DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0000288-88.2017.814.0000) impetrado por DAVID FERREIRA DA SILVA NETO contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial, o impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/19). À fl.51, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n.º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 52). Em decorrência da inércia o Impetrante (certidão -fls.53), indeferi o pedido de justiça gratuita e, na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.55). O Impetrante fora devidamente intimado desta decisão, por meio do Diário de Justiça n.º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 56). No entanto, embora advertido sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 57. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno o Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 11 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05316996-91, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00074601820168140000 AGRAVANTE: ELETROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO AGRAVADO: MARIA PALHARES DE SOUSA ADVOGADO: CELMA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: ELIENE HELENA DE MORAIS INTERESSADO: LEOROCHA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - LEOLAR RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELETROLUX DO BRASIL S.A. contra decisão do juízo da 4ª Vara da comarca de Parauapebas proferida nos autos da Ação de Rescisão contratual c/c Indenização ajuizada por MARIA PALHARES DE SOUSA.         Buscava o recorrente a reforma de decisão que determinou a penhora on line, via Bacenjud, de valor referente a uma parte do acordo firmado entre as partes.         Juntaram documentos às fls. 10/92.         À fl. 95 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.         Não foram apresentadas contrarrazões conforme fl. 97.         É o relatório.         DECIDO         Conforme consta no sistema Libra, verifica-se que as partes transigiram e o acordo foi homologado por sentença em 10/10/2013; e o feito continuou tramitando na fase de execução, a qual também se encerrou, conforme sentença, proferida nos seguintes termos: Estabelece o novel Código de Processo Civil, em seu artigo 924, II, que o juiz extinguir a execução quando a obrigação for satisfeita. Como se observa, a executada pagou o valor inadimplido bem como entregou a máquina de lavar. Assim a medida que se impe a extinção da execução. Dispositivo Ante o exposto e ancorado no discorrido JULGO EXTINTO o processo de execução nos termos do artigo 924, II, do CPC15.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2018. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2018.00699039-82, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com efeito ativo C/C Pedido de Antecipação de Tutela Recursal, interposto por ELIETE MONTEIRO CORRÊA contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para a Concessão de Benefício Previdenciário C/C Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência e de Evidência (Proc. 0374333-91.2016.8.14.0301), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.            Em suas razões (fls. 02/16), a agravante, sustenta a tempestividade do Agravo de Instrumento e apresenta a síntese da demanda.             Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão interlocutória e a confirmação da tutela recursal concedida em caráter liminar.            Acostou documentos (fls. 17/93).            Em decisão monocrática de fls. 100/101v. foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Foram ofertadas contrarrazões (fls. 106/115).            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, às fls. 118/121, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eliete Monteiro Correa.            Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05 de dezembro/2016, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria (fl. 123).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            PERDA DE OBJETO            Inicialmente, após consulta ao sistema libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (doc. anexo), verbis: ¿SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELIETE MONTEIRO CORREA em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e da Sra. MARIA SUELI CARVALHO DA SILVA. Para tanto, afirma que foi casada com o ex-segurado ALCIDES MARTINS TOUR¿O CORREA, até a data de seu óbito, ocorrido em 27.09.2014. Informa que do matrimônio nasceram 03 (três) filhos, todos maiores de idade atualmente. Aduz que, concomitante ao casamento da autora, o ex-segurado mantinha relacionamento afetivo com a MARIA SUELI CARVALHO DA SILVA, com a qual também teve 03 (três) filhos, todos maiores de idade, que perdurou até a morte do ex-servidor. Diz que, embora o de cujus tenha deixado de residir com a autora, aquele nunca deixou de sustentar a requerente, raz¿o pela qual a demandante alega ter vivido exclusivamente às expensas do marido. Continua narrando que após o óbito do ex-servidor, a autora e a convivente pleitearam, junto ao IPALEP e ao IGEPREV, o benefício da pensão por morte. A autora informa que o IPALEP concedeu o benefício a ambas, mas o IGEPREV indeferiu o pleito, justificando que a autora não teria comprovado a dependência econômica em relação ao falecido à época do óbito. Alega que preenche todos os requisitos para receber o benefício previdenciário, bem como a Sra. Maria Sueli não poderia receber o benefício, uma vez que o de cujus não era separado judicialmente ou divorciado, conforme determina o §2º, do art. 6º, da Lei Complementar Estadual nº 039/2002. Aduz, ainda, que a jurisprudência pátria já acolheu o entendimento de rateio entre esposa/viúva e companheira, sendo considerada companheira nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil. Assim, requereu a concessão de tutela provisória, no sentido de que seja pago a pensão por morte integralmente em favor da autora ou que seja rateado o benefício previdenciário no importe de 50% (cinquenta por cento) com a Sra. Maria Sueli Carvalho da Silva. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 92/94. Às fls. 95/110, a autora trouxe aos autos o recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou a antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 111/122, o IGEPREV apresenta contestação. Às fls. 124/129, as partes informam a celebração de acordo extrajudicial. À fl. 130 a autora da ação, devidamente assistida por advogado, RENUNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a pretensão formulada na presente ação, bem como ao prazo recursal e, em especial, ao recurso de Agravo de Instrumento de n.º 0010245-50.2016.8.14.0000. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇ¿O. Como visto, a autora, devidamente assistida por advogado, e com poderes para tanto, RENUNCIOU de forma expressa a pretensão formulada na presente ação, bem como ao prazo recursal e, em especial, ao recurso de Agravo de Instrumento de n.º 0010245-50.2016.8.14.0000. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença. Vejamos o que diz o artigo 487 do CPC/2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Com efeito, com base no artigo 487 do CPC, homologo a renúncia a pretensão formulada na ação pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a RENÚNCIA a pretensão formulada na ação pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, face o deferimento de justiça gratuita às fls. 92/94. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 09 de novembro de 2017. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.¿ (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém, 31 de janeiro de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.00701548-24, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003244-14.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE NOVA MARAMBAIA LTDA ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA ADVOGADO: RAIMUNDO BESSA JÚNIOR E OUTROS AGRAVADO: MARCIVALDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA               DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, conforme consulta no Sistema Libra, verifico que houve acordo celebrado entre as partes e foi homologado por sentença. Vejamos: ¿Em seguida, o MM. Juiz passou a prolatar a sentença: Vistos, etc. Homologo, por sentença, o presente acordo de vontade firmado nestes autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, com resolução do mérito. Cumprido o acordo, e havendo comprovação nos autos, arquivem-se. Sem custas, haja vista que o requerido se encontra sob o manto da justiça gratuita. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cientes os presentes. Do que para constar, lavrei o presente termo que vai ao final assinado¿.         Portanto, tendo sido estabelecido acordo entre as partes, sendo homologado por sentença, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.00650177-04, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO É DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM RECONVENÇÃO, SEGUNDO PROVIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIDA EM PARTE. EXCLUSÃO DA PARTE QUE EXCEDEU O PEDIDO. MÉRITO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. JUSTA. AUSENCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM REPAROS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA INEXISTENTE NO CONTRATO. JUROS DE 1%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Preliminar de Cancelamento da Reconvenção: descabe o cancelamento da reconvenção, por não recolhimento das custas, tendo em vista que tal falta de recolhimento não se deu por culpa do réu/reconvinte, mas por determinação do setor competente, que, baseado em norma interna deste Tribunal (Provimento de Custas nº 05/2002), alegou não ser devido. Assim, rejeito esta preliminar. II ? Preliminar de Nulidade da Sentença por Julgamento Extra-Petita: Em reconvenção, o pedido do réu foi de condenação da autora a complementar o depósito com o pagamento dos 26 (vinte e seis) dias de aluguel em que ficou no imóvel até a distribuição da ação. Incabível a condenação da autora/reconvinda a pagar os aluguéis devidos além dessa data, ou seja, até 26/05/2010. No entanto, a nulidade atinge apenas a parte que vai além do pedido. Acolho parcialmente esta preliminar para retirar da sentença apenas a parte que excedeu o pedido, permanecendo a condenação da autora a pagar os aluguéis devidos pelos 26 (vinte e seis dias) que permaneceu no imóvel. III ? Mérito. Recusa JUSTIFICADA do credor, que se deu pela falta de reforma do imóvel e também pela falta de pagamento dos valores correspondentes aos 26 (vinte e seis) dias que ficou no imóvel até a rescisão do contrato. Inexistência de prova em sentido contrário. Sem razão a apelante quanto ao mérito, estando, portanto, correta a sentença ao julgar improcedente a consignação. IV - Cláusula 4.2 do contrato estabelece que em caso de atraso no pagamento do aluguel, a locatária incorrerá em mora de 1% (um por cento) ao mês, não prevendo tal cláusula o pagamento de multa e também os juros de mora de 5%, razão pela qual não podem ser cobrados. Acolho assim esta alegação, para retirá-los da condenação. V ? Quanto à minoração dos honorários, entendo razoável reduzi-lo para 15%, tendo em vista o resultado final da demanda, que demonstrou ter havido alguns equívocos na sentença, o que sobreleva a importância do advogado da apelante em defesa de seus interesses em detrimento do advogado da apelada. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido, para retirar da condenação da apelante apenas a multa e os juros de 5%, não previstos no contrato, e reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 15%. (2018.00636057-72, 185.873, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0027968-86.2015.814.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A APELADO: EDUARDO AUGUSTO FACANHA DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO FIEL DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de se rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A contra a sentença que indeferiu a petição inicial do apelante tendo em vista o não atendimento ao despacho de emenda a inicial para apresentar documento idôneo a comprovar a mora do devedor, com base no art. 267, I do CPC.            Em suas razões recursais, o apelante alega que juntou vasta documentação, apta a suprir o vício alegado pelo Juízo a quo.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja cassada a sentença de piso.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            O autor não atendeu a determinação de emenda da inicial (fls. 35), sobrevindo sentença extintiva do feito, nos termos dos arts. 267, incisos I, 284, § único e 295, VI, do CPC (fls. 38).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Destarte, verificando o juízo a quo que o Autor não respondeu ao chamado, houve por bem extinguir o processo, em virtude da inaptidão da petição inicial, pressuposto processual de validade, conforme determina o art. 284, § único, do CPC.            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROL DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E PERÍODO DA COBRANÇA PASSÍVEIS DE DELIMITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983¿RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28¿11¿05). 2. A extinção do feito sem a resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, mostrou-se correta, uma vez que (i) indevida a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de individualização dos servidores substituídos e do período de cobrança; e (ii) foi descumprida a ordem proferida pelo Juiz de Primeira Instância que determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados os valores individualizados pretendidos por cada servidor substituído. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 50.879¿AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06¿08¿2013, DJe 14¿08¿2013)   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1176832¿RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4¿4¿2013, DJe 15¿4¿2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Ademais, verifico que o apelante não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda à inicial.            Diante do comando judicial duas possibilidades surgiram: cumprir a decisão judicial emendando a inicial ou ingressar com agravo.            No entanto, permaneceu a parte inerte quanto às duas possibilidades, ou seja, não emedou a ação cumprindo o determinado pelo juízo a quo, nem interpôs agravo de instrumento para discutir a decisão interlocutória.            Assim, tem-se que a parte conformou-se com a decisão e perdeu a oportunidade processual de se insurgir contra o ato judicial, ocorrendo a preclusão lógica da matéria.            Ademais, vê-se que a sentença ora recorrida nada mais fez do que impor ao autor o ônus pelo descumprimento da determinação de emenda à inicial, qual seja, o indeferimento da petição inicial.            Assim, nestes termos, se a apelante aceitou a decisão que determinou a emenda da inicial, não pode se insurgir contra a sentença que apenas reafirmou os termos daquela decisão, reconhecendo a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão.            Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 284 que o juiz está autorizado a extinguir o feito, no caso de não cumprimento da decisão judicial.                         Senão vejamos: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.            Dessa forma, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação, não merece reforma a sentença de extinção do feito.            Pelo exposto, sendo o recurso manifestamente improcedente, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00454604-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-15, Publicado em 2018-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010050-42.2016.814.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONALDO DE JESUS MORAES RECORRIDA: MARIA ERONILDE DE MOURA MORAES          Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO DE JESUS MORAES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a' e ¿c¿, da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 187.430, proferidos pela 2ª Turma de Direito Privado, assim ementado: AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, À Vista DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE ADOTOU O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - SE FAZ NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - Restando incontroverso a aquisição dos imóveis indicados, não há que se falar em provas a serem produzidas, mas tão somente a solução aplicada ao caso em questão, que foi justamente a determinação de partilha dos bens, conforme expressa previsão legal. Preliminar Rejeitada. 2 ? No mérito, adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se fez na proporção de 50% para cada cônjuge. 3 - Não comprovada a incapacidade financeira do autor, é de rigor se manter o indeferimento da benesse sobre a gratuidade da justiça. 4 - No que tange o pedido de majoração dos honorários advocatícios, merece acolhimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e o valor dos imóveis a serem partilhados, hei por bem majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 5 - Apelação parcialmente provida à unanimidade. (2018.01182274-42, 187.430, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-03-26).          Em suas razões recursais, o recorrente aponta como violados os arts. 1º; 5º, incisos LIV e LV ,7º; 8º; todos da Carta Magna, e art. 369 do Novo Código de Processo. Alega, também, que a decisão recorrida diverge de outros tribunais.          Contrarrazões às fls. 162/169-v.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo não recolhido em razão do pedido de justiça gratuito deferido à fl. 159, que ora DEFIRO. Portanto, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida na ação de indenização por danos morais, proferida pelo juízo a quo e mantida integralmente pelo acórdão combatido, por entender que a matéria não foi examinada em sintonia com as provas carreadas aos autos no que tange ao quantum indenizatório, em razão de ter sido aplicado fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.           Sustenta, ainda, que a decisão da Turma de julgar antecipadamente a lide, ao argumento de ser desnecessária a produção de provas, viola o art. 369 do Novo Código de Processo, e os arts. 1º; 5º, incisos LIV e LV ,7º; 8º; todos da Carta Magna.           Por fim, alega que os honorários foram fixados em patamar inferior, requer, portanto, sua majoração para o valor de 10%(dez) por cento do valor da causa. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão recorrida.          Analisando as alegações acima, de início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 369 do CPC, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de análise, no acórdão recorrido. Carece, portanto, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, uma vez que os dispositivos supracitados não foram enfrentados na decisão guerreada.           Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: (...).3. A ausência de enfrentamento da matéria contida no artigo 128 do CPC/73, relativa à tese de julgamento "ultra petita", pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de "inadimplemento mútuo, que autorizou a denúncia do contrato, com a sua resolução, provida de efeitos "ex tunc", sem qualquer sanção, retornando as partes ao status quo ante", aplicando-se o disposto no artigo 476 do Código Civil. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 766.469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018).(grifei). (...)DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1580776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). (grifei). (...)1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.(...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016).          Com relação à suposta ofensa aos dispositivos constitucionais, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).          No tocante a majoração dos honorários sucumbências, aponto que não assiste razão ao recorrente, eis que a decisão recorrida já majorou os mesmo de R$ 1.000.00(Hum mil reais) para R$ 2.000.00(Dois mil reais), como se observa no trecho do acórdão combatido abaixo: ¿Por fim, a apelante pede a majoração dos honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00. De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC ¿os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação de serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço¿. Portanto, na hipótese dos autos, hei por bem majorar a verba advocatícia para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), quantia razoável e adequada para remunerar o profissional, mormente em atenção ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, e a natureza/importância da causa¿. (negritei).          Dos trechos reproduzidos, observa-se que já houve a majoração. Observa-se, portanto, que a desconstituição do entendimento adotado pelo Tribunal, conforme requer a recorrente, demandaria necessariamente a reavaliação de fatos, o que na via especial é vedado pelo teor do enunciado sumular n. 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. TRABALHO ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cláusula contratual, por não ter sido clara quanto ao período de carência. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3. Para fins de aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não se exige comprovação de trabalho adicional do advogado no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1174841/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2. Não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 920.110/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018).          Com relação à suposta ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015).          Quanto à alegada violação aos artigos 1º; 7º; 8º; 10º, do Novo Código de Processo Civil, atinente aos danos morais, verifico que a matéria nele contida não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Dessa forma, o dispositivo apontado como malferido não foi prequestionado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que os acórdãos recorridos tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência por analogia das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: (...). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pela rescisão do contrato firmado entre as partes compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam ausente o dano moral. O reexame da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. O tema referente à violação do dever de informação deixou de ser debatido na origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação acerca da matéria. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1595885/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). (grifei). (...)DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1580776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016).          Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial arguida, observa-se que o recorrente deslembrou as recomendações contidas no artigo 1.029, §1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Nesse sentido, as decisões a seguir: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 546.930/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017). (Negritei).          Ademais, vale destacar que a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.257 (2018.02529349-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ___  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA_____________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 00055468520148140032 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ADVOGADO: LOUISE RAINR PEREIRA GIONEDIS APELADO: GILENO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO. RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA______________________     DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A inconformado com a sentença proferida nos autos de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por GILENO DE JESUS DA SILVA.      Versa a inicial que o suplicante é correntista do Banco suplicado há vários anos. Em 29 de janeiro de 2013 o autor foi surpreendido quando teve o seu nome divulgado através da Radio Mirante FM, como devedor do Banco. O fato ocorreu durante o programa patrulhão 96, que tem grande audiência na região.      Sustenta que nesse dia o autor foi convocado a comparecer a agência local, a fim de resolver ¿suas pendências junto ao Banco do Brasil, pois está com operações em atraso¿. Todavia, essa emissora possui uma potência que abrange parte considerável da do Município de Monte alegre, bem como de Alenquer, Prainha, Curuá e parte de Santarém, causando um enorme constrangimento ao autor. Após o ocorrido, o autor se dirigiu à agência para tentar solucionar o impasse, quando foi tratado com descaso pelos funcionários.      Alega que preencheu um cadastro onde consta o seu endereço, razão pela qual deveria o réu notificar/comunicar o autor de supostas pendências de uma maneira mais discreta e respeitosa, e não levar ao conhecimento de toda a região tal situação.      Assim requereu que fosse julgada a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).       Juntou documentos.       Contestação às fls. 33/37.      Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, com incidência a partir da data da decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.     Inconformado BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de apelação alegando efetiva inexistência do dever de indenizar, eis que o conteúdo enviado para a rádio não foi o mesmo por ela vinculado, de modo que o apelado não possui qualquer relação com o suposto dano, inexistindo para tanto, o nexo causal.     Todavia, uma vez reconhecida a responsabilidade do apelante, confirmando a sentença no tocante ao dever de indenizar o apelante pelos danos que alega ter sofrido, não merece prosperar o excessivo valor da condenação imposto pelo Juízo Singular. Assim, o referido valor de adequar-se aos parâmetros jurisprudenciais atualmente utilizados, ou seja, em valor máximo equivalente a R$ 1.000,00(Mil reais).     Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para julgar totalmente improcedente a ação; e não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o excessivo     Contrarrazões às fls. 131/138.      É o Relatório. Passo a decidir:          Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99.      Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax.      Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.      A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.        Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, de de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora (2018.01002701-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007028-03.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PARÁ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________  DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém que julgou procedente a Ação de Prestação de Contas contra ele ajuizada por MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA.            MILLENIUM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Prestação de Contas contra BANCO DO BRASIL, a fim de que este seja obrigado a apresentar as contas da autora dos últimos 4 (quatro) anos, no período de 03/01/2011 a 31/12/2014.             Consta dos autos:            1) que a autora celebrou com o réu contrato de empréstimo para capital de giro, cheque especial e financiamento, através das contas nº 40.741-0 e 54.839-1            2) que referidas contas, nos últimos 12 (doze) meses, apresentaram débitos referentes à taxas e juros, sem qualquer prestação de contas, somando um valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) até novembro de 2014;            3) que pediu esclarecimentos a respeito dos débitos das referidas contas, reclamando do montante cobrado, das abusivas cobranças de juros, taxas e débitos e não obteve qualquer resposta, não tendo nem como alegar algo em sua defesa, em razão de não dispor de qualquer documento que lhe explique;            4) que é a parte vulnerável da relação;             Requereu, em tutela antecipada, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, como além de outras medidas, o que deixou o juízo de apreciar, postergando para depois da contestação.             Juntou documentos, às fls. 16/34.               Em contestação de fls. 37/53, o réu alegou, em preliminar: 1)     a falta de interesse de agir, em razão dos fatos não guardarem relação com a ação de prestação de contas, já que todos os documentos e informações foram enviados à autora pelo réu, durante a vigência do contrato e que a autora não demonstra a recusa do réu, fato constitutivo do direito da autora, sem inversão do ônus da prova; 2)     a falta de interesse de agir, em razão do desvirtuamento do instituto da prestação de contas e da previsão de juros e taxas no contrato; 3)     que os documentos trazidos pela autora não tem nenhuma nulidade, sendo objeto de livre vontade das partes; 4)     que os pedidos da autora devem ser discutidos em ação de rito ordinário, não podendo mascarar a sua intenção de revisar o contrato; 5)     que o contrato não é de adesão, e mesmo que fosse, não se confunde com contrato abusivo e que todas as suas condições foram livremente aceitas pela autora; 6)     que as taxas de juros aplicadas estão abaixo da taxa média de mercado, inexistindo abusividade; 7)     a legitimidade da cobrança de comissão de permanência, da multa moratória e dos juros de mora;            No mérito, alega o réu que durante a vigência do contrato, enviou, mensalmente, todos os extratos a que era obrigado a enviar, contendo as informações úteis.             Juntou documentos às fls. 54/69.             Em decisão de fls. 71/75, o juízo deferiu a tutela antecipada à autora, determinando que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito até ulterior deliberação, bem como junte documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.             Em petição de fl. 82, o réu requereu a juntada de comprovante de cumprimento de liminar e a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestar-se, o que foi deferido pelo juízo em decisão de fl. 84.             Em petição de fl. 93, o réu requereu a juntada de comprovante da prestação de contas dos débitos da requerida, juntando em seguida os documentos de fls. 94/96, ao que se manifestou a autora, às fls.99/103, impugnando os documentos apresentados pelo réu e requerendo a sua condenação por litigância de má-fé.             Em decisão de fl. 104, o juízo determinou: a manifestação das partes sobre a possibilidade de conciliação; a especificação de provas, com a juntada de rol de testemunhas, caso não interesse a conciliação; a especificação da prova pericial, caso requerida, respondendo o réu, em petição de fls. 105, não ter interesse na conciliação e nem a produção de provas.             Memoriais da autora, à fl. 108.             Em sentença de fl. 110, o juízo julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.             Petição do réu, à fl. 111, requerendo a juntada de extratos às fls. 114/138.              Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, às fls. 139/146, requerendo a reforma da sentença, alegando: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários; 4) a minoração dos honorários.             Contrarrazões da apelada, à fl. 160/162.               É o relatório. DECIDO:             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.              Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a ação, para determinar que o réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente contas na forma mercantil de todos os valores debitados na conta do autor no período requerido, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.            Alega o apelante: 1) que falta interesse de agir à autora, já que não demonstrou qualquer recusa do réu em apresentar o documento; 2) a existência de perigo de dano; 3) não há razão para fixação de honorários e a necessidade de sua minoração.            Assiste razão ao apelante. Senão vejamos:            Estabelece o art. 550 do Novo Código de Processo Civil:            ¿Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.¿            Preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves que ¿sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração.¿1            Assim, toda vez que houver uma relação de débito e crédito, terá o credor o direito de exigir contas.            Estabelecendo a Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça que ¿a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária¿, está a autora legitimada a propor a presente ação.            No entanto, no recurso especial repetitivo nº 129.355-8, (vinculado ao Tema 528), o Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Seção, tendo como relator o Ministro Luís Felipe Salomão, decidindo a controvérsia em torno da existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo bancário, firmou a tese de que o devedor não possui interesse em ajuizar ação de prestação de contas.         ¿PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: ¿NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.¿            Sendo assim, inexiste, de fato, interesse de agir à autora/apelada, para a propositura da presente ação. Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo apelante, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carência de ação, pela ausência de interesse de agir.            Ante o exposto, conheço do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por carência de ação e falta de interesse de agir.             Belém,14 de março de 2018.                    DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                            Relatora   1 Assumpção Neves, Daniel Amorim. ¿Manual de Direito Processual Civil¿. Editora Juspodivm. 8ª edição. 2016. P. 841. (2018.01036010-06, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. O autor, ex-Bombeiro Militar, pretende sua reintegração nos quadros da corporação. 2. O processo administrativo, que acabou por excluir o autor, devido a uma atitude contrária a todos os ensinamentos ministrados na caserna, tramitou observando os princípios do contraditório e ampla defesa em sua plenitude. 3. Isto porque o fato da intimação ser dirigida a sua pessoa e não ao seu advogado, considerando que o mesmo não apresentou nenhum fato específico e concreto capaz de prejudicar a sua defesa, tem-se que na hipótese não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais acima citados. 4. Por fim, aplica-se ao caso também a sumula vinculante nº 5 do STF que aduz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 5. Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade. (2018.01029858-32, 187.097, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-16)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO HONDA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0057203-98.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANDREANDERSON DA SILVA SANTOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...). Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu a prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante apresentou a emenda intempestivamente, consoante certidão de fl. 29. (...) O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. (...)¿        Às fls. 31/37, em suas razões, o apelante alega: a) da emenda à inicial realizada fora do prazo do art. 284 do CPC - prazo dilatório; e b) da necessária aplicação do princípio da proporcionalidade. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 41.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        O presente recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão.        Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada à fl. 22, qual seja a de proceder a regularização da representação processual, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. Com efeito, tal despacho foi publicado no dia 30/09/2015, conforme certidão de fl. 22, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 15/10/2015 (quinta-feira). A manifestação do autor ocorreu no dia 05/10/2015, tempestivamente, na qual requereu dilação de prazo para 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado pelo juízo, cujo deferimento do pedido se deu em despacho de fl. 24. A publicação ocorreu em 21/10/2015, com prazo final para o atendimento marcado para 20/11/2015 (sexta-feira).        A manifestação do autor ocorreu somente no dia 04/01/2016, mais de 01 (um) mês após o término do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 16/02/2016, à fl. 29.        Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73, vigente à época: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, merecendo reparos tão somente na fundamentação legal utilizada, uma vez que o caso concreto requer a aplicação do art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73, vigente à época). Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual.        Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, nos termos estabelecidos pelo Juízo Singular, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II - voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01252593-12, 172.478, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, publicado em 2017-03-30) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001931-31.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10.219 APELADO: SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DO APELANTE QUANTO EMENDA A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEFERIDO E ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Magistrado a quo que determinou a intimação do banco apelante para que este emendasse a petição inicial. Inobservância. 2. Pedido de dilação de prazo formulado pelo recorrente. Deferimento pelo magistrado a quo. Não cumprimento. Extinção que se deu em conformidade com a legislação pertinente ao tema. 3. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante BANCO HONDA S/A e apelado SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 22 de agosto de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora. (2017.03604268-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em: não informado) (grifo nosso)        Posto isto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da apelante, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00983868-68, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005377-29.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONCEIÇÃO ARÊAS TUMA ADVOGADO: THIAGO TUMA ANTUNES - OAB/PA 15.887 AGRAVADO: ÊXITO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE - OAB/PA 21.442 ADVOGADO: ARTHUR CRUZ NOBRE - OAB/PA 17.387 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONCEIÇÃO ARÊAS TUMA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, processo nº 0103099-33.2016.8.14.0301, movido em desfavor de ÊXITO ENGENHARIA LTDA. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ocorre, porém, que a despeito da argumentação trazida na inicial, não se evidenciam no caso concreto tais elementos. É que muito embora tenha sido comunicado ao Cartório de Registro de Imóveis a existência da Recuperação Judicial da embargada tendo como objeto o imóvel em questão, a embargante está exercendo plenamente os direitos inerentes ao domínio, tanto que já locou o bem, conforme contrato acostado 27-34 e aditivo. Dessa forma, não se constata qualquer situação de urgência que demande a concessão de medida sem audiência da parte contrária. Em verdade, nesta fase processual, a só impossibilidade de obtenção da escritura pública, não justifica, por si só, o deferimento da tutela de urgência, sem demonstração do perigo dano. Portanto, indefiro a tutela pleiteada.¿. A agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 09-34). Coube-me o julgamento do feito após redistribuição (fls.42) em 12.09.2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. Isto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se as partes Agravadas, para, apresentarem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de outubro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04297821-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência (processo nº 0147487-89.2015.814.0031), suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Moju, nos autos de Ação de Reintegração de Posse proposta por STENIO OLIVEIRA GONDIM contra os nacionais que atendem pela alcunha de LORA, GORDINHO, SERGIO E OUTROS. A inicial foi originariamente distribuída ao Juízo de Direito da Vara Única de Moju (fls.02), que declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal (fls. 33/34), afirmando que a demanda versa sobre área de grande extensão e que estaria localizada em área rural, sendo, portanto, da Vara Agrária a competência para processar e julgar o feito. Encaminhados e acolhidos os autos a Vara Agrária de Castanhal às fls. 38, o juiz singular declarou a incompetência do juízo para apreciação do feito no tocante aos imóveis urbanos, e na oportunidade, determinou que o autor emendasse a inicial quanto ao outro bem, então entendido como rural. Às fls. 42/85 o autor esclareceu que o objeto do litígio é essencialmente urbano, detendo destinação urbana (expansão do município), de forma que a posse vindicada é de natureza cível e não agrária, sequer tendo havido exploração agrícola ou agropecuária no mesmo. Desta forma, o Juízo de Direito da Vara Agrária de Castanhal suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo de Direito da Vara Única de Moju (fls.87/88). Distribuído o presente Conflito de Competência, foram solicitadas informações ao magistrado suscitado, que não se pronunciou, conforme certidão às fls.99. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência do conflito para que seja declarada a competência do Juízo da Vara Única de Moju (fls.75/82). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls.110). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifos nossos). A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, onde o magistrado suscitante considerou ausentes os requisitos legais para apreciação do feito pela Vara Agrária, uma vez que a matéria trazida aos autos envolve interesses puramente particulares, além de não vislumbrar qualquer interesse público, seja pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, capaz de justificar a competência da Vara Agrária para apreciar a demanda. Neste viés, a Constituição Federal, em seu art. 126, determinou que, para dirimir conflitos fundiários, cabe aos Tribunais de Justiça à criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Assim, atendendo à determinação constitucional, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, prevê o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿. Em cumprimento ao disposto no art. 167, foi editada, em 1993, a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo aos Magistrados de tais Varas competência para o julgamento e processamento de causas relativas à questão minerária, ambiental e agrária (art. 3º). Art. 3º- Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. Considerando a necessidade de explicitar a atual competência das Varas Agrárias do Estado do Pará, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005- GP, a qual estabelece que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são: ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural (art. 1º); outras ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único do art. 1º); o registro público de terras rurais, consoante a Lei 6.015/73 (art. 2º), bem como, as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em área rurais (art. 3º). Deste modo, considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como, as disposições contidas na Resolução nº 18/2005-GP, verifico a existência de conflito individual com pluralidade de partes litigantes no pólo passivo cujo objeto da ação repousa na posse de imóvel localizado em área urbana, sem qualquer motivação resultante de conflito coletivo agrário ou fundiário em área rural. Com efeito, a matéria tratada nos autos (Reintegração de Posse) envolve interesses puramente individuais e patrimoniais, não justificando a tramitação do feito no Juízo Suscitante (Vara Agrária Cível de Castanhal). Assim, inexistindo interesse público a justificar o processamento do feito pela Vara Especializada, bem como, não configurado o conflito coletivo pela posse da terra, conclui-se claramente que a Vara Agrária é absolutamente incompetente, para apreciar o feito em exame, por não se tratar de matéria de interesse público, registro público, desapropriação, servidões administrativas ou hipótese de conflito coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural. Este é o entendimento firmado na Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, PROPOSTA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PUTAMENTE INDIVIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2017.03973848-58, 180.560, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-14, Publicado em 2017-09-18) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. ÁREA NÃO RURAL. LEI 40504/64. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Após as previsões constitucionais, no sentido de criar varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, a LC n.º14/1993 em obediência aos preceitos constitucionais, criou as Varas Agrarias no Estado do Pará, delimitando sua atuação no seu artigo 3º. No mesmo sentido é a Resolução n.º018/2005-GP deste Tribunal. 2 - Com efeito, a Lei nº 4.504/64 definiu imóvel rural em seu artigo 4º, I, estabelecendo que é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destina a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial. Desta feita, o critério estabelecido pela Lei para definir o imóvel rural é a sua destinação, não importando o local em que se encontre. 3 - In casu, o imóvel objeto do litígio está localizado na Comarca de Salinas, à altura do KM 60 da Rodovia PA-124 e apesar do juízo suscitado entender que se trata de área rural, assim não pode ser classificada, pois se destina a construção de casas de veraneio e, portanto, não se enquadra na definição de imóvel rural estabelecida pela Lei n.º4.504/64. 4 - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.  (2017.04261327-48, 181.329, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-21, Publicado em 2017-10-04) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA AGRÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA PARA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA nº 018/2005. INTERESSE PÚBLICO E LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA EM ÁREA RURAL NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU, INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL E INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Conflito de Competência nº 201130182946. Rel. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho. Julg. 16.01.2013) Por se tratar de matéria pacificada e, em observância a previsão contida no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, os Desembargadores desta Egrégia Corte vêm decidindo monocraticamente o tema, senão vejamos:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA. INTERESSADO: JONAS MOURA DOS SANTOS. ADVOGADO: BALTAZAR TAVARES SOBRINHO - OAB/PA 7815 INTERESSADO: MARIA DOS ANJOS MOURA DE SOUSA. ADVOGADO: ROBERTO PANTOJA - OAB/PA 11.356.PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, em face do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, instaurado em autos de Reintegração de Posse. Aduz o suscitante que a questão de fundo se refere a mero conflito de interesses individuais e que não se adequa ao conceito fixado na Resolução n. 18/2005-GP que fixou a competência das Varas Agrárias, pois não envolve questão de cunho fundiário e que tenha como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, reforma agrária, política agrária, etc(...) Analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a posse de propriedade rural individual, com gênese em contratos de compra e venda firmados entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Desta forma, apesar do objeto do litigio seja a posse de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJEPA, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA, nos termos da fundamentação. Belém, 03 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04028994-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, nos autos da Ação de Usucapião (p. n.º 0004145-40.2013.814.0047), em que figura como requerente VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA e como requeridos ELIAS FILIS BAY e sua companheira MINERVÂNIA RAMIRES DA SILVA. (...) Entretanto, analisando detidamente a matéria, observa-se que a lide restringe-se a titularidade de propriedade rural individual, com gênese em contrato de compra e venda firmado entre particulares. Assim, seja pela natureza da causa ou pela qualidade das partes, extrai-se que a demanda não versa sobre litígios coletivos em terra rural, hipótese que afasta o interesse público necessário para atrair a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP. Portanto, embora a matéria diga respeito a titularidade de imóvel de propriedade rural, tratando-se de questão restrita ao interesse de particulares, não há razão para a remessa dos autos à vara especializada. Pelas razões expostas, na esteira da manifestação Ministerial, considerando a reiterada jurisprudência deste E. Tribunal, aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA, para processar e julgar o feito. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015.JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03018484-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19) Ante o exposto, acompanho o entendimento firmado pelo Órgão Ministerial, para conhecer o presente Conflito, para declarar a incompetência da Vara Agrária de Castanhal, reconhecendo a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as devidas providências, devendo ser remetido os autos conforme disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00780757-47, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

Habeas Corpus nº. 0000101-09.2018.814.9001. Impetrante: Rodrigo Alan Élleres Moraes. Paciente: Raimundo Nonato Alencar de Castro. Impetrado: Ato de Juiz de Direito da Vara Única de Baião-PA. Relatora: Juíza Ana Angélica Abdulmassih Olegário. DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Alan Élleres Moraes em favor de RAIMUNDO NONATO ALENCAR DE CASTRO, o qual requer o trancamento de ação penal, processo nº. 0006571-43.2016.814.0007, alegando, em síntese: a prescrição da ação penal, inépcia da inicial e atipicidade da conduta.          Com a petição foram juntadas cópias do processo cível nº. 0000001-71.1998.814.0007 e peças da ação penal nº. 0006571-43.2016.814.0007 (petição inicial às fls. 22-25).          O juízo de origem informou (fls. 838-941) que, no processo cível nº. 0000001-71.1998.814.0007, o acordo foi inicialmente cumprido, o valor de um (1) milhão de reais foi pago ao Sr. Antônio Pereira Lobo, bem como o valor de R$ 25.341,22, mas, segundo afirma o advogado deste (de maneira informal ao magistrado de origem), a CELPA deixou de recolher a pensão mensal em questão, a qual está estipulada no acordo. O advogado não disse a data em que a CELPA deixou de fazê-lo, mas que tomará providências.          Da mesma forma, o juízo de origem informou que, no processo cível nº. 0006571-43.2016.814.0007, a representação criminal foi protocolada no Fórum de Baião-PA em 11/10/2016, o Ministério Público se manifestou em 11/05/2017, pedindo que as peças fossem encaminhadas à autoridade policial, para, em caráter de requisição, instaurar o procedimento investigatório adequado.          É o Breve Relatório. Decido.          O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Segue jurisprudência do STJ:            RHC 55701/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; RHC 57961/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; RHC 51297/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015; HC 307017/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015; HC 158792/PE, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015; RHC 44864/PA, Rel. Ministro NÉFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015; RHC 54255/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015; HC 219433/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014; RHC 55974/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado 10/03/2015, DJe 20/03/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 502).                     No caso em tela, a atipicidade da conduta não é induvidosa, não preenchendo os requisitos para deferimento da liminar pretendida. Segue Jurisprudência:            PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TIPICIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. BIS IN IDEM. Registro de mensagens eletrônicas, em tese ofensivas, "atribuíveis" a um autor determinado não traz certeza quanto à materialidade e à autoria, mas é bastante como elemento indiciário que autoriza a instauração da ação penal, sujeitando-se à prova sobre sua autenticidade. - Se a atipicidade da conduta não é induvidosa, não há como ordenar o trancamento da ação penal por esse motivo. - Ultrapassa os limites do Habeas Corpus e compete às instâncias ordinárias decidir quanto à ocorrência de bis in idem relativo à imputação, pois o Juízo sentenciante é que dará à conduta a correta classificação penal. - Ultrapassa os limites do Habeas Corpus a análise de prova controvertida e de matéria sujeita ao crivo da instrução criminal, o que constitui o próprio cerne da ação penal condenatória. - Ordem denegada. (STJ. HC 37493 / SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, Dje 06/06/2005).                      Ante o exposto, não vislumbro requisitos necessários à concessão a liminar pleiteada, pelo que INDEFIRO o pedido de LIMINAR.          Intime-se a parte interessada.          Após, vistas ao Ministério Público.          Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.          Belém, 25 de abril de 2018. ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO Juíza Relatora da Turma Recursal Permanente (2018.01677969-64, Não Informado, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000858-15.2010.814.0002 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 162.744.               Em cumprimento ao disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, determinei a intimação da Recorrente para que em 5 (cinco) dias fosse sanado o vício de insuficiência de preparo, sob pena de negativa de seguimento do recurso por deserção (fl. 378).               À fl. 379 foi certificado pela Secretaria a ausência de apresentação de manifestação pelo recorrente.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo extremo, porque não atendido o pressuposto da capacidade postulatória, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Caso não comprove, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: ¿Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção¿. (Grifei).               No caso em tela, em razão da ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, a recorrente foi intimado para que procedesse o recolhimento, todavia, ainda que devidamente intimado, não comprovou a regularização do preparo nos termos da lei.               Desta forma, decorrido o prazo atribuído ao recorrente, sem que este tenha procedido o devido recolhimento do preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém,  Desembargador  RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.204 (2018.01412553-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0012859-46.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS - OAB 16.292 APELADO: ADAILTON SANCHES NUNES ADVOGADO: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PA 12.054 ADVOGADO: CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA - OAB/PA 14.752 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11.483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. DIFERENÇA DEVIDA AO APELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a debilidade permanente em 50% das funções do membro superior esquerdo, o apelado faz jus ao recebimento de 50% de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Incisos ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Deve ser paga a diferença devida ao apelado em decorrência do pagamento feito a menor na via administrativa. 4. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇ¿O CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por ADAILTON SANCHES NUNES, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso. Na origem, narra o autor que foi vítima de acidente de trânsito no dia 05.11.2013, cujo o sinistro ocasionou-lhe lesão permanente da mão esquerda com perda de 50% e debilidade permanente do membro superior esquerdo. Informou que a despeito de suas lesões, a requerida/apelante efetuou pagamento administrativamente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requer a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pela requerida às fls. 61-89, sustentando preliminarmente a necessidade de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos consórcios do Seguro DPVAT S/A; Carência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Sentença prolatada em audiência às fls.28-32 julgando procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a declaração de inconstitucionalidade das leis 11.482/07 e 11.495/09.        Em suas razões recursais (fls. 78/91), o apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09; afirma que a invalidez do apelado é parcial, e que, deve ser observada a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista nas referidas Leis; requer por fim, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 96). Conforme certidão lavrada à fl. 97 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição consoante se constata à fl. 99. Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (fl. 105). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, as quais devem ser utilizadas para efeito de cálculo do valor da indenização do seguro devido ao apelado. Assiste razão ao recorrente. Em que pese o Juízo a quo tenha declarado a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/06 e 451/08 convertidas nas leis nº 11.482/07 e 11.945/09, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4350-DF, dirimindo a questão, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482-07 e dos artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09 (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014) Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade pelo STF possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/99, para declarar a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.495/09, e considera-las aplicáveis ao caso vergastado. Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 05.11.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve lesões que acarretaram na DEBILIDADE PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 19, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional à lesão, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Conferindo maior efetividade ao Enunciado sumular, o Colendo STJ submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿      Diante do entendimento jurisprudencial sob a sistemática vinculante, verifica-se que nos casos de invalidez parcial do beneficiário, o valor da indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão, revelando-se imprescindível a averiguação do grau de invalidez. Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e No caso dos autos, em razão do acidente, o requerente passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro superior esquerdo em 50%, de forma que, faz jus ao recebimento de 50% de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Incisos ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Desta forma, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme informado na petição inicial e confirmado pela apelante, o apelado faz jus ao recebimento da diferença do valor, o que equivale a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, não assiste razão ao recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação do termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. Já acerca do pedido de incidência dos juros de mora assiste razão ao recorrente, devendo os juros incidir a partir da citação em conformidade com os artigos 389 e 405 do Código Civil de 2002 e Súmula 426 do STJ. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e reduzir o valor da condenação para R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01218524-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003399-92.2015.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELANTE/APELADA: IRENE WANGHON MONTEIRO REPRESENTANTE: ROSILDA WANGHON MONTEIRO ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES OAB 16396 ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB 15811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROXIMIDADE COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que o banco requerido/apelante não demonstrou que a requerente de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Considerando as peculiaridades do caso em tela, é pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. 6. Não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia além de se tratar de valor razoável, considerando o valor arbitrado da indenização a título de danos morais e repetição do indébito se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação do banco requerido/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recurso adesivo da requerente/recorrente conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., e recurso adesivo interposto por IRENE WANGHON MONTEIRO objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta pela segunda recorrente. Na origem, às fls. 03/17, a requerente narra que é idosa, já contando com 81 anos de idade, e que, no dia 22/10/2010, foi ao Banco do Brasil em Belém para proceder a transferência de sua conta bancária para a agência do Município de Santarém, em razão de mudança de domicílio.    Afirma que, por dolo do atendente, foi induzida a assinar contrato de empréstimo consignado, acreditando ser apenas o documento que autorizava a transferência de sua conta.   Assevera que o empréstimo foi feito no valor de R$ 21.287,28, em 60 parcelas de R$ 631,26, cujo término é em 02/11/2015. Contudo, somente o valor de R$ 1.500,00 foi creditado, sendo que todas as parcelas de R$ 631,26 estão sendo descontadas todos os meses da sua aposentadoria.    Assim, tal desconto indevido vem lhe trazendo grandes prejuízos financeiros, sobretudo porque esta é a sua única fonte de renda, sendo que, por ser pessoa idosa e não exercer atividade laboral, necessita de seu benefício integral para sobreviver.    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido suspenda os descontos indevidos no seu benefício, declarando-se ao final a inexistência do débito com a condenação do réu na repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido suspenda os descontos das parcelas referentes ao empréstimo (fls. 50-51).   Contestação apresentada às fls. 55/63 em que o banco requerido sustenta que houve a junção e renegociação de todos os contratos de empréstimos feitos pela autora no valor de R$ 21.287,28 sendo que o valor de R$ 1.500,00 se trata de quantia residual da renegociação e não do valor total do contrato, não estando configurada no caso a obrigação de indenizar.    Assim, requereu a improcedência da ação, face a inexistência do dever de indenizar, bem como a aplicação do segredo de justiça para juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Às fls. 81/82 e 93/94 a autora peticionou informando que o requerido passou a realizar cobranças referentes ao empréstimo, objeto da presente demanda e posteriormente realizou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Realizou-se audiência de instrução com o depoimento pessoal das partes (fls. 132-v). Sentença prolatada às fls. 159-161, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 164/173 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.287,28, e que, o mesmo se trata de renegociação de outros empréstimos contratados pela requerente; inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório; redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação; requer por fim, a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede se tutela antecipada. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. A requerente apresentou ainda, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo banco requerido (fls. 215-230). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição realizada em 05.07.2017 (fl. 232). Em parecer de fls. 236-238 a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento dos recursos e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo requerido/apelante, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso adesivo da requerente/recorrente por se tratar de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos. Passo a apreciá-los. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta da apelação e recurso adesivo interpostos pelo requerido e pela requerente, respectivamente. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário de pensão da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, aduzindo que a contratação do empréstimo ocorreu e o valor foi entregue à apelada.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos na pensão da requerente se trata de renegociação de empréstimos pretéritos tal como afirma em suas razões recursais, posto que, não produziu qualquer prova a este respeito. Nesse sentido, denota-se que apesar de a requerente negar a celebração do contrato e o recebimento do valor informado pelo requerido/apelante, este não logrou êxito em demonstrar a existência dos alegados empréstimos anteriores concedidos à apelada apesar de ter sido oportunizada a produção de provas. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da requerente/apelada, sendo esta a destinatário final do serviço e do requerido/apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do requerido/apelante compete a si mesmo e não à apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de a requerente/apelada negar a celebração do contrato de empréstimo, bem como, a assinatura de qualquer documento nesse sentido, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a existência de qualquer contratação por parte da apelada, que dessem causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do requerido/apelante ao efetuar descontos indevidos referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei Acerca dos pedidos de majoração e redução do quantum indenizatório feitos pela requerente e pelo requerido, respectivamente, assiste parcial razão a este último. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante ao realizar descontos decorrentes de empréstimo não realizado, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano, agravado por se tratar de desconto indevido sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e condição das partes, sobretudo do apelante que se trata de instituição financeira de grande porte, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais fixado pelo Juízo originário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Contudo, não prospera o pedido do requerido/apelante de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que a requerente/apelada foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei.       Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013) Grifei. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, deve ser mantida a condenação do banco apelante ao pagamento da repetição do indébito, referente aos valores efetivamente descontados de forma indevida da apelada. Acerca do pedido da requerente para que conste na sentença o valor da multa a ser paga pelo requerido em razão do descumprimento da tutela antecipada, entendo que não há razões para a reforma do julgado neste aspecto, uma vez que, o juízo a quo, a quem compete constatar a quantidade de dias de descumprimento da medida, optou por aferir a quantidade de dias e a multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, o que não implica em qualquer prejuízo às partes. Já no tocante ao pedido de redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer constante na tutela antecipada, assiste parcial razão ao banco apelante. É cediço que a ordem emanada pelo magistrado de origem deve ser acompanhada de mecanismos que proporcionem seu efetivo cumprimento, entre tais medidas se encontra a aplicação de multa diária tal como ocorre na hipótese dos autos, para que o requerido suspenda os descontos referentes ao empréstimo não contratado pela requerente. Referida sanção, deve ser utilizada como instrumento destinado a induzir o réu a cumprir a determinação judicial, não tendo caráter de ressarcimento ou compensação. Nesse sentido, entendo que no caso dos autos o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, extrapolou sua finalidade que seria servir como coerção para o cumprimento da decisão, de forma que, o valor diário de um salário mínimo sem limitação de dias, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É que o valor principal da dívida cobrada indevidamente é de R$ 21.287,28 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme informado pela autora na petição inicial. Assim, o valor das astreintes no importe fixado e sem limitação de dias implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte contrária, uma vez que, poderá ultrapassar sobremaneira o próprio montante discutido na presente demanda. Destarte, estando o valor da multa arbitrada em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em dissonância com o próprio valor principal da ação, a redução da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação é medida que se impõe. Acerca do tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos supostamente violados, impõe-se a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o montante da obrigação principal. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1461298 SP 2011/0197465-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A questão referente à possibilidade de redução da multa cominatória encontra respaldo no art. 461, § 6º, do CPC. In casu, o Tribunal a quo, por entender que o quantum fixado inicialmente atingiu valor demasiadamente exorbitante, mais de R$ 1.400.000,00 (mais de um milhão e quatrocentos reais) reduziu a quantia para R$50.000 (cinquenta mil reais). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 3. No caso do acórdão apontado como paradigma, o recorrente suscitou ofensa ao art. 461, § 6º do CPC por entender devida a redução da multa diária. Extrai-se da leitura do relatório que o valor final teria atingido o quantum de R$ 464.995,56 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, cerca de um terço do valor da multa do acórdão recorrido.¿ [...] (STJ - AgRg no REsp: 1318332 PB 2012/0071642-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em tela, entendo pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Por fim, não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por LAUDILINA RIOS DOS SANTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01222476-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013253-35.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: DIOGO SEIXAS CONDURU ADVOGADO: DIOGO SEIXAS CONDURU AGRAVADO: MARCELO LIMA COLARES AGRAVADO: MARINA FAMPA DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO ADVOGADO: DANIELLE PANTOJA CERDEIRA DA SILVA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, conforme às fls.262/263 o Magistrado revogou a decisão de fls.122, voltando a vigorar outra decisão de fls.28/30, por meio da qual foi deferida a liminar de despejo. Vejamos: Ante o exposto, DECIDO: 1. Revogo a decisão de fls. 122, voltando a vigorar a decisão de fls. 28-30, por meio da qual foi deferida a liminar de despejo. 2. OFICIE-SE à 2ª Câmara Cível Isolada do TJ/PA, comunicando o teor dessa decisão, tendo em vista que implica na perda do objeto do Agravo de Instrumento nº 0013253-35.2016.8.14.0000. 3. CUMPRA-SE a decisão de fls. 28-30, atentando-se ao fato de que o autor já depositou a caução devida (fls. 35-37), expedindo-se o competente mandado de desocupação voluntária, intimando o requerido a sair do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. (...)         Portanto, tendo sido revogado a decisão, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2018.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2018.01237048-38, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA - Nº. 0009981-33.2016.814.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AUTOR: GUEBER ELIAS MENDES SANTOS. ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO DE SOUSA GAMA - OAB/PA nº 4.400. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - OAB/PA nº 7.655 RÉU: CRISTINA DE FÁTIMA AQUINO HENRIQUE. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 968, §4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE DO ART. 332 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE EXISTIAM HÁ MAIS DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO CAPAZ DE TER IMPOSSIBILITADO A JUNTADA DO ALEGADO DOCUMENTO NOVO. PRECEDENTES. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 487, I, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.        Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA proposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por GUEBER ELIAS MENDES SANTOS, em desfavor de CRISTINA DE FÁTIMA AQUINO HENRIQUE, requerendo a rescisão da Sentença publicada no DJe em 03/02/2015, que julgou procedente o pedido da autora na ação de despejo (proc. nº 0005559-24-2012.814.0301), determinando àquele que desocupasse voluntariamente o imóvel (loja nº 277 do Hotel Palácio do imóvel, sito à Tv. Frutuoso Guimarães, nº 277, bairro comércio, CEP: 66019-040), no prazo de 15 dias, bem como o pagamento dos valores alegados pela Autora da ação originária.        Em suas razões (fls. 02/13), o Autor fundamenta o pedido rescindendo no Art. 966, VII e VIII, alegando que houve uma novação firmada entre os ora litigantes em 01/07/2012, a qual se refere a um novo contrato de locação. Aduz que a novação acabou por implicar na extinção automática da referida ação de despejo, razão pela qual se faz imperiosa a decretação de provimento judicial que rescinda a sentença proferida nos autos do processo nº 0005559-24-2012.814.0301 e, consequentemente, seja proferido novo julgamento da ação, agora entendendo por sua improcedência ante a alegação de que os valores que estavam sendo cobrados pela Autora (Cristina de Fátima Aquino Henrique) foram devidamente pagos pelo Réu (ora Autor da rescisória).        Em razão da declaração de suspeição do Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior (fls. 173), o feito foi redistribuído à minha relatoria em 23/08/2017.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, entendo que a presente ação rescisória deve ser julgada improcedente de forma liminar, senão vejamos.        O art. 968, §4º, do CPC/2015 dispõe que se aplica à ação rescisória o disposto no art. 332 do mesmo diploma, que assim dispõe: ¿Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:¿ Avançando, assim dispõe o inciso II deste último artigo: ¿acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿        In casu, o Autor alega que a sentença de fls. 108/109, proferida nos autos da ação de despejo nº 0005559-24-2012.814.0301, deve ser rescindida, uma vez que os litigantes celebraram uma novação em 01/07/2012 e que se referia a um novo contrato de locação, cujo objeto era idêntico ao debatido naquela ação. Sustentou, ainda, que em decorrência deste novo contrato, teria ficado acertado que a Locadora (ora Ré) desistiria da referida ação de despejo, porém, de má-fé, a mesma não teria procedido com a desistência. Por fim, cabe destacar que o próprio autor alegou que a matéria da presente ação rescisória é eminentemente de direito (fls. 12), pelo que não teria mais provas à produzir além das que foram apresentadas com a exordial.        O art. 966, VII, do CPC/2015, com o qual se escorou o Autor para propor a presente ação rescisória, dispõe que: ¿A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;        Dessarte, no caso em particular, verifico que o ¿documento novo¿ alegado pelo Autor seria o novo contrato de locação firmado entre os litigantes às fls. 28/40. Ocorre que tal documento foi elaborado em 01/07/2012, enquanto que a sentença que se quer rescindir e que é oriunda da mencionada ação de despejo, foi prolatada em 22/01/2015. Isto posto, conclui-se facilmente que o alegado documento novo já existia há mais de 2 (dois) anos antes da prolação da sentença.        Sobre documento novo, o Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1114605 / PR, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assim destacou: ¿Os recorrentes, por sua vez, defendem que os microfilmes não podem ser considerados documentos novos para fins de incidência da norma prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, uma vez que eles sempre estiveram ao alcance do recorrido, que poderia tê-los apresentado já no curso da ação originária. Segundo abalizada doutrina acerca do tema (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Vol. V. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 137-139), entende-se por documento novo: '(...) não se deve entender aqui o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio a formar-se. Ao contrário: em princípio, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento "cuja existência" a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso" é, também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia. Fosse qual fosse o motivo da impossibilidade de utilização, é necessário que haja sido estranho à vontade da parte. Esta deve ter-se visto impossibilitada, sem culpa sua, de usar o documento, v.g., porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pôde encontrar o terceiro que o guardava, e assim por diante. Não se exige, porém, que a impossibilidade se haja devido a ato do adversário - caso em que se poderá configurar o fundamento contemplado no inciso III (dolo da parte vencedora). É concebível que a responsabilidade caiba até a litisconsorte, cujo interesse talvez não coincidisse com o daquele a quem aproveitaria a produção do documento, ou a assistente, conluiado ou não com o litigante adverso. São hipóteses, todas essas, que de maneira alguma excluem a viabilidade da rescisória, mas tampouco precisam ocorrer para ensejá-la.¿ (grifo da origem)        Como se viu, documento novo significa não quando foi produzido, mas sim quando ele pôde ser utilizado. Para impedir a sua utilização, o Autor deve comprovar, alternativamente, a ignorância quanto ao conhecimento de sua existência ou que não pode fazer uso por culpa não imputável a si.        No caso em tela, afasta-se de imediato o possível desconhecimento do Autor acerca da existência do contrato de locação de fls. 28/40, pois tal pacto foi assinado por si em 01/07/2012, ou seja, mais de dois anos antes da sentença objeto da presente rescisória.        Sobre o outro requisito alternativo, tal seja o da impossibilidade de fazer uso do documento, destaco que o Autor, em nenhum momento, alegou qualquer impossibilidade que o impedisse de apresentar o contrato de fls. 28/40 nos autos da ação de despejo. Outrossim, refuto desde já que o mesmo teria sido prejudicado pelo fato de que a Ré teria lhe assegurado que com a celebração da novação, iria a mesma pleitear a desistência da ação de despejo, pois no referido pacto não consta qualquer informação ou cláusula dispondo que a Sra. Cristina de Fátima Aquino Henriques deveria pleitear a desistência da ação de despejo.        Destarte, sendo patente a inexistência de documento novo, seja sob o prisma de sua constituição posterior à sentença ou de que sua utilização anterior restou impossibilitada por ignorância ou impossibilidade de uso, deve ser rejeitada liminarmente a presente ação rescisória. Neste sentido, para fins de corroborar com o entendimento do Recurso Repetitivo - Tema 586 referido anteriormente, colaciono abaixo demais precedentes do STJ e do pretório excelso: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC DE 1973. DOCUMENTOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ESTRANHOS À LIDE. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE NÃO ABRANGIDA NO TÍTULO JUDICIAL. 1. É assente nesta Corte Superior que "o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJe de 25/3/2008). (STJ - AgInt no REsp 1302257 / RO, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe em 05/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR O CABIMENTO DESTA VIA PROCESSUAL. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA AÇÃO CUJA DECISÃO SE QUER DESCONSTITUIR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA TAL FIM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para os fins do cabimento de ação rescisória, somente se pode considerar um documento como novo quando ele não existia ao tempo do trâmite da ação original ou, se existente, sua existência era ignorada ou dele não podia se fazer uso. 2. In casu, os autores não se desincumbiram do ônus de provar a ocorrência destes pressupostos, apresentando documentos que, em verdade, não são novos. Pretendem os autores apenas rediscutir a matéria já analisada por este Tribunal na ação original, providência descabida na via processual da ação rescisória. (STF - AR 2304 AgR / DF, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/02/2015)        Por fim, destaco que o Autor também fundamentou a proposição da ação rescisória no art. 966, VIII, do CPC/2015, o qual diz ser cabível a mesma se acaso for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Contudo, além do Autor não ter dedicado nenhuma linha de sua petição para demonstrar a ocorrência do erro de fato nos moldes do que preconiza art. 966, §1º, do CPC/2015, destaco que inexiste erro de fato na sentença que se almeja rescindir, posto que o documento que em tese demonstraria o suposto erro não foi juntado na ação de despejo nº 0005559-24-2012.814.0301. Neste sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO ERRO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MICROFILMES DE CHEQUES NOMINAIS. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 485, VII, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433/68 E DO DECRETO 1.799/96 E ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS REÚS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. Não configuração do erro de fato, pois a prova do erro não constou dos autos do processo originário, conforme determina o art. 485, IX, do CPC, tendo sido apresentada apenas na ação rescisória. (STJ - REsp 1114605 / PR - RECURSO REPETITIVO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado no DJe em 17/06/2013)        ASSIM, ante todo o exposto, LIMINARMENTE, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, nos exatos termos do art. 968, §4º c/c art. 332, II, ambos do CPC/2015.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 30 de maio de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02215458-28, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ?? DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO- CAUSÍDICO QUE ATUANDO EM NOME DE MUNICÍPIO CONSIGNOU APENAS O NÚMERO DE SUA INSCRIÇ?O NA OAB A QUANDO DA INTERPOSIÇ?O DO RECURSO DE APELAÇAO ? VÍCIO DE REPRESENTATIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇ?O - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.A dispensa da juntada de instrumento de mandato é adstrita aos causídicos que, atuando como procuradores Municipais, encontram-se comprovadamente investidos na condição de servidores públicos, de modo que, a simples menção à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não conduz à certeza de que se trata de advogado contratado para a representação da Municipalidade no caso concreto. 2.Oportunizada o saneamento do vício de representação 3.A procuração juntada aos autos, não foi capaz de sanar o vício. 4.Não se pode receber o recurso subscrito por advogado que não detinha poderes para tal, ao passo que, na espécie, exige-se a juntada de procuração por não se estar diante de procurador concursado, desprovido de mandato decorrente de lei. 5.Recurso Conhecido e Desprovido. (2018.02103507-67, 190.597, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)