PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA Nº 111/STJ). - Apela o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, requerendo a redução da verba honorária. - Os honorários advocatícios constituem uma contraprestação referente ao exercício profissional indispensável a todos aqueles que ingressem em Juízo, em razão da capacidade postulatória, que somente pode ser exercida por advogado constituído. - A verba honorária sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, percentual adotado como patamar mínimo pelo artigo 85, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não há margem para a redução pretendida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de débito de anuidade, parcelado e não pago, lançado em 30/11/2009, pois ao COREN/RJ é vedado instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Aministrativa ajuizada pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, afirmando que os Réus, na condição de Procuradores, ocupantes de cargos em comissão, causaram prejuízos à Fundação, de forma a atender os seus próprios interesses, qual seja, atuaram como advogados da Fundação em Ação Reclamatória Trabalhista ao mesmo tempo em que figuravam como substituídos processuais dos Reclamantes, beneficiando-se com a sentença desfavorável à administração, além de terem celebrado acordo e desistido dos Embargos de Declaração, sendo que a atuação dos Réus trouxe vantagem indevida aos mesmos e demais servidores da FIOCRUZ, ocasionando grave prejuízo para os cofres públicos, situação que alegou se amoldar ao disposto dos artigos 9º, i nciso I; 10, incisos I, X, XII e 11, incisos I e II, todos da Lei 8.429/92. 2. Transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do término do exercício dos cargos em comissão exercidos pelos Réus e o ajuizamento da presente ação, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição em relação sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, com exceção da pena de ressarcimento ao Erário que é i mprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição Federal. Precedentes. 3. No que tange ao exercício da advocacia, cumpre referir aqui que a atuação do advogado é uma obrigação de meio e não de resultado, devendo o profissional exercer seu mister da melhor forma possível sem qualquer negligência, de forma que o resultado do litígio não gera r esponsabilidade se laborou com diligência e presteza suficiente. 4. In casu, é possível verificar diante da prova testemunhal colhida, que a conduta dos Réus teve o respaldo da FIOCRUZ, através de sua Presidência, em reunião realizada para deliberar sobre o acordo firmado na Ação Trabalhista e a existência de Recursos eventualmente existentes nesta, conjuntamente com o Chefe de Gabinete e Procurador G eral da Fundação. 5. Concernente à alegação que os Réus se beneficiaram do acordo celebrado e demais alegações, a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inc. I, do art. 333, do C PC/73 (art. 373, inc. I do CPC/2015) sendo incabível o pleito condenatório. 6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1 - Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida. 2 - A Certidão de Dívida Ativa é relativa, admite prova em contrário, nos moldes do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes: EREsp nº 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 26.09.2005; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005. 3 - Sobre as alegações de que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e de que a multa e os juros exigidos têm natureza confiscatória, tenho que as mesmas sugerem excesso de execução, hipótese ventilada no art. 741, V, c/c art. 745 do CPC, oponíveis, portanto, por embargos à execução. Demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 4 - Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovado a existência de óbices que impedissem que a própria parte, ou seu advogado, houvessem diligenciado junto ao órgão responsável para extrair a cópia integral da documentação (a saber, o processo administrativo), meio hábil à comprovação de suas alegações, ou, ao menos, houvessem protocolado pedido nesse sentido e, somente na hipótese de não ser atendido, solicitado ao Juízo auxílio na obtenção dos referidos documentos. A toda evidência, não se pode imputar ao executado um ônus que a legislação expressamente atribui ao exequente, porquanto é a seu interesse que se realiza a execução. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

Industrial Nº CNJ : 0004477-49.2015.4.02.0000 (2015.00.00.004477-0) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : EDMEIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : JULIANA LEITE CITELI DOS REIS E OUTRO ORIGEM : () E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, relativamente à concessão do benefício de auxílio doença em favor da autora, em sede de cognição sumária, foram apreciados de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição do crédito exequendo formulado nos embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 17/12/2014 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança da anuidade inadimplida de 2009, com vencimento em 02/01/2010. Assim, escorreita a sentença do juízo a quo, uma vez que a execução foi ajuizada antes do termo final do prazo prescricional que ocorreu em 2015. 4. A Lei nº 8.906/94 determina que a obrigação em contribuir com anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Desse modo, a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, ainda que o inscrito não exerça efetivamente a advocacia. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em se tratando de execução de honorários contra a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível a incidência dos juros de mora, porém, o termo inicial deverá ser a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença ou do trânsito em julgado. Tal entendimento fundamenta-se no fato de inexistir mora anteriormente ao ajuizamento da execução. 2. Cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca prevista no art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO. UNIMED-RIO. REAJUSTE COM BASE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/03. VIGÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas por UNIMED-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio De Janeiro LTDA e Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ em face da Sentença que declarou a nulidade dos reajustes ocorridos nas mensalidades do plano de saúde do Autor, a partir de fevereiro/2010, e determinou a restituição dos valores cobrados que tenham ultrapassado o percentual de 9,27% ao ano, com incidência de juros e correção monetária. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAARJ para responder ao objeto da lide. Responsabilidade solidária, em razão de convênio celebrado com a UNIMED- RIO em 2008, aprovado pela ANS, por meio do qual todos os seus usuários passaram, automaticamente, a utilizar a rede de serviços médico-hospitalares junto à UNIMED-RIO, não comprometendo a relação jurídica firmada anteriormente entre usuários do plano de saúde e a CAARJ. 3. Com a publicação da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, regulando os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício de seu poder discricionário - considerando o art. 15, §3º do referido estatuto ("é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade") - deu nova redação ao critério etário para reajuste de mensalidades, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, qualificado como idoso, por determinação legal. 4. O reajuste no valor da mensalidade de plano de saúde não pode ser feito de forma abusiva e desarrazoada, de forma a comprometer a permanência do idoso no plano contratado. Esta é a interpretação dada em conformidade com o Estatuto do Idoso, norma de ordem pública e, portanto, de aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações contratuais, inclusive aquelas celebradas anteriormente à sua vigência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 1 5. In casu, são nulos os reajustes ocorridos a partir de fevereiro de 2010, que tenham ultrapassado o percentual de 9,27%, nos termos do disposto no art. 3º da a Resolução Normativa da ANS nº 63/2003. Restituição do valor pago a maior devida. 6. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

Nº CNJ : 0047098-80.1998.4.02.5101 (1998.51.01.047098-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : REYNALDO MARTINS GONCALVES E OUTRO ADVOGADO : GLORIA REGINA FELIX DUTRA ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00470988019984025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO DE CHAVES. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEM COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cabível a extinção da ação consignatória sem julgamento do mérito, em virtude da falta de interesse processual, na hipótese em que poderia a parte autora ter postulado ao juízo da 14ª VF/RJ o depósito das chaves do imóvel nos autos do Processo nº 0016673- 46.1993.4.02.5101(93.0016673-5), no qual foi arrolada como ré e devidamente citada, referente à ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS e distribuída anteriormente (em 28.07.1993), na qual a referida autarquia federal objetiva a rescisão do Contrato de Cessão de uso do imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, nº 90/92, a sua desocupação e reintegração na posse, bem como a condenação dos Réus a pagarem a quantia devida pelo Box ocupado e por ano de ocupação irregular, mormente diante do fato de que não restou comprovada, efetivamente, a desocupação do imóvel. 2.Apelação conhecida, para, de ofício, extinguir o feito, sem análise de mérito.

Nº CNJ : 0058626-23.2012.4.02.5101 (2012.51.01.058626-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JESUINO VIOLA FERNANDO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00586262320124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria, sob o fundamento de que o impedimento para sua fruição não decorreu de interesse público. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no AREsp 434.816, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.2.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201151010173403, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 1 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96 e artigo 257 do Código de Processo Civil, determinou ao exequente "comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo", e, ante a ausência de cumprimento, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. II. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial. III. Embora detenham natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, norma especial e posterior ao art. 39 da Lei 6.830/80. Entendimento da Súmula n.º 36 desta Corte e do REsp 1.338.247/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). IV. Agravo Interno conhecido, mas desprovido, uma vez que os argumentos do Agravante não apresentam qualquer elemento que justifique a modificação da decisão monocrática.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AUMENTO DE PREÇO. LIMITE PERMITIDO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que (i) a Resolução Normativa 48/2003, art. 11, § 1°, que determina o arquivamento do procedimento punitivo em caso de reparação imediata e espontânea dos prejuízos ou danos provocados pela operadora, não se aplica à reparação feita em cumprimento de decisão judicial, pois ausente o requisito da espontaneidade; (ii) as operadoras não têm direito subjetivo à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC), art. 29, § 1º, da Lei nº 9.656/98, ato discricionário da Administração Pública, à qual cabe avaliar eventual conveniência de oferecê-lo ou não, excepcionalmente, caso a caso; (iii) os prazos de julgamento do processo ou recurso administrativo, instituídos pela Lei nº 9.784/99, arts. 49 e 59, são impróprios e sua eventual inobservância não implica nulidade, e tampouco afasta consectários legais como multa, juros ou correção monetária; e (iv) não se justifica a redução da multa com base no art. 14, § 1º, II e IV, da Resolução RDC nº 24/2000, pois não se verificaram circunstâncias atenuantes, nem houve equívocos no cálculo da multa, aplicada com base no art. 5º, VII, 15, III e 15-A, II, todos da RDC nº 24/2000. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. UNIÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, condenou o ente federativo a promover a apuração e cálculo da quantia e o INSS a pagar à autora, viúva de ex-ferroviário, a complementação de sua pensão por morte, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/02, bem como as parcelas pretéritas, a partir de 15/8/2007. Ainda, fixou honorários em 10% do valor da condenação. 2. Nas ações de revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar no polo passivo tanto o INSS, responsável direto pelo pagamento, e a União, sucessora da RFFSA, encarregada da complementação para repasse à autarquia previdenciária. 3. Inexiste prescrição do fundo do direito na relação jurídica de trato sucessivo, caducando somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 15/8/2012. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. 4. É garantida aos ex-ferroviários da RFFSA e subsidiárias admitidos até 21/5/1991 a complementação de aposentadoria em paridade com o pessoal da ativa. Aplicação da Lei nº 8.186/91, arts. 1º a 3º, e Lei nº 10.478/2002, art. 1º. 5. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.211.676/RN, de 8/8/2012, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) reconheceu à pensionista de ex-ferroviário a complementação prevista na Lei nº 8.186/91, independente de receber o benefício com base em renda mensal fixada nos termos da redação original do art. 75 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do falecimento do instituidor, que estabelece a sua concessão no percentual de 80% do valor da aposentadoria, mais tantas parcelas de 10% do valor, quantos forem seus dependentes. 6. A autora é pensionista de ex-ferroviário, que ingressou na Rede Ferroviária em 28/08/1954, aposentou-se por invalidez, em 1/6/1986, e faleceu em 16/1/1992. Comprovada a defasagem do benefício, a autora faz jus à revisão de sua pensão, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.186/91, observada a prescrição quinquenal. 7. A verba sucumbencial de 10% do valor da condenação mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973, afastada a sistemática do art. 85 do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 1 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro é parte legítima para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança por meio do qual se impugna ilegalidade supostamente praticada no curso de Exame de Ordem Unificado, com base no art. 58, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, que dispõe ser competência privativa do Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem. Ademais, entendimento em sentido contrário acabaria por comprometer o acesso à justiça, uma vez que candidatos de todo o país teriam que ajuizar ações somente nas Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, o que não se afigura razoável, até mesmo por ser extremamente oneroso para o candidato. Não se desconhece que compete à Banca Recursal, designada pelo Presidente do Conselho Federal, decidir os recursos interpostos em sede administrativa. Ocorre que, judicializada a questão, não pode ser limitada a uma única unidade da Federação a possibilidade de ingresso na Justiça, mormente em um país com dimensões continentais. Precedentes. 2. Não cabe ao Judiciário, em matéria de concursos públicos, interferir no critério de formulação e avaliação de provas. Sua atuação está limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo e ao tratamento isonômico aos candidatos. Precedentes. 3. Ocorre que, in casu, houve tratamento diferenciado entre o impetrante e outros candidatos que responderam ao mesmo quesito do Exame de Ordem com igual fundamentação, mas obtiveram pontuação distinta, ferindo o princípio da isonomia e atraindo a atuação do Poder Judiciário. Ademais, verifica-se que a resposta dada pelo impetrante, de fato, estava de acordo com o padrão de resposta oferecido pela banca examinadora. Dessa forma, a intervenção judicial limita-se a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos, com base em orientação adotada pela própria banca examinadora. 1 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Nº CNJ : 0016491-36.2013.4.02.0000 (2013.00.00.016491-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TRES RIOS - PREFEITURA PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ AGRAVADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Três Rios (00010389520074025113) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VICIO NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação para pagamento do crédito oriundo de título judicial, no valor de R$ 295,18 (duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). 2. A intimação para pagamento do crédito, na forma do art. 475-J, do CPC/73, não inaugurou um processo autônomo de execução, mas um mero procedimento executivo, razão pela qual o reconhecimento de seu descabimento não implica condenação de verba sucumbencial. 3. A certidão de cumprimento de diligência citatória, nos moldes do art. 730 do CPC/73, foi assinada de forma digital, valendo-se o meirinho de seu token. A assinatura digital é uma forma de assinatura eletrônica em que o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário, uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis, razão pela qual o seu uso torna-se perfeitamente válido. 4. Os documentos assinados eletronicamente devem receber o mesmo tratamento dado aos assinados de próprio punho, gozando de idênticas garantias legais. A assinatura digital se harmoniza com o disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 5. Inexistência de ofensa ao devido processo legal em razão da falta de instrução do mandado com o correto memorial de cálculo, pois, ao renovar o pedido de citação, a União Federal protestou pelo pagamento do débito no mesmo valor que havia sido objeto da diligência anterior. Não houve alteração do memorial de cálculo nem do montante da dívida, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao contraditório. Frise-se que a execução é de pequena monta, cujo cálculo não possui complexidade, motivo pelo qual também não se justifica a alegação de que o devedor, Prefeitura de Três Rios, não dispõe de contador em seus quadros para justificar a reforma da decisão. 6. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MÁXIMO INFEROR AO LIMITE DE SESSENTA HORAS CONSIDERADO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, "c", da CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório previsto no artigo 37, incisos XI e XVI, do mesmo dispositivo. 2. A CRFB/88 e a Lei 8.112/90 condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não havendo qualquer previsão legal de carga horária semanal máxima. Daí a necessidade da compatibilidade de horários ser aferida concretamente, e não em um plano abstrato como deseja a Administração Pública, invadindo a esfera de atuação do poder legislativo e, também indevidamente, criando uma nova condição para a cumulatividade. 3. Tendo em vista que a temática apresentada reveste-se de cunho constitucional, por estar contida expressamente no texto da CRFB/88, depreende-se que cabe ao eg. Supremo Tribunal Federal o entendimento final sobre o deslinde da controvérsia. 4. Nesse contexto, frise-se que, no RE 351.905/RJ (Segunda Turma, DJ. 01.07.2005), de que foi relatora a Min. ELLEN GRACIE, e de cujo voto extrai-se o seguinte trecho: "O Tribunal a quo, ao afastar o limite de horas semanais estabelecido no citado decreto, não ofendeu qualquer dispositivo constitucional...", o eg. STF já entendia pelo critério da compatibilidade de horários como condicionante à acumulação de cargos, de modo que, restando comprovada a ausência de choque ou simultaneidade de horários em ambas as ocupações do servidor, descaberia à Administração, sob pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, na pretensão de regular abstratamente tema de nítido cunho casuístico. Precedentes do STF. 5. Ressalte-se que o tema recebeu orientação por meio do Parecer nº GQ - 145 da AGU, de 16 de março de 1998, ato normativo precursor da controvérsia supracitada, acerca da possibilidade ou não de limitação de carga horária ao máximo de sessenta horas semanais. 6. Contudo, no caso dos autos nem se faz necessário adentrar nesta discussão, a uma porque dos documentos acostados verifica-se que a servidora possui carga horária de sessenta horas semanais, estando, portanto, dentro do número de horas considerado como limite pela Administração, e, a duas, porque aferir a compatibilidade de horários mostra-se inócuo à hipótese, já que a servidora requereu aposentadoria por tempo de serviço. 7. Conforme se observa das declarações às fls. 23/26, a servidora possui duas matrículas junto 1 ao Ministério da Saúde, nos cargos de Enfermeira, desde 03/06/1986 e 09/07/1984, exercendo as funções laborativas de ambos no Hospital Federal do Andaraí, com carga horária semanal de trinta horas em cada um deles, totalizando sessenta horas. 8. O ato coator que, no processo de aposentadoria da autora, determinou a redução de sua carga horária, para que a soma não ultrapassasse as sessenta horas (fl. 28), desconsiderou que referido somatório já era este, tendo em vista a Portaria n. 1281/2006 e os Decretos n. 1590/95 e n. 4836/03. 9. Cabe salientar que as jornadas de trabalho são cumpridas na mesma unidade de saúde, Hospital Federal do Andaraí, de modo que inaplicável a alegação da União de que deve ser "considerada a necessidade de deslocamento entre os dois locais". 10. Ademais, como frisou o magistrado a quo, a alegação de incompatibilidade de horários é absolutamente extemporânea, na medida em que a Autora "pediu aposentadoria por tempo de serviço, logo, o cumprimento do tempo efetivo de trabalho é um fato consumado, e o requisito de tempo efetivo prestado foi examinado pela Administração Pública sem que ela tenha chegado à conclusão de que essa condição não foi preenchida". 11. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos três primeiros anos em que a servidora se encontra investida no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. 12. Nessa toada, cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas, mormente no caso específico dos autos, em que tal soma estaria abrangida pelo limite ainda considerado pela Administração. 13. No que tange aos honorários advocatícios, hipótese em que vencida a Fazenda Pública, incide o artigo 20, §4º, do CPC, o qual determina que a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando a fixação da verba honorária adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o valor da condenação, ou mesmo um valor determinado pelo julgador, levando- se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 14. No caso dos autos, verifica-se que o pleito é questão de baixa complexidade, havendo inúmeras demandas símiles neste e nos demais Tribunais, revelando-se razoável a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 15. Remessa necessária desprovida e recurso de apelação parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO JUSTA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Não merece reforma o valor arbitrado para os honorários, fixados na sentença em 10 % (dez por cento) das prestações vencidas, sob pena de se impor remuneração ínfima ao trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. 5. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.