E M E N T A – APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – CONTRATO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR SOLICITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA – PROVAS SUFICIENTES DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o termo inicial de contagem do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC somente teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do conhecimento dos descontos através do documento emitido pelo INSS em 09 de setembro de 2016, e observando que a ação foi proposta em ainda em outubro daquele ano, resta afastada a prescrição. 2. A ausência de instrumento público para a contratação, não é causa, por si só, para a nulidade do negócio jurídico. Com efeito, os analfabetos tem capacidade e podem celebrar contratos, exigindo-se, entretanto, assinatura a rogo, além de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 3. As provas colacionadas aos autos demonstram que o contrato de empréstimo objeto da lide contém aposição de digital atribuída a autora, bem como assinatura à rogo e de duas testemunhas. Quanto ao valor do empréstimo, o banco trouxe comprovante de transferência eletrônica do valor para conta corrente da autora, conforme dados constantes do contrato. 4. Portanto, o requerido logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da autora, sendo devidos, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em restituição de quantias ou indenização por danos morais, de forma que impõe-se a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO DA AUTORA – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Havendo alteração do julgado, com reconhecimento da higidez da contratação e consequente improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso da autora que visa a alteração do termo inicial dos juros de mora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIGITAL APOSTA PELO FINANCIADO – ASSINATURA A ROGO – CONTRATO REGULAR. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE PARA CONTA CORRENTE DO APELADO – DESCONTOS MENSAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.- Havendo a juntada de instrumento contratual devidamente formalizado com a impressão digital do contratante e com assinatura a seu rôgo, é indevida a anulação do contrato e ou a declaração de inexistência da relação contratual, sendo, pois, devido o desconto mensal das parcelas contratadas.- Estando comprovado nos autos que o contratante (Apelado) recebeu a quantia financiada em sua conta corrente, devidos são os descontos mensais, tal como pactuados.- Sentença reformada. Recurso Provido.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTEMPESTIVO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PUBLICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC – REGRAMENTO DO RECURSO CABÍVEL ATRAVÉS DO ANTERIOR DIPLOMA – INTIMAÇÃO DA DECISÃO, PORÉM, JÁ OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC DE 2015 – DIREITO INTERTEMPORAL – FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO, APENAS, EM DIAS ÚTEIS, E NÃO EM DIAS CORRIDOS. RECURSO INTERPOSTO EM PRAZO SUPERIOR AOS DEZ DIAS PREVISTOS NO DIPLOMA REVOGADO, EMBORA COMPUTADO APENAS EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219, CAPUT, DO NOVO CPC – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O direito processual civil, assim no anterior como novo diploma de 2015, adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), como se infere dos artigos 14 e 1046 do CPC/2015, com o que se confere a necessária segurança jurídica às partes e seus advogados e à jurisdição civil em geral. A lei que rege o recurso é aquela que vigora ao tempo em que o pronunciamento judicial recorrido for publicado, assim se considerando o ato praticado pelo magistrado que profere a decisão ou sentença, certificada pelo escrivão, em se tratando de processo físico ou, se digital o processo, simplesmente diante da mera assinatura digital do magistrado no documento emitido, eis que passa a integrar imediatamente o caderno processual eletrônico e, assim, havido por publicado o pronunciamento judicial. O recurso cabível e seu prazo regulam-se pela lei vigente na data em que esse ato é praticado, ou seja, se a a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A intimação é ato subsequente, para dar conhecimento às partes, formalmente, sobre o teor do pronunciamento judicial praticado, feita pela veiculação da decisão no Diário da Justiça eletrônico. O prazo para o recurso começa a fluir do primeiro dia útil subsequente a essa intimação e, tendo sido feita sob a égide do novo CPC, computam-se apenas em dias úteis (art. 219, caput), pelo número de dias previstos no CPC/73, que estava em vigor quando da publicação do pronunciamento recorrido, ou seja, 10 dias e não 15 dias. Tendo sido o recurso interposto mais de 10 dias úteis depois da data da intimação, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE INDÍGENA – VALIDADE COMPROVADA PELO BANCO – LIBERAÇÃO DE VALORES À AUTORA NA PRESENÇA DE FILHO MAIOR E ALFABETIZADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NEGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os documentos juntados com a contestação é possível identificar o contrato sub judice com digital atribuída à autora/apelante acompanhada da assinatura de seu filho, maior e alfabetizado. Também não se pode afastar a exigibilidade contratual, pois o banco desincumbiu-se do ônus de provar a entrega dos valores objeto do mútuo, posto que apresentou ordem de pagamento em que estão lançadas, além da digital atribuída à autora/apelante, também a assinatura de seu filho e de uma terceira pessoa de mesmo sobrenome, que bem por isso se presume o parentesco, todos com identificação dos números de documentos de identidade, o que, por evidente, afasta a tese inicial, reafirmada no apelo, de que a autora foi mais uma vítima de golpistas representantes de instituições financeiras que agem nas aldeias indígenas. 2. Diferentemente de outros casos apresentados a esta Corte, porém, estava acompanhada de pessoa de sua confiança maior e alfabetizado, tanto no ato da contratação, quanto no momento do levantamento dos valores, o que deliberadamente omite ao manifestar sobre os documentos apresentados em contestação em sua impugnação, que demonstra que pretendeu com a inicial aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, a revelar evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do NCPC. 3. Deve ser mantida a gratuidade, tendo em vista que a apelante é pessoa carente nos termos da lei, e em nenhum momento ficou demonstrada a alteração desta situação. 4. Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do presente recurso de apelação, com manutenção da sentença de improcedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NCPC, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor dos patronos do apelado de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA CONTRATO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MINORADOS – COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA– IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELA AUTORA – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 STJ – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do(a) suposto(a) devedor(a), indígena analfabeto(a), que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. III – Não merece prosperar a pretensão da instituição financeira em compensação de valores supostamente disponibilizados a autora em sua conta corrente, frente a falta de prova que justifique tal alegação, sem prejuízo de que tal prova ocorra na fase de cumprimento da sentença. IV – Tratando-se de relação extracontratual entre autora e o banco, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. A correção monetária, consoante súmula 362 do STJ, deve incidir da data do arbitramento. V – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO OPONDO DIGITAL, ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS – FORMALMENTE VÁLIDO – FALTA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR PACTUADO A TÍTULO DE MÚTUO – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS EM CONSIGNAÇÃO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os documentos juntados com a contestação é possível identificar a digital atribuída ao autor/apelante, assinaturas a rogo e de duas testesmunhas. Não houve apresentação de qualquer incidente de falsidade. Logo, o contrato é formalmente válido. 2. Não obstante isso, não se pode lhe atribuir exigibilidade, posto que não comprovado que o banco cumpriu com sua obrigação de transferir o dinheiro ao Banco do Brasil para efetivar a ordem de pagamento pactuada no contrato (art. 476 do CC). 3. A restituição deve se dar na forma simples, posto que a devolução em dobro, segundo jurisprudência dominante, só tem lugar quando evidenciada a má-fé, a qual não se presume e não foi provada nos autos. 4. No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de remuneração e prejudicando a subsistência do autor. 5. Em razão de ter sido declarada a validade do contrato com sua inexigibilidade apenas, tenho que os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA CONTRATO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELO AUTOR –– JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I – Por se tratar de instituições que pertencem a um mesmo grupo econômico, ambas respondem solidariamente pelos prejuízos ocasionados à vítima, em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ficando afastada a tese de ilegitimidade passiva. II – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. IV – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. V – Não merece prosperar a pretensão da instituição financeira em restituição ou compensação de valores supostamente disponibilizados ao autor em sua conta corrente, frente a falta de prova que justifique tal alegação, sem prejuízo de que tal prova ocorra na fase de cumprimento da sentença. VI – Tratando-se de relação extracontratual entre autor e o banco, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. A correção monetária, consoante súmula 362 do STJ, deve incidir da data do arbitramento.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -REJEITADA - PROCESSO DIGITAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - ACOLHIDA - MÉRITO - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - INVIABILIDADE - CÁLCULOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE QUE DEVERIAM SER VEICULADOS POR IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo dispõe o art. 1.017, §5º, do CPC/2015, fica dispensada a apresentação de cópias de peças obrigatórias no caso de o processo ser digital, o que é o caso dos autos, não havendo se falar em não conhecimento do recurso em razão dessa alegação. Não se conhece de matérias não decididas em primeira instância, para evitar a supressão de instância e a violação do contraditório. Em se tratando de Cumprimento de Sentença, em que há a instrumentalização de meios para a satisfação do credor, não é cabível a remessa dos autos à contadoria judicial, para a realização de cálculos nos quais haja referência aos temas próprios de Impugnação ou de Exceção de Pré-Executividade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO - BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA - ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA CONTRATO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELA AUTORA - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 STJ - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Por se tratarem de instituições que pertencem a um mesmo grupo econômico, ambas respondem solidariamente pelos prejuízos ocasionados à vítima, em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ficando afastada a tese de ilegitimidade passiva. II - Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III - A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. IV - Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. V - Não merece prosperar a pretensão da instituição financeira em restituição ou compensação de valores supostamente disponibilizados à autora em sua conta corrente, frente a falta de provas que justifiquem tal alegação. VI - Tratando-se de relação extracontratual entre autora e o banco, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. A correção monetária, consoante súmula 362 do STJ, deve incidir da data do arbitramento. VII - Observado o princípio da equidade e com a majoração da condenação, mantem-se o valor dos honorários sucumbenciais fixado pelo juízo singular.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÕES DO JUIZ DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - PROCESSO DIGITAL - FACULTATIVIDADE DA JUNTADA DE CÓPIA DAS RAZÕES RECURSAIS AO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO AGRAVADO PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DATA DA INTIMAÇÃO. MÉRITO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de processo digital, é faculdade - e não dever - do agravante juntar aos autos principais cópia das razões recursais. O não conhecimento do recurso por descumprimento da disposição do art. 1.018 do NCPC depende de requerimento expresso do agravado. O termo inicial para a interposição do recurso de agravo de instrumento pela instituição financeira contra a decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão é a data da intimação, nos termos do "caput" do art. 1.003 do NCPC. Se a decisão agravada foi liberada nos autos digitais em 22/03/2016, e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 29/03/2016, considera-se publicada em 30/03/2016, com o início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 31/03/2016, primeiro dia útil seguinte ao da publicação, a teor do que dispõe os §§ 2º e 3º, do art. 224 c/c art. 219 do NCPC, de modo que tempestiva a interposição em 18/04/2016, pois o recurso poderia ser interposto até 20/04/2016. Conforme entendimento pacificado do STJ, em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no Resp n. 1.418.593/MS, só o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, afasta a mora e a consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DE TAIS VALORES PELA AUTORA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por se tratarem de instituições que pertencem a um mesmo grupo econômico, ambas respondem solidariamente pelos prejuízos ocasionados à vitima, em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ficando afastada a tese de ilegitimidade passiva. II – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. IV – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MINORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso não comporta conhecimento na parte na qual o banco vindica a prescrição, visto que o juiz singular já havia decidido em conformidade com o pleito do agente financeiro. Ausente o interesse recursal do réu, assim, nesse aspecto. II – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. III – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum minorado. IV – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL PERTINENTE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS MAJORADOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. III – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no beneficio previdenciário do autor, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELA CORRENTISTA COMO INDEVIDO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DA SUPOSTA DEVEDORA – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE A SUPOSTA DEVEDORA – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – VALOR DE REPARAÇÃO MAJORADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital da suposta devedora, indígena analfabeta, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Necessidade de majorar o valor da indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – CONTRATAÇÃO FEITA NO ANO DE 2007 E A DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2014 – PREJUDICIAL AFASTADA, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – BANCO QUE CELEBRA CONTRATO, COLHENDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL DO SUPOSTO DEVEDOR – ATO NEGOCIAL QUE RECOMENDARIA INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, PARA QUE ALGUÉM REPRESENTASSE O SUPOSTO DEVEDOR – DANO MORAL – DESCONTOS DE LONGA DATA DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE – NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO AUTOR, NA INDICAÇÃO DE CONTRATOS OUTROS, DA MESMA NATUREZA, COMO SE TAL FOSSE PRÁTICA ROTINEIRA – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se péssima prestação de serviço bancário a celebração de contrato mediante aposição de impressão digital do suposto devedor, indígena analfabeto, que, a partir de então, passa a ter descontos em sua conta bancária de proventos de aposentadoria. Dano moral configurado, mas reconhecida certa negligência do autor, que indica sequência enorme de operações de crédito consignado, revelando desmazelo na guarda de sua documentação. Valor de reparação mantido, mas majorado o valor dos honorários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – PROCESSO DIGITAL – MERA IRREGULARIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS – MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. 1- Em se tratando de processo digital, basta a consulta do processo no sistema SAJ para constatar a tempestividade do recurso, razão pela qual a ausência da certidão de intimação da decisão agravada não tem o condão de obstar o conhecimento do agravo de instrumento, mesmo sendo documento obrigatório especificado no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2- Em atenção aos princípios da efetividade processual e da instrumentalidade das formas, considera-se mera irregularidade, incapaz de gerar prejuízo à parte, o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso de apelação. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PETICIONAMENTO ELETRÔNICO – NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVO DIGITAL DISTINTO – ART. 10, §1º DO PROVIMENTO Nº 70/2012 DA CORREGEDORIA – GERAL DE JUSTIÇA – ATO ATENTATÓRIO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – As regras do peticionamento eletrônico atendem a necessidade de padronização dos atos processuais e celeridade da atividade jurisdicional, razão pela qual são de observância obrigatória das partes, em especial, dever do advogado em seu ofício de instruir o processo digital, motivo pelo qual o desrespeito da orientação culmina na inadmissibilidade do recurso, nos termos do que consigna a norma insculpida no art. 10, §1º do Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça. 2- Deve ser mantida a decisão monocrática quando o agravo regimental não colaciona fundamentos suficientes a reverter a orientação que concluiu pela inadmissibilidade do recurso. 3 – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AUSENTE PROVA FUNDAMENTAL – COMPROVANTE DA INSCRIÇÃO NO SERASA NÃO DIGITALIZADA DEVIDAMENTE – NEGADA CONFERÊNCIA PELO JUIZ A QUO – AUTOS FÍSICOS DESARQUIVADOS PARA CONFERÊNCIA NO TJ – ERRO NA DIGITALIZAÇÃO CONFIRMADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A verificação da validação da digitalização dos autos físicos para que fosse esclarecida a dúvida sobre o alegado, poderia ser feita a qualquer tempo, considerando ainda que no caso de dúvidas quanto à correta digitalização dos autos físicos digitalizados, deveria ser solicitados os autos físicos para o procedimento de validação e certificação (A validação é procedimento meramente administrativo de conferência), pois sanar as irregularidades acometidas pelo cartório, se esse for o caso, é uma função e dever do Servidor e Magistrado, esclarecer o fato. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo foi caracterizado pela negativa do Juiz em conferir a veracidade das informações quanto ao erro na digitalização a qual era necessária à consecução do feito. Na hipótese, o indeferimento da prova que objetivava o nexo causal e a extensão do dano alegado pelos autores, cerceou-lhe o direito de fato e o seu influir no julgamento da lide, uma vez que o indeferimento tornou prejudicial aos autores o deslinde da questão.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AFASTADA – MÉRITO – ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA EM 1924 – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – ARTIGO 177, DO CC/1916 – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE – OUTORGANTE ANALFABETA – ESCRITURA PÚBLICA ASSINADA A ROGO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 134, DO CC/1916 – DESNECESSIDADE DE APOSIÇÃO DA DIGITAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGADO – ACEITAÇÃO TÁCITA DO MANDATO – VÍCIO DE VONTADE – COAÇÃO – CAUSA DE ANULABILIDADE – ARTIGO 147, II, DO CC/1916 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste nulidade na decisão proferida monocraticamente, eis que o artigo 557, caput e § 1º-A, do CPC não é um simples mecanismo de admissibilidade do recurso, mas sim um filtro de processos nos quais se vislumbra a inviabilidade de submissão de seu mérito ao órgão colegiado. A pretensão de reconhecimento de vício em escritura pública de mandato lavrada em 1924 está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 177, do CC/1916. A escritura pública que atende às exigências contidas no artigo 134, § 1º, do CC/1619, assinada a rogo pela outorgante, ainda que sem a aposição de sua digital e desprovida da assinatura do outorgado, não pode ser considerada nula de modo a ensejar a aplicação da tese de imprescritibilidade. Considerando que a coação é vício de vontade que – sob a égide do CC/1916 – é causa de anulabilidade do ato e que a ausência de assinatura do outorgado é suprida pela aceitação tácita, devem ser respeitados os prazos prescricionais. Se do ato jurídico ao qual se imputa a pecha de nulo advierem efeitos concretos, a pretensão de declaração de nulidade deve se submeter à prescrição. A caracterização da má-fé a justificar a aplicação da penalidade trazida no artigo 17, do CPC depende de demonstração inequívoca do dolo específico do litigante. Agravo regimental conhecido e provido. Decisão monocrática reformada. Recurso de apelação não provido. Prescrição reconhecida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO DIGITAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE ESTAR TANTO A INICIAL QUANTO OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM FORA DO PADRÃO DE RESOLUÇÃO EXIGIDO PELO PROVIMENTO 70/12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LEGIBILIDADE DAS PEÇAS - EXCESSO DE RIGOR CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NECESSIDADE DE ASSINALAR PRAZO PARA AS CORREÇÕES - SENTENÇA NULA - PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SE DETERMINE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU E CONFINANTES - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO VENTILADA NA SENTENÇA - NOVO PEDIDO FORMULADO NA INSTÂNCIA SINGELA SOBRE O TEMA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ CONDUTOR DO FEITO - A ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - Descabe o indeferimento da petição inicial de processo digital apenas com base na necessidade de aumentar o zoom para 150% (cento e cinquenta por cento) para adequada visualização da peça e dos documentos que a acompanham. Tal atitude configura excesso de rigor, hostilizando o princípio da instrumentalidade das formas. Deve-se oportunizar à parte a possibilidade de promover as correções necessárias, assinalando-lhe prazo para tanto, até como medida pedagógica, tendo em vista o período de transição entre o processo físico e o eletrônico, um dos maiores avanços do judiciário do nosso Estado. II - Não se conhece do recurso na parte que pretende a análise de matéria não ventilada na combatida sentença guerreada. O novo pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu e confinantes não chegou a ser apreciado pelo julgador singular, sendo certo que manifestação nesta oportunidade configuraria supressão de instância.