MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA À EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS MANDADOS DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I - Primeiramente, cabe afastar a alegação de conexão entre o presente feito e o mandado de segurança em trâmite na 9ª. Vara Federal de São Paulo (nº 0020563-38.2014.4.03.6100). A conexão de ações é instituto jurídico previsto no Código de Processo Civil com o intuito de promover a economia processual e evitar que sejam proferidas duas decisões contraditórias em relação a processos semelhantes, de modo que duas demandas poderão ser reunidas para processamento e julgamento perante o mesmo Juízo quando tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. II - In casu, da análise das informações prestadas pela própria autoridade coatora no mandamus nº 0020563-38.2014.4.03.6100 (fls. 108/130), bem como da sentença anexa proferida naqueles autos em 10.02.2015, verifica-se que os atos coatores impugnados em ambos os autos diferem entre si, motivo pelo qual não há identidade entre os pedidos formulados pelo impetrante. Nos autos nº 0020563-38.2014.4.03.6100 pugna a impetrante pela "decretação da ilegalidade do ato que desclassificou a impetrante do Pregão Eletrônico nº 2014/10003 realizado pela autoridade impetrada para contratação de serviços de operação de logística de cargas, malotes, documentos e complementação de dados, com a consequente a adjudicação do objeto do certame." No presente pretende a "nulidade do ato administrativo advindo do Processo administrativo nº 7421-2014/0097 que puniu a impetrante com pena de suspensão do direito de licitar e contratar com Banco do Brasil e suas subsidiárias pelo período máximo previsto no art. 87, III da Lei nº 8.666/93, qual seja, de 02 anos, a partir do dia 10.02.2015, porque aplicada sem a devida fundamentação quanto ao período de duração da pena, e, também, sem a observância do devido processo legal, tudo como determinado na lei nº 9.784/99" (fl. 28). Assim, verifico que o objeto e a causa de pedir dos mandados de segurança não são comuns. III - No tocante a alegação da apelante de que "a causa de pedir do feito diz respeito a realização de perícia grafotécnica sem que as Apelantes tenham oportunizado a adequada defesa da parte no processo administrativo." (fl. 320), a discussão não se refere à prova pericial em sí ou aos seus efeitos, mas ao procedimento adotado pela autoridade impetrada na produção da perícia grafotécnica, que deixou de oportunizar à parte impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita, posto que as alegações trazidas na inicial não dependem de produção de prova técnica/pericial. IV - In casu, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão e não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade da penalidade administrativa porque a prova grafotécnica foi praticada sem que houvesse qualquer participação da parte interessada, que tampouco pode indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos, o que evidencia afronta às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Assim, da pena de advertência, contra a qual a impetrante apresentou defesa administrativa, configurou-se novo processo em razão de perícia grafotécnica realizada unilateralmente pela contratante, que resultou na aplicação da pena de rescisão do contrato com suspensão do direito de licitar por dois anos. Nesse aspecto, quanto a pena aplicada, não foi detalhado os motivos da fixação e não há elementos que possam auferir a legalidade do ato administrativo, ofendendo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. V - Ademais, a apelada não foi notificada da data da realização da perícia grafotécnica (fls. 106/109 do documento nº 6 "processo administrativo nº 7421.2014.00097" - mídia digital acostada à fl. 41), razão pela qual não lhe foi oportunizada a possibilidade de oferecer assistente técnico para acompanhar os trabalhos, o que demonstra a unilateralidade da prova produzida que serviu de embasamento à aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar por 2 anos com o Banco do Brasil e suas subsidiárias (fls. 110/116 do documento nº 6 "processo administrativo nº 7421.2014.00097" - mídia digital acostada à fl. 41). VI - O Banco do Brasil registrou a ocorrência de irregularidade na conduta da apelada no bojo do processo administrativo nº 7421-2014/0050, ao apreciar o recurso administrativo por ela apresentado, especificamente quanto à suposta falsidade da assinatura de sua representante legal (Sra. Raimunda Cerqueira Lima). Após a realização da perícia foi concluída em 24.09.2014 que a assinatura seria falsa, em confronto com os padrões apresentados descritos em peças de comparação. Ao analisar o resultado da perícia o Banco do Brasil concluiu pela instauração de processo administrativo o que culminou com as penas aplicadas, ofendendo aos princípios do contraditório e ampla defesa. VII - Preliminares rejeitadas. Apelação e Remessa Oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. PROCESSO ELETRÔNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTENSÍVEIS DO MARIDO LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO. TEMPO DE TRABALHO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Foi disponibilizado às partes o conhecimento das provas em gravação de mídia digital com aquiescência das partes na audiência. 2.A prova documental é no sentido de demonstrar o labor rural por parte do autora pelo prazo de carência, conforme exige o art. 142 da Lei previdenciária, considerando que há documento oficial a indicar a qualificação de lavrador do marido a ela extensível. 3.Há comprovação de que a autora trabalhou como rurícola, o que veio corroborado pela prova testemunhal colhida que afirmou o trabalho rural da autora, a evidenciar o cumprimento da carência. 4.Dessa forma, torna-se viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que há início de prova material, ficando comprovado que a parte autora efetivamente trabalhou nas lides rurais no tempo mínimo em exigência da lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5. Mantida a condenação do INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo com gratificação natalina. 6.Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação majorados para 12% do valor da condenação até a sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC, em razão da apelação. 7.No que diz com os juros e correção monetária, aplico o entendimento do E.STF, na repercussão Geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 8. Improvimento da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/12/01, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 15). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser companheira do falecido. 5. No entanto, não restou demonstrado neste feito a existência de vínculo de união estável entre a parte autora e o de cujus. As informações prestadas pelas testemunhas (mídia digital fl. 450) não se apresentam convincentes, nem convergem para o fato de vínculo de convivência marital (companheirismo) em comento. 6. Com efeito, à míngua de documentos e consoante prova testemunhal (fls. 412 e 420, e mídia digital à fl.450), não restou demonstrada a união estável entre a autora (apelante) e o de cujus, pelo que a apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte. A sentença de primeiro grau deve ser mantida. 9. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. SUS. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao ressarcimento previsto no artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dos atendimentos prestados aos usuários de plano privado de assistência à saúde da parte autora, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Sustenta a embargante que o acórdão foi contraditório e omisso na apreciação das questões relativas ao prazo prescricional para a cobrança do crédito; à inconstitucionalidade da cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS, não havendo ainda decisão definitiva do E. Supremo Tribunal Federal sobre o tema; à abusividade do valor constante na "Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP" e do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR; à inversão do ônus da prova quanto aos atendimentos realizados durante o período de carência, ou fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada e à impossibilidade de ressarcimento quanto aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, vez que não cobertos nos contratos firmados entre a operadora e a pessoa jurídica empregadora do beneficiário, relativamente às AIH's 3508500046073, 3508117778594 e 3508119346996. 2. No entanto, relativamente ao prazo prescricional para a cobrança do crédito; à inconstitucionalidade da cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS; à abusividade do valor constante na "Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP" e do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR e à inversão do ônus da prova quanto aos atendimentos realizados durante o período de carência, ou fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, o acórdão expressamente apreciou a matéria. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Por outro lado, relativamente à impossibilidade de ressarcimento quanto aos procedimentos de vasectomia e laqueadura, vez que não cobertos nos contratos firmados entre a operadora e a pessoa jurídica empregadora do beneficiário, relativamente às AIH's 3508500046073, 3508117778594 e 3508119346996, verifico omissão no v. Acórdão embargado, motivo pelo qual passa a ser integrado nos seguintes termos: "No caso da AIH nº 3508500046073, verifica-se que a cláusula 8ª do contrato celebrado entre a operadora e a SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não exclui os procedimentos de planejamento familiar, como vasectomia e laqueadura (páginas 100/128, do volume 03, da mídia digital de fl. 205). E relativamente às AIH's nºs 3508117778594 e 3508119346996, ausente prova de que tais procedimentos não eram cobertos nos contratos firmados entre a operadora e o beneficiário, vez que não foram juntados aos autos os termos de adesão assinados pelos beneficiários, não sendo suficiente o "comprovante de adesão automática de plano coletivo" juntado aos autos, por se tratar de documento produzido unilateralmente pela operadora, ou a cópia do contrato firmando entre a operadora e a pessoa jurídica empregadora para comprovar que os beneficiários indicados nas AIH's estavam vinculados à cláusula contratual que exclui o referido procedimento (volume 5, da mídia digital de fl. 205). Desta forma, ausente ilegalidade no ressarcimento de tais procedimentos." 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 3. Acresce relevar que o INSS, ora embargante, sustentou, à fl. 05, a tempestividade do agravo de instrumento, sob o fundamento de que teria sido intimado em 03/08/2016, via malote digital. 4. Da análise de todos os documentos acostados aos autos, verifico que nenhum comprova sua alegação. Vale dizer, não há nos autos nenhum documento que demonstre a intimação pessoal da Autarquia, acerca da decisão agravada, em 03/08/16. 5. Outrossim, não há que falar em prova negativa, como sustenta o INSS, nos presentes embargos, pois, a sua intimação via malote digital, poderia ter sido demonstrada, como o foi a sua citação (fl. 43). 6. Saliente-se, ainda, que caso se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DIRF'S E DE PEÇAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ELETRÔNICO. AUTORA COM CERTIFICADO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação anulatória, incumbe ao autor o ônus da prova no tocante à desconstituição do crédito já notificado ao contribuinte, em face da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Precedentes do C. STJ. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015, compete ao devedor a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. In casu, não há nos autos demonstração da efetiva impossibilidade de acesso a tais documentos por parte da agravante, que inclusive possui certificado digital. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ASSINATURA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição da dívida ativa, dele extraída a petição inicial em processo de execução fiscal. Precedentes. 3. A Certidão de Dívida Ativa pode ser assinada por chancela mecânica ou eletrônica, nos termos do art. 25 da MP 1.542/97 e art. 25 da Lei 10.522/2002. Ressalte-se que, embora a citada Lei tenha se referido tão somente a chancela mecânica ou eletrônica, permanecendo silente quanto à assinatura digitalizada, esta se encontra abrangida pela situação, em face do princípio da razoabilidade. Precedentes. 4. Ademais, ressalte-se que a agravante se insurge contra a assinatura digitalizada, entretanto, em nenhum momento sustenta a sua falsidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente deve ser ilidida por meio de prova inequívoca, o que não restou demonstrado. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. - Exclusão do espólio da demanda. Não existe prejuízo à exclusão do espólio da demanda, considerado que se encontra devidamente representado pelos herdeiros do contribuinte, quais sejam, a viúva meeira Terezinha Ribeiro de Oliveira, e os filhos Christiano Luiz Ribeiro de Oliveira e Tereza Cristina Ribeiro de Oliveira Gonzalez (artigo 12, inciso V, do CPC/73 e artigo 75, inciso VII, do CPC/2015). Assim, mantenho a sentença nesse ponto. - Caráter personalíssimo da isenção. Descabida a afirmação da fazenda relativa à impossibilidade de transmissão da isenção aos herdeiros ao argumento de esse benefício ter caráter personalíssimo, uma vez que o caso dos autos trata apenas do direito do contribuinte (de cujus) à isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei n. 1.510/76 e, em consequência, à restituição de eventual indébito decorrente dessa análise, de modo que o direito dos sucessores consubstanciar-se-ia somente em relação aos efeitos patrimoniais resultantes da aplicação do dispositivo mencionado (norma isentiva), dado que adveio o falecimento do contribuinte após o pagamento e anteriormente a essa verificação. A matéria relativa aos artigos 6º e 567, inciso I, do CPC/73, artigos 18 e 778, § 1º, inciso II, do CPC/2015, artigo 6º, § 2º, do Decreto n. 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 111 do CTN, artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei n. 7.713/88, artigo 21, caput e § 2º, da Lei n. 8.981/95, artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.134/90 e artigo 117 do RIR/99, citados pela fazenda em suas contrarrazões, não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões já indicadas. - Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. A questão dos autos gira em torno da existência ou não de direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de quotas societárias realizada sob a égide da Lei n. 7.713/88, a qual revogou o artigo 4º do Decreto-lei n. 1.510/76. Ainda no que se refere a esse tema, dispõe, por sua vez, o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Em outras palavras, a isenção onerosa ou condicionada não pode ser alterada a qualquer tempo. Aliás, é nesse sentido que preceitua a Súmula n. 544, do Supremo Tribunal Federal. A partir dessas considerações, depreende-se que, alienadas as ações após decorridos cinco anos da subscrição ou aquisição das mesmas, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal (isenção condicionada), ainda que essa transferência de titularidade tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.713/88. Dessa forma, pode-se afirmar que as ações devem ter sido adquiridas anteriormente a 1983 (termo final a fim de que possa transcorrer o tempo hábil de 5 anos antes da revogação do Decreto-lei, uma vez que a lei revogadora entrou em vigor em 01.01.1989) para que a participação societária seja beneficiada pela isenção. No presente caso, os impetrantes atenderam ao requisito cronológico, haja vista que, conforme cópias das declarações de bens do contribuinte (de cujus) constantes de mídia digital acostada aos autos, tem-se que em 1983 ostentava a qualidade de titular das ações em debate, o que faz com que preencham a condição de 5 anos de propriedade dessas quotas quando do advento da Lei n. 7.713/88. Destarte, no momento da alienação dessas ações em 30.05.2011 (conforme cópia da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE, à fl. 1.095 do arquivo digital mencionado, a qual julgou a manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte), o ganho de capital decorrente dessa operação encontrava-se acobertado pelo instituto da isenção, nos moldes do Decreto-lei n. 1.510/76. Portanto, de rigor a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo. - O fato de as participações societárias terem sido adquiridas anteriormente a 1976 (ano de início da vigência do Decreto-Lei n. 1.510/76, o qual instituiu a isenção em debate) não afasta o reconhecimento do direito, considerado que a norma isentiva prevista no artigo 4º, alínea "d", desse diploma não estabeleceu restrição alguma no que toca à obrigatoriedade de a data de subscrição ser posterior a tal ano. - Saliente-se que a redação dos demais dispositivos suscitados pela União em sede de contrarrazões, quais sejam, artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei n. 1.510/76, artigos 1º e 3º da Lei n. 7.713/88 e artigo 41, § 2º, do ADCT, não tem o condão de alterar tal entendimento pelas razões já indicadas. - Pedido de restituição do indébito correspondente. Incabível tal pleito em sede de mandado de segurança, o que não impede seja realizado requerimento na via administrativa ou até mesmo o ajuizamento de ação ordinária com vistas à efetivação do direito em tela. - Dado provimento à apelação para conceder em parte a segurança a fim de reconhecer a existência de direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre a alienação das participações societárias, conforme explicitado nos autos e nos termos do art. 4º, alínea "d", do Decreto-lei n. 1.510/76.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA AFASTADA DE OFÍCIO. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO Nº 1025/69. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No que cinge aos embargos de declaração opostos pela União Federal, descabida a alegação de ausência de assinatura no recurso de apelação da empresa embargante, uma vez que, por se tratar se processo judicial eletrônico, a assinatura é realizada de modo digital. - Afasto, ainda, a alegação de julgamento "extra petita", na medida em que o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, segundo a Súmula nº 168/TFR e entendimento consolidado por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). Assim, a condenação fixada na sentença de improcedência pode ser afastada de ofício em sede recursal, sob pena de se caracterizar bis in idem. - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Em relação ao recurso apresentado pela empresa Floralco Açucar e Álcool Ltda., aponto que em nenhum momento o v. Acordão foi omisso, na medida em que expressamente consignado que "...Os valores devidos estão expressamente mencionados na Certidão de dívida ativa, sendo, portanto, descabida a alegada nulidade do referido título executivo fiscal". - Ainda, a própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80 e artigo 202 do CTN. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - É preciso ressaltar que o arresto embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que a exclusão de determinados valores da base de cálculo da COFINS e do PIS é limitada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que apresentam um rol detalhado de quais elementos geram créditos ao contribuinte. -Por sua vez, o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833/03, também aplicável ao PIS de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 15 do mesmo normativo, dispõe que os créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições não podem integrar a apuração da receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido nas próprias contribuições. -O dispositivo anteriormente mencionado visa preservar a integridade do benefício de forma a impossibilitar nova incidência das contribuições (PIS e COFINS) sobre os créditos gerados pelas deduções do sistema não-cumulativo.Contudo, ao contrário da pretensão veiculada pela contribuinte, o referido dispositivo (§10 do art. 3º da Lei nº 10.833/03) não permite que esses créditos possam ser abatidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. -Registre-se ainda que a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa autora, que é o lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. -Por derradeiro, em relação à CSLL, deve-se seguir o mesmo raciocínio, na medida em que sua base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda, nos termos do "caput" do art. 2º da Lei nº 7.689/88: -No caso concreto, a dedução pretendida pela contribuinte não encontra amparo na legislação de regência do IRPJ e da CSLL. E mais, o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 3, de 29 de março de 2007, ao explicitar a impossibilidade da dedução, não extrapola a competência infralegal da Autoridade Fiscal, pois o impedimento encontra amparo na legislação tributária. -Anote-se que o acesso aos atos administrativos de forma digital é uma possibilidade, a depender, por exemplo, da disponibilidade de sistema da Receita Federal, bem como das especificidades do caso. O importante no processo administrativo fiscal é que seja obedecido o contraditório e a possibilidade de defesa por parte do contribuinte, inclusive com acesso aos autos, seja de forma física ou digital. -No caso em tela, como explicado pela autoridade em suas informações e o administrado foi intimado das decisões que lhe dizem respeito, abrindo-se a possibilidade de resposta e, principalmente, lhe é facultado o direito de acesso integral aos autos administrativos de forma física. -In casu, corroboro com o entendimento do juízo a quo no sentido de que impetrante teve pleno acesso ao auto de infração, quando da sua lavratura e remessa dos documentos a ele, por via postal, dando início ao prazo para apresentação de impugnação, ao final ofertada tempestivamente por meio de advogado constituído. Não configurada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que oportunizado pleno acesso à integralidade dos autos do processo administrativo, com possibilidade de apresentação de impugnação, produção de provas, ou seja, de discutir amplamente todas as matérias que tiver interesse. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO TEMÁTICA ENTRE O PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL E O QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL NO ACERVO PROBATÓRIO. MÍDIA DIGITAL CONTENDO AS PROVAS ORAIS NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. I - Caracterizada a nulidade da r. sentença recorrida, eis que proferida de forma extra petita, ou seja, sem a necessária correlação entre o pedido veiculado na exordial e o quanto decidido pelo d. Juízo a quo. Nulidade declarada ex officio. II - A pretensão exarada pela parte autora é de reconhecimento de labor rural exercido sem o correspondente registro em CTPS, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo, o d. Juízo de Primeiro Grau fundamentou a improcedência do pedido no inadimplemento dos requisitos legais exigidos para a concessão de benefício diverso, a saber, a aposentadoria por idade rural híbrida. III - Inaplicabilidade do regramento contido no art. 1.013, § 3º, do CPC, dada a irregularidade formal havida no acervo probatório submetido à apreciação desta E.Corte, eis que a mídia digital contendo os registros da audiência de oitiva das testemunhas não foi acostada aos autos, o que inviabiliza a devida apreciação da prova e, por consequência, o regular deslinde do feito. IV - Necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para regularização formal do feito, apreciação do quanto pretendido pela parte autora e prolação de novo decisum. V - Anulação da sentença, ex officio. Apelo da parte autora prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que o acesso aos atos administrativos de forma digital é uma possibilidade, a depender, por exemplo, da disponibilidade de sistema da Receita Federal, bem como das especificidades do caso. O importante no processo administrativo fiscal é que seja obedecido o contraditório e a possibilidade de defesa por parte do contribuinte, inclusive com acesso aos autos, seja de forma física ou digital. -No caso em tela, como explicado pela autoridade em suas informações e o administrado foi intimado das decisões que lhe dizem respeito, abrindo-se a possibilidade de resposta e, principalmente, lhe é facultado o direito de acesso integral aos autos administrativos de forma física. -In casu, corroboro com o entendimento do juízo a quo no sentido de que impetrante teve pleno acesso ao auto de infração, quando da sua lavratura e remessa dos documentos a ele, por via postal, dando início ao prazo para apresentação de impugnação, ao final ofertada tempestivamente por meio de advogado constituído. Não configurada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, visto que oportunizado pleno acesso à integralidade dos autos do processo administrativo, com possibilidade de apresentação de impugnação, produção de provas, ou seja, de discutir amplamente todas as matérias que tiver interesse. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONSTITUIÇÃO DA PROVA DE MÍDIA DIGITAL: IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. Nas razões de apelação, a ANS não suscitou a nulidade, nem se manifestou sobre a necessidade de reconstituição da prova de mídia digital de fls. 228 (fls. 353/359). A nulidade apenas foi suscitada nos embargos de declaração. Houve a preclusão. 2. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 3. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 6. Embargos rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da materialidade delitiva. A materialidade do delito definido no artigo 313-A do Código Penal ficou demonstrada pelas peças do processo administrativo referente ao benefício NB 129.776.135-6, bem como pelos depoimentos das testemunhas (mídia digital), os quais demonstram que foi inserido dado falso no banco de dados do INSS, para fins de ampliação do tempo de serviço de Zulmira Rodrigues da Silva Agostinho e consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Note-se que, no caso, a análise do fato delitivo narrado nos autos não demanda conhecimento específico a exigir a realização de perícia, tal como alegado pela defesa de Wagner da Silva, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos comprova de forma robusta o fato delitivo narrado na denúncia. 3. Com efeito, Zulmira Rodrigues da Silva Agostinho requereu administrativamente, em 09/05/2003 (DER), o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o qual foi concedido no mesmo dia. Todavia, verifica-se das planilhas de tempo de serviço acostados aos autos que, sem a comprovação de tempo de serviço especial, a segurada não preencheria requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, fato este conhecido pelo acusado Laudécio. 4. Consta do processo administrativo que o período no qual Zulmira laborou na empresa Robert Bosch Ltda. foi enquadrado como tempo de serviço especial, no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, referente a atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção. Contudo, tal empresa explora atividade metalúrgica, consoante restou comprovado nos autos. Por outro lado, não foi acostada ao requerimento administrativo a documentação necessária, tal como exigido pela legislação previdenciária, para a comprovação de exercício de atividade especial, indicando que a análise do requerimento administrativo em questão se deu de forma irregular. 5. Ademais, extrai-se do termo de declaração prestado pelo acusado Wagner da Silva que, até 09/05/2003, foram concedidos diversos benefícios previdenciários de forma irregular, tendo o acusado esclarecido, ainda, que inseria irregularmente código de atividade especial para aumentar o tempo de serviço, possibilitando a concessão de aposentadoria. Resta demonstrada, assim, a materialidade delitiva. 6. Da autoria delitiva. A autoria restou cabalmente demonstrada. Os depoimentos judiciais das testemunhas e dos acusados atestam a responsabilidade penal dos réus, bem como demonstram que os mesmos agiram de forma livre e consciente ao praticar o delito narrado na denúncia, não se admitindo falar na ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram que a habilitação e a concessão do benefício NB 129.776.135-6 foram efetuadas por Wagner da Silva que, tanto em depoimento perante a auditoria do INSS quanto em depoimento judicial (mídia digital), confessou a prática de inserção de dados falsos no sistema da Previdência para fins de concessão de benefícios previdenciários, instigado pelas promessas de pagamento pelo acusado Laudécio José Ângelo para cada benefício concedido. 8. Da mesma forma, restou comprovada a coautoria delitiva do acusado Laudécio que, conforme consta do Auto de Prisão em Flagrante, foi abordado por agentes da Polícia Federal quando entregava a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a Wagner, corroborando, assim, o conjunto probatório produzido nos autos. 9. Verifica-se, pois, dos depoimentos judiciais, que o corréu Laudécio intermediou o requerimento administrativo de Zulmira Rodrigues da Silva Agostinho, protocolado em 09/05/2003. Todavia, consoante o depoimento da segurada Zulmira, esta não havia lhe apresentado o formulário DIRBEN-8030/DSS-8030 em maio de 2003, de modo que o acusado não tinha, à época do requerimento administrativo, elementos para comprovar que Zulmira havia exercido atividade em condições insalubres, pela exposição, segundo ele, ao agente ruído, tendo requerido o documento necessário junto à empresa Robert Bosch somente em junho de 2003, após o bloqueio do benefício, salientando-se, inclusive, que tal documento foi emitido em 06/06/2003. Sendo assim, a declaração do corréu revela-se frágil, posto que, não obstante a sua extensa experiência de atuação no ramo previdenciário, protocolou o pedido administrativo de aposentadoria desprovido do formulário DIRBEN-8030, ciente de que a concessão deste benefício dependia da comprovação de tempo de serviço especial. Tal comportamento, aliado aos demais elementos probatórios, indicam que, de fato, Laudécio não pretendia tão-somente maior rapidez no processamento do requerimento administrativo, mas a sua concessão, o que efetivamente ocorreu no próprio dia do protocolo. 10. Sob outro viés, considerando que não havia documentação comprovando o exercício de atividade em condições insalubres junto ao requerimento administrativo, não há coerência na alegação de que o acusado exigia de Wagner da Silva apenas maior rapidez no envio dos documentos para a agência do INSS da Vila Mariana, para que o setor médico desse parecer sobre a possibilidade ou não de enquadramento como atividade especial. Portanto, resta demonstrada a autoria delitiva de Laudécio José Ângelo. 11. Da desclassificação do delito. A defesa pleiteia a desclassificação do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal para o artigo 299, § único, do Código Penal, ou para o artigo 171, § 3º, do Código Penal, sob o fundamento de que o acusado Walter da Silva não se revestia da qualidade de "funcionário autorizado". Entretanto, tal tese não se sustenta. Isto porque, nos termos do artigo 327 do Código Penal, o corréu Walter da Silva é considerado funcionário público para fins penais, pois embora fosse funcionário terceirizado, tinha senha e acesso ao sistema previdenciário, fato este confessado pelo próprio acusado e corroborado pela testemunha de acusação Pedro Luiz Gomes Carpino. 12. Do princípio da insignificância. O pedido da defesa para a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos não merece acolhimento, tendo em vista que a norma penal veiculada no artigo 313-A do Código Penal não visa apenas à proteção patrimonial, mas também ao bem jurídico moralidade administrativa, que é insuscetível de valoração econômica. 13. Da dosimetria. Com relação ao acusado LAUDÉCIO JOSÉ ÂNGELO, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando o extenso rol de antecedentes pelo mesmo crime, já tendo sido condenado em alguns casos, bem como a culpabilidade acima da média, pois não só prejudicaram o INSS, mas também a própria segurada que teve suspenso o seu benefício. A pena pecuniária foi fixada em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. À míngua de agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena, o Juízo a quo tornou definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, fixando para o cumprimento da pena o regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 14. Quanto ao acusado WAGNER DA SILVA, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando o extenso rol de antecedentes pelo mesmo crime, já tendo sido condenado em alguns casos, bem como a culpabilidade acima da média, pois não só prejudicaram o INSS, mas também a própria segurada que teve suspenso o seu benefício. Ante a existência de atenuante, pela confissão espontânea perante a autoridade, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, foram subtraídos 02 (dois) meses da pena. A pena pecuniária foi fixada em 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. À míngua de outras agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena, o Juízo a quo tornou definitiva a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, fixando para o cumprimento da pena o regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade de ambos os acusados foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em (1) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, filantrópicas ou assistenciais, e (2) limitações de fim de semana, ambas pelo prazo da condenação. 15. Com relação a ambos os acusados, observa-se que o r. decisum agravou as penas-base em razão dos antecedentes e da culpabilidade acima da média. Todavia, não há nos autos informação de condenação irrecorrível dos acusados em outras ações, de modo que a majoração da pena-base pela circunstância apontada na sentença encontra óbice na Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, deve ser reduzido, de ofício, a pena-base em relação a: a) LAUDÉCIO JOSÉ ÂNGELO para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, tornando-a definitiva, à míngua de agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena; e, b) WAGNER DA SILVA para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo-se, outrossim, a subtração de dois meses pela confissão espontânea tal como consignado na sentença e, à míngua de outras agravantes ou atenuantes e causas de diminuição ou aumento da pena, resulta definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Deve ser mantido, no mais, o regime inicial aberto e a substituição da pena, para ambos os acusados, nos termos da r. sentença. 16. Redução, de ofício, das penas-base. Apelações a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO TÉCNICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUALMENTE EXERCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Agravo retido. Insurgência quanto à necessidade de nova perícia e produção de prova oral. Desnecessidade. Presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica, complementada posteriormente, foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas. 3 - Acerca da prova testemunhal, os esclarecimentos visados pela parte autora seriam inócuos, uma vez que o ponto controvertido cinge-se em questão técnica, tendo o laudo prestado todas as informações de forma clara, respondendo aos quesitos formulados. Além do mais, não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. 4 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 5 - O fato gerador do referido benefício envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos. 6 - O benefício independe de carência para sua concessão. 7 - O laudo médico pericial, acostado às fls. 61/68, realizado em 18/02/2013 por especialista em ortopedia, ao analisar os punhos e as mãos do autor, consignou "pinça dígito - digital e dígito - palmar presente, preservada e simétrica. (...) Luxação da articulação metacarpofalangica do quinto dedo da mão esquerda. Manuseando bem os objetos, como documentos, exames, roupas e outros objetos. Conclusão: deformidade no quinto dedo da mão esquerda". Em resposta aos quesitos de nº 1 e 8 do juízo, esclareceu existir "sequela de traumatismo da mão esquerda. CID: S.63.1" e "limitação na flexão completa do quinto dedo da mão esquerda". Afirmou que as sequelas não implicam na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Concluiu o profissional médico haver sequelas que não incapacitam o autor. 8 - Em complementação, às fls. 100/101, o experto ratificou a presença de "sequela de luxação da articulação metacarpo falangica do quinto dedo da mão esquerda, que limita a extensão e flexão completa do quinto dedo da mão esquerda, porém permite a pinça digito digital e digito palmar" (...). Esta perda não caracteriza incapacidade funcional total do quinto dedo e segundo a tabela susep, 'perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios caracteriza perda de 12%'". 9 - É cediço que a contingência se configura independentemente do grau de limitação decorrente da lesão, sendo irrelevante se esta for mínima. Todavia, in casu, apesar da comprovação de sequelas limitadoras, as quais não chegam a 12% - caso em que, segundo o perito, haveria perda total -, não restou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, de modo que a lesão sofrida não compromete a potencialidade laboral do autor, sendo, portanto, inviável a concessão do benefício vindicado. 10 - Acresça-se que não subsiste a alegação de que o demandante trabalhava como mensageiro, tendo se reabilitado na função de vigilante em razão das sequelas advindas do acidente, isto porque informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 77/78, dão conta de que, ao longo de sua vida laboral, ostentou diversos vínculos em empresas de segurança e vigilância, razão pela qual se conclui que esta era a sua atividade habitualmente exercida. 11 - Por fim, não é por demasiado acrescer que não basta a configuração das sequelas, percuciente que estas efetivamente reduzam a capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Agravo retido e recurso de apelação da parte autora desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGRICULTOR VOLTADO AO COMÉRCIO. AGRONEGÓCIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 11, V "a" DA LEI N.º 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.13, na qual consta o falecimento do Sr. Nelson Germin em 27/06/2007. 4 - A celeuma cinge-se à condição do falecido de segurado na qualidade de trabalhador rural. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Para o reconhecimento do labor rural mister início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal. As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são: a) Certidão de óbito, ocorrido em 27/06/2007, em que consta a profissão do falecido como agricultor, datada de 29/06/2007 (fl. 13); b) Cópia da Escritura de Registro de Imóvel referente à Gleba L - Fazenda Santo Expedito, matrícula 11.356, de atribuição de condomínio em favor do falecido e sua esposa, (fls.11/12), datada de 27/01/1997; c) Cópia da Escritura de Registro de Imóveis referente à Gleba E - Fazenda Santo Expedido, Matrícula 11.351, localizado em Bariri/SP no Bairro dos Alves, com área total de 129.209,57 metros quadrados (que pôs fim ao condomínio anterior cuja matrícula era 11.356, por divisão amigável) em que o falecido figura como condômino/proprietário e como agricultor - fl. 12 e 37/37-verso), datada de 27/01/1997; d) Cópia da escritura de Venda e Compra, relativa a um lote de terras, localizado em Bariri/SP à avenida General Osório, totalizando 184,10 metros quadrados em que o falecido figura como outorgado, qualificado como lavrador (fls. 17/31) datada de 29/12/1981; e) Cópia da Escritura de Registro de Imóveis referente à Gleba 2-B, localizado em Bariri/SP no Bairro dos Alves, com área total de 129.209,57 metros quadrados em que o falecido figura como proprietário e qualificado como agricultor, datada de 27 de setembro de 2000, (fl. 22); f) Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Recibo de Entrega da Declaração e as respectivas DARFs referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, em que figuram como contribuinte o falecido, relativo ao Sítio São Lucas (fls. 14/16 e 23/36); g) Cópia a Escritura de Registro de Imóveis referente à Gleba G - Fazenda São Judas Tadeu, matrícula 11.363, localizado em Bariri/SP no Bairro dos Alves e Paina, com área total de 5,7011 alqueires ou 13,79,6627 has em que o falecido figura como proprietário e qualificado como agricultor, (fl. 39/39-verso), datada de 27/01/1997; h) Cópia a Escritura de Registro de Imóveis referente à Gleba A - Fazenda São Judas Tadeu, matrícula 11.350, localizado em Bariri/SP no Bairro do Sapé e Paina, com área total de 24,2989 alqueires ou 58,80,3373 has em que o falecido figura como proprietário e qualificado como agricultor, (fl. 40 e 41/41-verso), datadas de 27/01/1997; i) Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural/Recibo de Entrega da Declaração referente ao exercício de 2006, relativo à Fazenda São Judas Tadeus (fl. 38); j) Certidão de nascimentos dos filhos, em que a ocupação declarada pelo genitor foi a de agricultor, datadas, respectivamente de 25/03/1985, 25/03/1983, 09/06/1980, (fls. 42/44); e k) Certidão de Casamento, em que a ocupação declaração pelo de cujus foi a de agricultor, datada de 25/07/1980. 8 - Por outro lado, todas as testemunhas ouvidas na mídia digital, (fl. 78), relatam que o falecido morava na cidade e trabalhava sozinho no sítio, e a ora autora sempre foi professora, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 9 - As provas materiais, portanto, não foram corroboradas pelas testemunhas ouvidas em juízo, que esclareceram que o falecido e sua família não residiam na zona rural ou desenvolvia atividade agropecuária em regime de economia familiar. Ao contrário, foi ainda informado que ele sempre trabalhou com a cultura de milho, café, feijão e nos dois últimos anos era fornecedor de cana para usina, muito raramente necessitando de ajuda de terceiros. 10 - Não se ouvida que na redação anterior do artigo 11, inciso V, "a" da Lei nº 8.213/91, havia a possibilidade de enquadramento como especial daqueles que exercessem suas atividades individualmente, no entanto, o autor não se enquadra nesta hipótese e, tampouco pode ser considerado empregado rural porque além de ser dono das terras e da empresa rural, trabalhava no campo, mas morava na cidade. 11 - O que se nota é que o falecido, proprietário de várias glebas rurais, (fls. 11/41-verso), qualificado durante toda sua vida como agricultor, se enquadra como contribuinte individual, nos termos do artigo 11, V "a", eis que explorava comercialmente a atividade agrícola e tinha o dever, como segurado obrigatório, de recolher as contribuições, dado também sua boa situação financeira (fls. 23/38). 12 - O autor não juntou Declaração de Imposto de Renda, a fim de que fosse verificada a real situação dos imóveis e rendas. Foram juntados somente os ITRs do Sítio São Lucas, referentes aos períodos entre 2003/2007. Com relação à Fazenda Santo Expedito, nada foi trazido e quanto à Fazenda São Judas Tadeu, somente o ITR referente ao exercício de 2006. 13 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil que o falecido não era empregado rural, nem segurado especial, ou tampouco vivia da agricultura de subsistência, desta que tem como principal característica a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor, da sua família e da comunidade em que está inserido. Note-se que sua esposa, pessoa culta e bem articulada (mídia digital de fl. 78), sempre exerceu o labor de professora, desde antes do casamento até os dias atuais, conforme informações colhidas em seu depoimento e em pesquisa ao Cadastro Único de Informações Sociais. 14 - Antes, pelo contrário, o falecido, caracterizado como dono da terra e da empresa rural, nos últimos anos, conforme relato da própria esposa: "começou a plantar cana e era fornecedor e não arrendatário, que nos últimos anos, plantava e fornecia para usina", o que denota que estava voltado mais para o comércio e indústria. 15 - Registre-se, ainda, que a autora, o falecido e a família, nunca residiram no sítio, pois conforme seu relato: "pra casar fizeram uma casinha na cidade e ele continuou trabalhando no sítio do pai dele e quando o pai faleceu ficou com uma parte, e que sempre comercializaram a produção agrícola", o que reforça a ideia de que, se o de cujus vivia da produção agrícola, era voltado exclusivamente ao comércio, ao agronegócio, não servindo como meio indispensável à subsistência de seu grupo familiar. 16 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida com acréscimo de fundamentos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ATESTADO MÉDICO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. O atestado médico apresentado pela acusada, a resposta ao ofício do CRF pelo médico Luiz Antônio Cerrut, que supostamente haveria preenchido o documento, e os depoimentos da testemunha de acusação e da acusada colhidos por meio de mídia digital demonstram o uso de atestado médico falso perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Com efeito, a acusada, ouvida em Juízo, confirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. 2. A testemunha de acusação Luiz Antônio Cerruti declarou que o atestado médico é falso, uma vez que o seu nome está grafado incorretamente, a assinatura não é sua, bem como os impressos do ambulatório são numerados em série e apresentam número da ficha de atendimento do paciente (FAA), elementos estes ausentes no atestado médico apresentado pela acusada. 3. Contudo, embora seja incontroverso o uso de atestado médico falso pela acusada, extrai-se do depoimento da testemunha Luiz Antônio Cerruti que a falsificação do referido atestado é grosseira, posto que a testemunha, profissional da área de saúde, ao analisar o atestado em audiência perante o Juízo a quo, prontamente apontou tratar-se de documento falso, elencando os elementos essenciais ausentes, quais sejam, o número de série do atestado e o número da ficha de atendimento do paciente. 4. Da mesma forma, cumpre salientar que o próprio Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo detectou indícios de falsidade no documento apresentado, emitindo, por isso, ofício ao médico Luiz Antonio Cerrut para verificação de sua veracidade. 5. Ressalte-se, inclusive, que o Ministério Público Federal manifestou-se, em alegações finais (mídia digital), pela absolvição da acusada, uma vez que, embora o atestado médico apresentado pudesse surtir efeito caso utilizado em uma empresa, não surtiria o efeito desejado em um Conselho Regional de Farmácia, de modo que para o efeito a que se destinava a falsificação pode ser considerada grosseira. 6. Sendo assim, demonstrada a falsificação grosseira do atestado médico aludido, incapaz de ludibriar profissionais da área da saúde, a quem se destinava o documento, resta configurado, portanto, crime impossível, ante a inidoneidade do atestado para enganar a vítima, devendo ser afastado o delito previsto no artigo 304 do Código Penal. Destarte, de rigor a absolvição da acusada. 7. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AFASTADA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, CF. I - A impressão à margem direita dos documentos assinados digitalmente, além de conter a expressão "Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita", possui número identificador, nome do signatário e data e hora da assinatura, permitindo o acesso à decisão original, sempre que seja necessário checar a integridade do documento eletrônico original. II - A cópia da decisão agravada juntada aos autos pelo agravante não contém os elementos mínimos necessários que possam conferir autenticidade à decisão judicial prolatada, assinada eletronicamente. III - A certidão de intimação é peça obrigatória e de extrema relevância. Ela demonstra a tempestividade do agravo de instrumento. A exigência de seu traslado equivale a conferir ao agravante o ônus de demonstrar que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. IV - A cópia da decisão agravada na qual consta a aposição de "ciente" pelo procurador federal não constitui documento hábil a comprovar o termo inicial do prazo recursal. V - No presente caso concreto, não há nos autos nenhuma CERTIDÃO ou TERMO DE VISTA ou TERMO DE CARGA/REMESSA dos autos à Procuradoria. O que existe é um mero "ciente" lançado ao final das fls. 145 dos autos de Origem (fls. 185 do presente instrumento), insuficiente para demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento interposto. VI - A peculiaridade apontada, afasta a aplicação do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.383.500, que foi muito claro ao admitir que a certidão de abertura de vista e o termo de remessa dos autos à Fazenda Pública podem ser considerados para demonstração da tempestividade do recurso, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista. VII - A não apreciação do recurso, portanto, só se deu pela inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal por parte do INSS, ora agravante. A ele caberia zelar pelo integral cumprimento do art. 525, do CPC/73, permitindo-se a análise do mérito. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente observados, não havendo que se confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. VIII - A invocação à instrumentalidade das formas não modifica a conclusão ora exposta. O não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória é penalidade que se encontra em conformidade com os princípios processuais e constitucionais, consistindo ônus processual do recorrente: ou seja, para exercer um direito processual que lhe favorece, deve o agravante cumprir determinadas exigências legais, não podendo agir de forma desidiosa. Daí o dever de o recorrente fiscalizar as peças obrigatórias que instruem o agravo de instrumento. IX - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente observados, não havendo que se confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. X - Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme já manifestado, nos autos do AI 2015.03.00.018764-2/SP, interposto pela ora apelante contra decisão que, na presente ação cautelar, indeferiu a liminar, cujo objeto era a suspensão da aplicação de multa com retenção indevida de R$ 363.658,40, e a imediata restituição do crédito no mesmo valor descritos no Processo Administrativo NUP 53172.002093/2014-13 ou o parcelamento da dívida, na forma do parecer do Diretor Regional de São Paulo Metropolitana, da vasta documentação acostadas aos autos é possível verificar que foram dadas diversas oportunidades para a contratada se defender acerca da imposição das multas. Entretanto, esta não obteve êxito na revogação da sanção, na esfera administrativa. 2. De fato, depreende-se que foram vários os episódios narrados, nos quais se constatam o não cumprimento do objeto do contrato, ensejando, assim, a imposição das multas. 3. Não socorre, outrossim, à recorrente, a alegação de que os argumentos presentes no PA NUP 53172.002093/2014-13, para aplicação das multas, são contraditórios, haja vista que, a priori, uma vez que o recorrente confessou a dívida e requereu o parcelamento, renunciou o seu direito de defesa, ao menos, quanto à legalidade destas. Assim, a princípio, a retenção contestada pela ora recorrente, é legítima, haja vista que o contrato é lei entre as partes. 4. Remanesce, ainda, à apelante, o interesse de debater a questão da revogação do parcelamento. 5. Nesse compasso, observa-se que a impetrante, na esfera administrativa, requereu o parcelamento das multas, para adequação de sua situação financeira. 6. Depreende-se que a Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana autorizou o parcelamento dos valores referentes aos processos de penalidades de multas relacionados (no total de R$ 533.331,16), bem como a suspensão do lançamento das penalidades de multa - mídia digital e fls. 113 do agravo. 7. Entretanto, a autoridade administrativa analisando o parcelamento, concluiu que o Diretor Regional não tinha competência para autorizar o parcelamento do débito, em razão do valor transacionado ser superior ao previsto na PRT-PR 169/2002, sendo remetido o expediente para Administração Central -mídia digital e fl. 123 do agravo. 8. Verifica-se, de acordo com a Nota Técnica/DEGSS/VIPAD - 1223/2014 que não existe a definição das políticas e diretrizes que possam nortear a avaliação dos gestores administrativos na concessão do pedido de parcelamento das multas impostas nos contratos celebrados entre os Correios e os contratantes (fls. 146/159, AI). 9. A par disso, é importante destacar que a atuação administrativa observou os ditames constitucionais e legais, pois a jurisprudência é firme no sentido de que, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. Assim, tal como asseverado pelo magistrado singular, o parcelamento é uma faculdade e, portanto, deve ser enquadrado dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 10. Por fim, para o deferimento da medida cautelar, calcada nos artigos 798 e 801, do CPC/73, aplicável à espécie, é necessário que coexistam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso apresentado, embora seja incontestável a existência do periculum in mora, diante do valor da multa, é certo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris. 11. Finalmente, no que atine à verba honorária - originariamente arbitrada em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 363.658,40, com posição em julho/2015 -, considerando que a matéria não envolve grande complexidade e, ainda, destacando-se que o critério da equidade deve ser orientado pela razoabilidade, sendo censurável, apenas, a fixação da verba honorária em valor irrisório, o qual a jurisprudência convencionou ser inferior a 1% do valor da causa - REsp. 153.208/RS, REsp 644.426/PE; REsp 442.745/MT e REsp 651.226/PR -, os honorários advocatícios restam reduzidos para R$ 10.000,00, devidamente atualizados, nos termos do disposto no artigo 20, do CPC/73, aplicável à espécie. 12. Apelação parcialmente provida tão somente para reduzir a verba honorária na forma aqui explicitada, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. MEIO EFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do crime de estelionato tentado. A materialidade restou devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, pela proposta de abertura da conta, pelos documentos apresentados para sua abertura e pelo contrato de abertura de limite de crédito para operar na modalidade de desconto de cheque pré-datado, cheque eletrônico pré-datado garantido e duplicata, que comprovam que o acusado Márcio Tardini firmou contrato de concessão de limite de crédito para operações de descontos, mediante uso de documento falso. 2. A autoria delitiva restou inconteste. Com efeito, o acusado Márcio Tardini confessou a prática do fato delitivo narrado na denúncia, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação Marcelo Lima da Silva (mídia digital). 3. Do crime de corrupção ativa. Não restou devidamente comprovada a materialidade do delito. Com efeito, os depoimentos dos policiais civis em Juízo são evasivos e contraditórios, não fornecendo detalhes quanto à forma em que se deu o oferecimento de vantagem indevida para a liberação do réu Márcio Tardini, deixando dúvidas quanto à prática do delito de corrupção ativa. 4. O patente desencontro entre as versões das testemunhas Genivaldo e Daniel, aliado ao comportamento teatral e desproporcional adotado pelos mesmos frente às câmeras de emissora de televisão (mídia digital), bem como à conduta duvidável dos policiais, que prolongaram excessivamente, de maneira injustificada, o encaminhamento do acusado Márcio à autoridade policial competente para a lavratura dos autos de prisão em flagrante, tornam o conjunto probatório bastante frágil. 5. Da dosimetria da pena. Atentando às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o apelado Márcio Tardini é réu primário e não ostenta maus antecedentes. Por seu turno, as demais circunstâncias judiciais não se mostram desfavoráveis ao acusado. Dessa forma, fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado até a efetiva data do pagamento. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Majora-se a pena-base de 1/3 (um terço), ante a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por se tratar de tentativa, incide o disposto no artigo 14, § único, do Código Penal e, considerando que não houve lesão ao bem jurídico, bem como a potencial violação ao patrimônio da vítima ainda dependia da apresentação de título de crédito e da inadimplência, reduz-se a pena de 2/3, resultando definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa. O regime inicial da pena privativa de liberdade será o aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Nos moldes do artigo 44, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da sanção corporal substituída, a ser cumprida na forma estabelecida pelo artigo 46 daquele Código e demais condições do Juízo das Execuções Penais. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.