SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BREVES-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014306.51.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ CORREA DE CARVLHO AGRAVADO: JOSÉ PASCOAL MARQUES VIEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento. Ação de Reintegração de Posse, Ausência de cumprimento do disposto do art. 1.018, § 2º do CPC. Questão arguida pela agravada em suas contrarrazões. Inadmissibilidade do recurso. Art. 1.018, § 3º c/c 932, III do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):     JOSÉ CORREA DE CARVLHO interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MMº. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves-Pa, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, DEFERIU liminarmente a reintegração postulada, despois de realizada a audiência de justificação.    Consta dos autos que num primeiro despacho, o Magistrado, permitiu o pagamento das custas processuais ao final da demanda.         Em ato contínuo, salientou que diante da ausência do contrato de aluguel, seria necessária realização de audiência. Dessa forma, marcou dia e hora para a realização da audiência de justificação (dia 13 de outubro de 2016 às 9 (nove) horas).         Com efeito, foi expedido o competente Mandado de Citação e Intimação (cópia à fl. 000056) o qual de acordo com a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça (cópia à fl. 00057), foi cumprido com a entrega de contrafé ao requerido JOSÉ CORREA DE CARVLHO, ora agravante.         Na data designada para realização da audiência de justificação, (cópia à fl. 00058), o autor esteve representado através de preposto, Sr. Marcos Nazareno da Silva Quinto, acompanhado de advogado. O Réu compareceu pessoalmente, também acompanhado de advogado.         Inquerido o autor, respondeu os questionamentos formulados pelo juízo, esclarecendo: ·     Que o valor do aluguel seria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ·     Que o Requerido iria construir no imóvel uma área, que seria destinada ao uso de um ponto comercial. ·     Que por consequência, o requerido pagaria apena 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, até que fosse ressarcido do valor dispendido com a construção do ponto comercial. ·     Que, contudo o requerido nunca pagou qualquer importância a título de aluguel.    Aduziu ainda que o imóvel era cercado e nele havia uma garagem destinada a guardar Jet Ski.    Satisfeito com os esclarecimentos o Magistrado designou o dia 04/11/2016 para realizar nova audiência, e ao mesmo tempo informou que o pedido de liminar seria examinado posteriormente, e assim sendo, somente a partir de então passará a fluir o prazo para eventual recurso.    Em análise da decisão combatida (cópia às fls.00059/000630), teceu inicialmente extensas considerações a respeito da demanda, e a seguir DEFERIU a Medida Liminar de Reintegração de Posse, outorgando ao Réu 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel.     Nas razões do recurso, o agravante pugnou pela reforma da decisão combatida, alegando que a medida contraria a verdade dos fatos.    Na minuta recursal, pontuou preliminarmente sobre fatos e circunstâncias que envolvem o litígio. Aduziu que as provas ofertadas pelo autor são documentos simulados para dar suporte a relação jurídica.    Em sua defesa alegou, que na audiência realizada, o agravante, requereu dentre outras provas a inspeção judicial, pois, há relevantes motivos para afirmar que a área questionada pelo autor, não seja a área que pertence a parte demandada, por haver divergência de metragem.    Argumentou que o preposto não apresentou na audiência provas documentais como contrato, cartas, recibos ou testemunhas.    Argumentou, ainda, que na hipótese, presentes estão o fumus boni iuris e o periculum in mora, e mais, que a área em litígio pertence a UNIÃO por tratar-se de Área de Marinha, e que assim sendo, se faz necessário a cassação da liminar até o final do processo, colocando as partes em situação equânime perante a lei, até porque, uma decisão liminar é algo muito confuso no entendimento de um interiorano, quando não se tem sequer a certeza se a área é a mesma reivindicada pelo autor.             Com esses argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo, e no mérito o provimento do presente recurso para cassar a decisão objurgada.    Acostou documentos.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 000167).             Em exame de cognição sumária (fls. 86/88), INDEFERI o efeito suspensivo postulado.    Determinei a expedição de ofício ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe o teor desta decisão, solicitando informações no prazo legal, e finalmente a intimação do agravado na forma da lei.    Nas contrarrazões acostadas às fls. 90/91, a parte agravada sustentou em síntese dentre outros argumentos de direito, a admissibilidade do recurso, haja vista que o agravante não cumpriu com o disposto no atual código de Possesso Civil/2015, art 1.018, Parágrafos 2º e 3º.    Salientou que o agravo de instrumento foi protocolado perante o Tribunal de Justiça em 18/11/2016, e somente em 15/12/2016, a cópia do recurso foi protocolada perante o Juízo de Breves-Pa, conforme certidão acostada à fl. 93.             Finalizou requerendo a manutenção doa decisão combatida ou mesmo a admissibilidade do recurso por inobservância ao antigo supracitado.    O Magistrado Singular, não respondeu ao pedido de informações (certidão à fl. 98)             Em breve relato, síntese do necessário. DECIDO    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MMº. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves-Pa, que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, DEFERIU liminarmente a reintegração postula, despois de realizada a audiência de justificação.    Em contrarrazões a parte agravada JOSÉ PASCOAL MARQUES VIEIRA, arguiu o não cumprimento do art. 1.018, § 2º do CPC/2015, o que enseja a inadmissibilidade do presente recurso manejado pelo agravante JOSÉ CORREA DE CARVLHO (fls. 00002000012).    Dispõe o art. 1018 do Novo Código de Processo Civil/2015. ¿O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (Destacamos).    Compulsando o caderno processual é possível verificar que o recurso de agravo de instrumento, foi protocolizado no dia 18/11/2016, entretanto a parte agravante só informou o Juízo Singular, protocolando petição na Comarca de Breves em 15/12/2016, conforme consta da certidão exarada pelo Sr. Diretor de Secretaria do Juízo a quo. (Cópia às fls. 93)    Diante de tal irregularidade formal, impõe-se o não conhecimento do presente agravo, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade, a teor do disposto nos parágrafos do citado dispositivo legal.    Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém (PA), 1de agosto de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03258949-85, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019246-3 APELANTE: ADELMIRA CARNEIRO MAIA APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. - Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. - Recurso a que se dá provimento a fim de cassar a sentença e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADELMIRA CARNEIRO MAIA, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários nº 2014.3.019246-3 que propôs em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse/adequação, nos termos do art. 267, VI, do CPC.          Alega a apelante que a sentença recorrida é contrária aos preceitos legais, eis que nos autos resta provado seu direito, bem como a responsabilidade do BASA - Banco da Amazônia de pagar os honorários pelos serviços prestados.          Requer, assim, o provimento do recurso para reformar in totum a sentença, eis que os honorários são devidos.          O recurso foi recebido no seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 258 dos autos.          Às fls. 259/286 foram apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Banco recorrido.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais.          Consta dos autos que a apelante celebrou com o apelado/requerido um contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 83/87), requerendo o arbitramento de honorários advocatícios relativos as ações que patrocinou.          O juízo de primeiro grau ao prolatar sua sentença, entendeu que a parte autora, ora apelante, carecia de interesse/adequação previsto na legislação pátria, pois em uma só demanda, mediante um só pedido, pleiteou o arbitramento de honorários referentes a 11 (onze) processos de diferentes Varas e Comarcas, inviabilizando o juízo de realizar qualquer tipo de arbitramento.          Ocorre que não pode a referida sentença subsistir, senão vejamos:           O "interesse processual", também denominado "interesse de agir", não se confunde com o direito material, ou interesse primário, que a parte autora/apelante almeja.          Trata-se de condição da ação que se verifica quando presente o binômio "necessidade-adequação", ou seja, quando a parte requerente apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado a mesma através de um provimento que se revele adequado para tal desiderato.          Sobre a questão, averba Nelson Nery Júnior: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 711)          No caso em vertente, entendo que o Apelante possui interesse de agir na medida em que, após leitura da inicial, verifica-se que ela pretende cobrar os honorários advocatícios que entende serem devidos, sendo irrelevante se as demandas em que atuou são de varas diferentes da que tramita sua ação de arbitramento de honorários.          Destarte, entendendo o Recorrente ser titular de um direito lesado, detém a necessidade da proteção jurisdicional, sendo adequado e, consequentemente, útil, o procedimento por ele adotado para os fins colimados.          Nesse sentido a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º). 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).          Portanto, com a devida vênia, a sentença não pode subsistir neste ponto, porque o apelante tem interesse processual para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários pela atuação nos autos dos processos por ela apontados na inicial.          Conforme art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".          Contudo, observo que a causa ainda não está suficientemente instruída para que este juízo estipule o valor devido a título de honorários advocatícios à apelante, motivo pelo qual devem os autos serem remetidos ao juízo de primeiro grau a fim de que efetue diligências necessárias (ampla dilação probatória) para o arbitramento.          Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença, determinando a remessa dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito.            P.R.I.            Belém, 25 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03158034-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-02, Publicado em 2017-08-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: 0005937-34.2017.814.0000 REQUERENTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA REQUERIDO: ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS MOLDES DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PETICIONANTE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, com base no art. 1.012, § 3º, I do CPC/15, requerido por HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA, em razão da apelação interposta, nos autos da Ação cominatória n. 0060585-07.2012.8.14.0301 manejada em desfavor de ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, que julgou improcedente a demanda.            Narra a inicial que a Autora é uma sociedade profissional que mantém e administra a Maternidade Saúde da Criança, possibilitando que médicos não vinculados ao seu corpo clínico utilizem seu estabelecimento para atender seus pacientes.            Expõem que o requerido ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, ao prestar seus serviços no referido hospital, tem agido de forma incompatível com a seriedade esperada de um profissional da área da saúde, se portando de maneira descortês e grosseira, ameaçando e intimidando os funcionários do estabelecimento.            Em sequência, a demandante elenca diversos episódios nos quais, a teor de seus relatos, o demandado teria se comportado de forma incompatível com as diretrizes básicas do funcionamento do estabelecimento e com os preceitos éticos da profissão.            Argumenta, ainda, que, pelo Código de Ética Médica, é direito dos médicos internar e assistir seus pacientes em qualquer hospital público ou privado, desde que observem as normas técnicas, administrativas e profissionais que regulam a atividade. Alega que, como o réu não respeita essa condicionante, incorre em abuso de direito, conforme preleciona o artigo 187 do Código Civil.            Portanto, requereu a autora a imposição em desfavor do réu de uma obrigação de não ingressar em seu estabelecimento, com a cominação de multa em caso de descumprimento.            Com sua inicial, juntou procuração e documentos.            Em 19/12/2012 (fls. 182/185), o Juízo a quo concedeu a medida liminar, nos seguintes termos:  (...) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada de modo a proibir que o demandado, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, utilize, no exercício de suas atividades profissionais de médico, as instalações do demandante para atendimento de seus clientes e, ainda, lhe imponho a obrigação de não mais encaminhar seus pacientes para internação nas dependências da clínica demandante, tudo sob pena de pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita a majoração, sem prejuízo de outras medidas de caráter coercitivas. Intime-se. 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 (dezenove) do mês de março de 2.013, às 10h00 (dez horas); 3. Cite-se o requerido, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, por mandado, a fim de que compareça à audiência designada, na qual poderá defender-se, desde que o faça por intermédio de advogado, ficando, entretanto, desde logo, advertido de que não comparecendo, ou não se fizer representar por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, do Código de Processo Civil), ou, finalmente, não se defender, por não se fizer, inclusive, acompanhar de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. Anote-se no expediente que o senhor oficial de justiça encarregado das diligências, quando do cumprimento do mandado judicial, deverá observar o lapso de tempo de 10 (dez) dias entre a citação e o dia da referida audiência, conforme a regra insculpida no art. 277 do Código de Processo Civil. Intime-se; 5. Intime-se a requerente, CLÍNICA INFANTIL DO PARÁ S/S LTDA., na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que compareça à audiência no dia e hora designados, ficando, desde logo, advertido que a ausência injustificada a referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com arrimo no art. 267, VI, do Código Processo Civil; 6. Cumprir como medida de urgência; 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 8. Cumpra-se. Belém, 19 de dezembro de 2.012 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito            Inconformado, o Réu manejou a ação cautelar n. 20123031275-8, no plantão, recaindo sobre a Relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura que sustou os efeitos da liminar referida. (fls. 186/190 - Volume I)            O Requerido também interpôs agravo retido atacando a decisão liminar (fls. 194/200 - Volume I).            O Réu apresentou contestação (fls. 252/268) impugnando todos os fatos relatados pela demandante em sua exordial. Aduziu que, no início das atividades da sociedade, aceitou convite para integrar o corpo médico da Maternidade Saúde da Criança, sendo o acordo firmado sob a seguinte condição: o demandado teria a sua disposição uma sala no estabelecimento e, em contrapartida, indicaria as pediatras e neonatologistas proprietárias do estabelecimento para atenderem aos recém-nascidos.            Em seguida, argumentou que, após cerca de uma década de respeito aos termos do acordo, as proprietárias do estabelecimento passaram a descumprir suas obrigações, não mais acompanhando os partos que ocorriam à noite ou de madrugada. Deste modo, informou o réu que, após formalizar sua insatisfação para os proprietários do estabelecimento e não observando qualquer mudança na postura, passou a indicar pediatras e neonatologistas que não pertenciam ao corpo clínico da sociedade.            Noticiou, ainda, que a demandante passou a retaliar o demandado, determinando a desocupação da sala que utilizava no estabelecimento, bem como passou a apresentar diversas denúncias levianas contra sua pessoa, o que desaguou no presente processo.            Assinala que a pretensão da autora é incompatível com o Código de Ética Médica e viola o direito fundamental ao livre exercício profissional, consagrado no art. 5º, XIII da CF/88. Consignou também que sua exclusão unilateral do corpo clínico da demandante configura ofensa ao princípio do devido processo legal, assim como as diretrizes fixadas pela Resolução CFM 1481/97 e o artigo 278, §1º do CPC.            Ao final, pleiteou pela improcedência total dos pedidos aduzidos. Acostou com sua defesa procuração e documentos de fls. 245/351.            Instada a se manifestar sobre a contestação apresentada, a autora apresentou réplica (fls. 325/333), rechaçando os termos da objeção do réu e reiterando os argumentos apresentados na exordial.            Às fls. 424/434 - Volume III (21/10/2013), foi comunicada a revogação da liminar nos autos da ação cautelar n. 20123031275-8, devido a incompetência do Tribunal em apreciar a matéria, por conseguinte restabeleceu-se a liminar de fls. 182/185.            Em 26 de março de 2014 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos os depoimentos das partes e realizadas as oitivas das testemunhas arroladas. Ao final, requerente e requerido apresentaram alegações finais, reiterando as razões esposadas no decurso do processo.            Sobreveio a sentença de fls. 511/514, vejamos: ¿(...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, por não visualizar nos autos a prova dos fatos irregulares alegados. Igualmente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º., do CPC. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P.R.I.C. Belém, 12 de Abril de 2017. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito respondendo pela 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Nas razões do Apelo fls. 520/528 a Autora defende a reforma da sentença, por estar contrária as provas constantes nos autos, por ter trazido documentos e testemunhas que demonstram que as condutas nocivas aos colaboradores do Hospital, inclusive, com o porte de arma nas dependências do nosocômio.            Defende que as testemunhas as quais foram arroladas pelo Apelante devem ser valoradas como testemunhas e deveriam ter sido reportadas pelo Juízo na sua fundamentação.            Finalmente, interpuseram o pedido de efeito suspensivo pleiteando a reforma a atribuição de efeito suspensivo ao apelo.             É o relatório.             D E C I D O             O requerente, em resumo, apresentou petição afirmando a necessidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, por entender que a sentença não enfrentou os depoimentos das informantes da Apelante.             O requerimento avulso do pedido de efeito suspensivo dirigido diretamente ao Tribunal, é cabível por força da regra contida no artigo 1.012, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;            Sabe-se que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC, o qual deve observar os requisitos cumulativos elencados no parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            No presente caso, vislumbro o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois, conforme depoimento das testemunhas arroladas nos autos da demanda, o médico, além de manter conduta agressiva, intimidatória e descortês para com os funcionários e sócios do hospital, ainda porta sua arma de fogo nas dependências do nosocômio, levando-a, inclusive, para o bloco cirúrgico.            Os documentos de fls. 75/95, da lavra das enfermeiras do hospital, comunicam à Gerência Clínica que o médico Allan Rendeiro esqueceu seu revólver sobre a mesa de apoio da cirurgia, nas dependências do bloco cirúrgico.            No Boletim de Ocorrência de fls. 76, a mesma enfermeira Lidiane Carla Penha da Silva relata pormenorizadamente os fatos: ¿(...) Informou que o Dr. Allan Henrique Rendeiro tinha esquecido seu revólver calibre, provavelmente, 38 sobre a mesa de apoio de cirurgia sala três, onde estava operando momentos antes; que a depoente pegou a arma e a guardou e minutos depois o dr. Allan Henrique procurou a depoente para pegar a arma, a qual foi entregue dentro do vestiário masculino; que a depoente declara que registrou o fato em livro de ordens e ocorrências do hospital acima nominado; que no dia 28/06/2012, pela parte da manhã, a depoente foi acionada pela técnica de enfermagem - Aldenora Borges, para comunicar que o Dr. Allan tinha esquecido, novamente, seu revolver na sala três de cirurgia; que a Aldenora estava com a arma de fogo na mão quando acionou a depoente e a entregou, fato que também foi registrado em livro de ocorrências; que a depoente declara que a técnica de enfermagem Aldenora Borges estava bastante nervosa e preocupada com esses esquecimentos do Dr. Allan Rendeiro com sua arma de fogo dentro das salas de cirurgia onde as mesma trabalham, tanto que a mesma se nega a prestar depoimento por medo do referido médico (...)¿            Às fls. 499/500 consta o depoimento judicial confirmando o alegado perante a autoridade policial.            Pelo narrado acima, verifica-se que permitir que o médico Allan Rendeiro continue exercendo suas atividades médicas nas dependências do hospital de propriedade das autoras pode, de certo, causar dano grave e de difícil reparação, o que conduz à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - NOVA ORDEM PROCESSUAL - REQUISITOS PRESENTES. Na atual ordem processual, caso não seja concedido efeito suspensivo à apelação, a parte poderá requerê-lo, demonstrando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, art. 1.012 do CPC 2015. Há relevância das alegações do ora Agravado, bem como risco de dano material irreparável ou de difícil reparação. "Para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve o recorrente comprovar a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso."  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0702.14.069969-6/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 12/08/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - RECURSO CABÍVEL AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - POSSIBILIDADE. Adotou o Novo Código de Processo Civil o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual cada ato praticado no processo deve ser considerado separadamente dos demais. Nesse sentido, a lei que rege o ato processual será aquela vigente no momento em que ele foi praticado, não podendo a lei nova retroagir, alcançando-lhe ou alterando-lhe os efeitos. Em se tratando de recursos, próprio é o recurso existente à época da prolação da decisão objurgada, de modo que tanto as hipóteses de cabimento, quanto os requisitos de admissibilidade devem ser aqueles vigentes ao tempo da decisão recorrida. Quanto aos efeitos dos recursos, porém, o entendimento é no sentido de que a nova legislação se aplica imediatamente ao processo pendente. Consoante dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015, a sentença começará a produzir seus efeitos imediatamente quando for confirmada, concedida, ou revogada a tutela provisória. Sem embargo, o § 4º do mencionado dispositivo estabelece que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Assim, se a parte demonstra a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, mostra-se possível a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0209.14.008120-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2016, publicação da súmula em 12/07/2016)              Por derradeiro, cumpre ressaltar que além do risco relativo à segurança dos pacientes e corpo clínico do hospital, a utilização de uma arma de fogo dentro do bloco cirúrgico do nosocômio também traz comprometimento nas condições sanitárias do estabelecimento.            Assim, por dever de cautela e diante do conjunto probatório contido nos autos, entendo ser melhor restabelecer a decisão que impede o médico de adentrar no nosocômio até manifestação definitiva da Câmara.            Ante o exposto, CONHEÇO E DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 24 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.03053193-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011084-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: NETIANA ROCHA AVELINO ADVOGADO: JESUS JÚNIOR FARIAS LIMA OAB 22882 AGRAVADO: DILENO MACEDO JÚNIOR ADVOGADO: RENATO DE MENDONÇA ALHO OAB 11354 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES MENDONÇA OAB 7257-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravado preenche os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC/15, para fazer jus ao deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, já que, demonstra o exercício da posse com os documentos que instruíram a petição inicial, e o esbulho praticado pela requerida, dentro de ano e dia, conforme boletim de ocorrência policial e formulário de denúncia ambiental registrados em 05 e 08 de abril de 2016, há menos de um mês antes da propositura da ação em 14.04.2016. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NETIANA ROCHA AVELINO, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse formulado pelo Agravado DILENO MACEDO JÚNIOR. Em suas razões recursais (fls. 03/07) a Agravante sustenta que o contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóveis juntado aos autos não seria suficiente para demonstrar a posse do requerente/agravado; que a área turbada não pertence ao agravado; que a cedente do referido contrato não teria plenos poderes para transmitir a área ao autor, já que, a área em litígio é fruto de direitos hereditários, sendo parte do imóvel negociado com a Agravante pela herdeira Adriana Xavier Souza. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para reformar a decisão agravada que determinou a reintegração de posse do imóvel. O recurso foi distribuído inicialmente à Des. Ezilda Pastana Mutran em 13.09.2016 (fl. 54) A teor da Emenda Regimental nº 05/2016, redistribuídos, coube-me a relatoria em 25.01.2017 (fl. 70).  Em decisão de fls. 56/57 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentada pelo agravado às fls. 59/60 refutando a pretensão da agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Em manifestação de fls. 66/68 a Procuradoria do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravado. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Não assiste à agravante. Os direitos possessórios encontram previsão no art. 1.210 do Código Civil de 2002, o qual, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, o que também é assegurado pelos artigos 560 e 567 do CPC/15. Vejamos: ¿Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. (...) Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.¿ Já as ações que objetivam a defesa da posse sob o procedimento especial, devem ser propostas dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo rito ordinário, sem perder o caráter possessório, a teor do que dispõe o art. 558, Parágrafo único do CPC/15, incumbindo ao autor demonstrar os requisitos previstos no art. 561 do mesmo Código: ¿Art. 561.  Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.¿ No procedimento especial possessório é possível a concessão de liminar inaudita altera parte para manter ou reintegrar o autor na posse do bem quando o este faz prova na inicial dos requisitos do art. 561. Carente a prova cabe designar audiência de justificação à qual se intima o réu. Assim dispõe o art. 562 do CPC/15: ¿Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.¿ No caso em análise, o autor preenche os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC/15, já que, demonstra o exercício da posse com os documentos que instruíram a petição inicial, mediante certificado de cadastro de imóvel rural, procuração pública outorgada pela anterior proprietária do imóvel e contrato de compra e venda de imóvel (fls. 18/21 e 25/30) sendo tais elementos suficientes para corroborar as suas alegações, ao menos em análise de cognição sumária. Ademais, o depoimento da testemunha na audiência de justificação corrobora o fato de que o imóvel foi vendido ao agravado e que o mesmo exerce a posse sobre o imóvel. O esbulho praticado pela requerida/agravante dentro de ano e dia também se encontra demonstrado conforme boletim de ocorrência policial e formulário de denúncia ambiental registrados em 05 e 08 de abril de 2016, há menos de um mês antes da propositura da ação em 14.04.2016. Com efeito, estando demonstrados os requisitos previstos nos dispositivos legais transcritos alhures, deve ser mantido o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos legais de forma incontroversa, quais sejam: posse dos autores e esbulho praticado pelo réu, a concessão da tutela reintegratória é a medida que se impõe. Princípio do livre convencimento motivado. No caso, a prova colacionada aos autos efetivamente tem força para demonstrar a posse anterior do demandante e o esbulho praticado pelo réu. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC. Decisão a quo mantida. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004835-79.2014.8.14.0000, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA,, Publicado em 29.05.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto que a prova exigida no art. 927 do CPC. - Circunstância dos autos em que presente as provas necessárias impõem-se manter a liminar de reintegração de posse. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70063402432 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2015) Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO O RECURSO mantendo in totum a decisão objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04511873-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0010903-49.2013.8.14.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S.A APELANTE: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELANTE: GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - OAB-PA: 21313 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA A. DA SILVA - OAB-PA: 22237-A APELADA: MARISOL TEIXEIRA MOTA ADVOGADO: RAFAEL DE ATAIDE AIRES - OAB-PA: 12466 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 200 CPC/15. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA ¿B¿ DO CPC/2015. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA TENDA S.A, FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM° Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela apelada em face das apelantes. Mediante petição de fls. 664-666 as partes requereram a homologação de acordo, em que as apelantes pagarão à apelada o valor de R$ 72.200,00 (setenta e dois mil e duzentos reais), mediante o pagamento em 02 (duas) parcelas, por meio de transferência bancária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da presente minuta, bem como, que o pagamento de custas finais deverá ser feito pelas apelantes. À fl. 667, a parte apelante informa o cumprimento do acordo mediante cópia de comprovantes de transferência bancária nos valores de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), datados de 09/09/2016, juntados às fls. 668-669. É o breve relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem apenas homologar o acordo pretendido, verificando se estão preenchidos os requisitos legais para a prática do ato. No caso dos autos, não há óbice para homologação do acordo, eis que, por intermédio de seus patronos com poderes para transigir (fls. 47 e 565/648/673), apelantes e apelado requereram a homologação do acordo, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: ¿Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ¿ Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o artigo do CPC-15 que dispõe:      ¿Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:      (...)      III - homologar:      (...)      b) a transação;¿ ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea ¿b¿ do CPC/2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e devidamente certificado, remetam-se os autos ao juízo a quo para que expeça o que for necessário para o cumprimento integral do acordo, incluindo o pagamento das custas finais, como ajustado pelas partes. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04504791-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0015315-48.2016.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO (A): JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB Nº 14782 ADVOGADO (A): HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE - OAB Nº 11989 AGRAVADO: IVONETE GODINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): LUCIAN VASCONCELOS RODRIGUES - OAB Nº 21955 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, a fim de determinar à UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ora Agravante, forneça à Agravada/ IVONETE GODINHO DE MORAIS o tratamento médico necessário ao acompanhamento de sua patologia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, processo nº 0686652-18.2016.814.0301. Em breve histórico, a Agravante aduziu que o procedimento que a Autora pretende realizar não está figurado no rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde. Pede o deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, requerendo, no mérito recursal, a revogação da tutela deferida. Juntou documentos (fls. 24-132). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição, nesta Instância Revisora. Por meio da decisão de fls. 135-136, foi indeferido o pedido de suspensão do interlocutório combatido pela via recursal, havendo-se determinado as diligências processuais de praxe. Às fls. 138, a Agravante atravessou petição, informando a prolação de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito no primeiro grau, em razão do falecimento da parte autora. Em consulta ao Sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, decorrente do falecimento da parte autora, então Agravada - com certidão de trânsito em julgado cadastrada sob o número 2017.01193681-14, no referido sistema. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do falecimento da parte Agravada, fato reconhecido por sentença de extinção do feito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo o Juízo de origem constatado o falecimento da parte autora, ora Agravada, tendo a referida decisão transitado em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado cadastrada sob o número 2017.01193681-14, no referido sistema. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III, do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04506774-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0034479-81.2008.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: THAIS DE MELO E SILVA MESQUITA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por THAIS DE MELO E SILVA MESQUITA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 181.429 e 186.959.               Em cumprimento ao disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, determinei a intimação da Recorrente para que em 5 (cinco) dias fosse sanado o vício do preparo, com o recolhimento em dobro das custas e porte de remessa e retorno, sob pena de negativa de seguimento do recurso por deserção. (fl. 385).               À fl. 387, a recorrente apresenta petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo extremo, porque não atendido o pressuposto do preparo, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Caso não comprove, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: ¿Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção¿. (Grifei).               No caso em tela, em razão da ausência da comprovação do preparo, a recorrente foi intimada, na pessoa de sua causídica, para que procedesse o recolhimento em dobro, conforme determina a lei processual.               Todavia, após a devida intimação, a recorrente somente juntou aos autos o pagamento do porte de remessa e retorno (fls. 388/389), não cumprindo nem a determinação do pagamento das custas tampouco o recolhimento em dobro.               Desta forma, decorrido o prazo atribuído à recorrente, sem que esta tenha procedido o recolhimento em dobro do preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Por fim, registro que, nos termos do art. 1.007, §5º, após a oportunidade de saneamento do vício, é  vedada a complementação de insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém,  Desembargador  RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.633 (2018.03259480-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00014084020158140000 AGRAVANTE: ISMAEL HENRIQUES LIMA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. I - O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, como in casu no agravo de instrumento. ¿Art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015¿ - (Precedentes). II - Nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). III - Na hipótese em exame, ao interpor o agravo, a parte não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, ou mesmo apontou motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interpôs ISMAEL HENRIQUES LIMA com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Benevides, às fls. 28/29, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR, que deferiu liminarmente a imissão de posse do imóvel situado à Rod. BR 316, Km 28, na Rua Bom Jesus, s/n°, bairro Bacabeira. Comarca de Benevides-Pa.             O feito foi interposto perante a Câmara de Plantão, que entendeu que a questão trazida não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de matérias apreciáveis em plantão judiciário.             Regularmente redistribuído, coube a relatoria à Desa. Elena Farag que em cognição sumária indeferiu o pedido de efeito suspensivo, uma vez que o agravante não conseguiu se desincumbir de comprovar sua posse justa e pacífica, bem como não impugnou em momento nenhum a alegação de que era caseiro do antigo proprietário, e que havia se comprometido em sair do imóvel             Irresignado o agravante opôs Embargos de Declaração.    Em virtude da aposentadoria da Desembargadora Relatora o processo foi redistribuído ao juiz convoca do Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em cumprimento da ordem de Serviço nº. 10/2015, oriunda da Vice-Presidência ((fl. 57).    À fl. 73, o feito redistribuído à Desembargadora Maria Alvina Gemaque Taveira.    Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, houve uma nova redistribuição em 27/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 75), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 9/2/2017 (fl. 76 ¿v¿).    Pois bem!    Compulsando o caderno processual, verifiquei que a parte agravante não recolheu as custas processuais nem comprovou que litiga sob o manto da gratuidade de justiça.    Com efeito, face a ausência de elementos probantes, ou seja, documentos hábeis que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, determinei a intimação da parte agravante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento.             À fl. 78, encontro a certidão exarada pelo Coordenador do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado, informando que decorreu o prazo legal e não houve manifestação da parte intimada em relação ao despacho de fl. 77 referente ao recolhimento das custas processuais.    É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, cuida-se de agravo, desafiando decisão interlocutória (cópia ás fls. 28/29), prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Benevides-Pa, nos autos da Ação de Imissão de Posse movida por RAIMUNDO NONATO DE BARROS FARIAS JÚNIOR.             Dito isto, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, ou seja, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo.    Como sabido, se o agravante quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante das irregularidades ocorridas.    Quanto ao não pagamento das custas referentes ao presente recurso de agravo de instrumento no momento de sua interposição, salienta-se possível a concessão de prazo para efetuar o pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas ou efetuar o seu integral pagamento, como ocorreu na hipótese.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.    No processo civil, o preparo é fundamental para que o recurso seja recebido e possa surtir os seus efeitos legais. Desta forma, o preparo consiste no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas, os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário.    Com o advento do CPC-2015 tal quadro se aprimora por força do art. 1007.    ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.         § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.         § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.         § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.         § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.         § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.         § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.         § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.         Conforme destacado acima, a comprovação do preparo é pressupostos de admissão do recurso interposto. Isso significa dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso será declarado deserto.          Eis a jurisprudência: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, publicado em 25/01/2013).    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual se NEGA SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, uma vez que deserto, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 4 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04307438-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ? CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - NULIDADE DAS DECISÕES QUE DECRETOU A REVELIA E QUE NOMEOU DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS EM FAVOR DA PACIENTE ? DESCABIMENTO ? COACTA QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO ? REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA E CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DESÍDIA DO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO E O DESEJO DE SER REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ? ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. 1. A paciente não comunicou ao juízo a sua mudança de endereço, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da revelia que tem por consequência o prosseguimento do feito sem a necessidade de intimação do acusado. Desse modo, torna-se prescindível a sua intimação pessoal para que constitua outro advogado ou manifestasse o desejo de ser representada em juízo pela Defensoria Pública, ante a inércia do seu patrono em apresentar suas alegações finais e, ainda que se falasse em nulidade por infringência ao disposto no inc. LV do art. 5º da CF, esta teria sido provocada pela própria coacta, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal. Precedente do STJ 2. Outrossim, a fim de evitar nulidade pela inércia do advogado constituído pela coacta que não apresentou suas alegações finais, a autoridade impetrada agiu corretamente em nomear Defensor Público para apresentar a referida peça de defesa, uma vez que a ausência dessa manifestação causaria a nulidade da sentença. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (2017.04243235-04, 181.276, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013494-09.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: LUCAS ALBERTO ATHIAS SALAME ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO AGRAVADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ADVOGADO: ADELIANE OLIVEIRA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MÁRIO FALÂNGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Recurso interposto contra decisão (fls.19/20) que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária por entender que a medida contraria a jurisprudência vinculante do e. STF.          Em apertada síntese o agravante se submeteu a concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, mas não se classificou por ter obtido média de 5,8 pontos de acordo com o gabarito objetivo. Considerando que havia sido prejudicado, ajuizou a presente ação através da qual pretendia a anulação/revisão de 3 (três) questões da prova de conhecimentos, pugnando tutela de urgência neste sentido.          Indeferida a liminar no 1º grau recorre alegado essencialmente a possibilidade de anulação das questões pelo Poder Judiciário quando houver múltiplas alternativas corretas pois não se trata de critério de correção e sim de ilegalidade (questão 47), além de afirmar que as questões 22 e 41 estariam fora do conteúdo programático. Pede a concessão de efeito ativo e o provimento final do recurso para avançar na fase seguinte (teste de aptidão física) que foi realizada entre 3 e 8 de novembro de 2016.          Recurso distribuído inicialmente a Desa. Nadja Nara Cobra Meda que estava em gozo de férias, implicando na redistribuição à Desa. Filomena Buarque que ordenou a intimação do agravante para apresentação da petição inicial, documento obrigatório.          Juntado o documento, houve nova redistribuição por força da emenda regimental nº 5 de 2016. Sob a relatoria do Des. Constantino Guerreiro foi negado o efeito suspensivo (fls.110/111).          Contrarrazões da FUNCAB em fls.113/124.          Contrarrazões do Estado em fls.125/141.          Manifestação do MP pelo improvimento em fls.143/144.          Nova redistribuição a pedido do Des. Constantino Guerreiro em fl. 145.          Vieram conclusos a minha relatoria em 28/08/2017.          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.          O Recurso será improvido com fundamento no art. 932, IV, 'b' do CPC/15.          O e. STF já assentou em Repercussão Geral - Tema 4851 o seguinte: ¿O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital.¿          Na mesma senda, o c. STJ tem massiva jurisprudência pela qual afirma sem espaço para dúvida que o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Colha-se por exemplo: RMS 041785/RS ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013; AgRg no RMS 025608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 23/09/2013; RMS 036596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 12/09/2013; MS 019068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 19/06/2013,DJE 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/05/2013,DJE 29/05/2013; RMS 035595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 16/04/2013; AgRg no AREsp 023496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 10/08/2012; AgRg no RMS 021654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2012,DJE 14/03/2012.          Ponto fundamental para o desate diz respeito à possibilidade ou não do Poder Judiciário se sobrepor à decisão da banca examinadora quanto à correção da prova, mais especificamente em relação as questões 22, 41 e 47 da prova objetiva, cuja correção do gabarito e dos recursos se deu por providência da autoridade do concurso conforme se colhe das fls.62/65.          Não se pode olvidar de que a intervenção do Judiciário nessas questões está circunscrita à apuração da legalidade do ato administrativo, sob a ótica dos pontos constantes do edital, sem transbordar para questões eminentemente subjetivas acerca da dubiedade em relação às questões apresentadas.          Destaca-se que o debate está posto entorno de análise subjetiva de questão 47 do concurso e de análise subjetiva quanto o conteúdo das questões 22 e 41 em relação ao programa do edital, cuja apreciação há de ser feita, como o foi, pela banca examinadora, sem qualquer sobreposição do Poder Judiciário.          Ante o exposto, de rigor a manutenção da decisão agravada, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos do art. 932, IV, 'b' do CPC/15 c/c RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853/CE Repercussão Geral.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Página de 4 (2017.05375288-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

Processo nº 0054709-03.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/PA Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda. Apelado: Abidias Vieira dos reis Filho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 37/44) interposta pelo BANCO HONDA S/A da sentença (fl. 35), prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de ABIDIAS VIEIRA DOS REIS FILHO que, considerando a inércia da parte autora, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e/ou III do CPC vigente. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA HONDA CG 125 FAN ESD PRETA, ANO/MODELO 2013/2014, CHASSI 9C2JC4160ER018777, dada em alienação fiduciária, através da cédula de crédito bancário de nº 1343174, a ser paga em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 264,03 (duzentos e sessenta e quatro reais e três centavos), iniciando-se a primeira em 26/01/2014 e a última em 26/12/2017. Aduz que o requerido está em mora com o pagamento das prestações desde o mês de julho de 2014, importando no vencimento antecipado de toda a dívida, tornando-se inadimplente, na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 7/20. A liminar foi deferida em 20/11/2014(fl. 22), todavia não foi cumprida, uma vez que o veículo não foi encontrado. O requerido também não foi encontrado (certidão de fl. 28). Através do ato ordinatório (fl. 29), publicado no DJE de 05/05/2015, o Banco autor foi intimado para se manifestar acerca da certidão de fl. 28, transcorrendo o prazo legal se manifestação (fl. 30). Foi intimado pela publicação do DJE de 15/07/2015 (fl. 31), para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, quedando-se inerte. Através do ato ordinatório (fl. 32), o representante legal do autor foi intimado pessoalmente, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. A intimação foi realizada pelos Correios, conforme o Aviso de Recebimento (fl.33), de 08/09/2015. Transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 34). Sobreveio sentença 04/04/2017 (fl. 35), julgando extinto o processo, conforme artigo 485, inciso III do CPC vigente. Sentenciado o feito, o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO (fls. 37/44) visando reformar a sentença de primeiro grau. Alega ausência de intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de cinco dias e necessidade de aplicação ao caso concreto do princípio da proporcionalidade. Sem contrarrazões, ante a não citação da parte requerida. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. Recebo o recurso em seus efeitos legais. A liminar foi deferida em 20/11/2014 (fl. 22), todavia não foi cumprida, uma vez que o veículo não foi encontrado. O requerido também não foi encontrado (certidão de fl. 28). Através do ato ordinatório (fl. 29), publicado no DJE de 05/05/2015, o Banco autor foi intimado para se manifestar acerca da certidão de fl. 28, transcorrendo o prazo legal sem manifestação (fl. 30). Foi intimado pela publicação do DJE de 15/07/2104 (fl. 31, para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, quedando-se inerte. O BANCO HONDA S/A foi então intimado pessoalmente, por AR, para promover o andamento do feito ou, no mínimo, demonstrar interesse no prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, conforme documentos de fls. 32 e 33, de 08/09/2015, transcorrendo o prazo legal sem manifestação, conforme certidão de fl. 34, de 25/02/2016, tudo sob a vigência do CPC/73. Sobreveio sentença, em 04/04/2017 (fl. 35), julgando extinto o processo, conforme artigo 485, inciso III do CPC vigente. De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Dispunha o § 1º do artigo 267, do CPC/73, diploma legal vigente à época, verbis: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48(quarenta e oito) horas. No caso concreto todos os atos processuais anteriores a sentença, quais sejam: A intimação do BANCO HONDA S/A, através de seu advogado, pela publicação no DJE de 05/05/2105, bem como a intimação pessoal, através de CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO -AR, ocorreram sob a égide do CPC/73, vigente à época. Nesse sentido: TJ-PA Apelação Cível Nº 0001873-18.1999.8.14.0051. Acórdão nº: 181.154. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. REL. DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Data de Publicação: 29/09/2017.  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que foi devidamente observado no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada não merece reparos. 3-Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por configuração de abandono.   TJ-PA Apelação Cível Nº 0000060-81.1995.8.14.0045. ACÓRDÃO Nº: 180.965. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. REL. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Data de Publicação: 27/09/2017. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. NADA A RECONSIDERAR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/73. 2.Tendo sido a parte intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, e mantendo-se silente, cabível a extinção da ação, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/73. 3.Tratando de demanda executiva, sem oposição de embargos pelo devedor, é prescindível o requerimento do réu para a extinção do feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 4. Nada a reconsiderar na decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-PA - Apelação Cível - 0007850-84.1996.814.0301, Data de Publicação: 08/06/2016, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA. ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010). II - Sentença mantida em todos os seus termos. III - Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A improvida. Decisão unânime. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00043483820128190066 RJ 0004348-38.2012.8.19.0066 (TJ-RJ). Data de publicação: 02/10/2014. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR A DAR-LHE ANDAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM TAL SENTIDO. Recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária movida por instituição financeira em face de devedor fiduciário, julgou extinto o processo na forma do art. 267, III, do CPC, eis que o autor, intimado pessoalmente, não atendeu ao comando de dar andamento ao processo no prazo de 48 horas. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque a intimação não foi pessoal, não houve a intimação dos patronos da autora e, ainda, porque a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono do autor, depende de requerimento do réu. 1. É desnecessária a intimação do advogado do despacho que manda o autor dar andamento ao processo, sob pena de extinção. 2. A intimação pessoal de que trata o § 1.º do art. 267 do CPC se perfaz, quando por via postal e sendo o intimando pessoa jurídica, com a simples entrega do instrumento intimativo na respectiva sede. 3. Requerer a extinção do processo por abandono doutor é ato de resistência do réu à pretensão do adversário, cuja exteriorização não é possível em ação autônoma de busca e apreensão na qual não ocorreu sequer o cumprimento do mandado de busca e apreensão, citação e intimação por clara desídia da parte autora; por tal razão não se aplica à espécie a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.   APELAÇAO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR - ARTIGO 267, III, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. É possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, desde que o autor, intimado pessoalmente para dar seguimento ao feito, permaneça inerte, caracterizando, o abandono da causa. Apelo desprovido. (TJ-MG - AC: 10241110002268001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Intimação da exequente, por meio de seus procuradores, por nota de expediente não respondida. Manutenção da inércia mesmo após a intimação pessoal. Extinção da ação, nos termos do art. 485, inciso III, do atual CPC. Inaplicabilidade, in casu, da sumula 240 do STJ. Sentença mantida. Desnecessidade de manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito NEGADO PROVIMENTO AO APELO. ¿ (Apelação Cível Nº 70073222218, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 27/04/2017)   O BANCO HONDA S/A foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme dispunha o § 1º do artigo 267, do CPC/73, diploma legal vigente a época, quedou-se inerte, impõe-se, pois, a mantença da sentença de primeiro grau, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2105, uma vez que foi prolatada já sob a égide do NCPC, observando o disposto no artigo 14 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Belém, 11 de dezembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.05298753-15, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ESTADO DO PARÁ, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua (fls. 173/174), que, por intempestividade, rejeitou os Embargos à Execução (processo nº 00047089420128140006), opostos pelo apelante. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Assim sendo, REJEITO os Embargos ¿ EXECUÇÃO, por serem intempestivos nos termos do art. 183 do CPC c/c art. 16, III, da Lei n° 6.830/80, posto, ausente um dos requisitos de admissibilidade. P.R.I. Após o Trânsito em Julgado da Sentença de fls. retro. ARQUIVEM-SE. (...) Em razões recursais (fls. 186/194), o apelante argumenta que os Embargos à Execução foram opostos um dia após o término do prazo, em razão de cinscustâncias alheias a sua vontade, qual seja, um engarrafamento de veículos de mais de 37 km, ao longo da BR 316. Sustenta que deve reconhecida a justa causa, nos termos do art.183, §1°, do CPC, sendo declarados tempestivos os Embargos à Execução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, sendo anulada a sentença recorrida. Em contrarrazões (fls. 200/209), o Estado do Pará argumenta que não há mérito na apreciação dos Embargos, pugnando pelo improvimento do recurso de Apelação O recurso de apelação foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 199). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 240) É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se os Embargos à Execução opostos intempestivamente podem ser conhecidos sob a alegação de justo motivo. A tempestividade constitui requisito indispensável ao conhecimento dos Embargos à Execução, cabendo ao patrono da parte obedecer aos prazos processuais, salvo, se comprovada a justa causa, conforme estabelece o art. no Código de Processo Civil O art.183, §1°, do CPC/73 dispõe: Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. (...)  § 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar. No caso em exame, o apelante reconhece que os Embargos são intempestivos, todavia, pleiteia pelo reconhecimento da justa causa, nos termos do art.183, §1°, do CPC/73, sustentando que em virtude de um engarrafamento de veículos de mais de 37 km, ao longo da BR 316, não foi possível cumprir o prazo legal. Entretanto, para que seja caracterizado o justo motivo, além da existência de circunstancia alheia à vontade da parte ou de seu procurador, necessário que o evento impeça a realização do ato. Hipótese que não se aplica aos autos.  O engarrafamento de veículos não é motivo suficiente para justificar a intempestividade dos Embargos, tendo em vista que mesmo deixando para exercer o direito do seu cliente no último de um prazo de 15 dias, existem outros meios disponíveis para a prática de atos processuais, que permitem às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, conforme previsto na Lei 9800¿99, a conferir: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. Sobre a matéria, seguem precedentes jurisdicionais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.(...) "De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível afastar a intempestividade de recurso judicial quando o advogado junta documento que atesta a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, de modo a caracterizar a força maior". (AgRg no AREsp 384.908/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 637764 SP 2014/0328894-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil(...) O equívoco cometido por serventuário da Justiça ao informar o termo final do prazo processual de recurso não caracteriza justa causa com a finalidade de restituir ou de conceder prazo a maior ante o caráter meramente informativo de tal declaração, pois a observação dos prazos é matéria de responsabilidade do advogado em face do princípio da preclusão já que sendo prazo legal nem mesmo ao juiz é possível deferir sua dilação, se a justificativa se ressentir de justa causa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 683170 SC, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/06/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DO ENVIO VIA FAC-SÍMILE. 1. O recurso, quando manifestamente intempestivo, somente pode ser recebido se a parte provar que deixou de realizar o ato por motivo de justa causa, nos termos do art. 183 do CPC, o que inocorreu no caso dos autos, diante da possibilidade de se realizar o envio do recurso via fac-símile, na forma da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 466216 SP 2002/0105596-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 10.03.2003 p. 176) Logo, não evidenciada justa causa que impediu a prática do ato, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA,, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, em todos os seus termos. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 16 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04909563-93, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026443-40.2005.8.14.0301 AGRAVANTE: EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN AGRAVANTE: EDNA MARIA NOBRE MUTRAN ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DIAMOND TOWER ADVOGADO: MENDEL ELIASQUEVICI ADVOGADO: WALTER TAVARES DE MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, observo que de acordo com às fls.385/387, que houve acordo celebrado entre as partes e foi homologado por sentença, requerendo assim, a desistência do presente recurso.         Vejamos o entendimento Jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Diante do acordo entabulado entre as partes, devidamente homologado no primeiro grau, resta prejudicada a apreciação do presente agravo de instrumento. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70074571027, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/11/2017)         Portanto, tendo sido estabelecido acordo entre as partes, sendo homologado por sentença, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05252405-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0014765-53.2016.814.0000) impetrado por SOLIMAURA COSTA PEREIRA contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial a impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/15). À fl.141, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n. º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 142). Em decorrência da inércia da Impetrante (certidão -fls.143), indeferi o benefício da justiça gratuita e na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.145). A Impetrante fora devidamente intimada desta decisão, por meio do Diário de Justiça n. º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 146). No entanto, embora advertida sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 147. É o relato do essencial. Decido. A inércia dA impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:   Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição. (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.(TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno a Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172135-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0014950-91.2016.8.14.0000) impetrado por JULIANA GOMES REIS contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial a impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/15). À fl.144, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem os requisitos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n.º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 145). Em decorrência da inércia da Impetrante (certidão -fls.146), indeferi o benefício da justiça gratuita e na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.148). A Impetrante fora devidamente intimada desta decisão, por meio do Diário de Justiça n.º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 149). No entanto, embora advertida sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 150. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:   Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno a Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05171518-25, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GOIANESIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0000452-24.2011.8.14.0110 APELANTE: BANCO HONDA S.A APELADA: JOSÉ FERNANDO BITENCOURT NASCIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para regularizar o instrumento de procuração e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara única de Goianésia do Pará nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de JOSÉ FERNANDO BITENCOURT NASCIMENTO, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, vejamos: ¿Vistos etc. O autor, já qualificado, propôs a presente ação e até o momento não emendou a inicial, mesmo havendo determinação nesse sentido. A teor do disposto no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se o autor não cumprir a diligência. ANTE O EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição e arquivamento do feito, face à ausência do cumprimento da diligência no prazo legal. Autorizo o levantamento dos documentos juntados com a inicial.¿            A apelante alega, em suas razões (fls. 35/40), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma, uma vez que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, haja vista que estão todos os documentos juntados aos autos, tendo o Juízo a quo tomado medida extrema de extinção da ação.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            Apelação recebida somente no efeito devolutivo.            É o relatório.            DECIDO            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão face a manifestação intempestiva do Autor para a emenda a petição inicial.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 21 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, para regularizar o instrumento de procuração.            Conforme certidão de fls. 23 o Diretor de Secretaria Judicial deixou de cumprir o despacho.            Às fls. 21-v o Juízo a quo determinou o cumprimento do despacho, uma vez que o substabelecimento juntado aos autos foi firmado por procurador não habilitado aos autos.            Nota-se que às fls. 25/27 a manifestação do Recorrente foi apresentada intempestivamente no dia 29/07/2013, uma vez que o despacho determinando o cumprimento da emenda da inicial foi publicado em 03/04/2012 (fls. 24), logo, como a manifestação do Apelante foi apresentada mais de um ano após a publicação do despacho, torna-se intempestiva a petição.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Com efeito, vislumbro que a ordem de emenda da inicial foi descumprida pelo Apelante, tendo em vista a sua desídia para apresentar a regularização da procuração, manifestando-se mais de um anos após a publicação do despacho, sendo assim, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, nos termos da fundamentação            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05406756-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005884-87.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: AMANHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MAURICIO BARROS REGADO ADVOGADO: PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES AGRAVADO: MOZART VICTOR RAMOS SILVEIRA ADVOGADO: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PDG CONSTRUTORA LTDA e AMANHA INCORPORADORA LTDA, visando modificar decisão interlocutória, proferida em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada movida por MOZART VICTOR RAMOS SILVEIRA, a qual deferiu a antecipação de tutela no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do imóvel.         Razões recursais às fls. 02/14.         Juntou documentos às fls.15/128.         Decisão que indeferiu o efeito suspensivo/ativo ao recuso às fls.131/132.         Consta Certidão às fls.134 que decorreu o prazo legal sem que tenham sido apresentadas contrarrazões.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pelas compromitentes vendedoras, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes.         A propósito vejamos o entendimento do STJ:  CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (REsp 1633274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).         O quantum indenizatório deve seguir o patamar que atenda ao Princípio da Razoabilidade e estar em consonância com a realidade financeira do país, que perpassa, por evidente crise econômica em diversos setores.         Portanto, mostra-se de bom tom aplicar a medida de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel referente aos aluguéis, devidos em decorrência de atraso na entrega da obra.         Este Egrégio Tribunal tem adotado a medida indenizatória de 0,5% sobre o valor do imóvel em casos semelhantes. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES E ALUGUEL EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel, até que seja efetivada a entrega das chaves. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes, sendo que, na hipótese, o dano material é presumido. 2. Por outro lado, o entendimento dos Tribunais Pátrios vem oscilando em arbitrar, a título de lucros cessantes, o percentual de 0,5% a 1% sobre o valor do imóvel. 3. Recurso Provido. (2017.00750124-39, 170.904, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02- 20, Publicado em 2017-02-24). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. O MAGISTRADO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 0,5% DO IMÓVEL. DECISÃO CORRETA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que que os agravantes realizassem o pagamento de R$3.028,32 (três mil e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), correspondentes a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a título de aluguéis mensais, até que haja a efetiva entrega da obra contratada. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III ? É sabido que os nossos Tribunais Pátrios vem seguindo o entendimento conforme a Jurisprudência emanada do STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenização pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessantes, sofridos pelo compromissário comprador/agravado, por culpa exclusiva das compromitentes vendedoras/agravantes. IV ? O Magistrado determinou o pagamento no valor de 0,5% do preço do imóvel indicado na inicial, entendo ter decidido de maneira correta, haja vista, ter sido observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o valor do imóvel. V - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJE/PA. Agravo nº0013713-56.2015.8.14.0000. Julgador: Desa. Gleide Pereira de Moura. Julgado em: 21/08/2017).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05411051-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014523-94.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDA SOUSA DA COSTA ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD SA ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDA SOUSA DA COSTA, visando modificar decisão interlocutória, proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD SA, a qual deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.         Razões recursais às fls. 02/09.         Juntou documentos às fls.10/66.         Decisão que indeferiu o efeito suspensivo/ativo ao recuso às fls.68.         Às fls.71/86 foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso.         É o relatório.         DECIDO.         Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, nos moldes do art. 932, inciso V, do NCPC.         A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei no 911/69, sendo cabível o seu deferimento quando demonstrado que o devedor encontra-se em mora e fora devidamente notificado sobre esta, conforme preceituam as súmulas n. 72 e n. 245 do STJ, que assim dispõem: Súmula 72 do STJ. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 245 do STJ. A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.         Nesse contexto, a comprovação da mora é imprescindível e poderá ser realizada por carta registrada entregue no endereço do domicílio do devedor, revelando-se, por outro lado, dispensável a notificação pessoal.         Conforme nova redação do §2° do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o ato não precisa ser efetivado por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo Protesto do Título.         No caso concreto, foi observado o regramento acima referido, conforme se verifica do documento anexado às fls.33/35         Além disso, conforme entendimento firmado em âmbito de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1418593/MS), havendo inadimplemento referente ao contrato de alienação fiduciária, toda a obrigação é tida por vencida, de modo que apenas a purgação da mora é capaz de impedir a busca e apreensão do bem, que se dá mediante o pagamento de todas as parcelas do financiamento, caso contrário, o inadimplemento pressupõe o vencimento do valor total avençado em contrato e o cumprimento da referida medida cautelar. Vejamos o referido julgado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).         Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas a) e b) NCPC, nego provimento ao recurso, mantendo a medida liminar de busca e apreensão.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05411383-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065767-96.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB 21.114-A/PA AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB 21.114-A/PA AGRAVADA: FLORISMAR DO ROSÁRIO CABRAL CORREA ADVOGADO: ANDRÉ ARAÚJO FERREIRA OAB 17.847/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 1 - Destarte, indiscutível que a necessidade de pagamento de aluguel pelas Agravantes advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar, concomitantemente, com as parcelas decorrentes do contrato de compra e venda da unidade adquirida e ainda não recebida o que, por certo, evidencia o desequilíbrio da relação contratual vez que o consumidor hipossuficiente fica sobrecarregado com despesa não projetada, resultante, exatamente, da excessiva demora da entrega do imóvel. 2 - Assim sendo, cabe à Agravante responder pelo pagamento dos alugueis do imóvel locado pelos Agravados, sendo que os valores referentes à tal despesa devem ser depositados diretamente na conta da autora, conforme restou consignado no decisum ora guerreado, já que o gasto foi comprovado (Contrato de locação de fls. 153/170). 3 - Recurso conhecido e provido parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de instrumento interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, com escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial, bem como, que as agravantes efetuem o pagamento dos depósitos referente aos alugueis vincendos diretamente na conta corrente da autora, sob pena de multa de duzentos reais por cada pagamento efetuado de forma diversa, nos autos da Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por FLORISMAR DO ROSÁRIO CABRAL CORREA. Em suas razões recursais (fls. 02/14), as agravantes alegam em síntese que ficaram em situação de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que ficaram obrigadas ao pagamento de alugueis vincendos através de depósitos a serem realizados diretamente na conta da agravada, sendo certo que dificilmente poderão reaver tais valores em caso de improcedência da demanda. Asseveram o cumprimento de decisão anterior, já que vinham realizando depósitos mensais dos valores arbitrados junto ao Banco do Brasil, instituição financeira credenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, razão pela qual se revela incompreensível o decisum ora vergastado, que ordenou que o depósito fosse efetuado diretamente na conta da autora. Aduzem a falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa no caso de descumprimento. Por fim, sustenta a presença do periculum in mora.  Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 15/629. Às fls. 172/173, foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Sem contrarrazões.(Certidão fl. 638) É o suficiente a relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cediço que que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. A irresignação contida no presente recurso é quanto à ordem de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que determinou a agravante depositasse os alugueis vincendos diretamente na conta corrente de titularidade da agravada. Pois bem. Incontroverso o fato de que o imóvel não foi entregue pelas agravantes na data pactuada, respeitado até mesmo o prazo de carência ajustado, razão pela qual os agravados fazem jus ao recebimento do valor referente ao aluguel do imóvel que têm de despender para garantir sua moradia. Destarte, indiscutível que a necessidade de pagamento de aluguel pelas Agravantes advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar, concomitantemente, com as parcelas decorrentes do contrato de compra e venda da unidade adquirida e ainda não recebida o que, por certo, evidencia o desequilíbrio da relação contratual vez que o consumidor hipossuficiente fica sobrecarregado com despesa não projetada, resultante, exatamente, da excessiva demora da entrega do imóvel. Assim sendo, cabe às Agravantes responderem pelo pagamento dos alugueis do imóvel locado pelos Agravados, sendo que os valores referentes à tal despesa devem ser depositados diretamente na conta da autora, conforme restou consignado no decisum ora guerreado, já que o gasto foi comprovado (Contrato de locação de fls. 153/170). CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO, apenas para excluir a multa arbitrada em caso de descumprimento, mantendo-se a decisão de 1ª grau, pelos fundamentos expostos.   P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de novembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.05073699-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0000758-27.2014.814.0000) impetrado por LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e ao SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO. Na petição inicial, o impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/10), atribuindo a causa o valor de R$ 100,00(cem reais). O Estado do Pará, por sua vez, apresentou impugnação ao valor da causa (fls.46/48 e 59/76), requerendo sua retificação para R$ 47.022,48. Julguei (fls.151/153) procedente a impugnação, atribuindo à causa o valor de R$ 47.022,48 (quarenta e sete mil e vinte dois reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art.260 do CPC/73, indeferindo o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o impetrante é Defensor Público e sua renda mensal líquida, incluindo descontos obrigatórios e outras despesas pessoais, corresponde a R$ 11.622,42(onze mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme contracheque de fls.14. Na mesma oportunidade, determinei a remessa dos os autos à UNAJ, para a realização do cálculo das custas iniciais com base no valor da causa fixado em R$ 47.022,48(quarenta e sete mil e vinte dois reais e quarenta e oito centavos) e concedi prazo para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, (fls.153-verso). Dessa decisão não houve a interposição de recurso (Certidão de fl.157), sendo emitidas as custas inicias (fls.159/161) e, determinada a intimação do impetrante para efetuar o pagamento (fls.162). No entanto, devidamente intimado através de publicação no Diário de Justiça nº 6318/2017 de 17 de novembro de 2017 e, tendo transcorrido mais de 16 dias úteis, o impetrante manteve-se inerte, conforme certificado às fls.164. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05420784-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)