PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.0014903-92.2013.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS  ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: MARTA NASSAR CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Mérito. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recurso conhecido e improvido. Monocrática.     Carlos Roberto Lopes da Silva e outros, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Pará- IGEPREV, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 7ª vara da capital que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI do CPC.    Aduz a necessária observância do decreto n. 0711/95, que aplicou isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, concedendo o mesmo reajuste. Sustentando que a situação não se encaixa aquelas em que se aplica a súmula 37 do STF.    Alega não estar pretendendo a extensão ou o reconhecimento de vantagem concedida por norma legal somente a militares.    Diz que o reajuste concedido no referido decreto possui caráter geral com finalidade de recompor as despesas decorrentes da inflação.    Sustenta o direito ao abono de R$ 100,00 (cem reais) concedido pelo decreto n.2.219/97.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Manifestam-se os apelados em contrarrazões (fls.128/151 e 153/168).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos. Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.    Eis a decisão.    Belém, 17 de julho de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02859592-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIVIA SILVA FREIRE E OUTROS, nos autos da Ação de Execução de Sentença no que tange a obrigação de fazer movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.            Inconformados os autores interpuseram apelação cível (fls. 124/128), alegando preliminarmente a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, afirmou a necessidade de reforma da sentença, pois os autores possuem legitimidade para execução individual da sentença, não podendo ser restringido à parcela da categoria, nem pela base territorial do substituto processual, nem pela existência de outro sindicato que possam igualmente exercê-la.            Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença, para prosseguimento da execução na forma como foi proposta.            Estado do Pará apresentou contrarrazões, às fls. 130/134, pugnando pela manutenção da sentença.            Os autos foram inicialmente distribuídos a relatoria do Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares (fl. 136), que determinou a intimação da parte para regularização da representação processual dos autores, considerando a ausência de assinaturas nas procurações juntadas na petição inicial.            À fl. 139, consta certidão informando que devidamente intimadas as apelantes não cumpriram o determinado quanto a representação processual.            O Des. Relator à época, determinou a intimação pessoal das apelantes para que promovessem a regularização processual, o que também restou infrutífero, conforme documentos às fls. 141/145.            Por força da emenda regimental nº 5, os autos foram redistribuídos à minha relatoria. (fl. 147)            Determinei novamente a intimação das autoras/apelantes, o que conforme certidão de fl. 150, restou infrutífera.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, consigno que a presente remessa necessária e apelação cível serão analisadas com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Com efeito, dispõe o artigo 321, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando não atendidas às prescrições dos artigos 319 e 320 do CPC.            Compulsando os autos, constatou-se de ofício que o subscritor da inicial, Mario Davi Oliveira Carneiro (OAB/PA nº 14.546), não tinha poderes para representar os autores, ora apelantes, uma vez que as procurações às fls. 13, 19, 29, não contém a assinatura dos outorgantes.            Sendo assim, os autores foram intimados, por mais de uma vez, para que regularizassem sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (fls. 138/145 e 149/150)), o que, todavia, não ocorreu, daí porque o processo deve ser extinto.            Posto isso, diante da irregularidade da representação processual e da ausência de providências pelos autores/apelantes, trata-se de hipótese de declarar, de ofício, a nulidade do processo, com base no art. 13, I do CPc/1973 (atual art. 76, I, do CPC/2015), e nos termos do art.267, IV do CPC/1973 (atual art. 485, IV do CPC), determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, restando assim prejudicada a análise do recurso de apelação. Vejamos: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. §1º Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;            Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL CARENTE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 12, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 13, INCISO I, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1250191-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - APL: 12501916 PR 1250191-6 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/09/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1672 20/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADVOGADO DO AUTOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO PELO RELATOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, INC. I E 267, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O instrumento de mandato válido é imprescindível para a interposição de recurso. Se, intimada a parte para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, resta ausente um dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267 IV) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil). (TJ-SC - AC: 604252 SC 2009.060425-2, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 17/09/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA COGNISCÍVEL, DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável o mandato particular. Caso não sanada a irregularidade na representação processual da parte autora, mesmo após concedido prazo com este intuito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 13 e 267, IV, do CPC/1973. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046284020098152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 09-05-2017) (TJ-PB - APL: 00046284020098152001 0004628-40.2009.815.2001, Relator: DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3A CIVEL)            Saliento que, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Resp 887.656 -RS) sobre a matéria, foi determinada a intimação da parte para regularizar a irregularidade processual, sem que, contudo, houvesse o atendimento no prazo concedido. Assim, inconteste a irregularidade da representação processual dos autores a gerar a nulidade do processo, com sua extinção, sem resolução do mérito.            Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 13 e 267, IV, do CPC/73 (atual 76, I c/c 485, IV do CPC/2015), restando prejudicado o exame da apelação cível.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3.731/2015- GP.            P.R.I.            Belém(PA), 13 de julho de 2018.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.             Relatora (2018.02825144-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0008292-69.2009.814.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MF DOS SANTOS E CIA LTDA - ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO 267, PARÁGRAFO 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Autor que formulou requerimento não apreciado pelo Juízo de origem e não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, providência indispensável para extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do NCPC 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, inconformado com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (fls. 55), por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 485, inciso III do Novo CPC, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de MF DOS SANTOS E CIA LTDA - ME.               Em suas razões recursais (fls. 56/59), o Apelante assevera que não houve intimação pessoal da decisão mérito devendo ser reconhecida a nulidade do decisum.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.              Apelação recebida em seu duplo efeito.              Sem contrarrazões do apelado.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante. Explico porque:            Se insurge o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina a Lei.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 ( repetida pelo §1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            No caso em apreço, verifica-se que às fls. 36 o autor foi intimado para apresentar endereço do réu, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, providência que atendeu às fls. 39.            Verifica-se, ainda, que às fls. 46 o autor requereu vista dos autos para análise e manifestação. Requerimento que não foi apreciado pelo Juízo.            Por sua vez, às fls. 52/53, verifica-se que a diligência para citação do réu e cumprimento da busca e apreensão restou infrutífera novamente.            Sem intimar o réu para manifestar-se e também sem ter apreciado o requerimento de fls. 46, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa.            Entretanto, pelo conjunto de fatos processuais mencionados, verifica-se que não houve abandono da causa pelo autor e tampouco inércia a ele imputável, notadamente porque formulou requerimento que deixou de ser apreciado pelo Juízo de origem.            Por outro lado, também não foi intimado pessoalmente para manifestar-se interesse no prosseguimento do feito, providência indispensável para extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do NCPC.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de busca e apreensão, nos termos do art. 932, inciso V, do NCPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02849452-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

Processo nº 0039138-94.2011.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/PA Agravante/Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira Agravado/Apelado: Ivan Jesus de Lima Filho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO (fls. 71/82) interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICATEIRA da decisão monocrática (fls. 68/69), na qual, com fulcro no art. 932, IV do CPC, neguei provimento ao recurso de apelação por ele interposto da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de Ivan Jesus de Lima Filho, que foi extinta sem resolução do mérito, conforme o art. 267, VI do CPC. Todavia, não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento do preparo do Agravo Interno, ora obrigatório como disposto no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8583/17. Determinei a intimação da agravante/apelante para efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 05(cinco) dias), sob pena de deserção, conforme o disposto no artigo 1007, § 4º do CPC. Transcorreu o prazo legal sem que a agravante/apelante recolhesse o preparo do Agravo Interno, conforme certidão de fl. 86. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.007, do CPC, determina que, interposto o recurso, este deve vir acompanhado do comprovante de recolhimento de preparo, sob pena de deserção. O § 4º do referido dispositivo legal, determina que, no caso de o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, que efetuou o recolhimento do preparo, deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 1007, § 4º, verbis: Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Concedido ao agravante o prazo de cinco dias, a fim de que procedesse o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso de apelação, nos termos do caput do artigo 1.007, do CPC. Nesse sentido cito: TJ-PA - PROCESSO Nº 0013566-93.2016.8.14.0000. ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DATA DE PUBLICAÇÃO:25/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O não recolhimento das custas no prazo assinalado após indeferimento do pedido de assistência judiciária importa na deserção, e o consequente não conhecimento do recurso.    RECURSO NÃO CONHECIDO. TJ-SP: 10020592220168260506 SP 1002059-22.2016.8.26.0506. 31ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 16/03/2018. Relatora: Carlos Nunes. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cobrança. Concedido à apelante o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, em observância aos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC/15. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput do mencionado diploma processual. Recurso não conhecido. TJ-RS - Apelação Cível: C 70075794016 RS. Data de publicação: 19/03/2018. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS. CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 99, § 7º E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. Não sendo a parte apelante beneficiaria da gratuidade judiciara e não tendo efetuado o preparo no ato da interposição deste recurso de apelação, tampouco tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento das custas processuais, é caso de não conhecimento do recurso de apelação, por deserto. Inteligência dos artigos 99, 7º e 1007, § 4º, do CPC/2015. (RECURSO DE APELAÇÃO NÃO OCNHECIDO. (Apelação Cível nº 70075794016, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro. Julgado em 07/03/2018). Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo interno, nos termos do artigo 932, III, c/c o caput do artigo 1.007, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais. Custas ex-lege. Belém, 11 de julho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR - RELATOR (2018.02788842-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE NÃO SE ESCUSOU O IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. SOBRESTAMENTO POR CINCO ANOS ATÉ QUE SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. EXTINGUINDO-SE A DÍVIDA, APÓS, PELA PRESCRIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cumpre anotar, que segundo a melhor exegese dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, para que à parte seja conferido o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação de estar impossibilitada de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família". Goza essa afirmativa, até prova em contrário, do cunho da veracidade, de tal sorte que o juiz, não tendo objetivamente razões fundadas para indeferir o pedido, deverá concedê-lo. 2. Cumpre anotar, que segundo a melhor exegese dos artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, para que à parte seja conferido o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a mera afirmação de estar impossibilitada de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, "sem prejuízo próprio ou de sua família". Goza essa afirmativa, até prova em contrário, do cunho da veracidade, de tal sorte que o juiz, não tendo objetivamente razões fundadas para indeferir o pedido, deverá concedê-lo. 3. Como é sabido, esse benefício, denominado de Justiça Gratuita, passou a ser disciplinado pelo Novo Código de Processo Civil, segundo o qual, a parte tem direito ao gozo da gratuidade judiciária, mediante simples afirmação nos próprios autos do processo, de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. É o que se extrai do inteiro teor do caput, dos arts. 98 e 99, do referido normativo. 4. É mister ponderar que, por força do contido no art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo magistrado singular desde que haja ?nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade?, e, ainda, que à parte tenha sido dado oportunidade de comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal. 5. A parte vencida, que era beneficiária da assistência judiciária deve ser imposta a condenação nas custas e honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/90 e §3º do art. 98 do NCPC. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2018.02811775-48, 193.419, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães APELAÇÃO N.° 0041008-09.2013.814.0301 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S. A. APELADA: LINDALVA DE NAZARÉ RODRIGUES DE ALMEIDA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ementa APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO FONECEDOR POR DANOS - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA APELAÇÃO - OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - DECURSO DO PRAZO - RECURSO INADMISSÍVEL NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 932, III, CPC/2015 E ART. 557 DO CPC/1973 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Apelação interposta por CONSTRUTORA TENDA S. A., inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual e Responsabilização do fornecedor por Danos, ajuizada contra si por LINDALVA DE NAZARÉ RODRIGUES DE ALMEIDA, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial.             Distribuído, coube a relatoria do feito ao então Juiz-Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (20/08/2015 - fls. 303), que, nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 determinou redistribuição (25/01/2017 - fls. 312), cabendo-me a relatoria (fls. 313).             Considerando a matéria versada, determinei a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de acordo (fls. 315), tendo, não obstante as manifestações de fls. 356, 357 e 361, a conciliação restado infrutífera.             Às fls. 358, determinei o desentranhamento da petição de fls. 317-351, porquanto atinente ao processo n.° 005791-24.2011.814.0301, a anotação da prioridade processual, conforme a petição de fls. 353 e a manifestação das partes acerca das petições de fls. 354 e 355, respectivamente.             Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação da parte apelante para que se manifestasse acerca da questão preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de capacidade postulatória e de majoração dos danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (fls. 362).             A apelante apresentou petição, aduzindo defeito na representação e necessidade de abertura de prazo para a regularização processual, além de refutar a possibilidade, in casu, de majoração dos danos morais (fls. 363-367).             Às fls. 368, oportunizei, em que pese a arguição de inadmissibilidade do recurso, com fundamento na ausência de capacidade postulatória da apelante CONSTRUTORA TENDA S. A., a regularização da capacidade postulatória, conforme o art. 13 do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 76, §2° do Código de Processo Civil/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 370.             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga padece de inadmissibilidade em razão da ausência de regularização da capacidade postulatória da apelante, senão, vejamos:             Às fls. 159-194, fora apresentada Contestação subscrita pelos advogados Pedro Sarraf Nunes de Moraes e Rafael Gonçalves Rocha, os quais foram habilitados, conforme os documentos de fls. 195-197 e 199 (Procuração e Substabelecimento com reserva de poderes, respectivamente).              A sentença de parcial procedência sobreveio às fls. 240-241, sendo desafiada por Embargos de Declaração (fls. 242-249) e Apelação (fls. 254-274), ambos subscritos pelos advogados Fabrício Gomes Crispino e Rafael Gonçalves Rocha, os quais não se encontram habilitados nos autos, tendo a arguição de não conhecimento sido aduzida em sede de contrarrazões (fls. 279-296).             Às fls. 305, o feito foi substabelecido sem reserva de poderes aos advogados constantes do instrumento de fls. 306 e com reserva às fls. 307 aos advogados Rodrigo Mattar e Gustavo Cotta, sem, entretanto, a habilitação dos advogados subscritores do recurso de Apelação.            Dispõem o art. 13 do CPC/1973 e art. 76 do CPC/2015, in verbis: CPC/1973 Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. CPC/2015 Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.            Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / de acordo com a Lei 13.256/2016. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 213): Durante a vigência do CPC/73, especialmente no âmbito dos Tribunais Superiores, prevalecia o entendimento de impossibilidade de correção dos vícios processuais relativos à representação, em geral, na fase recursal. Não são poucas as decisões que não conheciam o recurso assinado pelo estagiário ou pela sociedade de advogados. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, que a certificação digital da pessoa jurídica do escritório gera necessariamente o não conhecimento do recurso. 4.1. No entanto, o NCPC encampa, de maneira evidente e ostensiva, o princípio da sanabilidade dos vícios em geral, independentemente de sua gravidade. Na verdade, o CPC revogado apresentava traços que já demonstram esta tendência: por exemplo, o art. 214 CPC/73. À luz do NCPC, o vício de representação pode evidentemente ser sanado, inclusive na fase recursal. O Relator deve dar à parte prazo razoável para que corrija o vício, depois do que, se não houver a correção, não será conhecido o recurso ou serão desentranhadas as contrarrazões.            Nos termos da jurisprudência, o não-atendimento da determinação de regularização da representação processual, como in casu, enseja o não conhecimento do recurso, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ANTIGOS PROCURADORES DOS AUTORES. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIO SANADO A DESTEMPO, SOMENTE POR OCASIÃO DO APELO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA (GRIFEI). (Apelação Cível Nº 70069822468, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESBULHO PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. DO APELO DA PARTE AUTORA: Nos termos do enunciado da Súmula 418 do STJ, a apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos declaratórios e caso não ratificada, posteriormente, sequer poderá ser conhecida. Verifica-se que o recurso foi apresentado antes da publicação da decisão que resolveu os embargos de declaração, sem que a parte apelante tenha ratificado as suas razões. Da mesma forma, deixou a parte autora/apelante de regularizar a sua representação processual, mesmo intimada, o que autoriza que o recurso seja tido como inexistente. Assim, é caso de não conhecimento do apelo (GRIFEI). [...] NÃO CONHECERAM DO APELO DA AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70053433561, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/09/2015) NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO REFERENTE À PARTE (CAPACIDADE POSTULATÓRIA). NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA APELAÇÃO. APELAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A advogada subscritora das razões recursais não detém poderes para recorrer, uma vez que o advogado que assinou o substabelecimento não possui procuração nos autos. Ademais, havendo a devida intimação da parte-apelante para regularizar a sua representação processual, e não o fazendo, tal conduta autoriza seja tal peça tida como inexistente, o que implica o não conhecimento do recurso, em razão de ausência de pressuposto processual subjetivo referente à parte (capacidade postulatória) (GRIFEI). Apelação não conhecida de ofício. (Apelação Cível Nº 70065014102, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/08/2015) APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A inexistência de procurador constituído implica o não conhecimento do recurso por ausência de capacidade postulatória. Outrossim, cessados os poderes do advogado no curso do processo, a parte deve ter a oportunidade de constituir novo procurador a teor do art. 76 do CPC/2015. No caso concreto, intimado para regularizar a representação processual, o apelante não constituiu novo procurador, motivo pelo qual resultou a ausência da capacidade postulatória. Apelação não conhecida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70078070950, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Redator: , Julgado em 25/06/2018) (Grifos nossos)             Assim, o recurso encontra-se inadmissível, devendo ser extinto conforme o art. 932, III do Código de Processo Civil/2015 e art. 557 do Código de Processo Civil/1973, uma vez ter sido a decisão atacada proferida na vigência da Legislação Processual anterior, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso) CPC/1973 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) (grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto inadmissível.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 24 de agosto de 2018.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2018.03428381-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº. 0037896-47.2007.814.0301) interposta por CARMEN FERREIRA DA SILVA E OUTROS, contra PHONESERV DE RECEBIVEIS LTDA, diante da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada pelas apelantes. A decisão recorrida (fls. 137/138) foi proferida nos seguintes termos: ¿(...) Por isso, o pedido formulado por CARMEN FERREIRA DA SILVA de que também a seu favor seja cumprida a sentença não pode ser conhecido, pois ela não se encontra entre os credores abrangidos pelo TAC. Posto isso, tendo em vista que ¿ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio¿, reconheço a ilegitimidade ativa de CARMEN FERREIRA DA SILVA para pleitear o cumprimento da sentença e, quanto a ela, extingo o processo sem resolução do mérito. P.R.I..¿. As apelantes apresentaram razões recursais (fls. 139/153) e juntaram documentos (fls. 154/158), após, a apelada apresentou contrarrazões o recurso, pugnando pelo não conhecimento e/ou pelo desprovimento do recurso. (fls. 162/178). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, emitiu parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. (fls. 198/199-v) Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 183). É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿. Deste modo, à luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Compulsando os autos, constata-se que as apelantes protocolaram o presente recurso no dia 24/06/2015 (fls. 139), entretanto, não acostaram aos autos nenhum documento referente ao recolhimento do preparo, assim, deixaram de preencher um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo. Isto porque o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿ (grifo nosso). À vista do citado dispositivo, depreende-se ser descabida a juntada do referido preparo (relatório de conta, comprovante de pagamento e boleto bancário) em momento posterior, vez que esta comprovação deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso. Cabe à parte, portanto, zelar pela correta instrução do recurso, juntando todos os documentos, obrigatórios e facultativos, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa. Neste sentido, o Exmo. Sr. Luiz Fux, ministro do STF, ensina: ¿Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o recurso no prazo, o preparo efetiva-se 'no ato da interposição' da impugnação, devendo a guia comprobatória acompanhar a peça do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a sanção de deserção, com o consequente não-conhecimento do recurso e se caracteriza pelo inadimplemento total ou parcial das custas respectivas.¿ (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953). Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).   Em consonância à argumentação apresentada, colaciona-se precedentes desta Egrégia Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo nº. 0002639-61.2013.8.14.0004), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CLETO SARRAF BORGES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível de Almeirim - PA, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. (...) De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso. Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original do pagamento das custas (boleto respectivo com comprovante de pagamento ou autenticação mecânica), documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto, restando caracterizada então a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso. Constam nos autos apenas copias simples de pagamento de custas processuais referentes a um recurso de apelação (boleto, comprovante de pagamento e relatório de custas do processo às fls. 08/10). Ademais, não se perca de vista que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. (...) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. (TJPA, 2015.03879561-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). (grifos nossos). APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: CONSTRUCT- CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E PREMOLDADOS LTDA. ADVOGADO:ISRAEL BARBOSA- OAB/PA 6682 E OUTROS. APELADO: SIMEÃO GOMES BARBOSA E OUTRA. ADVOGADO: JOSÉ IRAN ARAÚJO SOUZA - OAB/PA 11.101 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. No caso dos autos o preparo não foi efetuado pela empresa recorrente dentro do prazo legal. (...) Deste modo, para analisar a questão do preparo no presente apelo devemos nos ater às disposições do art. 511 do CPC de 1973, vejamos: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) O citado artigo estabelece que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, fato que ocorre no presente feito. De fato, o prazo recursal iniciou com a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de novembro de 2011, quarta-feira (fls. 165/168) e findou em 24 de novembro de 2011, quinta-feira. Neste último dia foi apresentado via fax o recurso de Apelação, tendo os originais apresentados no dia seguinte, 25 de novembro. Contudo, o boleto com o pagamento do preparo apenas foi apresentado em 28 de novembro e quitado em 25/11/2011, fora do prazo recursal. (...) A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recurso não ter sido preparado dentro do momento oportuno, de modo que não conheço do recurso. (TJPA, 2016.01707528-46, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06). (grifo nosso). Neste sentido, o Professor Nelson Nery Júnior ensina: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). Impende registrar, que o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 é inaplicável no presente recurso, em face do Enunciado Administrativo nº. 05, do STJ e Enunciado nº. 03, do TJPA:  Enunciado administrativo número 05, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado número 03, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).  Ressalta-se, por fim, que a certidão de fls. 179, não supre a exigência contida no artigo 511 do CPC/73, uma vez que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, ante a sua deserção. P.R.I.C. Belém, 30 de julho de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.03340265-43, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-22, Publicado em 2018-08-22)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0014385-30.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: DENNYS VERBICARO SOARES - OAB 9.685 ADVOGADO: FELIPE GUIMARAES DE OLIVEIRA - OAB 20.198 AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB 13.179 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS A TÍTUÇO DE LUCROS CESSANTES E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 OBSERVADOS QUANTO AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. PERIGO DE DANO PRESUMIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, é possível o deferimento, em antecipação de tutela, do pedido de pagamento de aluguel à título de lucros cessantes, haja vista que o dano, nos termos da jurisprudência do STJ, é presumido. In casu, verifica-se que estão observados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, inclusos no art. 300 do CPC/15, pois comprovado o atraso na entrega do empreendimento e o dano presumido de tal fato; 2. De outra banda, ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.¿. (REsp 1391770/SP). De modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. 3. Recurso Conhecido e parcialmente provido apenas no tocante ao pagamento de aluguéis à título de lucros cessantes, os quais fixa-se em 0,5% sobre o valor dos imóveis. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOYCE LISBOA PEREIRA E OUTROS, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo M.M. juízo da 11ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 0014385-30.2016.8.14.0301), movida em face de BERLIM INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA. Em suas razões (fls. 02/24), os Agravantes aduzem, em breve síntese, ser fato público e notório o atraso na entrega do empreendimento Torres Dumont, ensejando o dever de indenizar dos Agravados, a necessidade de deferimento de tutela antecipada para determinar o pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o congelamento do saldo devedor. Ao fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo para deferir a tutela antecipada específica e o provimento final do recurso. Distribuído a esta relatoria, foi indeferido o pedido de efeito ativo ao agravo de instrumento (fls. 261/262). Inconformado com a mencionada decisão, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 264/273). Regularmente intimado (fls. 263-V), os Recorridos apresentaram suas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 274/281), alegando a impossibilidade de congelamento de saldo devedor, a legalidade das cláusulas contratuais e sua previsão de tolerância pelo prazo de 180 dias e a motivação do atraso em caso fortuito e força maior e a necessidade de efetiva comprovação dos danos para arbitramento de lucros cessantes em sede de tutela antecipada, requerendo a total improcedência do recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 264/273, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto da decisão interlocutória guerreada, não sendo possível analisar institutos e argumentos que não foram verificados pelo juízo de piso na decisão combatida, sob pena de supressão de instâncias. Passo para a análise do mérito. Merece provimento parcial o presente recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora trata da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o pagamento de alugueis à título de lucros cessantes e o congelamento do saldo devedor oriundos do atraso na entrega da unidade imobiliária objeto de compromisso de compra e venda avençado entre as partes. Esclareço que, nos termos do art. 300 do Código Processualista Civil atualmente em vigor, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, desde que se demonstre nos autos do processo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, como se observa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se, conforme consta as fls. 07, que é inquestionável a comprovação do atraso na entrega do empreendimento ¿Torre Dumont¿, no qual os Agravantes adquiriram 4 unidades imobiliárias, pois, no próprio sítio eletrônico de um dos Agravados, é possível verificar a veracidade da informação (http://www.lealmoreira.com.br/empreendimento/torres-dumont). Coadunando com a supracitada comprovação, os Agravados, em suas contrarrazões ao recurso, reconhecem o atraso, mas alegam a legalidade das cláusulas contratuais que estipulam a tolerância na entrega do empreendimento, sem, contudo, trazer a colação provas suficientes que demonstrem a existência de caso fortuito, força maior ou razões de origem alheia à vontade para justificar a pendência na conclusão das obras. Assim, observa-se que se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito vindicado pelos Agravantes, quando evidenciado, em provas bastantes, o atraso imotivado na entrega das unidades imobiliárias objetos dos contratos de compra e venda pactuados. Quanto perigo de dano, trago a colação trecho de acordão desta E. Corte de relatoria da eminente Desª Maria Filomena de Almeida Buarque: ¿A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. (...)¿. (2015.01649381-33, 146.195, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-20) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito já firmou-se no sentido de que o dano oriundo de atraso na entrega de unidade imobiliária é presumido, cabendo a construtora o ônus probante em sentido contrário. Deste modo, é perfeitamente possível o deferimento de antecipação de tutela afeita aos lucros cessantes, como se observa in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 527, III E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O legislador suprimiu a possibilidade de cabimento de recurso contra a decisão que se insira nas hipóteses do inciso III do art. 527 do CPC/1973, vigente à época, conforme dicção do parágrafo único do próprio dispositivo. Agravo Interno Não Conhecido. 2. In casu, inegável que o atraso na entrega do imóvel pela Agravante em prazo superior ao entabulado contratualmente, levou os Agravados a despenderem valores que não gastariam para esse fim, caso já se encontrassem residindo no imóvel objeto da ação, dando azo ao pedido de pagamento de alugueres pela Construtora. De relevo consignar, outrossim, neste momento processual, que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a mora na entrega do imóvel não lhe seria imputável. Nessas hipóteses, a jurisprudência do o E. STJ, de modo uníssono, reconhece ser cabível indenização por lucros cessante, ¿in re ipsa¿, quando descumprido o prazo de entrega do imóvel pela Construtora. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (2017.01208159-36, 172.297, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-28) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. MULTA CONTRATUAL. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Voltaram-se as Agravantes em face da decisão que negou o pedido de tutela antecipada requerida na inicial, deixando de imputar à construtora o pagamento de lucros cessantes e multa contratual, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, assim como deixou de acatar o pedido para que não incidisse correção monetária sobre o saldo devedor, a partir da data prevista para a entrega do bem. II - O atraso na entrega do bem imóvel, objeto de contrato entre as partes, representa uma lesão ao consumidor, pois inviabiliza a utilização do bem por parte do adquirente da forma que lhe aprouver, sendo, neste caso, considerado presumido o dano. Cabendo, então, a concessão de lucros cessantes no patamar de 0,5% sobre o valor do imóvel, por ser este um valor que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Além disso, é cabível a multa prevista no contrato (cláusulas 6.7 e 6.8) firmado ente as partes, tendo em vista que são obrigações distintas. III - No caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, quando este último índice for mais benéfico para o consumidor. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido para imputar aos Agravados o pagamento de lucros cessantes e multa contratual. No entanto, considerando ser devida a correção monetária sobre o saldo devedor. (2017.01403680-32, 173.088, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-10) Por tais razões, entendo que, quanto ao pleito de fixação de pagamento de aluguel, merece ser retocado o interlocutório de primeira instância, pois, atendidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, deve ser deferida a tutela antecipada para pagamento mensal de aluguel à título de lucros cessantes no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a ser realizado até o quinto dia útil de cada mês. De outra banda, quanto ao congelamento do saldo devedor, este não merece qualquer reparo, pois, de modo consonante, a jurisprudência do TJPA sedimentou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de congelamento do saldo devedor em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Deve-se elevar a máxima evidência que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seu entendimento consolidado no seguinte sentido: ¿a correção monetária constituí mera reposição do valor real da moeda, devendo ser integralmente aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes¿. (REsp 1391770/SP). Sedimentou-se naquela Colenda Corte Superior o entendimento acerca da natureza jurídica da correção monetária, a qual não constitui acréscimo patrimonial ou compensação financeira ao detentor do crédito, mas simples recomposição do valor real da moeda em razão do efeito corrosivo da inflação. Portanto, o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda não é causa que permite o congelamento do saldo devedor, pois configura enriquecimento sem causa dos devedores, ora Agravados. Tal posicionamento não afasta a obrigação de ressarcimento por eventuais danos decorridos da mora em cumprir a obrigação de fazer (entrega do imóvel), seja por lucros cessantes ou por outros meios legais que guardem equivalência econômica entre o evento danoso e a medida aplicável a ressarcir os danos. O que não cabe aqui é impedir a correção monetária do saldo devedor. É nesse sentido que a vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça encontram-se pacificada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. NULIDADE DE CLAUSULA DE TOLERÂNCIA DEVE SER APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o atraso injustificado na entrega de imóvel caracteriza a culpa exclusiva do promitente vendedor na hipótese de resolução contratual. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor do agravado: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 5. Relativamente à discussão sobre a manutenção ou não da correção monetária do saldo devedor, por conta do aludido atraso, entendo que a correção deve ser mantida, pois ela tem por finalidade eliminar as distorções no valor da moeda, a fim de que prevaleça o seu valor real, não representando, portanto, um bônus ao agravante e nem um ônus ao agravado. 6. No que concerne ao pedido de decretação da nulidade da clausula de tolerância do contrato entabulado entre as partes litigantes, tal medida deve ser tratada quando do julgamento do mérito da ação, sob pena de esvaziamento da jurisdição do juízo de origem. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.02099222-70, 175.273, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-24) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MODULAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E VALOR. RESTABELECIMENTO DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 5- A correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda e seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Portanto, deve ser restabelecida a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, de acordo com entendimento do STJ; 6- Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (2016.04091518-80, 165.832, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-12-13) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1- Incontroverso que houve atraso na entrega do imóvel adquirido pela agravada através de contrato de compra e venda firmado com a agravante; 2- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva; 3- O STJ decidiu pelo restabelecimento da correção monetária do saldo devedor, sob a justificativa de que essa correção constitui mera reposição do valor real da moeda; 4- Escorreita a aplicação do INCC como índice de correção do saldo devedor, porém após o transcurso da data limite para entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância, o INCC deve ser substituído pelo IPCA, salvo se o INCC for menor. Portanto, indevida a determinação de congelamento do saldo devedor; 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2016.04437953-33, 167.010, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-11-04) Assim, não merece guarida a pretensão do Agravante em reformar a decisão interlocutória de piso quanto ao indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor. Destarte, concluo que merece reforma parcial o interlocutório guerreado que indeferiu a tutela antecipada, apenas no tocante ao pagamento de aluguel mensal à título de lucros cessantes, pois preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015. De outra banda, estando consonante com a jurisprudência desta corte, o indeferimento da tutela antecipada para congelamento do saldo devedor deve ser mantido, contudo, com a ressalva de que, após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias após a data prevista para entrega do empreendimento (jun/2014), deve ser utilizado o IPCA para fins de correção monetária até a efetiva entrega das chaves, salvo se inferior o INCC. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar o interlocutório de piso somente quanto ao pagamento de aluguel a título de lucros cessantes, os quais fixa-se no importe de 0,5% do valor de cada um dos quatro imóveis, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, mantendo inalterado nos demais pontos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03240894-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007457-63.2016.8.14.0000 (II VOLUMES() COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB 13.846-A AGRAVADO: RAONI DA SILVEIRA GUIMARÃES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB 18.004 ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB 15.650 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 221/222-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. 2.     Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 221/222-V, que não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, vez que a decisão que deixa de receber recurso de apelação por intempestividade não se encontra inserida no rol de decisões impugnáveis por essa via recursal, conforme art. 1.015 do CPC/15. Em suas razões (fls. 88/98), o Agravante aduz, em breve síntese, a tempestividade do recurso de apelação ante a validade de cumprimento de prazos perante o Poder Judiciário através do protocolo postal, e, no caso, este teria sido realizado dentro do prazo recursal, qual seja, dia 17.03.2015. Ao fim, requer o conhecimento do recurso e seu provimento para que seja dado seguimento e provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática proferida no recurso de apelação. Regularmente intimado (fls. 243), o Agravado apresentou contrarrazões ao agravo inominado, acostado aos autos às fls. 246/149. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. Procedo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, por entender ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento quando inexistente previsão legal do seu cabimento. É consabido que a sistemática processual dos recursos tem como um de seus princípios norteadores o princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de impugnar objetiva e especificamente os fundamentos da decisão que pretende combater, sob pena de não conhecimento do recurso pela existência de irregularidade formal e consequente perda do interesse recursal. Sobre a temática, trago a colação excerto de interessante julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: ¿Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade, no tocante a apreciação de todos os pressupostos recursais, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciado pelo órgão julgador independente do requerimento das partes.¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01243026020128150011, Relator Des. João Alves da Silva, julgado em 04/11/2014). Inobstante, o próprio Código Processualista Civil fixa o dever de dialeticidade na interposição de agravo interno, como se observa na leitura do §1º do art. 1.021: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Deste modo, é condição de admissibilidade do recurso, ou seja, do conhecimento do agravo interno, que suas razões de recursais guardem consonância com os fundamentos utilizados na decisão atacada, os impugnando de modo específico. Inexistente a observância deste princípio/regra, resta prejudicado o conhecimento do recurso. Tal posicionamento é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. 1. "As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF". (STJ - RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011).  AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS POSSUÍREM SIMETRIA E COMBATEREM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno ante a violação ao princípio da dialeticidade. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016822-28.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.03.2016) Nota-se que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará adotou tal entendimento em sua jurisprudência há muito pacificada, como se observa nos julgados a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Legitimidade ativa dos consumidores não associados ao IDEC questões superadas com a adoção do entendimento constante no RESP 1391198/RS. 2. O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente apresentou razões dissociadas daquela contida no decisum que pretende modificar, inexistindo relação de coerência entre a decisão agravada e a peça recursal. Assim, carece a parte recorrente de interesse recursal, requisito intrínseco ao conhecimento do expediente recursal. 3. À unanimidade, recurso não conhecido, nos termos do voto do Des. Relator. (2016.01147267-13, 157.538, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-30) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. 1- As razões do recurso em comento não guardam pertinência com a decisão monocrática julgada por esta relatora, pois a mesma não conheceu do agravo de instrumento em decorrência da sua patente intempestividade, enquanto o agravante apenas discorreu acerca da necessidade de concessão da justiça gratuita, sem adentrar no mérito da decisão desta julgadora, ou seja, da possível tempestividade do recurso. 2- Recurso não conhecido à unanimidade por ser manifestamente inadmissível, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso. (2015.01964794-29, 146.979, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-06-09) Compulsando os autos, verifico a existência de óbice para o conhecimento do presente recurso, vez que em momento algum o Agravante aduz em suas razões de recorrer (fls. 225/233) argumento capaz de contrapor especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fls. 221/222-V). Tal conclusão parte da simples análise dos autos. A decisão monocrática recorrida fixou o entendimento de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que não conhece recurso de apelação por intempestividade. De modo completamente dissociados destes fundamentos, o Agravante interpôs o presente agravo interno alegando em síntese que a utilização do protocolo postal é meio válido para cumprimento de prazos perante o Poder Judiciário, não havendo fundamentos para a intempestividade declarada nas decisões recorridas. Em outros termos, o que se constata é que as razões do AI não foram postas a contrapor especificamente os fundamentos utilizados no decisum objurgado, o qual não conheceu do agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, por ser incabível agravo de instrumento face decisão que não conhece de apelação por intempestividade, em nada coadunando com a alegação validade de protocolo postal para fins de aferição de tempestividade. Assim, firme no entendimento que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de contrapor aos fundamentos utilizados no decisum proferido monocraticamente (fls. 221/222-V). ISTO POSTO, Considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão guerreada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03240852-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002666-51.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO AGRAVANTE: MÔNICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO ADVOGADO: JORGE ANDRÉ DIAS AFLALO PEREIRA - OAB 14.848 ADVOGADO: LUCIEL DA COSTA CAXIADO - OAB 4.753 AGRAVADO: M Y COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: EDILSON OLIVEIRA E SILVA - OAB 859 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 273/275 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO DIVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Consabido que esse Egrégio Tribunal tem entendimento sumulado no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, logo, a existência de indícios em sentido contrário, ou seja, de provas que indiquem a capacidade econômica da parte em arcar com as custas processuais, não será possível a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo, inclusive, ser revogada de ofício pelo magistrado (Enunciado de Súmula nº 06 do TJPA). 2.     a Agravante estabeleceu relação comercial com a Agravada em volume significativo, assinando recibos em montante de um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos, o que, por si só, evidencia elevado grau indiciário da capacidade econômica da Agravante para arcar com as custas processuais. Ainda, a alegada exoneração do cargo em comissão que exercia à época, como acertadamente apontado na monocrática guerreada, não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de suportar a obrigação de recolhimento de custas, bem como a suposta insuficiência de recursos não é corroborada por provas que garantam a veracidade da informação. 3.      Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MÔNICA ALEXANDRA DA COSTA PINTO, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 273/275, que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão do M.M. juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas no prazo de 15 dias. Em suas razões às fls. 279/294, o Recorrente sustém, em breve síntese, que as situações ocorreram a oito/nove anos atrás, não gozando mais de poder aquisitivo, inclusive em razão de sua exoneração do cargo em comissão que exercia na ALEPA, que o fato de ser profissional autônoma não é condição sine qua non da possibilidade de arcar com as custas, alegando que sequer auferiu rendimentos tributáveis nos exercícios de 2013 a 2016 e que a apreciação de insuficiência de recursos deveria ser impugnada pela parte contrária e não ser realizada ex-offício, como ocorrido. Requer, ao fim, o provimento do recurso para que, reformando a decisão de primeira instância, seja concedido a justiça gratuita. Regularmente intimado (fls. 320), o Agravado deixou de apresentar sua manifestação ao agravo interno, conforme certificação de fls. 321. Considerando o teor da Emenda Regimental nº 05/2016 e a Portaria nº 0142/2017-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que tempestivo e aplicável à espécie, conheço do agravo interno. Passo para a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do indeferimento da justiça gratuita requerida pela Agravante em sede de recurso de apelação. O Agravante aduz que os fundamentos utilizados na decisão não podem ser adotados para afastar, de ofício, a presunção de insuficiência de recursos advinda das provas e declaração acostada aos autos. Não assiste razão o Agravante. Cumpre destacar, que o Agravante não traz provas ou argumentos capazes de impingir na alteração do entendimento firmado na decisão monocrática guerreada, limitando-se a reprisar os fundamentos ventilados na peça de recurso de agravo de instrumento que teve seu provimento negado. Consabido que esse Egrégio Tribunal tem entendimento sumulado no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, logo, a existência de indícios em sentido contrário, ou seja, de provas que indiquem a capacidade econômica da parte em arcar com as custas processuais, não será possível a concessão da assistência judiciária gratuita, podendo, inclusive, ser revogada de ofício pelo magistrado (Enunciado de Súmula nº 06 do TJPA). Sobre a temática, a jurisprudência do tribunal de Justiça do Estado do Pará é uníssona no sentido de não ser possível a concessão ou manutenção de gratuidade de justiça quando indícios demonstrem a capacidade econômica do requerente, in verbis:  EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA- INDEFERIMENTO- DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham um acesso equânime ao Judiciário. 2. O Magistrado, para coibir o abuso e o uso indevido do instituto da assistência judiciária, deve se pautar em rigorosa e cautelosa análise da situação de cada postulante antes de se deferir o benefício. 3. Os artigos 5º e 8º da Lei 1.060/50, autorizam o indeferimento do benefício à pessoa física ou natural, se os indícios dos autos revelarem que o requerente não é, por lógica ou por prova bastante, financeiramente hipossuficiente. 4-Recurso conhecido e desprovido (2015.02643714-75, 148.899, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-24) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para se tornar isento das custas do processo. 2. Sem a produção de provas sobre a hipossuficiência não há o que reformar na decisão de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (2017.01292326-26, 172.664, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-03) Destarte, como bem fundamentado no interlocutório de primeira instância e no decisum monocrático recorrido, durante o período discutido nos autos, a Agravante estabeleceu relação comercial com a Agravada em volume significativo, assinando recibos em montante de um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos, o que, por si só, evidencia elevado grau indiciário da capacidade econômica da Agravante para arcar com as custas processuais. Ademais, quanto a alegada exoneração do cargo em comissão que exercia a época, como acertadamente apontado na monocrática guerreada, essa não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de suportar a obrigação de recolhimento de custas, bem como a suposta insuficiência de recursos não é corroborada por provas que garantam a veracidade da informação. Ainda, conforme informa a Agravante às fls. 291, as custas para o regular processamento da apelação somam a monta de um mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos (fls. 267/268), as quais podem, para fins de facilitação do seu pagamento, serem objeto de parcelamento em até 4 vezes, conforme atual entendimento deste E. Tribunal, de modo que não comprometa as finanças da Agravante. No cenário apresentado, o fato de inexistir valores tributáveis na declaração de imposto de renda pessoa física do Agravante não elide os indícios de capacidade econômica advindos de todo o arcabouço constante nos autos. Portanto, acertada a decisão monocrática proferida nesta instância recursal que, confirmando o entendimento fixado no interlocutório de primeira instância, negou provimento ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão que indeferiu o pedido justiça gratuita. Nesta senda, firme no entendimento que o Agravante não trouxe argumento capaz de modificar o entendimento anteriormente lançado, devendo ser mantido os termos da decisão proferida monocraticamente. ISTO POSTO, Considerando inexistir no presente expediente, fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos contidos na decisão atacada, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso, mantendo incólume a decisão monocrática de fls. 273/275. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03241035-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009176-46.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MMARRATE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA - OAB 24.312 AGRAVADO: AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL DAVID MORENO - OAB 315.975 ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE ANDRADE - OAB 315.257 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA ARRESTO DE BENS SUFICIENTES A GARANTIR O BEM NÃO ENCONTRADO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE INSURGÊNCIA PELA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC/2015. 1. o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Recurso não conhecido, nos termo do art. 932, III do CPC/2015. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MMARRATE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória do M.M. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou o arresto de bens da Agravante, até o limite de R$142.671,79 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e um e setenta e nove centavos), nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0081588-13.2015.8.14.0301) proposta por AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em suas razões de recorrer (fls. 02/17), o Agravante sustém, em breve síntese, a validade da intimação via ar recebida por terceiro, a inexistência de requerimento pela Agravada da conversão da busca e apreensão em ação de depósito, em rito executivo, a citação do Agravante para pagamento ou requerido qualquer medida constritiva, sendo indevida a atuação por iniciativa do juízo para determinar o arresto, a existência de danos gravíssimos oriundos da decisão interlocutória. Requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores em conta corrente e extinção do feito por desinteresse da Autora/Agravada. Distribuído à esta relatoria em 2017, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (fls. 148/149). Informações do Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial prestadas e juntadas as fls. 150/150/V. Inconformado com a decisão denegatória de efeito suspensivo, o Agravante interpôs agravo interno (fls.153/167). Regularmente intimado (fls. 170), a Agravada apresentou suas contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 171/182) requerendo o desprovimento do recurso. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. Procedo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, por entender ser manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento quando inexistente previsão legal do seu cabimento. O presente recurso de agravo de instrumento pretende a reforma da decisão interlocutória de piso que determinou o arresto de bens da Agravada e culminou em penhora de valores em conta corrente de sua titularidade nos autos da Ação de Busca e Apreensão que é processada regularmente na origem (proc. nº 0081588-13.2015.8.14.0301). Outrora, com o advento do novo Código de Processo Civil, foram estabelecidas linhas mais específicas quanto ao cabimento de agravo de instrumento, com a criação de um rol com previsão taxativa das decisões interlocutórias em que será possível apresentar a irresignação através desta via recursal. Trata-se do disposto no art. 1.015 do CPC/15. Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se, que o aludido Códex tem aplicação imediata aos recursos interpostos face decisões publicadas a partir de sua entrada em vigor em 16 de março de 2016 (art. 1.046, CPC/2015), momento em que suas disposições passaram a produzir regularmente seus efeitos. Assim, o presente recurso de agravo de instrumento deve guardar perfeita consonância com as previsões do art. 1.015 do Código Processualista atualmente. Nesta senda, não há plausibilidade na insurgência pela via do agravo de instrumento face o interlocutório que determinou o arresto de bens como medida de efetivação da liminar anteriormente deferida e não cumprida por não localização do bem, pois ausente a previsão legal do seu cabimento. Ademais, a Agravante sequer fundamenta a interposição de seu agravo em algum dos incisos do art. 1.015, do CPC/2015, o qual, como mencionado alhures, estabelece a decisões interlocutórias impugnáveis pelo recurso de agravo de instrumento. Conclui-se, portanto, que a decisão interlocutória recorrida não comporta irresignação pela via do agravo de instrumento, vez que não inclusa no rol taxativo do art. 1.015, sendo manifesta a inadmissibilidade recursal.   Tal posicionamento já encontra guarida na jurisprudência pátria, in verbis: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu de ofício a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-SP 22003187220178260000 SP 2200318-72.2017.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/11/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO RECONHECIDA - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, ou ampliem as hipóteses recursais. (TJ-MG - AI: 10000170166276001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão agravada não incluída nas hipóteses taxativamente previstas no CPC/2015. Inadmissibilidade manifesta do presente recurso por ausência de pressuposto intrínseco. Aplicação do disposto no artigo 932, III do NCPC. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00364219120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 13/07/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Deste modo, inexistindo previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento face a decisão que determina, de ofício, o arresto de bens da Agravante, não é possível ultrapassar o obstáculo da admissibilidade recursal. Ex positis, não inserida a decisão recorrida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito, e a seguir promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03239998-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. VÍCIO NÃO SANADO PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 1017, I). II - Agravo de instrumento a que não se conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. nº 0363333-94.2016.8.14.0301), deferiu o pedido liminar requerido pela impetrante, ora agravada, nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIMINAR requerido por ANA LÚCIA DE ALCANTARA ANDRADE, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ¿O E INTIMAÇ¿O, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), 06 de setembro de 2016. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital¿.            Em suas razões (fls. 3/5v), após o relato dos fatos, aduz o agravante ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários e palestras realizadas primeiramente em cada secretaria e por fim em assembleias gerais, com presença dos sindicatos representativos dos servidores municipais.            Destaca que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada, vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que é vedado, citando decisão do STJ.            Combate o valor da multa imposta em caso de descumprimento, afirmando ser exorbitante.            Afirma que o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS sobrevive da contribuição dos servidores municipais, e a ausência desta para custeio do plano, provocará danos para a coletividade e o erário.            Pugna pela concessão do efeito suspensivo.            Ao final, requer o provimento do recurso para que seja cassada a decisão combatida.            Acostou documentos (fls. 6/23).            Conforme despacho exarado pela Desa. Edinéa Oliveira Tavares foi determinado que o agravante complementasse o instrumento juntando a certidão de intimação da decisão ora agravada ou outro documento oficial a fim de comprovar a tempestividade do presente recurso (fl. 29).            Decorreu, de acordo com certidão lançada nos autos, o prazo legal sem que houvesse manifestação da parte agravante (fl. 33).            Foram os autos redistribuídos à minha relatoria (fl. 35) em atenção à Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 34).             É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.             Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.             Conforme determina o art.1017, inciso I do CPC, é ônus do Agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             Ocorre que, no presente caso, o agravante, apesar de devidamente intimado, não juntou aos autos certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.             No sentido do não conhecimento do recurso por ausência de peça obrigatória, a jurisprudência a seguir colacionada: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. De acordo com o art. 1.017, I, do CPC/2016, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. No caso em liça, o ora agravante foi intimado, a teor dos artigos 1.017, § 3º e 932, § único, ambos do CPC/2016, para colacionar a decisão agravada, mas limitou-se a trazer aos autos eletrônicos cópia colhida no sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça. Desse modo, o recurso é formalmente incompleto, não preenchendo os pressupostos legais mínimos de regularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70070759964, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/11/2016) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E PARÁGRAFO ÚNICO E 1.017, I, II, DO CPC DE 2015. I - Não merece trânsito o recurso de agravo de instrumento desacompanhado da cópia da decisão agravada, pois peça obrigatória para formação do instrumento. Art. 1.017, I do CPC. II - A cópia do mandado para cumprimento de liminar não tem o condão de suprir a exigência legal. Precedentes deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido, por inadmissibilidade.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70069541738, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/06/2016) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 1.017 DO CPC/2015. Regra o art. 1.017 do CPC/2015 que o agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da procuração do agravante outorgando poderes ao seu advogado, dentre outras peças. No caso, o agravante não juntou cópia integral da petição inicial com a interposição do agravo de instrumento e, intimado para tanto, conforme determina o art. 1.017, § 3º, do CPC/2015, não atendeu a determinação. Mais. Na medida em que foi alertado de que as folhas 16-20 deste agravo de instrumento eletrônico estavam sem conteúdo, deveria, também, juntar cópia da procuração outorgando poderes para seu advogado. Assim, em face da não juntada de documentos obrigatórios, o agravo de instrumento é inadmissível, com o que, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não deve ser conhecido. NÃO CONHEÇO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70069058972, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/05/2016)            Diante disso, mostra-se inadmissível o presente agravo de instrumento, o que implica no seu não conhecimento.            Posto isso, não conheço do presente agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 932, III, do CPC/15.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se. Belém, 29 de julho de 2018. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.03231085-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PROCESSO N.° 0007752-03.2016.814.0000 COMARCA DE MARABÁ REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS - JUIZ DE DIREITO RELATORA: DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, para suprir suposta omissão em decisão proferida às fl. 1069/1070v, que nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar, negou o pedido de tramitação deste em sigilo. Em suas razões recursais (fls. 1.096/1.096 verso), o Embargante alega em síntese, omissão quanto aos motivos para o não acolhimento do pedido de tramitação em sigilo, realizando também diversas ponderações para a reconsideração da decisão. Por fim, em caso de negativa, requer demonstração expressa dos fundamentos jurídicos e legais para o indeferimento do pedido, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. É o relato do essencial. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão em análise reside em verificar se houve omissão na decisão recorrida acerca dos fundamentos para o não acolhimento do pedido de tramitação desde PAD em sigilo e, se as novas teses formuladas pelo Embargante, são capazes de alterar o posicionamento firmado por esta relatora. Os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que proferiu decisão, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória (art.1.022 do CPC/2015). Inobstante as razões apresentadas pelo ora Embargante, decidiu-se pelo indeferimento do sigilo, com base nas circunstâncias fáticas existentes nos autos e, em princípios constitucionais, conforme claramente consignado no excerto: (...) requer a decretação de sigilo profissional, afirmando que vem sendo alvo de distorções fáticas na imprensa em razão deste procedimento, para assim resguardar sua intimidade pessoal. DECIDO. Inicialmente, registra-se que o Processo Administrativo Disciplinar é procedimento célere que visa apurar possíveis desvios de conduta do Requerido, que neste caso, tem seu direito de defesa assegurado com advogado constituído nos autos, tendo sido oportunizado manifestação durante todos os atos no decorrer do processo. A decisão de fls. 1.060/1.062v, esmiúça todas as circunstâncias fáticas envolvendo o pedido de instauração de incidente para apuração da saúde mental do Requerido, apresentando fundamentação legal e jurisprudencial para a rejeição. Neste contexto, as alegações de violação a direitos inerentes à personalidade e ao sigilo médico profissional, não se sustentam, por serem incompatíveis com os fatos existentes nos autos. Embora concedido o prazo de 30 dias para que o Requerido apresentasse laudo detalhando o motivo para o não comparecimento ao interrogatório (fls. 1056), este deixou de cumprir a diligência no prazo fixado. É evidente que é interesse do paciente provar o justo motivo de sua ausência em atos do processo, no entanto, não existe qualquer declaração do médico recusando a emissão de laudo nos termos delineados. Insta registrar, que mesmo em caso de recusa do médico, o Requerido dispunha de prazo mais do que razoável, para fazê-lo por outros meios, podendo valer-se de qualquer médico Psiquiatra de Pernambuco ou do Pará, particular ou do SUS, Junta Médica de ambos os Tribunais, inúmeras possibilidades disponíveis à sua conveniência para esta finalidade. Ainda assim, mesmo com o adiamento de diversas audiências, em razão de documentos que, confirmados pelo Serviço Médico do TJPA, não fundamentam sua incapacidade para a pratica do ato, esta Relatora garantiu seu direito ao interrogatório, mantendo a audiência designada em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, sendo descabida qualquer tipo de arguição no sentido de violação destes princípios. Como dito anteriormente, as únicas informações que o Requerido trouxe aos autos sobre seu estado de saúde, foram os atestados que afirmavam estar em tratamento e, laudo da Junta Médica do TJPE com base nestes mesmos atestados, tendo sido confirmada a licença médica para afastamento do trabalho (fls. 985). Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos - LIBRA, verifica-se que em outro PAD, sob a relatoria da Exma. Desa. Nara Nadja Cobra Meda, o Requerido encontra-se cumprindo pena de disponibilidade, assim, ainda que os atestados tenham justificado o afastamento do Requerido de suas atividades a época da licença, REPITO, tal fato, é insuficiente para a conclusão de insanidade mental, tampouco para inferir qualquer dificuldade na compreensão de atos do processo, posicionamento firme da jurisprudência colacionada à decisão recorrida, que bem separa a capacidade processual da capacidade laboral, por serem institutos completamente distintos. A enfermidade que acomete o Requerido, não gera dúvida essencial à instauração de incidente de insanidade mental, ao contrário, conforme a CID 10 F33.2 apontada nos laudos (fls. 1059), trata-se de condição recorrente e SEM sintomas psicóticos, ou seja, contradiz a própria afirmação de insanidade. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a instauração do incidente. No que diz respeito ao pedido de sigilo processual, tem-se que por imposição Constitucional (artigos 5º, LX e 93, IX), os atos processuais são públicos, sendo a publicidade regra geral. Com efeito, tendo o Requerido se limitado a afirmar que estaria sendo alvo de distorções na imprensa, sem efetivamente comprovar o alegado, deve ser rejeitado de plano o pedido. Por fim, registra-se que em consulta ao Sistema de Gestão de Processos-LIBRA, quanto ao andamento dos procedimentos disciplinares a que responde o Magistrado, identifica-se que no PAD sob a relatoria da Exma. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, em decisão de 04 de dezembro de 2017, foi oportunizado ao Requerido, a realização de perícia perante a Junta Médica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o objetivo de detalhar as condições de ser interrogado naquele PAD. Diante destas informações, tratando-se de questão iminente que poderá ser dirimida em definitivo por perícia oficial, suspendo excepcionalmente, a realização da audiência próxima, marcada para o dia 05 de fevereiro de 2018, até que a Junta Médica daquele E. Tribunal se pronuncie de maneira conclusiva sobre a capacidade processual do Requerido. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, mantenho a decisão quanto ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, bem como, indefiro o pedido de tramitação deste PAD em sigilo, porém, suspendo a realização da audiência do dia 05 de fevereiro de 2018, até ulterior deliberação. (...) (grifei) Observa-se do teor da decisão impugnada, que inexiste qualquer vício a ser suprido, não merecendo prosperar a insurgência do Embargante, que, em verdade, vale-se dos aclaratórios, para rediscutir matéria devidamente apreciada, buscando nova manifestação, sem trazer qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento desta relatora. Conforme assinalado, ficou registrado que a natureza deste processo disciplinar exige solução célere e, que a instauração de qualquer incidente processual deve estar pautada em indícios mínimos de materialidade, de outra maneira, estar-se-ia tumultuando a instrução processual em violação ao princípio da razoável duração do processo. Assim, da mesma forma que inexistem elementos que respaldem a instauração de incidente de insanidade mental, inexiste constrangimento apto a justificar a tramitação deste PAD em sigilo, sendo impossível concluir pelo desrespeito de direitos da personalidade, de simples informação acerca da condição de saúde do Embargante. Ao contrário do que alega o Embargante, não existem dados sigilosos inerentes a sua condição de saúde, apenas atestados médicos com diagnóstico de depressão, que lamentavelmente o acometia à época. Contudo, tal circunstância não enseja, por si só, o deferimento do pedido, pois além de ser mazela recorrente no mundo contemporâneo, a CID 10 F33.2 define a enfermidade como sem sintomas psicóticos, conforme depreende-se dos laudos constantes dos autos (fls.1059). Restou consignado ainda, que a regra entabulada na Constituição Federal nos seus artigos 5º, LX e 93, IX, é a de publicidade de atos, princípio que somente pode ser relativizado por fatos concretos e, evidente violação de direitos personalíssimos da parte, sendo inviável deferir sigilo processual com base em meras alegações. Não é diferente o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REGRA DA PUBLICIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DO ART. 172 DA LEI 8.112/90. PEDIDO INCABÍVEL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça, nada justifica excepcionar a regra da publicidade. No processo administrativo em questão não se discute qualquer coisa a respeito da intimidade do agravante, cuidando-se, sim, de atos supostamente praticados no exercício de sua função pública. (...) (TRF-3 - AI: 7241 SP 2011.03.00.007241-9, Relator: JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER, Data de Julgamento: 12/07/2011, SEGUNDA TURMA) Com efeito, reitero que não há qualquer documento que comprove a exposição da intimidade do acusado, até porque, a mesma não está em discussão, mas sim a conduta do Embargante no exercício de sua função pública ou em razão desta. Tampouco identifica-se documento que demonstre conduta ilegal, excessiva ou, depreciativa, por meios de comunicação. Convém ressaltar, que nos PADs que respondeu e responde o Embargante neste E. Tribunal, não houve sigilo, este fato, não banaliza direitos do acusado como assim alega, mas demonstra que a despeito de sua condição de saúde, nenhum dos procedimentos tramitou em segredo de justiça. Quanto a afirmativa de que dados relativos à saúde são sigilosos por dicção do art. 154, do Código Penal, verifica-se que o Embargante pretende atribuir uma amplitude incompatível aos atestados médicos e sua real condição de saúde, fazendo uma interpretação equivocada do tipo penal de crime de violação de segredo profissional, que nada tem a ver com as justificativas médicas apresentadas para o não comparecimento em atos do processo, informações típicas do cotidiano forense, que nem de longe possuem caráter sigiloso. Impende consignar, que a ponderação de princípios constitucionais em suposto conflito é despicienda, pois é dever da parte trazer elementos para subsidiar o sigilo processual, demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão e, não o contrário, como faz crer o Embargante, que inverte a dinâmica afirmando omissão no julgado por suposta ausência de fundamentos. A jurisprudência nacional afasta o acolhimento dos embargos no caso de ausência de omissão na decisão ou, ainda, como tentativa de rediscussão do mérito da lide, como se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II - Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado. Aplicação de multa de 2%, uma vez constatado o intuito meramente protelatório¿. (TJ-AM - ED: 00035315320168040000 AM 0003531-53.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 19/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2016). (grifos nossos). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO § 2º. DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. 1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento. 2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados¿. (TJ-PR - ED: 1500301301 PR 1500301-3/01 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 24/08/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1884 16/09/2016). (grifos nossos). Deste modo, tendo a decisão recorrida analisado todas as questões suscitadas pela parte, firmando entendimento sobre a matéria em apreço, não há o que ser aclarado ou integrado, sendo o mero inconformismo do Embargante quanto ao conteúdo da decisão, insubsistente para alteração do julgado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Considerando a informação de renúncia dos poderes outorgados aos patronos do Embargante à fl. 1118, impende registrar, que não está a produzir efeitos jurídicos, pois o documento de fl. 1119, trata-se de e-mail que apenas comprova a tentativa de comunicação, ato que somente se completa com a ciência do outorgante, não demonstrada in casu pelos mandatários. Cientificar a parte assistida da renúncia de poderes, é dever do advogado, que deve fazê-lo preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento, ou outro meio que possibilite provar a efetiva comunicação, assim não fazendo, permanecerá representando o seu cliente, conforme, dispõe a legislação pertinente (Art. 112., CPC/15; Art. 6º, Regulamento Geral do EA e OAB/1994 e; Art. 5º, § 3º, Estatuto da OAB/1994). Por fim, determino que a Secretaria diligencie entrando em contato com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e, certifique o andamento atualizado da precatória encaminhada àquele E. Tribunal, bem como, o andamento da intimação e realização da perícia determinada nos autos do PAD n° 0014003-37.2016.814.0000, sob a relatoria da Exma. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, uma vez que também será objeto de apreciação neste procedimento, visando a designação de audiência para o interrogatório do Embargante. P.R.I.C. Belém, 09 de agosto de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.03217089-98, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000015-35.2011.8.14.0125 APELANTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB Nº 76.696/MG APELADO: IONEIDE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: POLIANA DA SILVA OLIVEIRA - OAB Nº 13.875/PA INTERESSADO: DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - OAB Nº 6.8848-B/MT INESSA DE OLIVEIRA T. SOPHIA - OAB Nº 6.483/MT RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1 - In casu, a parte requerente comprovou a inexistência do débito, e, via de consequência, a insubsistência do financiamento, restando demonstrado a ilegalidade da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. 2 - O dano, a teor de majoritário entendimento jurisprudencial nas Cortes estaduais e superiores deste país, decorre automaticamente da inscrição indevida, uma vez que abala a honra objetiva e a imagem da pessoa indevidamente inscrita, abalando seu crédito no mercado. 3 - Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), eis que adequado aos parâmetros jurisprudenciais. 4 - Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Losango Promoções de Vendas Ltda inconformada com sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais proposta por Ioneide barbosa da Silva em desfavor da apelante, julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Em breve histórico, narram os autos que a autora adquiriu um aparelho celular na loja City Lar, via parcelamento pela empresa Losango, fornecedora do crédito. Informa que em virtude da quebra contratual pela City Lar, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais tombada sob o nº 2010.1000335-3, onde foi celebrado acordo judicial. Relata a autora que ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito, lançado pela empresa ré Losango. Afirma a inexistência de qualquer débito, pelo que indevida sua inscrição em cadastro de inadimplente. Juntou documentos de fls. 9/14. À fl. 15, foi deferida a liminar para que as empresas demandadas retirassem o nome da requerente do órgão de proteção ao crédito. Devidamente citada, a empresa requerida Losango apresentou contestação às fls. 20/33. A segunda demandada Dismobras apresentou contraminuta às fls. 68/80. O feito seguiu seu trâmite regular, com a prolação da sentença que, declarando inexistente a dívida relativa ao contrato de compra e venda de um aparelho celular, entabulado entre a autora e a empresa City Lar, bem como o relativo ao financiamento pactuado entre a requerente e a empresa Losango, que teve por objeto a aquisição do referido produto, condenou as empresas rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de compensação moral. Em sua peça recursal, a empresa Losango arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, já que o supramencionado acordo judicial descumprido foi celebrado exclusivamente entre a requerida City Lar e a autora, não tendo sido comunicado a recorrente. No mérito, aduz em síntese que não tomou ciência de que a autora solicitou o cancelamento da mercadoria adquirida e não entregue pela loja City Lar, e em razão disso entendeu que o contrato estava vigente e apto a produzir seus efeitos. Por fim, arrazoa que não restaram comprovados os danos alegados, nem tampouco qualquer conduta ilícita praticada pela apelante. Pugna ainda pela redução do quantum indenizatório arbitrado pelo Julgador Singular. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 121). É tempestivo e devidamente preparado (fl. 120). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme Certidão de fl. 141 verso. É o sucinto relatório. D E C I D O. A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento no Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão foi publicada a sua égide. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que acordo judicial descumprido foi celebrado exclusivamente entre a requerida City Lar e a autora, em processo que não teve sua participação, e que sequer foi comunicado do cancelamento do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes.  Sem razão. É que os contratos de compra e venda (este celebrado com a empresa City Lar) e de financiamento/crediário (celebrado com a apelante Losango) são interligados, revelando-se a relação jurídica entre as empresas, como parceria de negócios, motivo pelo qual devem, sim, responder solidariamente pelo dano causado ao consumidor. Em situações tais como a retratada neste feito, ao consumidor é lícito demandar tanto contra a loja, como contra a financeira, individualmente ou contra ambas (modo simultâneo), prevalecendo, destarte, a responsabilidade solidária e objetiva prevista na legislação consumerista. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE ORIGINOU O DÉBITO INDEVIDO E DA FINANCIADORA - DEVER DE INDENIZAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RESTRIÇÃO APRESENTADOS PELAS RÉS - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU/APRESENTOU O DOCUMENTO - ART. 389, II, DO CPC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEORIA DO RISCO - DANO MORAL QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1381739-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.09.2015)(TJ-PR - APL: 13817391 PR 1381739-1 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 17/09/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1668 14/10/2015) Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de danos morais em razão da inclusão do nome da requerente em cadastro de inadimplentes, com base no inadimplemento de obrigações devidas à requerida Losango, fundadas na aquisição de produto da loja requerida City Lar. Pois bem. Compulsando os autos, observo que a recorrida celebrou acordo judicial (doc. fl. 12), pela qual a empresa City Lar se comprometia a pagar multa em virtude da quebra contratual, bem como eximia a autora de qualquer dívida referente ao contrato discutido. Assim, concluo que a parte requerente comprovou a inexistência do débito, e, via de consequência, a inexistência do financiamento, restando demonstrado a ilegalidade da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. Com efeito, incontroverso a realização de acordo judicial e, consequentemente, a extinção da obrigação garantida pelo financiamento, fato que não foi impugnado pela empresa apelante, que apenas alegou o seu desconhecimento. No entanto, entendo que a alegação de desconhecimento não a exime do dever se indenizar a recorrida, pois deveria agir com cautela e cerca-se de cuidados, a fim de garantir a segurança e lisura nas operações de créditos e assim, evitar inscrição indevidas. Esse é o posicionamento da jurisprudência pátria, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE DEVEDORES. DEFEITO NO PRODUTO. COMPRA CANCELADA PELA LOJA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER A AUTORA REALIZADO O CANCELAMENTO DA COMPRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. A autora realizou a compra de um computador da marca Acer, a qual pagaria no crediário da loja. O computador apresentou defeito tendo sido trocado em três oportunidades. Relatou que na quarta vez que o produto apresentou problemas foi realizado o cancelamento da compra. A autora comprovou o cancelamento da compra, fl. 05. Todavia, apesar de ter aceitado o cancelamento, veio a ser inscrita no SPC em 27.10.2014 pela integralidade da dívida de R$1.638,00. A inscrição, nestes termos, foi ilegítima, dando azo ao dever de indenizar. A inscrição indevida juntos aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade por se tratar de dano moral "in re ipsa", que prescinde de qualquer demonstração específica. Quantum indenizatório (R$3.940,00) que não comporta redução, até porque inferior aos parâmetros das Turmas Recursais para casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71005708060, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005708060 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 21/10/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2015) O dano, a teor de majoritário entendimento jurisprudencial nas Cortes estaduais e superiores deste país, decorre automaticamente da inscrição indevida, uma vez que abala a honra objetiva e a imagem da pessoa indevidamente inscrita, abalando seu crédito no mercado. O dano moral prescinde, nessa medida, de comprovação. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que ¿a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais¿ (AgRg no AREsp 238.177/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). Em relação a alegação de que o valor arbitrado em 1ª grau se revela excessivo, dissonante dos parâmetros jurisprudenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente. A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. In casu, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) fixado pelo Magistrado ¿a quo¿ é adequado e atende ao binômio retromencionado. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, para manter incólume a sentença ¿a quo¿, nos termos da fundamentação mencionada alhures. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 02 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletronica (2018.03110681-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-08, Publicado em 2018-08-08)

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA. I. A ausência de intimação do advogado constituído para apresentar as alegações finais caracteriza cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir de então. II. Revisão Criminal conhecida e provida para anular o feito a partir da não intimação da Defesa dos Revisionandos para apresentação das alegações finais. (TJPI | Revisão Criminal Nº 2017.0001.006632-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 10/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA CÍVEL DE DIVÓRCIO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em se tratando de título executivo judicial certo, líquido e exigível, nada obsta a eleição da via executiva para dar cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, arbitrando os honorários a serem pagos pelo Estado ao defensor designado para assistir pessoas necessitadas. 2. A partir da fixação dos honorários na sentença, o Estado foi devidamente intimado para cumprimento, ensejando na interposição de embargos e, portanto, não há que se falar em violação aos limites subjetivos da coisa julgada. 3. Isso porque não se trata de coisa julgada atingindo terceiros, ou seja, imutabilidade da sentença atingindo o Estado que não participou da ação de divórcio de origem, tanto que propôs embargos à execução, após intimado, e o presente recurso de Apelação. 4. Trata-se da aptidão da sentença de produzir os efeitos sobre Estado ao condená-lo em honorários advocatícios a favor da apelada/embargada. Em outras palavras, trata-se de efeitos da sentença sobre o Estado e não de coisa julgada, pois autoridade da sentença (coisa julgada imutável) não se confunde com eficácia da sentença. 5. Com efeito, estabelece o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94) que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. 6. O Estado do Piauí, após insituir a Defensoria Púbica por meio da Lei Complementar nº 03/1990, assumiu o encargo de prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados e, com isso, passou a ser parte legítima nas ações de Cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo nomeado por juiz, ainda que essa cobrança ocorra de forma sincrética, ou seja, dentro do próprio processo de origem de atuação da advogada nomeada para exercer o munus. 7. Assim, a instituição da Defensoria Pública não afasta, mas sim atrai a dever do Estado de prestar assistência aos juridicamente necessitados, assumindo os encargos da Lei Complementar nº 80/94 (que prescreve normas gerais para organização nos Estados), sendo, portanto, responsável pelos ônus decorrentes da ineficiência do serviço público prestado. 8. Com efeito, não diligenciando a parte apelante (executada), eficazmente, quanto à demonstração cabal de que o título ilustra dívida infundada, não merece êxito o pleito de reforma da sentença. 9. Apelação conhecida, mas improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.007560-2 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA SUB JUDICE. DIREITO DE NÃO SER PRETERIDA. LIMINAR PREVENTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A liminar, de caráter preventivo, não determinou nomeação e posse da candidata. Apenas resguardou o direito de nomeação e posse caso a Administração Público resolvesse nomear os candidatos aprovados até e além de sua classificação. Justiça gratuita não se confunde com assistência judiciária. Pode haver assistência judiciária sem gratuidade de justiça – quando, por exemplo, a parte é considerada pobre pelo agente prestador de assistência judiciária (normalmente a Defensoria Pública), mas não pelo órgão judicial, no curso do processo, como também pode haver justiça gratuita sem assistência judiciária, quando, por exemplo, a parte, sem condições de arcar com custas, contrata advogado que aceite o encargo visando o recebimento dos honorários ao final da ação. Também se trata desta última situação quando a parte, sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, advoga em causa própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo que já estivessem aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação. Mesmo em cognição sumária, retardar, por enquanto, o direito à nomeação e posse da impetrante, embora em caráter precário, trará maiores prejuízos para a Administração Pública do que reconhecê-lo de imediato. Se houver concessão da ordem sem que a liminar tenha sido concedida, haverá que se restabelecer a ordem classificatória, afetando direitos de outros candidatos já nomeados e empossados. Se houver negativa da ordem com consequente revogação da liminar deferida, a impetrante apenas deixará o cargo ao qual foi nomeada, sem prejuízo de qualquer outro candidato ou Administração Pública. Agravo regimental conhecido e improvido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.006214-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/12/2014 )

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que diz respeito à cobrança de ISS de sociedade de advogados tendo como base de cálculo o faturamento bruto, tem-se como ilegal. O tratamento tributário às sociedades uniprofissionais deve ser diferenciado. A Lei Complementar n. 116/2003 não revogou os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, de sorte que as leis municipais não podem submeter os trabalhadores autônomos nem as sociedades de profissionais ao ISS calculado sobre o preço dos respectivos serviços. Permanecem tais contribuintes sujeitos à tributação fixa. 2. A decisão de suspender o crédito cobrado tendo errônea base de cálculo não impede que a autoridade tributária efetive novo lançamento para a constituição de novo crédito tributário tendo como base alíquota fixa, como dispõe o artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, relativa aos anos de 2011 e 2012, se preenchidos os demais requisitos legais. Não deve prosperar, portanto, o argumento do apelante de que a suspensão do crédito é capaz de provocar indevida isenção do tributo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.001421-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/03/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES HIPOSSUFICIENTES DE BAIRRO PERIFÉRICO DE TERESINA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TUTELA DA EVIDÊNCIA DEFERIDA. 1. A teor da Súmula 481 do STJ “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. A Associação de Moradores Unidos do Bairro Promorar representa moradores hipossuficientes de bairro periférico de Teresina. Pessoa Jurídica isenta de IRPJ. 3. Ação coletiva ajuizada para proteger interesse da coletividade e, com isso, evitar inúmeras ações individuais. Pessoas reconhecidamente de baixa renda. 4. O STJ sedimentou que: \"é possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.\" (STJ, REsp 1504432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). 5. Esse entendimento do STJ também foi consolidado no Código de Processo Civil/15, dentro da seção \"Da Gratuidade da Justiça\", que previu no art. 99, § 4º, da norma processual que: “a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça”. 6. Tutela da evidência deferida. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.007164-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 01/08/2018 )

AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PROTOCOLIZADAO APÓS O PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – INTIMAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Analisando a publicação da sentença constante à fl. 89, de 17.07.2009, verifica-se que na mesma constam o nome do autor e de seu advogado e o nome do réu e de seu respectivo procurador. Para ser ainda mais preciso, consta o nome da empresa ré, EMGERPI – incorporadora da COHAB, o nome completo de seu advogado, Dr. Luiz Pereira da Silva e sua respectiva inscrição na OAB, nº 2.314/92, tal como consta na procuração de fl. 29, havendo ainda a descrição, resumida, da decisão. II – Por verificar que constam da referida publicação o nome das partes e de seus procuradores da forma prevista em lei, não há que se falar em qualquer nulidade. A ausência dos nomes dos litisconsortes ou de seus respectivos curadores somente poderia acarretar alguma nulidade se por estes fossem aventadas já que, por não terem sido intimados, poderiam alegar terem sido prejudicados com o transcurso do prazo recursal. Já as partes devida e corretamente intimadas não podem, sete (07) anos após a protocolização do recurso, ainda que de forma intempestiva, alegar nulidade da intimação, pleiteando, em nome próprio, direito alheio, situação vedada pelo art. 6 do CPC de 1973. III – A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação de sentença ou acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia - a consequência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. IV – Se for considerado o argumento de que o prazo recursal deveria ter seu início quando de protocolização do recurso, em mais essa hipótese, o mesmo deveria ser considerado intempestivo, face a não comprovação anterior de intimação válida das partes. V – Verificando claramente que o apelante/agravante está agindo com má-fé, ao buscar argumentos distintos e contraditórios para ver o recurso de apelação interposto de forma cristalinamente intempestiva recebido e acolhido, caracterizados estão seu intuito protelatório e sua latente má-fé processual, assim, imperiosa se torna a aplicação da multa acima prevista, a qual, em razão do baixo valor atribuído a causa, arbitra-se no valor equivalente a cinco (05) cinco salários mínimos em favor da apelada/agravada. VI – Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.003595-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/09/2016 )