-56), ocasião em que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a empresa requerida ao pagamento do montante de R$ 10.318,00 (dez mil trezentos e dezoito reais). Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação (fls.57-77), arguindo inépcia da inicial e carência da ação por falta de indicação de causa de pedir, por não indicar a origem do cheque e no mérito o meio processual inadequado, eis que a ação competente seria a ação monitória e não de cobrança, como postulada. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls.81). Contrarrazões da parte apelada (fls.83-87), requerendo o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença guerreada. Coube a distribuição do feito à desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 16.02.2010 e após a minha relatoria a teor da emenda regimental 05/2016 em 23.02.2017. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Quanto às preliminares de carência da ação e falta de causa de pedir, por ausência de indicação da origem do débito e relação entre as partes que originaram a cártula, observo que as mesmas se confundem com o mérito da irresignação, que repete a argumentação da ausência de demonstração da causa debendi do cheque prescrito. Sobre o tema: RECUSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a inicial pela simples ausência de indicação da causa debendi, ainda mais quando o débito pretendido cobrar encontra-se representado por cheque. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004482402, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/12/2013). Rejeito, pois, tais preliminares. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de comprovação da origem do débito que consubstanciam o cheque prescrito apresentado na ação de cobrança. Não assiste razão ao apelante. Com efeito, a emissão de uma cártula de cobrança, constitui um débito perante o emissor o emitente, cabível a sua desconstituição pelo devedor, quando apresentar provas robustas de desconstituição do documento, o que não foi cumprido pelo apelante, que quedou-se inerte apenas para afirmar a ausência de demonstração da origem do débito que originou o valor descrito no cheque. Assim, o cabe ao devedor/apelante "o ônus da prova da inexistência do débito" como consignado no julgado do STJ, Resp 291760/DF, em cobrança de cheque, em ação monitória ou de cobrança. Sobre o tema: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - INSURGÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. -Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova robusta, pelo que se faz desnecessária a discussão da causa debendi. -Na ação de cobrança de cheque prescrito, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 333 do CPC, razão pela qual cabe ao requerido a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Processo EI 10335140010919002 MG. Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 31/07/2015. Julgamento 20 de Julho de 15. Relator Wanderley Paiva). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II DO CPC. PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de cobrança de cheque prescrito, tem-se por desnecessária a descrição da causa debendi, uma vez que a cártula ainda possui o requisito da abstração ao negócio jurídico que lhe deu causa; - Incumbe ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do disposto no art. 330, II do CPC; - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.10.000899-2/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2014, publicação da sumula em 19/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Prescreve em cinco anos o direito de propor ação de cobrança de cheque prescritos, aplicando-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil c/c art. 59. - Inexistindo necessidade de demonstração da causa debendi para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333, inciso II, do CPC, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Comprovada a dívida representada por cheque prescrito e não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pelos cheques colacionados aos autos. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.007041-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2014, publicação da sumula em 10/10/2014) Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e deste Tribunal, o autor da ação monitória ou de cobrança em cheque prescrito não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelante, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não se desincumbiu, utilizando-se da oportunidade para afirmar de forma genérica que não há provas da origem do débito, desnecessários para o procedimento, como dito alhures. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Comunique-se ao Juízo singular sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625680-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0043416-58.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA MESQUITA - OAB/PA 14.106 APELADO: ANA KELLY MARTINS DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUÉS FILHO - OAB/PA 14007 APELADO: CÍCRO AUGUSTO DUATE BARBOSA APELADO: RITA DE CÁSSIA SILVA SILVEIRA ADVOGADO: MELINA NOGUEIRA MALDONADO - OAB/PA 17.696 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL COM ÔNUS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE A REGULARIDADE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS A AUTORA. LITISDENUNCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre ao corretor de imóveis se inteirar acerca de detalhes do imóvel que está intermediando a venda, não podendo omitir informação para que lhe seja favorecido o negócio, razão pela qual deve indenizar a autora acerca do negócio firmado com cláusula com omissão do ônus, conforme comprovado. 2. Quanto à indenização aos litisdenunciados, descabe a indenização por danos morais, eis que a eles cabia a responsabilidade das dívidas existentes antes da negociata junto à empresa imobiliária. 3. Redução da indenização arbitrada pelo prejuízo moral sofrido que deve ser no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra arrazoado de acordo com o caso concreto DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANA KELLY MARTINS DA SILVA. Narra a autora que adquiriu em 03/01/2006, uma unidade imobiliária pertencente aos litis denunciados Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento, por intermediação da imobiliária requerida, aduzindo que a Cláusula Segunda do contrato de compra e venda dispunha que o imóvel estaria desembaraçado de qualquer ônus, encargos judicias ou extrajudiciais, bem como de qualquer hipoteca, foro ou pensão. Prossegue narrando que ao tentar vender o imóvel em 2010, soube da existência de dívida referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal e que ao entrar em contato com o banco, a autora foi avisada que o seu imóvel seria inclusive leiloado extrajudicialmente em razão do saldo devedor existente. Pugnou por indenização por danos materiais e morais. Em contestação de fls. 23/40, a empresa requerida arguiu preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e carência da ação. Denunciou à lide o Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento. Em réplica (fls. 68/74), a autora afirma a negligência da imobiliária e reitera os pedidos formulados na inicial. O juízo deferiu a denunciação à lide deferida às fl. 91. Os denunciados apresentaram contestação às fls. 132/142, dizendo do não cabimento da denunciação e conflito de interesses entre as partes. Os denunciados apresentaram ainda reconvenção às (fls. 157/169), afirmando ser dever do corretor corrigir tais pendengas. A denunciante não se manifestou acerca da contestação e reconvenção apresentadas pelos denunciados, conforme certidão de fl. 191. Sobreveio sentença (fls.192-194), em que o juiz de piso julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a requerida CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., a pagar a autora, a título de dano moral, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e parcialmente procedente os pedidos dos denunciados/reconvintes, para condenar a ré/denunciante a pagar aos denunciados CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, em que CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Também pagará à título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Inconformada, a parte requerida sucumbente interpôs o presente Recurso de Apelação (fls.197-212), arguindo inexistência de provas, a culpa de terceiros, a inexistência de danos morais a indenizar ou a redução do quantum indenizatório. Apelação recebida no duplo efeito (fls.222), não houve apresentação de contrarrazões (Fls.222-verso). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Nesta instância ad quem, os autos foram distribuídos a desembargadora Nadja Nara Cobra Meda e redistribuídos a minha relatoria do feito após a emenda regimental 05/2016(fls.219). É o relatório. D E C I D O   A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 932, V, a do CPC/2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação. Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa no dever de CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, indenizar à autora, a título de dano moral o valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), por venda de imóvel gravado com ônus, quando existia cláusula contratual de que o imóvel seria negociado sem quaisquer pendências. O contrato de corretagem encontra previsão nos artigos 722 a 729 do Código Civil: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. É assente na jurisprudência a responsabilidade do promitente vendedor, como se lê: ¿CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA ANTERIOR. Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata de direito real oponível erga omnes; o cumprimento da obrigação de escriturar a compra e venda do imóvel sem quaisquer onerações deve ser exigida de quem a assumiu, o promitente vendedor. Recurso especial conhecido, mas não provido.¿ (Processo REsp 314122 PA . 001/0035891-8 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação DJ 05.08.2002 p. 329. RJADCOAS vol. 39 p. 41 RJTAMG vol. 87 p. 377 Julgamento. 27 de Junho de 2002 Relator Ministro ARI PARGENDLER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - imóvel embaraçado judicialmente - INFORMAÇÃO OMISSA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - Vício oculto - Afronta ao princípio da boa-fé - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS PATRIMONAIS CARACTERIZADOS - RECURSO DESPROVIDO. Se o promitente vendedor se omitiu acerca da existência de embaraço judicial dos imóveis, resultando em prejuízo de ordem material ao promitente comprador, o vício oculto afrontou o princípio da boa-fé, sendo patente de indenização por perdas e danos.. (Ap 25285/2013, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 14/11/2013) "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Sentença que condenou a vendedora a ressarcir dívidas referentes a IPTU, contraídas antes da venda do imóvel, que foram pagas pelo comprador, que teve o bem penhorado. Recurso improvido". ( Apelação Cível nº 235.074-4/0-00, Rel. Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito São Paulo Privado, j. 08.11.2007 ). Acerca da responsabilidade civil do corretor dos imóveis, cabe salientar a veracidade sobre as informações e transação do imóvel, diferentemente do que se aponta em relação à propaganda, mesmo que incida sobre os profissionais liberais, nos termos do artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ¿Art. 38: O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina¿ Cumpre ao corretor de imóveis se inteirar acerca de detalhes do imóvel que está intermediando a venda, não podendo omitir informação para que lhe seja favorecido o negócio, razão pela qual deve indenizar a autora acerca do negócio firmado com cláusula com omissão do ônus, conforme comprovado. Assim, não prospera a argumentação de CHÃO E TETO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, sobre a ausência de danos indenizáveis e devidos à autora. Quanto à indenização aos litisdenunciados Sr. CÍCERO AUGUSTO DUARTE BARBOSA e MARIA DOS ANJOS DE ABREU PINA BARBOSA, antigos proprietários do imóvel em questionamento, observo que descabe a indenização por danos morais, posto que como dever o imóvel negociado deveria ser entregue à empresa imobiliária sem quaisquer; todavia o bem estava gravado com ônus hipotecário. Deste modo, inexiste danos morais indenizáveis aos terceiros denunciados. QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação ao quantum indenizatório devidos à autora, vislumbro que o valor arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo juízo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido de acordo com o caso concreto. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e extensão dos danos, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Verifica-se que a autora se mantem na posse do imóvel até a presente data, logo comprovado está que não houve a perda do bem, devendo a indenização ser arbitrada pelo abalo moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra arrazoado de acordo com o caso concreto. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO, afastando a condenação em favor dos litisdenunciados e reduzindo R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, mantendo o decisum singular em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2017. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03625299-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-28, Publicado em 2017-08-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ APELAÇÃO CIVEL N° 0001802-31.2013.814.0028 APELANTE: BV GMAC S/A APELADO: FRANCISCO ARLES LORENZONI ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV GMAC S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de FRANCISCO ARLES LORENZONI ME.            A sentença objurgada (fls. 39) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III c/c 295, I do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 29/36), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito através do Diário de Justiça (fls. 27)            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de agosto de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03491762-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)