PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 337-A, III, DO CP - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - OMISSÃO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - FLS. 9 DO APENSO I, VOL I DO IPL Nº 0616/2015 - REGULARIZAÇÃO FORMAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO E CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA- DETERMINAR AO JUÍZO A QUO A REMESSA DOS AUTOS DP PROCESSO ORIGINAL- RECURSO PROVIDO. I- Embargos de Declaração do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de rejeição da denúncia em relação à prática dos crimes previstos no art. 337-A, III, do CP e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. II- O embargante alega omissão e requer a nulidade do decisum e conversão do feito em diligência para a remessa integral do processo nº 501158-14.2016.4.02.5001, notadamente dos documentos inseridos na mídia digital juntada à fl. 09 do Apenso I (Vol. I). Alega que não discute o mérito da questão acerca da aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em que o crédito tributário é de montante inferior a R$ 20.000,00, mas isto não afasta a omissão no julgado sobre a real cifra do valor constituído originariamente pela Receita Federal. III- O acórdão, ao manter a decisão de rejeição da denúncia, quanto ao crime do art. 337- A, do CP se fundamentou no entendimento de que o referido artigo tipifica a conduta de omissão de fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias e o fato narrado, na exordial, consistiu na declaração falsa sobre a inclusão da empresa no sistema SIMPLES. Quanto à manutenção da rejeição em relação ao delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, o Relator se fundamentou nos valores constatados na sentença, dados objetivos que, considerando a fidedignidade do juízo e não se tratando de questões de interpretação jurídica, foram considerados como verdadeiros. Entendeu que o débito, cujo valor principal não seja superior a R$ 20.000,00, em cada conduta, enseja a aplicação do princípio da insignificância, segundo atual jurisprudência do STF e do STJ. IV- Com efeito, a folha 9 do anexo I, Vol I, da Representação Fiscal Para Fins Penais não foi trazida aos autos, nem nos anexos acostados nos Embargos de Declaração do 1 MINISTÉRIO PÚBLICO, os quais apresentaram parte dos autos do referido IPL nº 0616/2015 (onde constam os valores principais dos débitos: R$ 9.726,05 e R$ 12.496,16, sendo que as fls. 9, que foi acostada, não possui qualquer conteúdo, com o seguinte texto: "Documento protegido por sigilo fiscal"). V- Embargos de Declaração providos para anular o acórdão para sanar a omissão do acórdão, determinando ao Juízo a quo a remessa integral do processo nº 501158- 14.2016.4.02.5001, notadamente dos documentos inseridos na mídia digital juntada à fl. 09 do Apenso I (Vol. I).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CDAs COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que, ante a ausência de assinatura digital na exordial, extinguiu o feito na forma do art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 2. Analisando os autos observo que a petição inicial e as Certidões de Divida Ativa que embasam o feito foram expedidas fisicamente, bem como que todas as páginas foram devidamente subscritas pelos Procuradores da Fazenda Nacional, Dr. GUILHERME WAYAND DA SILVA SOUTO e Dr. RENATO MENDES SOUZA SANTOS, e, posteriormente, digitalizadas pelo servidor ADAIR RIGO. 3. Os Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a validade das exordiais assinadas fisicamente pelo procurador, com posterior digitalização, sem que haja necessidade de chancela mediante assinatura digital do procurador que as subscreveu. 4. Petição inicial e CDAs válidas. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INPI. QUESTIONAMENTOS AO SISTEMA DIGITAL IMPLANTADO NO ÓRGÃO. COMPROMETIMENTO DA PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. ARBITRARIEDADE ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. LEI 11.355/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2011. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. 1. Cinge-se a controvérsia à revisão da avaliação funcional do demandante realizada pelo INPI, para que seja considerada 100% da produção exigida e a nota máxima nas dimensões técnica e sociocomportamental; alternativamente, a repetição de nota anterior, concedendo-se a progressão funcional, além de indenizações a título de danos materiais e morais. 2. A tese do demandante, Pesquisador em Propriedade Industrial do INPI, é que sua avaliação funcional teria desconsiderado os critérios elencados pela Instrução Normativa-IN nº 07/2011, sendo sua produtividade prejudicada em virtude de questionamentos ao novo sistema eletrônico que o INPI implantou para analisar pedidos de patente. 3. Os questionamentos do demandante ao seu órgão direcionaram-se ao SISCAP, sistema concebido para o acompanhamento de produção dos servidores da Diretoria de Patentes, que se tornou mais complexo e completo no curso de seu desenvolvimento, envolvendo ações que demandam automatização, incluindo análises estatísticas para o gerenciamento de atividades. 4. A Lei nº 11.355/2006, ao dispor sobre Planos de Carreiras e Cargos de diversos órgãos, dentre os quais do INPI, estabeleceu pré-requisitos mínimos para ingresso na Classe inicial e para promoção às Classes subsequentes do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, dentre os quais titulação acadêmica, capacitação e experiência no campo de atuação (artigo 94), destacando que as atividades relevantes e os eventos de capacitação a serem considerados para a promoção dos critérios e validação dos cursos de que trata o aludido artigo serão estabelecidos pelo Presidente do órgão. 5. Nos termos da referida lei, a avaliação de desempenho individual objetiva a aferição do " desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas", enquanto a de desempenho institucional destina-se à aferição do "desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais" (parágrafos 1º e 2º do artigo 100), sendo que a definição dos critérios e procedimentos específicos da aludida avaliação e de atribuição da GDAPI cabe ao Presidente do INPI, com observância da lei (parágrafo 4º do referido artigo). 1 6. A IN nº 07/2011 do INPI instituiu o Sistema de Gestão de Desempenho Individual dos Servidores do órgão-SISGD-INPI, na modalidade virtual, destinado a "promover a melhoria e qualificação dos serviços públicos prestados ao cidadão, promover a avaliação da aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo durante o estágio probatório, para o desenvolvimento no cargo e para a percepção da Gratificaçãode Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial-GDAPI" (artigo 1º). 7. No caso concreto, o demandante recebeu a avaliação anual do seu trabalho (2012), no qual três tópicos dos conceitos referentes ao seu comprometimento organizacional foram considerados "insuficientes". 8. As metas individuais dos servidores estão diretamente alinhadas à capacidade individual de exame, mensuradas através do SISCAP e lançadas no SISGD, tendo o servidor naquele ano atingido apenas 58 unidades do total contratado de 110. 9. A fim de garantir ao demandante o direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88) e a comprovação dos fatos alegados na inicial, o Juízo a quo colheu em Audiência de Instrução e Julgamento depoimentos do servidor e das testemunhas arroladas, pelos quais se depreende que, de forma geral, os procedimentos concernentes ao novo sistema, alterado do meio físico para o digital, trouxeram insegurança aos servidores que cuidavam dos pedidos de patentes. Isso fica claro, inclusive, mediante considerações na análise administrativa do pedido de reconsideração formulado pelo servidor. 10. Os depoentes evidenciam terem conhecimento dos questionamentos e críticas do demandante, os quais consideram pertinentes; todavia, quanto às alegadas represálias na avaliação funcional do servidor, supostamente decorrentes de seus questionamentos, os testemunhos mostram-se frágeis e evasivos quanto à comprovação dessa situação. 11. A Administração assinala recusa do demandante às tarefas propostas em virtude de insegurança nas informações, ausência de assinatura do diretor e ausência de certificação digital. Nada obstante tais ponderações autorais, foi definido pelo INPI que "a responsabilidade administrativa e a responsabilidade pelos arquivos dos pedidos digitalizados disponibilizados aos examinadores são do Diretor, dos Coordenadores e das Chefias, e que os Examinadores não devem se preocupar quanto a esta responsabilidade", cabendo-lhes "se concentrar no exame de conteúdo técnico dos pedidos", restando sem respaldo, assim, a negativa do demandante quanto à execução das tarefas que lhe cabiam. 12. Inexistiu arbitrariedade administrativa na redução da produção do servidor, pois a chefia assumiu determinadas atividades em razão da demanda a envolver os examinadores, sendo a verificação do trabalho que eles executavam tarefa que lhe cabia. 13. Relativamente à produtividade do demandante, a totalidade das horas registradas não constituíam efetiva produção, existindo orientação clara do órgão quanto à contabilização das mesmas, realizando-se reuniões entre o servidor e superiores, que informaram ao servidor o que poderia ser computado. Inexistiu retirada arbitrária das horas computadas; ao contrário, realizou-se ajuste com base na totalidade apresentada pelos demais colegas, sendo as alterações lançadas no SISCAP, devidamente justificada e comunicada ao servidor. 14. Na hipótese, o conceito de "insuficiente" foi atribuído ao demandante nos limites da definição contida na IN nº 07/2011. 15. Em que pesem as alegações recursais, o apelante deixou de demonstrar ocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade praticadas pela Administração em sua avaliação funcional, cumprindo notar que, como ressaltado pelo Juízo sentenciante, "a simples insatisfação com os 2 procedimentos adotados ou com a forma da chefia conduzir a equipe não dá o direito ao autor a se negar a exercer suas atividades quando não manifestamente ilegais". 16. Inserindo-se a questão na discricionariedade da Administração, a hipótese deixa de autorizar a intervenção do Judiciário quanto ao ponto. 17. Descabida a pretensão de indenização por danos materiais e morais, pois, no caso concreto, inexiste comprovação de ação ou omissão indevida do poder público e, por conseguinte, de dano causado ao demandante. 18. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, decretando a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, ao fundamento de que "intimado, o exequente reconheceu não haver causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional em epígrafe, de modo que não há óbices para a sua decretação imediata ". 2. O débito foi inscrito em dívida ativa em 14/03/2008, sendo proposta a execução fiscal em 26/03/2008. Determinada a citação da devedora, em 22/04/2008, a diligência restou frustrada, em razão de não terem sido localizados os executados. 3.Instado a manifestar-se, o exequente requereu a realização da penhora on line, através do convênio BACENJUD, em 16/06/2009, sendo determinada a citação por edital, em 04/03/2010. Decorrido o prazo legal, sem resposta, foi deferida a realização da consulta no BACENJUD, em 06/06/2011, sendo consignado que, no caso do resultado da diligência ser negativo, os autos deveriam ser suspensos, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Realizada a consulta, não houve êxito. 4. Intimado para manifestar-se acerca da diligência negativa, o exequente requereu nova consulta ao sistema BACENJUD, em 15/08/2011, reiterado em 09/07/2014 (fls. 31/32 e 33), sem notícia de apreciação. Digitalizados os autos em 23/05/2017, foi aberta vista ao exequente, em 16/08/2017, sem manifestação, seguindo-se sentença extintiva da execução, em 29/09/2017. 5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente só pode se iniciar após a suspensão do processo por um ano, conforme estabelecido na Súmula 314, do STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"). 6. No presente caso, depreende-se do que foi analisado que, após a diligência frustrada de realização da penhora, através do convênio BACENJUD, em 06/06/2011, o exequente foi intimado para manifestar- se da diligência negativa, oportunidade que requereu nova consulta ao BACENJUD, em 15/08/2011, reiterada em 09/07/2014, sem que tenha sido apreciada pelo juízo. Registre-se que não há notícia nos autos de que o processo tenha sido suspenso, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e posterior arquivamento sem baixa, constando apenas informação de que os autos foram digitalizados. 1 7. Importa observar ainda que, antes da prolação da sentença, não houve determinação para que a parte exequente pudesse apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo apenas aberta vista dos autos. 8. Portanto, é imperioso reconhecer que, embora tenha havido despacho determinando a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há informação de ter sido suspenso, tampouco houve o arquivamento dos autos, sem baixa, conforme preceitua o § 2º do art. 40 da mencionada lei e, desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não houve o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual deve a execução prosseguir. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - EXTINÇÃO - COLIDÊNCIA - ANTERIORIDADE - TERMOS EVOCATIVOS/DESCRITIVOS - ART. 124, VI, DA LPI - Insurge-se a empresa autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação ordinária, visando a decretação de nulidade do ato administrativo que extinguiu o registro para a marca SG SPEEDY GRAPH IMPRESSÃO DIGITAL, com base no artigo 124, XIX, da LPI, movida em face do INPI e da empresa titular das anterioridades impeditivas. - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - O artigo 124, VI, da LPI não autoriza o registro como marca de sinais com caráter genérico ou comum, normalmente empregados para designar uma característica do produto ou serviço quanto à natureza, finalidade etc. Entretanto, determinadas marcas, são perfeitamente registráveis, embora não contenham grande criatividade, são as chamadas marcas fracas ou evocativas, quando revestidas de suficiente forma distintiva. - Os termos que compõem a marca anulada não podem ser objeto de exclusividade no seu aspecto nominativo, em razão do artigo 124, VI, da LPI. - Em se tratando do registro da Apelante de marca mista, não há que se aplicar o artigo 124, XIX, da LPI, tendo em vista o conjunto marcário da Apelante apresentar-se de forma distintiva, razão por que as marcas poderão conviver, não havendo que se anular o registro da Apelante/autora, considerando o princípio da especialidade e a previsão do artigo 124, VI, da LPI. - Apelação provida, para reformar a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido de desconstituição da decisão administrativa que extinguiu o registro n.º 824.874.293, para a marca mista SG SPEEDY GRAPH IMPRESSÃO DIGITAL.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CDAs COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que, ante a ausência de assinatura digital na exordial, extinguiu o feito na forma do art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 2. Analisando os autos observo que a petição inicial e as Certidões de Divida Ativa que embasam o feito foram expedidas fisicamente, bem como que todas as páginas foram devidamente subscritas pelos Procuradores da Fazenda Nacional, Dr. JOSÉ ERNANE DE SOUZA BRITO e Dr. RENATO MENDES SOUZA SANTOS, e, posteriormente, digitalizadas pelo servidor ADAIR RIGO. 3. Os Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a validade das exordiais assinadas fisicamente pelo procurador, com posterior digitalização, sem que haja necessidade de chancela mediante assinatura digital do procurador que as subscreveu. 4. Petição inicial e CDAs válidas. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO (MODELO AUTOSSUSTENTÁVEL DE INCLUSÃO DIGITAL). REPASSES A INSTITUIÇÕES COLABORADORAS (CO-EXECUTORAS). CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS À CONVENENTE. ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DOS REPASSES A PARTÍCIPES DO CONVÊNIO. PERMISSÃO LEGAL (ARTIGO 9º, § 1º, LEI Nº 8.666/1993) INEXISTENTE IN CASU. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA FINEP. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ ALEGADA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS VALORES PÚBLICOS INDEVIDAMENTE REPASSADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Conhecimento ajuizada por CENTEC - Instituto Centro de Ensino Tecnológico (ora Apelante), em 16.06.2014, em face da FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, postulando fosse declarada a " total inexistência de responsabilidade do Promovente quanto aos débitos que lhe são imputados pela Promovida, com base na legislação vigente" ou, alternativamente, que, acaso reconhecida a sua responsabilidade parcial, "que seja dimensionado o quantum debeatur cabível a cada parte convenente, sendo excluídos, do montante devido pela parte autora, os valores atinentes ao pagamento realizado ao Instituto Atlântico, segundo previsão do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.666/93". 2. Convênio nº 01.05.0729.03, celebrado entre o Apelante e a FINEP, em 05.12.2005, com vistas à execução de projeto para "o desenvolvimento de um Modelo Autossustentável de Inclusão Digital", no qual, quando da prestação de contas final, foi objetada a "Realização de pagamentos de favor de partícipe do Convênio", e determinada a devolução das quantias indevidamente repassadas, no montante de R$ 404.825,46 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seus centavos), atualizados até 24.02.2012, conforme documento emitido pela FINEP. 3. Instituições Colaboradoras - Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras; Instituto CERTI Amazônia - ICA; Instituto Atlântico; e o próprio CENTEC - que foram expressamente enumeradas no Item IV do documento que instrumentalizou o Convênio ora sob análise, assim como no o Plano de Trabalho que acompanha o instrumento de Convênio, determinando o papel específico que cada uma das Instituições Colaboradoras desempenharia na consecução do objetivo do referido convênio, a saber, o de co-executor do projeto em questão. Por essa razão, incabíveis os argumentos no sentido de que o instrumento de convênio não faz alusão ao papel desempenhado por essas Instituições Colaboradoras, ou de que seria necessária a assinatura das referidas Instituições no instrumento de convênio para que fossem consideradas como partícipes, ao contrário do que sustenta o Apelante. 4. Apelante que, na qualidade de único Convenente, é também o único responsável pelas obrigações enumeradas no instrumento de convênio - dentre as quais, a de utilizar os recursos desembolsados pelo Concedente e pelo Interveniente/Financiador exclusivamente na execução do projeto, restituindo eventuais valores indevidamente utilizados em finalidades diversas das estabelecidas no Convênio, assim como de somente contratar obras, serviços, compras e alienação com esses recursos mediante processo de licitação 1 pública. 5. Repasses efetuados a instituições partícipes (colaboradoras na qualidade de co-executores do projeto) que se inserem na vedação contida no instrumento de convênio e no item 2.5.4.1, alínea "j", do Manual de Convênios e Termos de Cooperação da FINEP, razão pela qual, e o contrário do que alega o Apelante, inexiste "permissivo legal [Artigo 9º, § 1º, Lei nº 8.666/1993] que autoriza o repasse realizado ao Instituto Atlântico". 6. Instituições Colaboradoras/Co-executoras do projeto objeto do convênio celebrado entre o Apelante e a FINEP que não são contratadas, nem prestadoras de serviços hábeis a ensejar contraprestação pecuniária, motivo pelo qual não poderiam ter recebido repasses com utilização de verbas públicas, e sendo o ora Apelante, na qualidade de Convenente, o único responsável, em face da FINEP, pelo ressarcimento dessas verbas. 7. Suposta "responsabilidade concorrente da FINEP", alegada pelo Apelante, que não se consubstancia na realidade, porquanto em nenhum dos documentos relevantes acostados aos autos (instrumento de convênio, 0plano de trabalho, pedido de alteração/remanejamento do convênio) "constou expresso ou indicado que o valor referente à contratação de serviço de terceira pessoa jurídica seria usado para pagamento dos próprios partícipes do Convênio, o que a todas as luzes fere o princípio da moralidade jurídica". 8. Repasses indevidamente efetuados, no âmbito de convênio celebrado, que não estão cobertos pela razoabilidade ou pela proporcionalidade e, ainda que eventualmente realizados de boa-fé, não elidem a obrigação do Apelante, Convenente, de ressarcir as verbas indevidamente repassadas à FINEP (Concedente), sendo certo que não se discute, na presente ação, se o convênio foi ou não adequadamente cumprido em seus objetivos globais mas, apenas, se estes repasses específicos foram ou não indevidos - questão bem diferente e que com a primeira não se confunde. 9. Fragilidade dos argumentos recursais, com contradições em diversos pontos, que deixa de reconhecer que os valores repassados pelo FINEP só poderiam ser empregados para implementar as ações englobadas pelo convênio, tais como: a realização de seminários, palestras, cursos, desenvolvimento de tecnologias (softwares e hardwares), etc., e não poderiam ser utilizados como contraprestação pecuniária aos próprios envolvidos na sua execução como foi feito pelo Apelante. 10. Apelação do Autor (CENTEC) desprovida, com manutenção da sentença atacada, em todos os seus termos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CDAs COM ASSINATURA DIGITALIZADA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que, ante a ausência de assinatura digital na exordial, extinguiu o feito na forma do art. 76, § 1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 2. Analisando os autos observo que a petição inicial e a Certidão de Divida Ativa que embasam o feito foram expedidas fisicamente, bem como que todas as páginas foram devidamente subscritas pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. RENATO MENDES SOUZA SANTOS, e, posteriormente, digitalizadas pelo servidor ADAIR RIGO. 3. Os Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a validade das exordiais assinadas fisicamente pelo procurador, com posterior digitalização, sem que haja necessidade de chancela mediante assinatura digital do procurador que as subscreveu. 4. Petição inicial e CDA válidas. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIIS. DECRETO Nº 70.235/72. ARTIGO 5º, inciso LV DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro-RJ, nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ, objetivando a concessão da segurança para que a autoridade coatora forneça ao Impetrante, por meio físico ou digital, cópia integral - compreendendo as peças dos assim chamados autos principais e de todos os seus apensos- do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000536/2005-67. 2. A sentença que reconheceu o direito do impetrante, determinando que a autoridade coatora forneça - por meio físico ou digital - a cópia integral do Processo Administrativo Fiscal nº 18471.000536/2005-67, deve ser mantida, eis que proferida em consonância com a legislação aplicável à espécie, e com o entendimento pacificado por esta E. Corte Regional: Remessa Necessária nº 0002913-29.2013.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Desembargado Federal Guilherme Calmon, Dje de 01.12.2017. 3. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de remessa e recurso de apelação interposto por LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação anulatória, com base no artigo 269, I, do CPC, para declarar a nulidade das CDAs nº 39.913.906-0 a 93.913.907-9, face a inexistência dos débitos nelas descritos. A sentença fixou honorários no valor de R$ 5.000,00. 2 - A Autora, COMPANHIA GUANABARA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CORRETAGEM DE SEGUROS sustentou que os créditos devidos são relativos a contribuição previdenciária cujos fatos geradores ocorreram no período entre 2001 a 2005, no entanto, durante este lapso temporal encontrava-se inativa e com baixa em seu CNPJ em 31/12/2008. Alegou a inexistência dos créditos exigidos, constituídos através de GFIPs transmitidas por pessoa jurídica diversa da Executada, qual seja, AUTO PEÇAS ROSCAS E ARRUELAS LTDA. Tão logo teve ciência do auto de infração, impugnou o débito e compareceu à Delegacia de Repressão a crimes Previdenciários para noticiar o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito para apurá-lo. Porém, a embargada não suspendeu a exigibilidade do crédito e tampouco emitiu qualquer decisão administrativa a respeito da impugnação do débito oposta pela autora, passando a inscrevê-lo em seguida. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS requer, em síntese, a majoração da verba honorária e a UNIÃO FEDERAL alega que a sentença deve ser reformada em razão da certeza e liquidez do título executivo. 3 - Quanto à majoração dos honorários, a possibilidade de modificação do percentual fixado somente pode ser admitida se comprovado que o valor arbitrado ficou muito aquém ou muito além do devido mostrando- se exorbitante ou irrisório, segundo os ditames do art. 20, § 3º e § 4º do CPC/73. Com efeito, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, deve ser examinada a questão dos honorários advocatícios à luz do seu artigo 20, §4º, que estabelecia "nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior". Na espécie, a quantia estabelecida a título de honorários advocatícios mostra-se proporcional quando considerado o valor atribuído à causa e o trabalho aplicado na defesa do direito posto em disputa; eis que, no juízo de equidade, o juiz deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do citado art. 20; podendo, inclusive, adotar, como base 1 de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar o valor fixo. Nesse sentido, cito trecho da ementa referente ao julgamento do AgRg no REsp 1.548.098. 4 - Há nos autos um farto conjunto probatório que comprova as afirmações da autora no sentido de que houve fraude na declaração dos débitos. Às fls 45, consta o pedido de desligamento da ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis, em razão do encerramento de suas atividades em 15/08/94. Às fls 47 há declaração de ADIBRÁS - Administradora Brasileira de Bens Ltda, declarando que assumiu a carteira de clientes repassada pela autora em 31/07/94. Às fls 52, a autora juntou a cópia do termo de encerramento do livro de registro de funcionários, bem como informação prestada pelo Ministério do Trabalho de que o CNPJ referente à autora é inexistente. Também há nos autos às fls 71, cópia da denúncia feita pelo sócio da empresa WAGNER LOPES DA SILVA, onde dá notícia do encerramento das atividades desde 1994, alertando a Receita Federal sobre uma possível fraude ocorrida nos mecanismos administrativos, pois os empregados e prestadores de serviço nunca possuíram vínculo com a autora. 5 - Depreende-se dos autos que os créditos que se pretende anular foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social). As informações prestadas pelo contribuinte são prestadas através de um certificado digital de acesso junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, o documento de fls 211, comprova que o responsável pela GFIP que originou o débito executado, é AUTO PEÇAS ROSCAS E ARRUELAS, sendo assim entendo que ocorreu erro na transmissão das informações, uma vez que restou provado nos autos que durante o período do fato gerador do tributo, a empresa autora não possuía qualquer atividade. 6 - Remessa necessária e apelação de LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS e UNIÃO FEDERAL improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. EXIGÊNCIA FORMULADA PELA ENTIDADE CERTIFICADORA. PLEITO NÃO ATENDIDO. DEMORA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelas apelantes para que fosse a CEF condenada a emitir a certificação digital e a pagar indenização por danos morais. 2. A CR/88, em seu art. 5º, inciso X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral advindo da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que pautada em critérios objetivos, notadamente os ligados à imagem, nome, marca, e credibilidade que a mesma ostenta perante terceiros, e devidamente comprovados por aquele que os alega. 4. De acordo com o conjunto probatório, constata-se que as apelantes não comprovaram a entrega da documentação exigida pela entidade certificadora, uma vez que a inscrição cadastral apresentada continha divergência quanto ao nome empresarial. Portanto, não há que se falar em condenação da CEF ao pagamento de dano moral pela demora ou não emissão da certificação, em função da ausência de cumprimento de exigências por parte da entidade sindical. Limitam-se as apelantes, em seu recurso, a invocar o princípio da boa-fé objetiva para justificar a sua pretensão, sem indicar nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a injustificada demora no atendimento do pleito pela apelada. 5. Cabível a majoração dos honorários em prol da apelada, em 1%, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ, ressalvado, contudo, o fato de que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, conforme determinado na sentença recorrida. 6.Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018(data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. APELO IMPROVIDO. O Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 15 dias multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Os laudos de perícia papiloscópica realizados tanto na fase inquisitorial, como em juízo, identificaram a impressão digital do acusado na Carteira de Identidade em nome de Lin Yen Hong. Não parece crível que o acusado tenha aposto sua impressão digital em documentos em branco, apenas com o fim de testá-los. Acrescente-se que em seu interrogatório, o réu admitiu que possuía um escritório no centro da cidade, onde falsificava documentos, como RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação, a pedido de terceiros. Ainda que negue a responsabilidade pela falsificação do RG apreendido nestes autos, restaram demonstrados a autoria e o dolo necessário para a configuração do delito. Como bem consignou o magistrado, não há prova de que o réu falsificou os demais documentos (CPF, passaporte e certificado de dispensa militar). O paciente ostenta condenação criminal transitada em julgado em 12/08/2002, em razão da prática de crime da mesma espécie, o que permite a majoração da pena-base em razão do mau antecedente. Ademais, o quantum da exasperação revela-se proporcional e adequado diante da circunstância judicial desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, considerando que o réu não preenche o requisito previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal.

PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO - ARTIGO 171, §3° DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA INTRUIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra a r. sentença de que absolveu as rés HELOISE PEREIRA BORGES e MARIA DE LOURDES DIAS pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, § 3º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2- Narra a denúncia recebida em 18/09/ 2013 (fl. 254), que no período de agosto de 2009 a janeiro de 20110, Heloise e Maria de Lourdes de forma livre e consciente obtiveram vantagem ilícita em prejuízo do INSS, apresentando vários documentos falsos à autarquia para obtenção de benefício assistencial em nome de Noemia Milare Mercatelli - NB 88/537.032. 894-0 (fl. 22). 3 - Para comprovar renda mensal abaixo de 1/4 de salário mínimo, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, Heloise declarou falsamente que Noemia não possuía renda e que estava separada do marido Helinton Mercatelli (fl.18). 4 - A materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pelos documentos constantes nas Peças Informativas - PI nº 1.34.001.003702/2011-62 e pelos depoimentos de Heloise Pereira Borges, Noemia Milare Mercatelli (fl. 97/98) e Maria de Lourdes Dias (fl. 118/120), pela consulta de validade do selo (fl. 49/52) e pelas diligências realizadas pelo INSS (fl.32/34 e fl. 37). 5- Noemia foi convencida por Maria de Lourdes a viajar até São Paulo ocasião em que assinou uma procuração deixando em branco os demais dados dos documentos, bem como a declaração de estado civil (fl. 11/12, 18). 6- Os documentos foram preenchidos por Heloise, bem como a procuração de Noemia dada em seu favor. Em 27/08/2008, Heloise protocolizou o pedido instruído com documentos necessários para instruir pedido de concessão de benefício de Amparo Social ao Idoso - LOAS, conforme o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, principalmente, o fato de não possuir renda acima do limite estabelecido em lei, vez que só estão aptas a receber este benefício pessoas cujas rendas familiares não ultrapassam o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, 7- Os documentos protocolizados por Heloise continham informações falsas. As cópias dos seguintes documentos: RG e CPF, certidão de casamento e suposta conta de luz em nome de Noemia, necessários para concessão do benefício pleiteado, encontravam-se com autenticações adulteradas. 8- No interrogatório Noemia, em sede policial (fl. 97/98), disse que não tinha conhecimento do benefício concedido em seu nome e que nunca recebeu nenhum valor, tomou ciência apenas quando foi informada pelo INSS, através de intimação efetuada pelo Correios, conforme se verifica pela assinatura aposta no Aviso de Recebimento - AR de fl. 45. 9- Esclareceu que foi abordada por uma pessoa chamada MARILU e que assinou os documentos deixando os campos em branco. 10- As declarações de Heloise em seus interrogatórios: policial r judicial foram no sentido de que, via de regra, protocolizava processos administrativos encaminhados por MARIA DE LOURDES. 11- MARIA DE LOURDES confirmou que intermediava pedido de concessão do benefício, inclusive o de Noemia. Afirmando, ainda, que tinha conhecimento de que ela não estava separada de seu marido, desconhecendo, também, quem preencheu os documentos.. 12- Resta evidente que as denunciadas prestaram declarações divergentes e contraditórias no intuito de se defender e não serem condenadas para não serem condenadas na prática do crime de estelionato. Todavia, a tese de que não há nos autos provas para condenação das rés, não se sustenta. 13- Os dados digitalizados no CD juntado à fl. 251, referente à diligência efetuada pela Polícia Federal na residência de Heloise, deixa claro que o vasto material encontrado comprova que Heloise já praticou a mesma conduta fraudulenta em face ao INSS, por várias vezes. Ressalto que os selos e carimbos ali digitalizados eram utilizados para forjar a veracidade dos documentos necessários para instrução dos pedidos dos benefícios previdenciários, comprovando-se de forma inequívoca a conduta ilícita das rés. 14- As rés HELOISE e MARIA DE LOURDES já operaram juntas em outras vezes, haja vista a ação nº 0003250-83.2012.4.03.6181, cujo pedido foi julgado improcedente e, atualmente, encontra-se neste E. Tribunal para julgamento de recurso do MPF. 15- Resta, assim, sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade das rés: HELOISE PERIRA BORGES e MARIA DE LOURDES DIAS merecendo ser condenadas pela prática do crime previsto no artigo 173, § 3º, do Código Penal. 16- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 17- Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 18- A fixação das penas de HELOISE PEREIRA BORGES e MARIA DE LOURDES DIAS será analisada em conjunto, em razão de situação processual semelhante, não contrariando o princípio da individualização da pena. 19- No caso concreto, a conduta das rés é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. 20-As rés são primárias não ostentando maus antecedentes e não há elemento nos autos para se averiguar traços significativamente negativos na personalidade e conduta social de ambas. Fixada a pena-base no mínimo legal, qual seja 01(um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. 21-Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim como não há causas de aumento ou diminuição da pena. Todavia, deve incidir o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, e a multa integrante do tipo penal (estelionato), totalizando uma pena de 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 22- O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 23- Fixada a pena definitiva para HELOISE PEREIRA BORGES e MARIA DE LOURDES DIAS em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30(um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 24- Substituída a reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, consistente em: uma pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, e limitação de fim de semana pelo mesmo prazo da pena corporal (artigo 48 do CP). 25- Após o trânsito em julgado, em respeito ao princípio da celeridade processual, eventual prescrição em razão da maioridade em favor de MARIA DE LOURDES DIAS, nos termos do artigo 65, I, do Código Penal, deve ser analisada. 26- Recurso ministerial a que se dá provimento para condenar HELOISE PEREIRA BORGES e MARIA DE LOURDES DIAS pela prática do crime previsto no artigo 173, § 3º, do Código Penal a uma pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30(um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a reprimenda corporal por pena restritiva de direitos, consistente em: uma pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, e limitação de fim de semana pelo mesmo prazo da pena corporal (artigo 48 do CP).

AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DESCUMPRIMENTO DE REGRA INERENTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CANCELAMENTO DO ACORDO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exemplo do REFIS e do PAES, a Lei nº 11.941/09 trata de um benefício concedido àqueles contribuintes que optem por se sujeitar às condições e requisitos estabelecidos na norma. No momento que o contribuinte opta pelo parcelamento, deve se submeter aos requisitos fixados na lei e regulamentados que a disciplinam. Trata-se de ato jurídico bilateral, à semelhança do que se passa com as isenções condicionais. 2. A IN RFB nº 944/09, que dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), assim prevê em seu art. 2º: Art. 2º. A procuração será emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br e conterá a hora, a data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB. 3. No caso em questão, como não havia procuração específica, mediante certificado digital, para o fim indicado no momento da solicitação de adesão da impetrante ao parcelamento de que trata a Lei nº 12.996/14, a opção foi indeferida. E, tratando-se de um serviço novo, era necessária a obtenção de nova procuração, discriminado poderes para adesão, exceto no caso de haver sido feita a opção por "todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de procurações eletrônicas do e-CAC", o que também não foi o caso. 4. Não configurado erro do sistema da Receita Federal e comprovado o descumprimento injustificado de regra imposta à conclusão do parcelamento, legitimado está o ato de cancelamento do acordo. Precedentes. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. TÉCNICO ELETROMECÂNICO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO. TENSÃO ELÉTRICA ACIMA DE 250 VOLTS. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias (mídia digital de fls. 09, doc. 003), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.01.1984 a 02.12.1998 e 14.12.1998 a 17.07.2004. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 03.12.1998 a 13.12.1998 e 18.07.2004 a 17.01.2011. Ocorre que, nos períodos de 03.12.1998 a 13.12.1998 e 18.07.2004 a 17.01.2011, a parte autora, nas atividades de técnico eletromecânico e técnico em manutenção, esteve exposta a tensão elétrica superior a 250 volts (mídia digital de fls. 09, doc. 003, fls. 52/59), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica "(AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016)". 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos e 17 (dezessete) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.01.2011). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 24.01.2011). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 24.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. PIS E COFINS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DCTF´S. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS SUFICIENTES. 1. Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º). 2. Pela sistemática vigente, portanto, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeitas a controle posterior pelo Fisco. 3. No caso vertente, conforme despachos decisórios acostados aos autos em mídia digital (fl. 27), as compensações não foram homologadas sob o fundamento de ausência de crédito, pois os Darf´s localizados discriminados nos PER/DCOMP´s já teriam sido integralmente utilizados para a quitação de débitos declarados pelo próprio contribuinte. 4. O Sr. Perito Contábil, examinando a documentação acostada aos autos, em resposta ao quesito 6, constatou a efetiva ocorrência de erro que gerou a diferença entre os valores constantes da DACON e DCTF. Afirmou, outrossim, que não havia documentos suficientes nos autos para a aferição do cálculo correto dos valores devidos a título das contribuições, sendo necessária a juntada de documentos contábeis. 5. Intimada, a autora peticionou nos autos para colacionar, em mídia digital, a documentação contábil que sustentou os lançamentos efetuados na DACON de setembro/2004, requerendo a devolução do processo ao perito judicial, momento no qual, em complementação do laudo, o Sr. Perito, analisando o balancete de setembro/04 e os registros de entrada e de saída por CFOP, confirmou que os valores declarados em DCTF foram maiores do que os realmente devidos (fls. 367/369). 6. A União Federal, por sua vez, não concordou com a conclusão da perícia e requereu esclarecimentos sobre alguns pontos, especialmente quanto à sistemática de apuração do PIS e da Cofins pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. 7. Em resposta, o Sr. Perito apresentou os devidos esclarecimentos quantos a todos os itens levantados pela Delegacia da Receita Federal, afirmando ter constatado que a apuração da base de cálculo para o PIS e a Cofins foi superior ao valor real, conforme balancete mensal de setembro/2004, cujo detalhamento para a correta apuração dos créditos e débitos do sistema não cumulativo encontra-se detalhado na planilha de fls. 288. 8. Esclareceu, outrossim, que os valores lançados no balancete a título de despesas de consumo de energia elétrica são líquidos, sem a adição de ICMS, PIS e Cofins, sendo que os valores referentes a tais tributos são lançados na conta do ativo, para posterior aproveitamento pelo regime adotado pela empresa. 9. Considerando que restou demonstrado nos autos a existência de créditos suficientes à quitação dos débitos em questão, e que as compensações não foram homologadas devido ao erro cometido pela autora, ora apelada, no preenchimento das respectivas DCTF´s, de rigor a manutenção da bem lançada sentença. 10. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OPEARDOR INDUSTRIAL. AGENTES FÍSICOS. RUÍDO. TEMPO DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias (mídia digital de fl. 95, arquivo 02, docs. 64/66), tendo sido reconhecido os períodos de 25.08.1989 a 31.08.1990 e de 01.09.1990 a 05.03.1997 como de atividades especiais. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial dos períodos de 06.03.1997 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 23.07.2009 e de 24.07.2009 a 21.10.2014. Ocorre que, nos períodos controversos supracitados, a parte autora, exercendo as funções de operador de usina e de operador industrial, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (mídia digital de fl. 95, arquivo 01, fls. 08/12 e 14/18 e arquivo 02, fls. 01/02), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e dois) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.01.2015). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.01.2015). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 29.01.2015), observada eventual prescrição. 13. Remessa necessária desprovida. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO AO IDOSO. CESSAÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. AFASTAMENTO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Do ofício expedido pelo INSS consta que a autora ao ter o seu benefício suspenso não recorreu à Junta de Recursos, embora cientificada do ocorrido e na contestação o INSS afirma que a autora à época do pedido do amparo assistencial negligenciou o fato de que recebia outro benefício e de que estava desempregada. 2.Analisando os elementos dos autos verifico que o pedido veiculado na apelação não procede. A autora recebeu o benefício de amparo ao idoso em decorrência de requerimento no qual foi aposta a sua digital, porquanto a autora é analfabeta. 3.O recurso afirma que o requerimento não foi preenchido pela autora, de forma que não há como se assegurar que a mesma estava ciente de que o pedido formulado naquele documento era de benefício assistencial e não de aposentadoria por idade. Afirma ainda que cabe ao réu orientar o segurado acerca de qual benefício mostra-se favorável, citando enunciado e instrução normativa da Previdência Social. 4.Contudo, não há comprovação nos autos de que a autora não requereu o benefício de amparo ao idoso e de que não ficou ciente em relação aos dados constantes do requerimento. 5.Tal fato alegado no recurso não encontra sustentação nos autos, uma vez que a impressão digital da autora e seu nome no entorno da marca denotam que o requerimento foi por ela proposto. 6.Inexistindo indício de fraude ou irregularidade no ato administrativo, não há como ser presumido como sendo documento ideologicamente errôneo ou irregular. 7.Desse modo, entendo que correta a sentença, uma vez que recebido o benefício em relação ao pedido concedido a autora, não há razão para que a autarquia pague em duplicidade por outro benefício que não foi objeto de pedido.