PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO E USURPAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 44 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 44 DA LEI Nº 9.605/98. INTERESSSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO NA PENA-BASE DO CRIME DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. INOCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia, condenou-o à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 99 (noventa e nove) dias-multa no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 44 da Lei nº. 9.605/98 e no art. 2° da Lei n°. 8.176/91, em concurso formal próprio, bem como a R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos causados. 2. Preliminarmente, em relação aos requisitos de admissibilidade, nota-se que o recorrente não possui interesse recursal quanto ao segundo tópico da apelação (alegação de equívoco na segunda fase da dosimetria da pena do crime previsto no art. 44 da Lei nº 9.605/98, em razão de erro quanto à ordem de aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a inconstitucionalidade da súmula nº 231 do STJ, almejando a redução da pena do delito mencionado para um patamar aquém do mínimo legal), porque, na sentença condenatória, o juiz adotou o instituto do concurso formal próprio, ponto este não recorrido pela defesa e, portanto, albergado pelo manto da coisa julgada material. Conforme estabelece o art. 70 do CP, "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade...". Na hipótese dos autos, o delito mais grave é aquele previsto no artigo art. 2° da Lei n°. 8.176/91, de forma que é a pena deste último que deve ser exasperada à fração estabelecida na sentença: 1/6 (um sexto). Logo, torna-se desnecessária a realização de análises mais profundas sobre a constitucionalidade da Súmula 231 do STJ, ou até mesmo acerca de eventual equívoco na dosimetria da pena do crime mais brando (art. 44 da Lei nº. 9.605/98), porque tais abordagens não causariam qualquer impacto sobre a pena definitiva do recorrente, na medida em que o aumento decorrente do concurso formal perfeito é aplicado sobre a pena do delito mais gravoso, tendo como parâmetro o número de delitos praticados pelo agente, pouco importando a pena do crime mais brando. Além do mais, ao aplicar o aumento decorrente do concurso formal próprio, o juízo de primeiro grau já exasperou a pena do crime mais grave em seu patamar mínimo: 1/6 (um sexto). Nesse sentido é a jurisprudência predominante do STJ (HC 379.811/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). 3. Embora não tenha sido objeto específico do recurso, percebe-se que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, conforme se depreende da análise dos seguintes elementos probatórios: a) auto de prisão em flagrante delito do réu (fl. 13 do IPL); b) boletim de ocorrência nº. 0133/13, constatando a existência de denúncia de extração mineral ilegal no Sítio Barra do Prata, local onde foram encontrados 03 (três) caminhões basculante, 01 (uma) retroescavadeira e 01 (uma) pá enchedeira (fls. 17/25 do IPL); c) laudo de perícia criminal federal realizado na área em que as infrações ambientais foram cometidas, demonstrando a efetiva extração mineral nas imediações da margem do rio Una e os consequentes danos ambientais suportados (fls. 60/69); d) confissão espontânea dos crimes pelo próprio réu, tanto em sede policial, como em juízo (mídia digital, fl. 238). 4. Quanto à primeira tese sustentada pela defesa (alegação de erro na aplicação da pena-base do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº. 8.176/91 acima do mínimo legal, sugerindo uma inadequada valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), nota-se que a única circunstância judicial aplicada desfavoravelmente ao acusado (consequências do crime) foi valorada corretamente, porque a usurpação de bens de propriedade da União causou impactos ambientais significativos, consoante dispõe o Laudo de Perícia Criminal Federal realizado na área degradada (fls. 17/25), o que denota a ocorrência de consequências anormais à previsão típica, não merecendo prosperar, por conseguinte, a referida alegação. 5. A pena de multa definitiva fixada na sentença não se mostrou proporcional, tendo em vista que o magistrado a quo não aplicou o instituto do concurso formal próprio para a definição do quantum de dias-multa a ser suportado. Nota-se, nesse sentido, que a despeito da correta exasperação da pena privativa de liberdade do crime mais grave, o mesmo não foi realizado para a pena de multa, o que importou em prejuízo para o acusado, tendo em vista que houve mero cúmulo material das penas de multa dos crimes previstos nos artigos 44 da Lei nº. 9.605/98 e 2° da Lei n°. 8.176/91, resultando no excessivo patamar de 99 (noventa e nove) dias-multa à fração de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Assim, faz-se necessário adotar como parâmetro a pena de multa do crime mais grave (2° da Lei n°. 8.176/91): 31 (trinta e um dias-multa) e exasperar este valor em 1/6 (um sexto), resultando, tal operação, na redução do montante definitivo para 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário, diante da ausência de impugnação quanto a esse ponto. 6. No tocante ao afastamento do valor mínimo de indenização por reparação do dano ambiental, observa-se que razão não assiste à defesa. Primeiramente, o acusado sequer alegou a ausência de materialidade, tampouco da autoria delitivas, pelo que restou demonstrada a degradação ambiental, nos termos da sentença condenatória. Além do mais, não merece prosperar a alegação defensiva no sentido de que o dano se limitou ao carregamento apreendido sobre os veículos utilizados, vez que ficou amplamente demonstrado, tanto na fase policial (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de perícia criminal federal realizado no local) como em juízo (mídia digital, fl. 238), que os danos ambientais à margem do rio Una foram ocasionados pelo réu. Nesse sentido, cabe destacar que nenhuma testemunha ouvida no juízo de primeiro grau confirmou a tese, sustentada pela defesa, de que a área era explorada por outras pessoas. Destaque-se, ainda, que o Laudo nº. 408/2014 corroborou que a quantidade de recursos minerais extraídos foi estimada à grandeza de 900 metros cúbicos e que, na praça do Recife/PE, o preço final da areia lavada encontra-se no redor de R$ 45,00/m³ (quarenta e cinco reais por metro cúbico) (fl. 67 do IPL). Por fim, é importante salientar que, mesmo se o argumento da defesa tivesse sustentação, a obrigação de indenizar os danos ambientais causados subsistiria, porque, como bem destacou o magistrado a quo, extrai-se da legislação infraconstitucional em matéria de ambiental a solidariedade do poluidor e do agente degradante, no sentido de se reparar os danos ambientais ocasionados, de sorte que a responsabilidade deve incidir sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram a degradação ambiental (art. 4º, VII, da PNMA, art. 3º e art. 14, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 6.938/81). Desse modo, impõe-se a manutenção do valor mínimo de reparação fixado na sentença, no montante de 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o patamar de dias-multa de 99 (noventa e nove) para 35 (trinta e cinco) à fração de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). SUPERFATURAMENTO NA LICITAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO (ART. 96, I, DA LEI 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS À CONDENAÇÃO. EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DE TEOR CONDENATÓRIO PRODUZIDOS EM JUÍZO. MEROS INDÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA (ART. 386, INCISOS V E VII, CPP). PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. - Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos Réus JOÃO LUIZ PITOMBEIRA, JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA DE PAIVA, PEDRO LIRA NOBRE, ANTÔNIO MORAIS PEREIRA, ARINALDO FELINTO DA CRUZ e CÍCERO CEZAR DE ALENCAR SANTOS, contra sentença de fls. 1044/1092, proferida em 25 de novembro de 2014, que os condenou, à exceção do último que fora absolvido do crime do art. 96, I, da Lei 8.666/1993, pela prática dos delitos de fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação e de superfaturamento na licitação ou na execução do contrato, em concurso material, tipificados nos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, cominando, respectivamente, as penas de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de detenção ao primeiro, de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção ao segundo, de 6 (seis) anos e um mês de detenção a cada um dos três seguintes e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ao último, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto e, para aquele último condenado, regime aberto, e ao pagamento de multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do montante do contrato licitado individualmente, tendo absolvido ainda os denunciados CÍCERO DE LIMA LEITE, GALBA MATOS CARDOSO DE ALENCAR e MARIA LÚCIA MOREIRA CABRAL da imputação dos dois crimes, a teor do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. - Em suas razões de apelo (fls. 1145/1177), aduz JOÃO LUIZ PITOMBEIRA os seguintes argumentos em seu prol: a) nulidade do processo, em razão do defensor dativo nomeado em sua defesa pelo juiz da causa ter sido o delegado e presidente do inquérito policial instaurado para investigar os fatos narrados na denúncia; b) a coincidência na sequência numérica dos selos de autenticidade nos documentos de habilitação da J. R. Comercial LTDA e da C. F. Ribeiro da Silva não tem o condão de demonstrar a existência de suposto conluio entre as empresas, até porque, além de serem concorrentes, é comum contratarem os mesmos despachantes para realizarem serviços burocráticos, tais como autenticação de documentos e requerimento de certidões; c) é entendimento pacífico do TCU a possibilidade de participação em licitações de empresas com sócios em comum; d) o Laudo de Exame em Mídia de Armazenamento Computacional nº 182/05-SR/CE, emitido pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 1370/1373), não chega à conclusão de que houve fraude na confecção das propostas comerciais, das coletas de preços de licitações, recibos e contratos, supostamente efetuadas no mesmo computador. - JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA DE PAIVA, em recurso de apelação manejado às fls. 1292/1325, advoga, em suma, que: a) o decreto condenatório amparou-se, unicamente, em elementos apurados no âmbito de inquéritos policiais e no depoimento de José Nildo Rodrigues da Cunha Filho prestado em outro inquérito e que fora objeto de retratação; b) existem várias irregularidades na instauração do inquérito policial destinado a apurar supostos desvios de verbas do FUNDEF, entre as quais a obtenção ilícita de documentos através de ordem de busca e apreensão decretada pela Justiça Eleitoral de Juazeiro do Norte/CE, por corresponderem a elementos probantes estranhos a processos eleitorais; c) a condenação baseou-se tão somente em meros indícios colhidos por ocasião da fase inquisitorial produzidos pela autoridade policial; d) escapa à sua responsabilidade pela custódia e articulação de arquivos vinculados aos licitantes em computadores da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, pois nem sequer havia tais equipamentos na sala onde trabalhava; e) não houve sobrepreço ou superfaturamento de preços; f) constata-se contradição na definição da dosimetria da pena, na medida em que, embora o juízo sentenciante tenha considerado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como favoráveis, acabou por fixar a pena-base acima do mínimo legal, não tendo havido a adequada fundamentação das agravantes genéricas do art. 61, II, "g", e art. 62, do Código Penal; g) restou sobejamente demonstrada a ocorrência de encontro fortuito de provas obtidas originariamente por meios antijurídicos e a ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada") e que, embora tenham sido ouvidas testemunhas em juízo, a prova utilizada para incriminar foi produzida por ocasião do inquérito policial. - No recurso de apelação acostado às fls. 1326/1349, PEDRO LIRA NOBRE aponta, em fórmula sintética, as seguintes razões: a) a Justiça Federal é incompetente, em razão de parcela das verbas referentes ao FUNDEF serem oriundas de recursos do Estado e do próprio município; b) falta de individualização das condutas típicas, sendo o caso de se reconhecer a inépcia da denúncia; c) consumou-se a prescrição retroativa, por já ter decorrido mais de 8 (oito) anos entre o fato imputado e o recebimento da denúncia; d) não participou de qualquer esquema de montagem de procedimentos licitatórios, esclarecendo que a comissão de licitação recomendava às empresas que apresentassem as propostas em mídia digital (DVD ou disquete), a fim de facilitar o manejo dos mapas comparativos de preços e, por via de consequência, diminuir o tempo de duração das sessões de licitação; e) de posse das mídias, um funcionário da Prefeitura salvava os arquivos digitais trazidos pelas empresas nos computadores do Setor de Licitação, em um novo arquivo e os manuseava, para evitar o manejo dos próprios arquivos dos licitantes e, por conseguinte, não alterá-los mantendo a sua integridade original e a sua similitude com os arquivos em papel; f) no Laudo Pericial nº 182/05 relativo à investigação dos arquivos encontrados nos computadores apreendidos na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, foi constatado que não havia possibilidade de afirmar a existência de fraude; g) ausência de sobrepreço, pois os preços praticados foram compatíveis com a época, sobretudo porque as propostas dos licitantes foram apresentados em quilos ou litros, ao passo que os valores esposados pela acusação foram em grama ou mililitro; e h) a dosimetria da pena-base encontra-se, equivocadamente acima do mínimo legal. - ANTÔNIO MORAIS PEREIRA oferta as suas razões recursais às fls. 1352/1372, defendendo, em síntese, que: a) a ausência de individualização da conduta na denúncia, o que impõe a sua rejeição; b) participou do procedimento licitatório, na condição de procurador da empresa Vitória Comércio e Representações LTDA, tendo apresentado propostas de preços sem qualquer suposta combinação a configurar fraude licitatória; c) não foi quem elaborou as propostas, nem fez avaliação de preços no mercado, informando, ainda, que a própria Administração municipal recomendava que todos os licitantes apresentassem propostas impressas lacradas, em envelope e em forma de mídia digital (disquete ou CD-ROOM), para que facilitasse o serviço da comissão quando fosse avaliar os preços, o que propiciava mais celeridade, organização e eficiência ao procedimento; d) não tem força probante o Relatório de Ação de Controle, ante a ausência de assinatura dos responsáveis por sua confecção; e e) os preços dos produtos estavam dentro da normalidade para a época. - Às fls. 1373/1427, CÍCERO CEZAR DE ALENCAR SANTOS apresenta as suas razões de apelo, em apertada síntese, com os seguintes pontos: a) inépcia da inicial; b) nulidade processual pela designação de ex-delegado como defensor dativo de JOSÉ LUIZ PITOMBEIRA e PEDRO NOBRE; b) participou do certame, na qualidade de representante da empresa Ivan Dantas de Souza - ME, mas que atuou por determinação de seu proprietário; c) Relatório de controle apócrifo; d) jamais foi representante da empresa I. B. Q. Alencar Alimentícios - ME, não atuando em mais de uma sociedade empresarial; e) inexistiu qualquer ilícito penal ou fraude no manejo dos arquivos na Prefeitura; f) houve cerceamento de defesa quanto a documentos produzidos pela acusação sem submetê-los ao crivo do contraditório; g) as prestações de contas referentes ao contrato em apreço foram aprovadas pelo FNDE e pelo TCU; h) ausência de dolo ou dano ao erário; i) exasperação indevida da pena-base acima do mínimo legal. - Na apelação hospedada às fls. 1448/1458 (1460/1470, no original), ARINALDO FELINTO DA CRUZ traz à baila as seguintes razões recursais: a) não praticou o crime do art. 96, I, da Lei 8.666/1993, pois a elevação dos preços decorreu de expressa previsão encartada no art. 65 daquele diploma legal, que possibilita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo; b) figurou no certame como procurador da empresa M. Silvana Granjeiro - ME, não tendo, porém, elaborado em nome dela as propostas ofertadas; c) não há prova do elemento subjetivo do tipo do art. 90 da Lei 8.666/1993, já que inexiste qualquer demonstração nos autos de sua ligação com os demais licitantes para fraudar o caráter competitivo da licitação. - O tipo incriminador disposto no art. 90 da Lei 8.666/1993 tem como verbos "frustrar ou fraudar". A conduta de "frustrar" deve ser entendida como iludir a expectativa de competitividade do certame e a de "fraudar" como burlar, enganar, tal competitividade. Essa fraude ou frustração objetiva atingir o caráter competitivo do procedimento licitatório, de sorte a acarretar a ausência de concorrentes ou a pouca quantidade destes, abrindo espaço, por conseguinte, à adjudicação direta do objeto ao único participante do certame, ou a atribuição da falsa qualidade de vencedor a um dos poucos participantes que, em regra, já estava previamente em conluio para tal fim. Essa infração penal capitulado no art. 90 da Lei de Licitações só pode ser praticada mediante dolo, direto ou eventual, consistente na vontade de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação. Porém, ao dolo de praticar essa conduta deve-se agregar outro elemento subjetivo do tipo, o especial fim de agir "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação". - Configura o crime de superfaturamento ou fraude na licitação ou na execução do contrato capitulado no art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, a conduta de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços. Esse tipo penal busca evitar que o patrimônio público seja desfalcado por intermédio de licitações fraudulentas para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou através de contratos celebrados em decorrência do certame. - Narra a denúncia que o acusados cometeram fraudes no certame licitatório na Concorrência Pública nº 08/2001, desencadeado pela Secretaria Municipal de Administração de Juazeiro do Norte/CE, visando à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fornecimento em várias unidades escolares. Relata, outrossim, a peça acusatória ter havido frustração do caráter competitivo do processo licitatório, uma vez que 6 (seis) das 8 (oito) propostas das empresas licitantes, representadas pelos denunciados JOÃO LUIZ PITOMBEIRA, CÍCERO CEZAR DE ALENCAR SANTOS, ANTÔNIO MORAIS PEREIRA, PEDRO LIRA NOBRE E ARINALDO FELINTO DA CRUZ, foram elaborados no mesmo computador pertencente ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE, o que demonstra a montagem do certame pelos demais denunciados, a caracterizar a ocorrência dos crimes tipificados nos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/1993. - É indubitável que eventual malversação de recursos repassados pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, sujeitas naturalmente à prestação de contas perante órgão federal, nos termos da Súmula nº 208/STJ, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, por se tratar de bem e de interesse direto da União. Os recursos do FUNDEF, justamente por serem repassados pela União, solidificam a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda penal, na forma do insculpido no art. 109, inciso IV, da Constituição de 1988. - Argui a defesa a inépcia da inicial, devido à suposta falta de individualização de condutas. No entanto, inexiste, na espécie, qualquer mácula na peça acusatória capaz de acoimá-la de inepta. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apontou as condutas praticadas pelos acusados que, em tese, configurariam os tipos penais desenhado nos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, não comprometendo ou impedindo em nada o exercício do contraditório e da ampla defesa. - Não há como acatar a preliminar de nulidade processual, em face da designação como defensor dativo de ex-Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito policial relativo aos fatos relatados na denúncia. É que, na hipótese, não se demonstrou a existência de algum prejuízo à defesa dos réus JOÃO LUIZ PITOMBEIRA e PEDRO LIRA NOBRE durante o iter processual em que houve por aquele a promoção da defesa técnica. Apenas se alega que o ex-Delegado não poderia atuar, mas nada de concreto se aponta como efetivo prejuízo à defesa. É regra comezinha de que somente se decreta a nulidade processual, quando se constata prejuízo (pas de nullité sans grief). Note-se, na fase das alegações finais e, portanto, antes da prolação da sentença, os réus já contavam com advogados constituídos. - O Réu PEDRO LIRA NOBRE ventila a ocorrência de prescrição retroativa entre o fato imputado e o recebimento da denúncia, que ocorreu em 1º de dezembro de 2009. Segundo alega, já teria havido mais de 8 (oito) anos entre os marcos temporais. Contudo, somente há indícios de suposta prática do delito de fraude ou frustração do caráter competitivo (art. 90 da Lei 8.666/1993) com a adjudicação do objeto licitado, que ocorreu em 17 de janeiro de 2002, não tendo, portanto, havido prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. - No ambiente meritório, é de bom alvitre realçar que o raciocínio desfilado na sentença recorrida em que se apoia a condenação dos réus alicerça-se, em essência, no depoimento da testemunha José Nildo Rodrigues da Cunha Filho (fls. 98/105 do IPL 158/2005), ouvida apenas no inquérito policial e que, posteriormente se retratou (fls. 799/800 do mesmo IPL), e no Laudo Pericial nº 182/2005 (fls. 71/74 do IPL 158/2005). - As declarações originais de José Nildo Rodrigues da Cunha Filho, por sua vez, dão conta de que havia um conluio entre os licitantes e os verdadeiros responsáveis pela seleção das propostas vencedoras, porém sequer foi arrolada como testemunha pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na denúncia. Aliás, outras foram as testemunhas indicadas pela acusação e que foram ouvidas por ocasião da audiência instrutória. As testemunhas José Tarso Magno Teixeira da Silva, Carlos Frederico Ribeiro da Silva, Cícero Belém, Antônio Kleber de Moura e José Jusifran Diniz, arroladas pelo parquet federal, nada disseram em juízo que servisse de prova a condenar quaisquer dos réus. - O Laudo Pericial nº 182/2005, confeccionado pela Polícia Federal ainda na fase inquisitorial, com o escopo de investigar os arquivos encontrados nos computadores apreendidos na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, conclui que não havia possibilidade de afirmar a existência de fraude. Diante dessa fragilidade constatada na perícia técnica, o juízo a quo, no decreto condenatório, passa a reconhecer a prática criminosa dos réus baseada na constatação encontrada na Informação Técnica nº 025/2013 - UTEC/DPF/JNE/CE (fls. 501/504), que traz a lume o resultado a respeito dos metadados dos arquivos detectados nos computadores apreendidos. Constata-se, a partir de tais elementos, que dois arquivos chamados "Proposta - merenda - Padaria.doc" e "Proposta - merenda - JR.doc" foram elaborados, respectivamente, nos dias 09 e 10 de julho de 2001, e, assim, antes da solicitação de abertura do certame, cujo edital somente foi publicado no Diário Oficial do Município em 06 de dezembro de 2001. - De acordo com as informações constantes na mesma informação técnica, os metadados contidos em quatro arquivos ("Proposta - merenda - Ivan.doc", "Proposta - merenda - CF.doc", "Proposta - merenda - Vitoria.doc" e "Proposta - merenda - Diancal.doc" noticiam que foram criados com intervalo de menos de 17 (dezessete) horas uns dos outros e todos foram modificados e impressos após o dia que ocorreu a sessão de abertura e julgamento dos envelopes das propostas, em 07 de janeiro de 2002. Com base nesses indícios, o julgador singular inferiu que, como tais propostas estariam relacionadas às empresas licitantes cujos denunciados ARINALDO FELINTO DA CRUZ, JOÃO LUIZ PITOMBEIRA, CÍCERO CEZAR DE ALENCAR SANTOS, ANTÔNIO MORAIS PEREIRA e PEDRO LIRA NOBRE seriam representantes ou procuradores delas, residiria aí o elemento objetivo da caracterização do conluio próprio da perpetração do crime de fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação. - A sequência numérica dos selos de autenticação entre a J.R. Comercial LTDA e a C. F. Ribeiro da Silva também estaria a comprovar a prática delituosa de JOÃO LUIZ PITOMBEIRA, ARINALDO FELINTO DA CRUZ, CÍCERO CEZAR DE ALENCAR SANTOS, ANTÔNIO MORAIS PEREIRA e PEDRO LIRA NOBRE. No entanto, é por demais cediço que não se pode condenar o acusado com base unicamente em prova colhida na fase inquisitorial, nem mesmo em meros indícios, sem que se demonstre minimamente, mediante elementos probantes, a ligação entre os comportamentos considerados ilícitos e as condutas dos réus. - Dispõe o art. 155 da Lei Instrumental Penal que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." - O Superior Tribunal de Justiça, pelas suas duas turmas especializadas em matéria criminal (5ª e 6ª Turmas), tem posição remansosa no sentido de que não se admite a condenação criminal alicerçada exclusivamente em elementos de informação obtidos durante o inquérito policial, porém se torna possível quando também se baseia em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal (AGRESP 1366683, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/11/2017, DJU 24/11/2017; AGARESP 1096705, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/06/2017, DJU 21/06/2017). Em outras palavras, o que entende o STJ, na esteira do desenhado no art. 155 do CPP, é que não se exige que todas as provas detentoras de força condenatória sejam judicializadas. Basta haver uma única prova colhida no ambiente jurisdicional que ostente essa aptidão condenatória para afastar a vedação do art. 155 do CPP. - Na hipótese dos autos, não há uma única prova produzida em juízo que sinalize a autoria criminosa dos réus em relação à prática do delito do art. 90 da Lei 8.666/1993. Possivelmente, houve fraude, embora não se tenha certeza dela, mas inexiste prova de que foram perpetradas pelos réus condenados. A simples circunstância de terem sido licitantes da Concorrência Pública nº 08/2001 não indicam que praticaram a fraude licitatória, sobretudo porque suposta materialidade deu-se por meio dos computadores da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Nenhuma testemunha ou elemento probatório sinalizou que algum dos réus, ao menos, utilizou algum dos computados apreendidos e que supostamente teria protagonizado a fraude. O que se tem - e isso parece inegável - são indícios de prática criminosa, porém não prova suficiente que estabeleça um vínculo com os réus. Com efeito, não há prova no acervo encontradiço nos autos que fora produzida na arena jurisdicional a indicar que os réus concorreram à prática do crime de fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação, capitulado no art. 90 da Lei 8.666/1993, devendo, portanto, serem absolvidos, na forma do estipulado no art. 386, inciso V, do Estatuto Processual Penal. - Naquilo que atina ao crime de superfaturamento de licitação ou da execução do contrato inserto no art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993, também não se pode asseverar que há elementos capazes de levar à configuração da conduta delituosa perpetrada pelos réus. A licitação realizada tinha a finalidade de obter vários gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. - O tipo penal, por seu turno, exige a elevação arbitrária e, portanto, injustificada, de preços de modo a enganar a Administração pública. Para servir como parâmetro de superfaturamento, a sentença valeu-se do Laudo de Exame Contábil nº 381/2008-SR/DPF/CE (fls. 768/779 do IPL 158/2005), que se lastreia em pesquisas de preço informadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE de cidades como Fortaleza/CE e Recife/PE. Além de se referir apenas a alguns itens, e não a globalidade do objeto licitado, é possível perceber que as referências comparativas efetuadas não levam em conta os quantitativos, que se afiguraram diferenciados. As propostas dos licitantes foram apresentadas em quilos ou litros, ao passo que os valores apontados no Laudo de Exame Contábil no qual se ancorou a acusação foram em gramas ou mililitros. - Tanto isso é verdade que o próprio juízo sentenciante reconheceu a inexistência de prova suficiente à condenação em relação a vários fatos narrados na denúncia quanto ao suposto superfaturamento. Porém, reconheceu a prática criminosa quando o sobrepreço chegou a 25% (vinte e cinco por cento) ou a 35% (trinta e cinco por cento) de elevação. Em que pese ter havido, de fato, aumento de preço, difícil concluir com sólida certeza de que foi arbitrária simplesmente porque subiu. O crime não encerra apenas a conduta de elevação de preços, mas elevação arbitrária de preços e somente com esteio em dados do IBGE de Fortaleza/CE e Recife/PE não é possível dessumir que se caracterizou o tipo penal delineado no art. 96, inciso I, da Lei 8.666/1993. - Incabível qualquer condenação a recair sobre os réus, por faltar suficiente prova quanto à perpetração dos crimes imputados, devendo os apelos ser providos, para absolvê-los dos crimes dos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, na forma do disposto no art. 386, incisos V e VII, do Diploma Processual Penal. - Provimento das apelações dos réus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91) E CRIME AMBIENTAL DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98). CONCURSO FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS (ART. 387. IV, DO CPP). AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou a ré à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº. 8.176/1991 em concurso formal (art. 70 do CP) com o art. 55 da Lei nº. 9.605/1998. Consta da denúncia que a ré teria extraído, sem a devida autorização dos órgãos de controle, minério classe 2 (areia) ao longo do Riacho das Capivaras, no povoado de Socovão, em Estância/SE. 2. De início, embora não tenha sido objeto específico do recurso, ressalto que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos. O Laudo nº 229/2014-SETEC/SR/DPF/SE (fls. 51/60 do IPL) atestou o avançado estado de degradação ambiental derivado da extração de minério classe 2 (areia) ao longo do Riacho das Capivaras, no povoado de Socovão, em Estância/SE, onde se encontra o imóvel da ré, afirmando que a atividade irregular casou os seguintes danos ambientais naquela localidade: "a) supressão da mata ciliar das margens do riacho, sujeitando-o à erosão e assoreamento; b) perturbação da fauna silvestre em função da destruição permanente de locais de refúgio, abrigo, nidificação e alimentação; c) alteração permanente da paisagem e da geomorfologia local, que altera o bem-estar das populações animais e humanas causando desequilíbrio nos ecossistemas e perda de biodiversidade; d) poluição sonora e atmosférica por partículas inertes e gases emitidos pelos veículos de carga, durante etapas de desmonte e transporte de minério, inerentes a atividades de mineração" (fl. 58 do IPL). Ao todo, o perito estimou o valor dos recursos minerais extraído em R$ 129.666025 (fl. 59 do IPL). Por sua vez, o Laudo nº 427/2015-SETEC/SR/DPF/SE (fls. 125/130 do IPL) comprovou, após vistoria do terreno da acusada, a existência de marcas inequívocas de exploração de minério no local, asseverando ainda o perito que "no momento não havia qualquer atividade de extração mineral no local, no entanto duas carroças estava presentes no imóvel da Sra. LUCIVÂNIA SANTOS DE JESUS, a qual afirmou que não comercializa mais a areia e que as carroças são utilizadas apenas para movimentar a areia dentro do seu imóvel" (fl. 129 do IPL). Portanto, não há como refutar a materialidade do delito em tela. 3. Quanto à comprovação da autoria delitiva, razão não assiste à recorrente, porque não apenas há provas de que o falecido marido da acusada (de pseudônimo "Dita") exercia a atividade ilícita de modo consciente, como também de que ela própria o fez, seguidas vezes, após a morte do marido, conforme sua confissão na fase inquisitiva: "QUE precisando pagara as dívidas e sustentar os filhos, especialmente quando da morte dele, teve que continuar a venda de areia do terreno que possuem às margens do Riacho das Capivaras; QUE, com isso, vendia de 01 (uma) a 02 (duas) carradas por semana; QUE cada carrada era vendida a R$ 130,00 (cento e trinta reais); (...) QUE JOEL e DOMINGOS lhe falaram que Policiais Federais tinham ido nas terras deles e dito que ninguém poderia retirar areia do Riacho; QUE depois que eles disseram isso, vendeu poucas carradas de areia" (fl. 107 do IPL). 4. Tampouco merece guarida a tese de exclusão do dolo pela ocorrência de erro de tipo ou de erro de proibição, em face da baixa instrução da ré. Isso porque, conforme lição do STJ, "embora não se desconheça a pouca instrução do réu, tal fato não é suficiente para caracterizar o erro de proibição, ainda mais quando de seu interrogatório extraem-se elementos indicativos da sua consciência de ilicitude" (RESP nº 1540640/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 04/09/2015). No presente caso, são inúmeros os elementos indicativos da plena consciência da ilicitude do fato praticado. Ressalto, de início, que consta do IPL o Auto de Paralisação nº 02/2011 do DNPM, através do qual o falecido marido da recorrente foi cientificado do dever de paralisar a extração mineral que praticava, já no ano de 2011 (fl. 74 do IPL). Era absolutamente improvável, portanto, que a Sra. Lucivânia não tivesse tomado consciência dessa autuação, e não tivesse qualquer potencial consciência da ilicitude dos atos que praticou. Não bastasse a referida autuação, a consoante a prova testemunhal, toda a comunidade que habitava as margens do Riacho das Capivaras, há muitos anos, vinham passando por um processo educativo para conscientização do impacto ambiental da retirada irregular de areia, conforme salientou o então presidente da ONG Água é Vida, na audiência de instrução e julgamento: "LAP - (...) Desde o ano 2000 a gente tem um projeto de recuperação do Riacho das Capivaras, com educação ambiental para aquele povo morador daquela região. Já foi gasto dinheiro do Estado, dinheiro do PROÁGUA, para educação ambiental daquele pessoal (...), e o que eles promovem, hoje e sempre promoveram, foi justamente a retirada de areia (...) MPF- Então a comunidade, as pessoas que lá atuam, já estão cientes da irregularidade há muitos anos? LAP - Há muito tempo. Desde o ano 2000 (...), pela fiscalização, pela Polícia Federal fazendo apreensões lá in loco (...), pelo trabalho de educação ambiental" (mídia digital de fl. 59, tempo 02'09''). Além disso, há provas de que não apenas essa irregularidade era de conhecimento geral naquela localidade, como também que era de conhecimento do casal proprietário do terreno em que os fatos ora analisados ocorreram. Com efeito, a testemunha Carlos Santana Salvador afirmou que tanto o Sr. "Dita" quanto a Sra. Lucivânia foram avisados de que a continuidade da exploração de areia era irregular, em razão da ausência de autorização: "MPF - Outras pessoas aderiram a essa associação? CSS - Não, não (...). MPF - A dona Lucivânia, ela chegou a aderir a essa associação? CSS - Não, não. (...) O marido dela, falecido, adquiriu o terreno vizinho ao de Joel (...). MPF - Mas chegou a se associar, não? CSS - Não, não. E foi advertido que não podiam tirar, mas continuaram tirando" (mídia digital de fl. 59, tempo 01'45''). 5. Quanto à possibilidade de isenção de pena em razão das dificuldades financeiras pelas quais passava a ré à época da prática delitiva, ressalto que, nos termos do art. 156 do CPP, "a prova da alegação incumbirá a quem o fizer". Por essa razão, os Tribunais Superiores firmaram sua jurisprudência, a propósito dos crimes contra a ordem tributária, que o ônus da prova quanto à inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, é da defesa. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1264697/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJE 02/02/2016. Precedente do STF, APE 516/DF, Rel. Min. Ministro Ayres Britto, D20/09/2011. 6. No caso, embora a recorrente tenha alegado, em seus depoimentos, que praticava a exploração de matéria-prima em razão de dificuldades financeiras, não consta dos autos qualquer elemento probatório para corroborar essa tese. Além disso, conforme já decidiu o STJ, "a mera alegação de dificuldade financeira não justifica a prática delitiva" (AgRg no REsp 1.591.408/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, STJ - Sexta Turma, DJE 17/06/2016). 7. O art. 387, IV, do CPP dispõe que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ocorre que, no caso concreto, não houve pedido expresso do MPF para reparação dos danos causados e não se respeitou o devido processo legal, porque inexistiu discussão ao longo da instrução sobre a questão. Além disso, também não houve a demonstração cabal do montante devido. Desse modo, ainda que confirmada a condenação pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal (art. 70 do CP) com o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, deve ser afastada a condenação imposta na sentença para reparar eventuais danos causados (art. 387, IV, do CPP). 8. Apelação improvida. Exclusão, de ofício, da condenação prevista no art. 387, IV, do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por F.J.S. contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, e 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do CP, em razão de suposta introdução em circulação de cédula falsa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais), num supermercado, na data de 15/01/2013, tendo sido o recorrente absolvido da prática de outros dois crimes de mesma natureza, ocorridos posteriormente no mesmo local, nos dias 16 e 17 de janeiro de 2013. 2. Razão não assiste ao apelante quanto à primeira alegação suscitada (incerteza quanto à autoria delitiva do crime praticado no dia 15/01/2013), porque existem, no mínimo, dois fundamentos relevantes para atestar a materialidade e autoria delitivas, como sustentou o magistrado a quo: a) o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 11/13), que a atesta a falsidade da cédula nº. B2455063389A, no valor correspondente de R$50,00 (cinquenta reais), constante na fl. 16 do IPL; b) os depoimentos em juízo das testemunhas João Fernandes Barboza (segurança do estabelecimento) e Thaise Lima das Chagas (operadora de caixa do supermercado), que confirmaram ter o acusado comparecido ao supermercado para realizar compra de pequeno valor no dia 15/01/2013, pagando com uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), e que ao final do expediente foi constatada a falsidade em uma nota de igual valor. 3. Não bastassem os argumentos expendidos na sentença, verifica-se que o réu, em seu interrogatório, em nenhum momento negou ter repassado, por três dias consecutivos, as três notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) no Supermercado SuperShow, havendo, pelo contrário, confirmado a autoria do delito (mídia digital de fl. 236, tempo: 02¿45¿¿). Resta evidente, portanto, que foi o réu F.J.S. quem repassou a nota falsa encontrada no Supermercado Supershow no dia 15/01/2013, não merecendo acolhida a tese de não comprovação da a autoria delitiva. 4. Quanto à segunda alegação apresentada pela defesa (ausência de comprovação do dolo na conduta do agente), verifico que a sentença fundamentou a presença do dolo nos seguintes argumentos: a) que o valor da compra realizada, em torno de R$ 10,00 e R$ 15,00, paga com uma nota falsa de R$ 50,00, denotaria a nítida intenção do agente de obter para si o troco em dinheiro autêntico; b) que o fato de o agente ter se aproveitado da maior facilidade do local (supermercado com grande circulação de pessoas) para introduzir a cédula falsa em circulação, sem a devida atenção da vítima, seria um indicativo da presença do elemento subjetivo do tipo. 5. Também nesse aspecto, não merece reparo a decisão recorrida. Como o próprio réu afirmou em seu interrogatório, as notas falsas recebidas por ele (ao todo, quatro notas de R$ 50,00) estavam misturadas com notas autênticas (no valor total de R$ 1.000,00) a ele repassadas, supostamente, por vários indivíduos não identificados (mídia digital de fl. 236, tempo: 03¿17¿¿). A escolha das três notas, exatamente, para serem repassadas ao Supermercado SuperShow, num conjunto de R$ 1.000,00, corrobora o tese de que o réu tinha consciência de que as referidas cédulas eram falsas, desejando, portanto, repassá-las, a fim de evitar o prejuízo. 6. Além disso, ao tentar passar a nota no terceiro dia (17/01/2013), o réu, rasgou as restantes, após ser "informado" de que elas eram falsas, conforme relato de J.F.B. e J.C.S. em depoimentos na fase do inquérito (fls. 06 e 08 do IPL), fato confirmado, depois, pelo próprio F.J.S. em interrogatório. Essa conduta indica, em verdade, o animus de destruir provas, o que reforça ainda mais a convicção de que o réu estava consciente da existência de fraude no momento da prática do delito. 5. Apelação improvida.

PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, PARÁGRAFO 1º, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO EM QUE OS FATOS SE DERAM. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta por V.A.F. e E.X.A. contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu V.A.F. à pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses de reclusão e E.X.A. à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, ambas em regime inicial aberto, substituídas por penas restritivas de direitos e de prestações pecuniárias, além de 10 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 342, parágrafo 1º, do CP. Defendem os apelantes, em síntese, que: a) para que houvesse a condenação pelo crime do art. 342, parágrafo 1º, do CP, seria necessário o trânsito em julgado da ação penal em que a prova testemunhal foi produzida; b) não está devidamente comprovada a materialidade delitiva, porquanto não há provas de que os réus tenham faltado com a verdade em juízo. 2. O transito em julgado da ação em que o falso testemunho ou falsa perícia ocorreram não é condição para a prolação de sentença na lide penal que aprecia a prática do delito do art. 342, parágrafo 1º, do CP. 3. Conforme a melhor doutrina, a consumação do crime do art. 342 do CP se dá "com o encerramento do ato processual do depoimento e a respectiva assinatura da testemunha, do tradutor ou do intérprete" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 1331), estando as condições para a persecução criminal presentes, portanto, a partir data da consumação do delito (ou seja, no dia da perfeição da prova testemunhal). Por essa razão, o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que "a prolação de sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho não é condição de procedibilidade da ação penal pelo referido delito contra a Administração da Justiça, ainda menos o trânsito em julgado" (HC 327947, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, STJ - Sexta Turma, DJE: 01/08/2016). Nesse mesmo sentido: RHC 61515, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - Sexta Turma, DJE: 18/05/2016; HC 73.059/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, STJ - Quinta Turma, Julgado em 17/05/2007; HC 33735, Rel. Min. FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJ: 23/08/2004. 4. Ademais, embora seja majoritário o entendimento de que "a decisão sobre o perjúrio não deve preceder à do feito principal" (HC 73.059/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, STJ - Quinta Turma, Julgado em 17/05/2007), verifico que a sentença nos presentes autos foi prolatada em 13/06/2016, sendo publicada em 27/06/2016 (fls. 91 e 102) - posteriormente, portanto, à sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 0000681-89.2015.4.05.8302, a qual foi prolatada em 06/10/2015 e publicada em 14/10/2015, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual externo da JFPE (Tebas). 5. Por fim, ad argumentandum tantum, ainda que venham a ser providos os recursos interpostos nos autos da referida Ação Penal, pendentes de apreciação pelos Tribunais Superiores, o juízo de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos atos apurados no presente caso não estaria em nada vinculado ao resultado do feito em que os fatos ora julgados se deram. Isso porque, conforme já decidiu o próprio STJ, "a eventual absolvição do réu pelo Tribunal não afasta a consumação do delito, mesmo que tal testemunho não tenha influído no resultado do julgamento, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à Justiça" (HC 73.059/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, STJ - Quinta Turma, Julgado em 17/05/2007). 6. Também não merece acolhida a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação. De início, vê-se que autoria é incontroversa, considerando o arquivo audiovisual correspondente aos depoimentos dos réus na audiência realizada no já citado processo, ocorrido na 16ª Vara Federal do município de Caruaru/PE, em que os acusados declararam que o Sr. Luiz Amâncio de Freitas trabalhara como professor vinculado à Prefeitura de Sanharó/PE no programa de "jovens e adultos" entre os autos de 1961 e 1971 (mídia digital à fl. 114 da NF nº 1.26.002.000316/2015-12). Nessa ocasião, V.A.F. afirmou peremptoriamente que "houve períodos em que me encontrava com ele no período de 1962 a provavelmente 1969" (mídia digital à fl. 114 da NF, arquivo nº 00.45.41.986000, tempo: 07'56''). Por sua vez, a acusada E.X.A., ao responder as perguntas formuladas pelo MPF, chegou a firmar que foi aluna de Luiz Amâncio de Freitas a partir de 1960 ou 1961 no povoado de Divisão (arquivo nº 00.36.12.340000, tempo: 02'16''), por 5 ou 6 anos, mais ou menos (tempo: 03'36''). 7. A materialidade delitiva restou fartamente demonstrada nos autos, pelas inúmeras provas que corroboram a falsidade das afirmações prestadas em juízo, quais sejam: 1) o fato de o Sr. Luiz Amâncio, nascido em 18/04/1947, possuir apenas 14 anos de idade em 1962, não havendo terminado, sequer, o primeiro grau de instrução; 2) a falsidade das certidões supostamente emitidas pelo município de Sanharó/PE (fls. 43/44 do anexo I da NF), que atestariam ter o Sr. Luiz Amâncio exercido o referido cargo nos anos de 1978 a 1983; 3) a comprovada falsificação da Portaria nº. 42/71 (fl. 50 do Anexo I da NF), que supostamente exonerava o Sr. Luiz Amâncio do aludido cargo; 4) as provas colhidas na audiência de instrução (mídia de fl. 114 da Notícia de Fato n° 1.26.002.00316/2015.12), nomeadamente o depoimento do Sr. Alexandre Antônio Caraciolo, Secretário de Administração da Prefeitura de Sanharó em 2009, que afirmou não ter sido encontrado nenhum documento original que pudesse comprovar o exercício de atividade docente do Sr. Luiz Antônio naquele município. 8. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ATOS PROBATÓRIOS REJEITADAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº. 11.348/2006 E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº. 11.348/2006. AUTORIA E MATERIALAIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA VALORAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença que julgou procedente a denúncia que imputou aos réus a prática dos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecentes (tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006) e de Associação para o Tráfico (art. 35 do mencionado diploma legal), em concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Consta da denúncia que os acusados, de forma associada e organizada, adquiriram, receberam, transportaram, guardaram e depositaram 174,80 kg de pasta-base de cocaína proveniente da Bolívia, que foi apreendida na zona rural em cidade do interior do Estado do Ceará. 3. A sentença condenou os réus pela prática dos crimes tipificados nos seguintes dispositivos legais: DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS e ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V e art. 35, todos da Lei nº. 11.343/2006, e em concurso material - art.69, do Código Penal); FELIPE RAMOS MORAIS (art. 33, caput, c/c o art. 40, I e V, da Lei nº. 343/2006) e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO (art. 33, caput, e parágrafo 4º, da Lei nº. 11.343/2006). 4. Em seu recurso, o Ministério Público Federal alegou, em síntese: a) a prática do delito tipificado no art. 288 do CP não importaria em bis in idem em relação ao delito de associação para o tráfico, posto que tutelam objetos jurídicos distintos; b) a possibilidade de redirecionamento das penas-base aplicadas aos réus, um vez ser possível a consideração da mentira do réu, perjúrio, como fator determinante para a majoração da pena-base; c) as circunstâncias judiciais não foram devidamente analisadas pelo Juízo singular, devendo ser consideradas desfavoráveis aos réus a circunstância culpabilidade; d) em relação ao réu Derci G. Malheiros, não foi levado em conta o registro de condenação anterior, bem como o registro de ocorrência de prisão em flagrante, que denotam a sua habitualidade para o cometimento de atividades ilícitas. Deve-se também, ser valorada negativamente tal circunstância em relação aos réus José Tadeu dos Santos (condenação por homicídio e contravenção penal), Cícero Alvez Feitosa (condenação por roubo), Marcílio Alves Feitosa (condenações anteriores), Fernando Bizzi (condenação anterior por tráfico). As circunstâncias e consequências do crime também deveriam ser valoradas negativamente em relação a todos os réus; e) não resta dúvida de que o réu Felipe Ramos Morais desenvolveu atividade principal de transporte de drogas em sua aeronave, de forma que deve ser enquadrado como coautor do fato criminoso e deve ser condenado como incurso nas penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 5. Em seus recursos os réus alegaram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, já que não foi comprovada a transnacionalidade do tráfico de drogas; nulidade processual por ausência de intimação sobre a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela acusação; nulidade absoluta por cerceamento de defesa, por não se haver oportunizado o direito à apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55, da Lei nº. 11. 343/2006 e ainda nulidade dos atos processuais com nova produção de provas, diante do erro na identificação quanto à pessoa de alcunha "Alemão", que não correspondia ao corréu ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, bem como em face da existência de interesses antagônicos com o do réu FELIPE MORAES, representados pelo mesmo defensor nos presentes autos. No mérito, existência do erro tipo essencial, ausência de provas do cometimento do crime de tráfico, não ocorrência do crime de associação para o tráfico, por não haver sido comprovado o ânimo associativo entre os réus; excessividade na fixação da pena-base; impossibilidade de pagar o valor da pena de multa, que ao preço de hoje alcança a quantia de R$ 72.566,66 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 6. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada, porquanto de acordo com os depoimentos dos acusados e demais provas colhidas nos autos, o crime de tráfico de drogas teve origem na Bolívia, de onde veio a droga que fora acondicionada em longarinas de caminhão e transportada até o Estado de Mato Grosso. 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas ou de associação para o tráfico é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termo do art. 109, V, da Constituição. Precedente: Quinta Turma, RHC 75627/GO, Relator: Min. Joel Ilan Paciornkil, julg. 20/10/2016, publ. DJE: 28/10/2016, decisão unânime. 8. Rejeição da preliminar de nulidade processual por falta de intimação em relação à Carta Precatória para a oitiva de testemunha, tendo em vista que não restou demonstrado pelos acusados qualquer prejuízo decorrente da realização desse ato processual. 9. Rejeição da prefacial de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em face de suposta falta de oportunização para apresentação de defesa prévia. De acordo com a jurisprudência do STF, não há que se falar em nulidade do processo por falta de oportunização para apresentação de defesa prévia, pois aquela Corte Superior entendeu que, havendo conexão de crimes com ritos distintos, deve ser aplicado o rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa. Precedente: (STF, Segunda Turma, RHC 105243/RS, Relatora: Ministra Ellen Gracie, julg. 14/09/2010, publ. 01/10/2010). 10. No caso em tela, a denúncia enquadrou alguns dos acusados pela prática também do delito tipificado no art. 288, do Código Penal. Por essa razão, se aplicou o procedimento comum, tendo os acusados apresentado defesa preliminar quando notificados da ação penal, não restando evidenciado qualquer prejuízo quanto à utilização do procedimento escolhido no presente feito. 11. Rejeição da preliminar de nulidade dos processuais com a designação de nova produção de prova, pois o acusado JOSÉ TADEU, em seu interrogatório (registrado em mídia digital) esclareceu que as pessoas de "Alemão" e "Alemão sem bigode" não são a mesma pessoa. Na verdade, "Alemão" é o próprio acusado Alexandro Pinho dos Santos, que tem os olhos e a pele clara, com feições de alemão, o qual foi o responsável pela elaboração de toda a logística para o transporte da droga, do Estado de Mato Grosso para o Estado do Ceará, tendo contratado o acusado FELIPE MORAES para transportar o entorpecente em helicóptero até uma Fazenda no Município de Acopiara-CE, operação que realizou juntamente com o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS. 12. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por colidência entre as teses apresentadas pelo mesmo defensor dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAIS, pois os dois acusados mencionados livremente escolheram o mesmo defensor e este acompanhou-os durante toda a instrução do processo, sem que se tenha sido comprovado o alegado conflito de interesses. 13. O tipo penal do delito previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 consiste em "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A conduta prevista no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por sua vez, consiste em "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º, e 34 desta Lei". Por sua vez, o art. 40 do aludido diploma legal prevê que "as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal". Por último, a conduta tipificada no art. 288, do Código Penal consiste em "associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". 14. A materialidade dos crimes está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Preliminar de Constatação e pelo Laudo da Substância Apreendida constantes dos autos do Inquérito Policial. 15. Consta do Laudo Pericial acostado aos autos que "A COCAÍNA é de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº 344-SVS/MS de 12/05/1998, estando inserida na Lista F1 da Resolução-RDC Nº 37, de 02.07.2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde". 16. A autoria delitiva restou demonstrada pelos autos de prisão em flagrante acostados aos autos, pela prova testemunhal e pelas declarações dos acusados nos autos do processo criminal, os quais confirmarem que houve o transporte de 173,80 Kg de pasta base de cocaína, que foi conduzida de helicóptero, do Município de Alta Floresta/MT para Acopiara/CE, com sucessivas paradas para abastecimento da aeronave e pernoite. 17. O crime de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, e o de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006 não podem coexistir. Isto porque o crime de associação para o tráfico é especial em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, já que diz respeito à prática reiterada de tráfico de drogas, e não de qualquer outro delito. 18. Evidenciado o conflito de normas penais incriminadoras, deve prevalecer o principio da especialidade, ou seja, a lei especial, no caso, a Lei nº. 11.343/2006, deve se sobrepor à lei geral, no caso, a norma inserta no art. 288, do Código Penal. 19. Julga-se prejudicada a alegação do Ministério Público de que não existe bis in idem entre o crime de formação de quadrilha com o crime de associação para o tráfico. Ainda que não se adotasse este entendimento, não se poderia reconhecer a prática do crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), pois não foram imputados aos acusados a prática de outros delitos, a não ser os previstos na Lei nº. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). 20. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu em várias oportunidades que a Constituição assegura aos acusados o direito de permanecerem em silêncio, inserindo neste direito a prerrogativa processual penal da negação da prática de infração penal que lhe é imputada. Precedente: Segunda Turma, HC 111567 AgR/AM, Relator: Ministro Celso de Mello, julg. 05.08.2014, decisão unânime. 21. Nos termos do art. 186, parágrafo único do CPP, o silêncio do acusado, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. Deste modo, não há como acolher o perjúrio como fator determinante para a elevação da pena. 22. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito, bem como ficou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 23. As provas que constam nos autos comprovam que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS foi contratado como piloto da aeronave para realizar o transporte da carga de drogas. No aparelho de GPS utilizado na aeronave constam registros de várias passagens por região de fronteira e de outros países conhecidos como exportadores de cocaína. Tal se justifica pelo fato de que o referido aparelho de GPS pertencia ao acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS, o qual liderou toda a operação de transporte da droga. 24. Inexistem provas nos autos de que o acusado FELIPE RAMOS MORAIS tenha praticado o delito de associação para o tráfico, não havendo estabilidade da associação deste para cometer tal delito, justificando-se, nesse tocante, a improcedência da denúncia quanto a esse crime imputado a mencionado acusado. 25. A associação não se confunde com a simples coautoria, sendo que a adesão ocasional do réu FELIPE RAMOS MORAIS à conduta dos demais réus não se subsume ao tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas, conforme entendimento do STJ. 26. É de se reconhecer a harmonia entre os elementos informativos constantes dos autos e a parte do depoimento do acusado FELIPE RAMOS MORAES, no qual este descreveu a prática do fato delituoso com riqueza de detalhes, abrangendo a sua contratação para o transporte de mercadoria, (que percebeu durante o transporte se tratar de cocaína), desde Mato Grosso (nas margens de Rodovia entre Sinop/MT e Juína/MT) até a Fazenda Córrego, no Município de Acopiara-CE), com as paradas para pernoite e abastecimento da aeronave. 27. A conduta do acusado FELIPE RAMOS MORAIS durante o vôo em que pilotou o helicóptero transportando a droga é incompatível com sua alegação de inocência, uma vez que ele teve a oportunidade de interromper o voo durante as paradas de abastecimento, como bem destacou o Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição e ressaltado na sentença. Neste caso, Resta evidenciada a participação do aludido acusado no transporte da droga em aeronave de sua propriedade, sendo, portanto enquadrado como coautor do fato delituoso. As circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do crime, bem como restou caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, que são causas de aumento da pena previstas no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 28. A versão dos fatos dada pelo acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO (conhecido como "Alemão"), durante o interrogatório no Inquérito Policial, quando afirmou que não tinha conhecimento do transporte da cocaína por meio de helicóptero, foi contestada pelo acusado FELIPE RAMOS MORAIS (piloto da aeronave), quando este foi ouvido em Juízo e afirmou que aquele acusado foi quem contratou o transporte da droga, dando todas as instruções para descarregar a substância ilícita em locais próximos aos pontos de reabastecimento do helicóptero. 29. O acusado JOSÉ TADEU em seu interrogatório (mídia digital acostada aos autos) confirmou que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi quem lhe contratou juntamente com o acusado FELIPE RAMOS MORAIS para fazer o transporte da droga até a coordenada geográfica no Ceará fornecida por ele (Alexandro de Oliveira Pinho), onde a droga deveria ser descarregada e onde deveria procurar a pessoa conhecida por "Alemão com Bigode". 30. Restou evidenciado que o acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o responsável por toda a logística de transporte da droga (174,80 Kg de pasta-base de cocaína) contratando os Pilotos Felipe Ramos Morais e José Tadeu para tal fim, plotando a área de pouso da aeronave no Ceará e indicando a alcunha do recebedor da droga "Alemão de bigode". 31. O acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO atuava de modo permanente no tráfico de entorpecente, pois era o responsável por todo o transporte da droga e exercia ainda a tarefa de pilotagem das coordenadas para o pouso do helicóptero usado para transportar a droga. Por tal razão, esse acusado se encontra incurso nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, Ie V e 35, da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 32. A participação do acusado DELCI MALHEIROS nos delitos de Tráfico Internacional de Entorpecente e de Associação para o tráfico ficou evidenciada nos autos, sendo rechaçada sua versão de que foi ao Ceará apenas para receber o pagamento pela venda do caminhão, em face das afirmações feitas pelos demais denunciados pelo tráfico internacional de entorpecentes, onde ficou demonstrado o seu envolvimento no fato delituoso. Consta do depoimento de um dos condutores (que efetuou a prisão em flagrante) e de testemunhas ouvidas em juízo que parte da droga pertencia ao acusado DERCI MALHEIROS. 33. Da análise dos autos sobressai que o acusado DERCI MALHEIROS, conhecido também como "Bigode", era um dos compradores da droga (cocaína em pasta) originária da Bolívia e trazida de helicóptero de Mato Groso para uma Fazenda no Município Acopiara/CE, para onde se dirigiu para receber a sua parte da carga ilícita. 34. O depoimento em juízo da testemunha Francisco Rodrigues do Nascimento transcrito na sentença, confirma a habitualidade do acusado DERCI MALHEIROS na associação para o tráfico. 35. As provas dos autos evidenciam que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta consistente no recebimento da droga do exterior e da elaboração da logística do transporte da droga, do pagamento por tal transporte, das despesas com a viagem até o interior do Ceará e do ato de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento de combustível. Por essa razão, não merece prosperar a alegação do acusado de ter agido incorrendo em erro do tipo. 36. Como se observa dos autos, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS exerceu papel fundamental no tráfico internacional da droga, recebendo-a perto da fronteira e embarcando-a em Juína/MT até o seu destino final na Fazenda Córrego, em Acopiara/CE, sendo o responsável pela logística de despesa com o transporte, hospedagem (sua e do piloto), e ainda de esconder a droga antes de cada parada para abastecimento da aeronave. 37. Outro aspecto a ser considerado é que, ao contrário do que apregoa a sua defesa, o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS participou da prática do delito tipificado no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, da organização para o tráfico, na medida em que havia estabilidade e permanência na associação criminosa voltada ao cometimento de delitos de tráfico de entropecentes, como restou demonstrado nos autos. 38. A tarefa da qual estava incumbido (transportar uma grande e valiosa quantidade da droga proveniente do exterior) não podia ser atribuída a amador, mas a alguma pessoa que tivesse experiência e gozasse da confiança dos outros membros integrantes da associação. 38. Resta comprovado o liame para a configuração do delito de associação para o tráfico com estabilidade, já que o acusado JOSÉ TADEU DOS SANTOS não apenas era o responsável pelo transporte da droga, bem como por sua guarda e vigilância durante os pousos do helicóptero para abastecimento e também durante os pernoites nos hotéis até o destino final da droga. Todo esse papel exercido pelo acusado evidenciava a experiência que possuía em face da habitualidade com que praticava tal ilícito penal. Deve por esta razão ser enquadrado nas sanções do art. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 39. Os acusados CÍCERO ALVES FEITOSA e MARCÍLIO ALVES FEITOSA alegaram em suas apelações a existência de erro sobre o tipo, quando na verdade pretendem demonstrar a ausência de dolo em suas condutas tendo em vista que desconheciam o conteúdo da mercadoria transportada. Esses dois acusados são irmãos e, consoante restou comprovado nos autos, estavam ambos no veículo de cor preta marca Nissan, Modelo Sentra, que foi usado para buscar o acusado ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO no Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza-CE, e com este viajaram para a Fazenda no Município de Acopiara-CE, juntamente com os acusados DERCI MALHEIROS e FERNANDO BIZZI, onde foram receber a droga que ia chegar de helicóptero. O acusado ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO foi o encarregado de fazer a pilotagem das coordenadas de pouso do helicóptero. 40. Restou comprovada pelas provas colhidas nos autos, tanto do Inquérito Policial quanto do Processo Judicial, a participação dos acusados MARCILIO FEITOSA e CÍCERO FEITOSA no crime de tráfico internacional de entorpecentes, adquirindo e recebendo a droga originária da Bolívia e transportada de helicóptero de Mato Grosso para a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, onde se encontravam, bem como no delito de associação para o tráfico. 41. Como restou demonstrado nos autos, o acusado CÍCERO FEITOSA ajudou o seu irmão MARCÍLIO FEITOSA na execução do crime, sendo o seu braço direito. Como enfatizado na sentença, este acusado "recebia todas as ordens e cumpria. (....) levou Alexandro até o sítio, onde foram pilotadas as coordenadas de pouso. Cícero também pageava Alexandro o tempo todo, para que nada desse errado. O automóvel Fiat Palio pertencia a ele.". Os acusados se encontram incursos nas penas do art. 33, caput, c/c no art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2006. 42. Do exame das provas dos autos se observa que a MARCÍLIO ALVES FEITOSA pertencia parte da droga apreendida, a qual pretendia vender no Estado do Ceará, com o auxilio de seu irmão CÍCERO ALVES FEITOSA, tendo sido também o responsável pela hospedagem dos acusados ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO, FERNANDO BIZZI e DERCI ALVES MALHLEIROS na casa de sua ex-cunhada. 43. A participação na prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº. 11.343/2006 restou evidenciada nos autos, como se vê do depoimento de um condutor (agente que efetuou a prisão em flagrante) e das testemunhas da prisão em flagrante dos acusados, os quais afirmaram que o réu FERNANDO BIZZI, juntamente com os acusados MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO e DERCI MALHEIROS participou do descarregamento da droga que chegou a Fazenda Córrego em Acopiara/CE, em helicóptero pilotado pelo acusado FELIPE MORAES. 44. O acusado FERNANDO BIZZI praticou o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, juntamente com DERCI MALHEIROS, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO OLIVEIRA PINHO, CÍCERO ALVES FEITOSA E MARCÍLIO ALVES FEITOSA, promovendo, organizando a cooperação e dirigindo a atividade dos demais agentes. Por tal razao, há de ser enquadrado nas sanções do art. 35 da Lei nº. 11.343/2006, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 45. As provas colhidas nos autos também evidenciam a participação do acusado AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO no delito tipificado no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Entretanto, sua participação foi secundária, pois se resumiu à permissão, para ingresso na Fazenda, dos demais acusados ALEXANDRO PINHO DE OLIVEIRA, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, CÍCERO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, e também se encarregou da guarda e depósito da cocaína apreendida. Não ficou comprovada qualquer participação do acusado AURINO PATRÍCIO na operacionalização e transporte da droga. 46. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) reapreciadas para fixação da pena-base - acima do mínimo cominado em razão de agentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis - com esteio nos seguintes parâmetros: mínimo legal, acrescido de 100% desse mínimo, para os que apresentaram maior número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, via de regra, os "cabeças" do esquema criminoso; mínimo legal, acrescido de 80% desse mínimo, para os acusados com um menor número de circunstâncias judiciais desfavoráveis; mínimo legal, acrescido de 60% desse mínimo, para o que teve participação inferior na empreitada criminosa. 47. Manutenção dos capítulos da sentença referentes à dosimetria da pena, quanto à inexistência de atenuantes em relação a todos os acusados. Inexistência de circunstâncias agravantes em relação aos acusados FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; existência de circunstâncias agravantes (art. 62, I, do Código Penal) em relação aos acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA e JOSÉ TADEU DOS SANTOS; existência de causa de aumento da pena (art. 40, I e V, da Lei nº. 11.343/2008) para os acusados DERCI GUELCI MALHEIROS, MARCÍLIO ALVES FEITOSA, FERNANDO BIZZI, CÍCERO ALVES FEITOSA, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e FELIPE RAMOS MORAES; e existência de causa de diminuição da pena (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) somente em relação aos acusados FELIPE RAMOS MORAES e AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO. 48. Não acolhimento dos argumentos do Ministério Público Federal quanto ao reconhecimento da prática do delito tipificado no art. 288 do CP e quanto à pretensão de majoração das penas infligidas aos acusados. 49. Acolhimento em parte das apelações dos acusados para modificar a dosimetria, reduzindo-se a pena-base, e para diminuir a pena após a aplicação do critério trifásico: 49.1. Em relação ao réu FELIPE RAMOS MORAIS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as em 60% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e para reduzir a pena de multa total de 910 (novecentos e dez) dias-multa para 800 (oitocentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.2. Em relação ao réu ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no mínimo legal, acrescido de 80%; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, para 2.160 (dois mil, cento e sessenta) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.3. Em relação ao réu DERCI GUELCI MALHEIROS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão, e ao pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.4. Em relação ao réu JOSÉ TADEU DOS SANTOS: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.5. Em relação ao réu CÍCERO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 35 (trinta e cinco) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.6. Em relação ao réu MARCÍLIO ALVES FEITOSA: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 37 (trinta e sete) anos de reclusão para 21 (vinte e um) anos de reclusão e o pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 49.7. Em relação ao réu FERNANDO BIZZI: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-as no dobro do mínimo legal (mínimo previsto acrescido de 100%); b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 30 (trinta) anos de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 2.400 (dois mil e quatrocentos) de dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato 49.8. Em relação ao réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO: a) acolher a minoração da pena-base fixada para os delitos, fixando-a em 20% acima do mínimo legal; b) reduzir a pena total privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 03 (três) anos de reclusão, e reduzir a pena de multa total de 360 (trezentos e sessenta dias-multa) para 300 (trezentos) dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato. 50. Em virtude de sua condenação em pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, o réu AURINO PATRÍCIO DO NASCIMENTO deve cumprir a pena no regime aberto. Entretanto, em face do quantum da privativa de liberdade que lhe foi imposta, é cabível a sua substituição por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 51. Em face da condenação do acusado FELIPE RAMOS MORAIS nas sanções do art. 33 da Lei nº, 11.343/2006 a uma pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão, esta deverá ser cumprida no regime semiaberto. 52. Os réus ALEXANDRO DE OLIVEIRA PINHO e DERCI GUELCI MALHEIROS, condenados à pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos, tendo apelado em liberdade, devem cumprir inicialmente a pena no regime fechado. 53. Os demais réus que recorreram presos devem assim permanecer, em face de suas condenações a uma pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão. 54. Transitado em julgado o acórdão, os nomes dos réus devem ser lançados no rol dos culpados. 55. Apelação do Ministério Público Federal improvida e apelações dos réus parcialmente providas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa que lhes foram impostas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP C/C ART. 297 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE ANORMAL À ESPÉCIE. FALSA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. USO DE NOME FALSO. EVENTUAL OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DE TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. IMPROVIMENTO. 01. Apelação interposta por RSS contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 39 (trinta e nove) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do fato, sujeito à correção monetária até o momento da execução, pela prática dos crimes previstos nos art. 304 c/c art. 297 do CP. 02. Nada obstante não ter sido objeto específico de impugnação nas razões recursais, ressalta-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente comprovadas nos autos, em razão: a) do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/04 do IPL nº 554/2016), no qual consta que o condutor Paulo Roberto Cisne Parente, policial rodoviário federal (mat. nº 1526392), por ocasião de fiscalização de veículos no posto da PRF em Jaguaribe/CE, percebeu inconsistências no comportamento do réu, ocasião na qual, através de apuração o código de segurança da CNH pertencente a "Felipe Oliveira Moreira" (fl. 58 do IPL), no sistema DENATRAM, verificou que o documento apresentado era inválido, sendo que, depois de busca pessoal, foi encontrado RG na posse do réu, com a sua verdadeira identidade; b) do Laudo Técnico nº 48/2016 SETEC/SR/DPF/CE (fls. 52/58 do IPL), em que restou comprovada a falsidade material da CNH, a qual, apesar de conter características de segurança convergentes com aquelas encontradas nos padrões, apresentou sinais de adulteração consistentes na "retirada do laminado de segurança original, supressão dos dados de preenchimento por abrasão, reimpressão do documento, utilizando impressora de qualidade inferior, com os dados biográficos e a fotografia ora vistos, e colocação de novo laminado com características inferiores ao laminado padrão"; c) da confissão espontânea do acusado, tanto em sede policial, por ocasião da prisão em flagrante (fls. 02/10 do IPL), quanto em Juízo, conforme mídia digital à fl. 48, oportunidade em que ratificou as declarações prestadas à Polícia, reiterando que havia pago a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) pela carteira falsificada, adquirida no município de Goiânia/GO; e d) do depoimento em juízo da testemunha Walter Matos Porto Fino, policial rodoviário federal (mídia digital de fl. 48), que reiterou o procedimento descrito no APF supracitado. 03. Cinge-se o apelo à correção da dosimetria aplicada. Razão não assiste ao apelante quanto à alegada incorreção na primeira fase, visto que a sentença, ao aplicar a pena-base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (um pouco acima do mínimo legal), valorou negativamente apenas uma circunstância judicial (a saber, a culpabilidade), obedecendo, portanto, aos limites de proporcionalidade e da razoabilidade. 04. No caso em tela, a culpabilidade, de fato, exorbitou à normal à espécie, porque o réu, ao ostentar documento contrafeito (CNH), não apenas forjou a habilitação como condutor, como atribuiu a si próprio falsa identidade, conduta que, além de obstar a fiscalização, mostra-se apta a ferir os direitos de personalidade de terceiro, cujo nome estava sendo utilizado. Pena-base mantida. 05. Deve-se manter a compensação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea), pela agravante do art. 61, II, letra "c", do CP (cometimento de crime para assegurar a impunidade de outro), em aplicação analógica ao decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.341.370/MT (Tema 585): "possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Pena definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa. 06. Apelação improvida.

PENAL. PECULATO APROPRIAÇÃO (ART. 312 DO CP). GERENTE DA ECT. ASSALTO FORJADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONJUNTO DA PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU REPRESENTADO PELA DPU. ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 01. Apelação interposta por C.G.S. contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 180 (cento e oitenta) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à reparação de danos no importe de R$ 49.451,73 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) e perda do cargo público, pela prática do crime de peculato (art. 312 do CP). 02. Consoante narrou o parquet federal na denúncia, o acusado C.G.S., na qualidade de gerente da agência da ECT na cidade de Major Isidoro/AL, forjando um assalto a mão armada no dia 01 de julho de 2013, apropriou-se do numerário contido no cofre da agência, no total de R$ 49.451,73 (quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). 03. Com efeito, é robusta a prova no sentido de ter sido falsa a comunicação de crime feita pelo réu, conforme se pode verificar: 1) do Laudo nº 259/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, o qual concluiu pela insuficiência de vestígios tendentes à comprovação do crime de roubo à mão armada (fls. 79/87 do IPL); 2) da Informação Técnica nº 21/2013 - GID/DREX/SR/DPF/AL, segundo o qual não foram encontrados registros de impressões digitais ou fragmentos papiloscópicos no local do crime, o que é circunstância rara nos gêneros de delito de menor sofisticação (fl. 88 do IPL); 3) do Laudo 363/2013 - SETEC/SR/DPF/AL, que conclui, com base na análise das câmeras de segurança da EBCT de Major Isidoro/AL, que no dia 30 de junho de 2013, "uma pessoa, com características do sexo masculino, entra na agência às 10 horas e 33 minutos e permanece no seu interior por apenas 30 segundos; que essa pessoa abre e mexe em 02 quadros, com interruptores, que estão fixos na parede da agência; que cerca de meia hora depois, cerca de 11 horas da manhã, as imagens deixam de ser gravadas pelas 04 câmeras de segurança; que as imagens só voltam a ser geradas/gravadas a partir das 14 horas e 27 minutos do dia 01 de julho de 2013", isto é, depois de ocorrido o suposto delito relatado pelo gerente (fls. 119/124 do IPL); 4) do Laudo nº 374/2013 - SETEC/SR/DPF/AL (fls. 119/172), que, em acurada análise balística, concluiu pela incompatibilidade entre o furo do armário, realizado por projétil de arma de fogo, e a trajetória esboçada na camisa do réu: "análise preliminar do furo no armário indicou uma trajetória DESCENDENTE, com inclinação aproximada de 12º em relação à horizontal, fotografia 31, que é INCOMPATÍVEL com a trajetória ASCENDENTE entre o bolso e o armário (...) Além desse detalhe, os Signatários salientam uma dificuldade adicional percebida durante a reprodução: a trajetória simulada para o projétil apresentava pontos de proximidade, ou mesmo contato, com a camisa, pontos esses que não foram verificados na camisa" (fls.152/154 do IPL). 04. A autoria do crime de peculato, através do sofisticado ardil da simulação de roubo, resta devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, embora o CFTV da EBCT de Major Isidoro/AL não ter registrado o momento da apropriação dos valores do cofre, o desligamento do circuito de energia se deu por ordem do apelante ao vigilante da agência. Com efeito, o depoente Welison Fabiano Lopes da Silva afirmou ter desligado o disjuntor da caixa de energia elétrica no sábado ou no domingo, dias 29 e 30/06/2013, dias anteriores, portanto, ao assalto ocorrido no dia 01/07/2013 (cf. fl. 59 do IPL). Salta aos olhos o fato de o apelante ter afirmado, no seu depoimento em sede policial (acostado à fl. 67 do IPL), que tinha conhecimento de que o disjuntor estaria desligado, de modo que na agência, sabidamente, não faltava energia elétrica, afirmando, inclusive, que combinou com o vigilante que manteriam a agência sem energia. 05. Em juízo, a testemunha, Maria Cícera Angela Santos, inspetora regional dos Correios, funcionária da instituição há mais de 20 anos, responsável pela averiguação dos sinistros no interior das agências da empresa, afirma que a situação em tela foi diferente do usual, porque a comunicação dos incidentes nas agências sempre é feita de maneira tempestiva, ao contrário do caso em comento, em que o reporte foi feito cerca de 4 (quatro) horas depois do suposto assalto (arq. M2U01417 - tempo 5'11'' da mídia digital de fl. 167). 06. Nessa mesma toada, o depoimento na fase pré-processual de Ricardo Batista Tavares, carteiro contratado da agência EBCT de Major Isidoro/AL, que estava em atividade no dia dos fatos, é no sentido de que a agência se encontrava sem energia, mas nos demais locais em que entregou correspondências, naquele mesmo dia, havia energia elétrica. Além disso, o depoente relatou estranhar o fato do apelado, a despeito de ter levado um suposto tiro de raspão, ter demorado a pedir socorro (cf. fl. 62 do IPL). Adicionalmente, a testemunha Maria Cícera Ângela Santos (arq. M2U01418 - tempo 2'05'' da mídia digital de fl. 167) afirmou que, em processo semelhante, quando C.G.S. exercia as funções em outra agência da EBCT, houve outro roubo com a posterior narrativa "pirotécnica" (sic) por parte do réu, indicando a ausência de fiabilidade de suas declarações e sua recorrência em narrativas não coesas com a realidade. 07. O contexto da prática delitiva, somado às inconsistências do depoimento do réu, tanto na fase pré-processual, quanto em Juízo (considerando que as declarações prestadas à Polícia Judiciária estão em conflito com o depoimento prestado durante a reprodução do suposto crime, como demonstrou o Laudo nº 374/2013 - SETEC/SR/DPF/AL às fls. 142/145 e analisadas pela sentença às fls. 197/198), permitem concluir que o recorrente forjou a cena de roubo com arma de fogo para encobrir a apropriação de valores públicos de que tinha a posse em razão do cargo de gerente da agência da EBCT de Major Isidoro/AL, em proveito próprio; conduta que se subsume ao tipo penal do art. 312, caput, do CP. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Primeira Turma, "a prova indiciária da co-participação, quando robusta e concordante, constitui base suficiente para a condenação, desde que, submetida a uma análise crítica (e somada à absoluta falta de verossimilhança da versão dos fatos apresentada pela defesa), produza um todo coerente, capaz de incutir no ânimo do julgador a certeza de sua efetiva participação na trama criminosa" (ACR - Apelação Criminal - 15086, Rel. Des. Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, Data: 06/12/2017). 08. O dolo restou devidamente caracterizado na conduta do apelante. Desse modo, cabe destacar que o modus operandi do crime indica a consciência e vontade de apropriar-se dos valores públicos utilizando-se da posse do numerário em razão da posição de empregado público, com fulcro no art. 327 do CP, notadamente pela tentativa de encobrir o delito pela encenação de um suposto roubo à mão armada, persistindo o animus de se apropriar dos valores. Condenação mantida. 09. Deve-se afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, considerando que o réu é patrocinado, desde a origem, pela DPU, nos termos da jurisprudência predominante neste TRF5: "o patrocínio da Defensoria Pública da União pressupõe a hipossuficiência financeira do apelante, o que lhe dispensa, mesmo mantida a condenação, do pagamento das custas processuais" (Proc. nº 00004275420174058300, Rel. Des. Federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU, Terceira Turma, Julgamento: 30/07/2018). Nesse mesmo sentido: Proc. nº 08077836720174058300, Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, Julgamento: 27/03/2018; ACR 13326/SE, Rel. Des. Federal, CID MARCONI, Terceira Turma, DJE 04/07/2016; Proc. nº 00012830720154058100, Rel. Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, Quarta Turma, DJE: 19/01/2018. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO (ART. 312, PARÁGRAFO 1º, DO CP). FRAUDE EM FOLHA DE PAGAMENTO MUNICIPAL. VERBAS DO FUNDEB. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). MANUTENÇÃO. VALOR UNITÁRIO DA PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 01. Apelação interposta por A.F.N. e S.A.O. contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: 1) A.F.N. à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 71, ambos do CP; 2) S.A.O. à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 300 (trezentos) dias-multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 71, ambos do CP; fixando, ainda, para ambos os réus, a reparação mínima pelos danos causados, no montante de R$ 98.469,08 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos), nos termos do art. 387, IV, do CPP. 02. Consoante narrou o parquet federal na denúncia: a) em razão do aparente repasse em duplicidade de verbas do FUNDEB a professores da rede municipal de ensino pela Prefeitura de Itaitinga/CE, sem desconto ao INSS, no exercício de 2012, o próprio MPF instaurou procedimentos investigativos, a fim de apurar supostos delitos contra a administração previdenciária; b) ao longo da investigação, comprovou-se que nenhum dos professores supostamente beneficiados recebeu quaisquer desses valores; c) em seguida, os investigadores descobriram que todos os repasses duplos eram depositados na mesma conta bancária, cuja titularidade era do acusado A.F.N.; d) todavia, como o próprio réu teria admitido, na fase inquisitiva, ele jamais integrou o quadro de funcionários da Prefeitura, restando caracterizada, portanto, a malversação; e) o desvio só foi possível graças à participação do corréu S.A.O., diretor do Departamento de Recursos Humanos e responsável, à época, pela folha de pagamento do Município, o qual forneceu a documentação ideologicamente falsa ao corréu, necessária para a abertura da conta-salário utilizada para as fraudes. 03. É irreprochável o juízo condenatório adotado na decisão recorrida. Com efeito, a materialidade e autoria delitivas restaram fartamente documentadas no PIC nº 1.15.000.002793/2014-27, no qual se verifica: a) que o Ofício de Folha de Pagamento do Município Itaitinga/CE, sob a responsabilidade de S.A.O., efetivamente procedeu à liberação em duplicidade de numerários em nome de vários professores da rede municipal de ensino, no exercício financeiro de 2012, os quais tinham como destino, porém, a conta corrente nº 12.852-x, agência nº 3880-6, do Banco do Brasil (cf. fls. 247, 249, 308 e ss. do vol. II do PIC); b) que a referida conta pertencia, de fato, ao réu A.F.N. (cf. ofício do BB às fls. 717/718 do vol. III do PIC); c) que, para a abertura da conta, o réu S.A.O. assinou documento, falso, no qual afirmava que A.F.N. exercia o cargo de "Diretor de Divisão de Vigilância à Saúde" à época (fl. 27 do anexo I do PIC). Tais provas documentais, colhidas na fase investigatória, são de tal forma candentes que poderiam, por si sós, incutir juízo de certeza no julgador quanto à efetiva prática do delito de peculato-furto por parte dos réus. 04. Nada obstante, também a prova testemunhal é uníssona nesse sentido. Com efeito, o então secretário da prefeitura de Itaitinga, Hiderval da Silva Souza, relatou em Juízo que a comissão do PAD levantara, junto ao Banco do Brasil, o relatório acostado às fls. 642/666 do PIC, o qual constatou a existência de mais de um servidor recebendo proventos sob o mesmo número de conta (arq. 00.00.00.00000 - tempo: 3'00'' da mídia digital de fl. 88). Outrossim, a mesma testemunha esclareceu que, para proceder à abertura de conta-salário, os servidores deveriam levar uma declaração de vínculo ao Banco do Brasil, sendo atribuição das secretarias o envio das indicações de contratação com as fichas funcionais. Perguntado sobre quem seria o responsável por assinar essas declarações, a mesma testemunha afirmou ser S.A.O., diretor do RH, um dos responsáveis por assiná-las (tempo 5'35'' da mídia digital de fl. 88), corroborando, destarte, a prova documental. Já a testemunha Francisco Fábio Pereira de Oliveira (que trabalhava como chefe de gabinete interino na Secretaria de Educação à época), asseverou que em cada secretaria havia um responsável pelo RH, que levava as "ocorrências" (como descreveu a folha de ponto e a frequência dos funcionários) ao réu S.A.O., a fim de consolidar a folha de pagamento, sendo os valores depositados nas contas-salários pela Secretaria de Finanças do município (arq. 00.25.03.363000.wmv - tempo 7'14'). Mais contundente ainda é o testemunho de Francisco Fábio Pereira Oliveira, secretário de educação interino à época dos fatos, o qual afirmou não conhecer A.F.N., relato que demonstra que o réu jamais atuou nas escolas daquela Prefeitura, considerando que se tratava do responsável direto por homologar os contratos dos profissionais que exerciam as atividades docentes. É mister ressaltar, ainda, que o município em questão alberga um número reduzido de escolas, de modo que os professores eram conhecidos publicamente - inclusive pela indigitada testemunha que, contudo, reforçou não saber da existência de vínculo do réu, nem se recordar de tê-lo visto no exercício de atribuições inerentes ao cargo de instrutor de informática. 05. Não fosse o bastante, depreende-se do extrato bancário da conta corrente utilizada por A.F.N. a realização de inúmeros saques, com valor relativo elevado, cuja destinação era incerta, além de duas transferências para a conta nº 311.079, de titularidade da esposa do corréu S.A.O. (fl. 442 do vol. III do PIC), o que reforça ainda mais a comprovação de desvio e apropriação de verbas do erário público por parte dos apelantes. 06. É carente de verossimilhança a versão dos fatos apresentada por A.F.N. (segundo o qual foi contratado diretamente por S.A.O. para atuar como instrutor de informática do Município, devolvendo em seguida o cartão e a respectiva senha da conta-salário a um funcionário da prefeitura), porquanto, como o próprio acusado S.A.O. afirmou em Juízo, a guarda de cartões bancários particulares por qualquer funcionário da prefeitura não era procedimento padrão. Outrossim, o ato de criar uma conta, sem que houvesse confirmação de sua suposta contratação, e depois entregar os respectivos cartão e senha a um terceiro desconhecido - e não ao próprio banco, responsável por encerrá-la - são condutas que não se podem esperar da prudência de um homem médio. Ademais, Francisco Fábio Pereira de Oliveira ressaltou que, apesar de a folha de pagamento ser feita pelo réu S.A.O. (tempo 9'50''), ele não tinha competência para realizar a contratação de novos funcionários, sendo apenas o chefe da Secretaria de Educação o responsável por fazê-lo (tempo 12'30''). 07. Tampouco merece acolhida a alegação de ausência de dolo nas condutas dos réus, ou de incidência de erro de tipo. O acusado S.A.O., perquirido pela magistrada acerca de depósitos realizados na conta de sua esposa, afirmou não terem sido percebidos significativamente pelo casal, de modo que acreditaram apenas serem referentes à atividade de correções de texto exercidas por seu cônjuge. Tal narrativa contrasta com as ações ora depreendidas dos autos, uma vez que o réu demonstrou ter ciência da sua assinatura na declaração de vínculo da prefeitura que permitiu a abertura da conta utilizada como meio para subtração das verbas públicas. Ressalte-se que, mês a mês, o referido réu, responsável pela consolidação da folha de pagamento, permitiu haver a duplicidade de pagamentos na mesma conta, aberta pelo corréu. Não há que se cogitar, portanto, da hipótese de erro de tipo. 08. Noutro giro, o réu A.F.N. evidentemente sabia não fazer parte do quadro de funcionários da prefeitura quando da abertura da conta. Ainda que tenha feito, como alegou, a entrega do cartão e senhas respectivas para terceira pessoa indeterminada, evidencia-se, em verdade, a intenção de assegurar a apropriação de valores públicos por meio do instrumento bancário. Tais expedientes empreendidos por parte do apelante afastam, completamente, a alegação da ocorrência de erro de tipo. Condenações mantidas. 09. Dosimetria. Primeira Fase. Relativamente ao cálculo da pena-base (art. 59 do CP), nota-se, de início, que as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social, personalidade, motivos do crime e comportamento da vítima já foram julgadas favoravelmente aos réus, restando prejudicada a análise da dosimetria nesse ponto. 10. A culpabilidade foi valorada adequadamente. Com efeito, o dolo dos acusados é intenso, porquanto se utilizaram de diversos ardis (uso de declaração falsa, suposta duplicidade de pagamentos, etc) para induzir a Administração Pública e o Banco do Brasil em erro, sobrelevando-se, portanto, o caráter insidioso das condutas perpetradas. Todavia, com dolo mais intenso ainda agiu o réu S.A.O., tendo em vista que tinha pleno domínio do fato delitivo, na qualidade de funcionário que consolidava a folha de pagamento do município, esperando-se mais dele, portanto, uma conduta em conformidade ao direito. 11. As consequências do delito foram igualmente desfavoráveis aos réus; a uma, porque a conduta implicou em mácula à dignidade da gestão pública, como bem ressaltou a magistrada a quo, além de comprometer a honra dos funcionários que supostamente receberiam verbas indevidas; a duas, porque o valor apropriado do erário, na ordem de R$ 98.469,08 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oito centavos), é fundamento suficiente para o juízo de valor negativo da conduta, conforme já decidiu o STJ em caso análogo: "não há como se falar em ausência de individualização da reprimenda, tendo em vista que a apreciação negativa das consequências do delito revela que a conduta praticada ultrapassou as características ínsitas ao tipo, em razão da vultuosa quantia efetivamente desviada" (AgRg no REsp 1657832/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJE: 17/10/2018). Nesse mesmo sentido já decidiu este TRF5: "as consequências do crime foram desfavoráveis tendo em vista que os valores indevidamente percebidos pela segunda acusada (absolvida), que percebeu indevidamente um benefício previdenciário de trabalhadora rural, causou prejuízo ao erário no valor de R$ 16.212,54 (dezesseis mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos)" (ACR nº 12534/CE, Rel. Des. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, DJE 31/01/2017). 12. Razão assiste à defesa quanto à revaloração das circunstâncias do delito, vez que os fundamentos utilizados na sentença (a "intensidade do dolo" em razão da duplicidade de pagamento da burla à administração) já integram o julgamento negativo da culpabilidade, representando, destarte, bis in idem. Portanto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que S.A.O. agiu com dolo mais intenso do que o normal à espécie (justificando-se, portanto, uma exasperação em maior monta), fixa-se a pena-base para o réu A.F.N. em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multas; e para S.A.O. em 4 (quatro) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 13. Terceira fase. É de inteira razoabilidade a aplicação da causa de aumento relativa ao crime continuado (art. 71 do CP), tendo em vista à dilação no tempo, manutenção de lugar e do modo de execução. In casu, a sentença aplicou a causa de aumento no percentual de 1/2 (um meio), considerando que as condutas foram reiteradas por 14 (quatorze) vezes - interpretação, aliás, mais benéfica em relação ao entendimento do STJ sobre a matéria, in verbis: "consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do Código Penal, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4, para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis infrações; e 2/3, para sete ou mais infrações" (HC 388165/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, STJ - Sexta Turma, DJe: 22/09/2017). Mantida a causa de aumento à razão de 1/2 (um meio). 14. Ausentes provas de boas condições financeiras dos apelantes, deve-se diminuir o valor unitário da multa, fixado na sentença em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, para o mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para ambos os réus. 15. Fixam-se as penas definitivas para: a) A.F.N. em 5 (cinco) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, nas mesmas condições fixadas na sentença, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 71, ambos do CP; e b) S.A.O. em 6 (seis) anos de reclusão e 105 (cento e cinco) dias-multa, nas mesmas condições fixadas na sentença, pela prática do crime previsto no art. 312 c/c art. 71, ambos do CP. 16. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. O fato de o paciente ter apresentado à polícia identidade com sua foto e assinatura, porém com impressão digital de outrem, configura o crime do art. 304 do Código Penal. Havendo adequação entre a conduta e a figura típica concernente ao uso de documento falso, não cabe cogitar de que a atribuição de identidade falsa para esconder antecedentes criminais consubstancia autodefesa. Ordem denegada.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. INQUÉRITO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO, FISCAL OU TELEFÔNICO. Questão de ordem resolvida no sentido de que, uma vez digitalizados os documentos constantes dos autos, para o fim de facilitar a notificação dos denunciados, é permitido sejam tais informações colocadas à disposição no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet, excluídas as informações de conteúdo sigiloso e limitado o acesso às partes mediante o uso de senha.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. RECURSO EXTRAODINÁRIO INTERPOSTO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fazenda Pública. Condenação no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e a empregados públicos. Juros de mora. Matéria decidida à luz do artigo 406 da lei n. 1.406/2002 [novo Código Civil] e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Matéria infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. 2. Lei n. 9.494/97, artigo 1°-F, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001. Limitação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 6% [seis por cento] ao ano. Preceito legal que respeita às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública. Hipótese não contemplada no processo. Inaplicabilidade. 3. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea "b" do art. 102, III, da Constituição. 4. Não cabimento de recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.137, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO DIGITAL DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS À ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual resume-se a obviar a documentação dos pedidos encaminhados à Administração Pública pelo cidadão. Consoante disciplina o seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de números e ao peticionário será entregue a prova de seu requerimento. Consubstancia garantia de registro dos requerimentos. 2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já decidiu que o preceito não é de observância obrigatória para os Estados-membros, mas apenas para os Territórios. Precedentes. 3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o Estado-membro. Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Não é possível em sede de embargos de declaração rediscutir matéria de fundo a pretexto de existência de equívoco material. Assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada. Equívoco material pela alusão à regulamentação da recente lei viabilizadora do correio eletrônico na prática de atos processuais não é bastante para qualquer mudança no resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SENTENÇA QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos em poder do recorrente (365g de maconha, 258 selos de LSD e 53 unidades de ecstasy), além de apetrechos para embalar as drogas e uma balança digital, circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta perpetrada, e que revela a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese (precedentes). III - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 83.945/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017)

PRISÃO EM FLAGRANTE DE PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADE. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, O ESCRIVÃO, O CONDUTOR, O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS. MAS, QUANDO DE TRATA DE ANALFABETO, SE TOMADA A IMPRESSÃO DIGITAL, OUTRA PESSOA ASSINA 'A ROGO', A FALTA DE ASSINATURAS DE DUAS OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO O CONTAMINA DE NULIDADE, POSTO QUE, POR ESSE MODO, NÃO OCORREU OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. JA E TEMPO DE SE PROGREDIR NESTE PAIS FAZENDO COM QUE A FORMALIDADE NÃO SEJA MAIS IMPORTANTE DO QUE A ESSENCIA DO ATO. (RHC 1.454/ES, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL. TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 417, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial de forma monocrática possui previsão legal, não ofendendo o princípio da colegialidade. 2. A parte agravante não apresentou razões que justificassem e impugnassem os fundamentos trazidos pelo julgador quanto à desnecessidade da transcrição de audiência. 3. A ausência de prequestionamento da tese relativa à suposta violação ao art. 417, § 1º, CPC, sob pena de supressão de instância, não pode ser conhecida. Aplicação dos óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1607370/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017)