EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução pelo valor constante da inicial e da CDA, fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 1 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 7. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 8. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 9. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DE ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ABERTURA DE PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA DO PACIENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A Defensoria Pública da União só foi nomeada pelo Juízo para realizar a defesa técnica do paciente após a renúncia dos advogados deste e o decurso do prazo concedido para que ele nomeasse novos patronos. 2. A instrução deficiente do writ não permitiu que o impetrante, ora paciente, comprovasse, através de prova pré-constituída, a afirmação de que foi impedido de entrevistar- se com o representante da Defensoria Pública da União, previamente à realização de seu interrogatório. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTO ASSINADO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADOS. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA ME, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação anulatória nº : 0053183-43.2016.4.02.5104, que indeferiu a antecipação de tutela atinente à anulação da arrematação do imóvel localizado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury, Volta Redonda/RJ, que se operou no bojo de executivo fiscal. 2. A agravante alega, em síntese, que: 1) a ação originária tem por objetivo anular a arrematação do bem descrito na peça vestibular, eis que se constata a nulidade de intimação da empresa executada e seus co-devedores sobre a expropriação do bem, em afronta a Lei Processual Civil e demais normativos aplicáveis à espécie, além do que não foi realizada outra avaliação no imóvel praceado, sendo certo, conforme documentos já acostados, que o imóvel sofreu acréscimos que aumentaram o valor, que lhe causou um visível prejuízo; 2) há nos autos prova da ausência de citação não só da empresa devedora, mas, notadamente, dos respectivos representantes legais, sendo certo que a citação editalícia só seria admitida no caso de resistência de algum dos co-devedores em dar-se por intimado, o que, na hipótese em exame não ocorreu, até mesmo porque uma das co-devedoras é idosa, reside no local há anos e nem mesmo que quisesse conseguiria se opor ao chamado da justiça, ou seja, à intimação; 3) merece ser reconhecida a nulidade da arrematação, pois a alienação se deu com pagamento de preço vil; 4) a empresa executada não funciona no imóvel praceado, funcionando no local a empresa JF Construções e Montagens, conforme comprovam os documentos acostados aos autos; 5) o Oficial de Justiça responsável pela intimação da empresa devedora, dirigiu-se ao local do imóvel e lá não a encontrou, tendo sido informado pelos prepostos da JF que a Construtora Nunes (executada) não funcionava mais no local; 5) tais prepostos são meros funcionários, eis que o representante legal quase nunca fica na sede da empresa, eis que exerce trabalho de área (engenheiro civil), razão pela qual a informação de que não existe no local a Construtora Nunes, é perfeitamente aceitável por parte dos funcionários, que nunca teriam ouvido falar na empresa executada; 6) não se tem notícia nos autos de que a informação tenha partido dos seus sócios, de modo que não se pode falar que tenham se esquivado ao chamamento judicial; 7) inexiste nos autos, também, a intimação pessoal aos codevedores, o que deveria ter ocorrido, eis que não localizada a empresa executada; 8) a citação editalícia, por sua vez, no caso em comento, não supre a ausência da intimação à empresa executada ou aos co-devedores, eis que só admissível quando há provas robustas e convincentes que de houve 1 resistência da parte em receber a intimação, o que, no caso em tela, inexiste. 3. O art. 903 do NCPC estabelece que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É o que se verifica do caso dos autos, uma vez que o auto de arrematação do imóvel localizado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury, Volta Redonda/RJ, foi assinado pelo juiz, pelos arrematantes e pelo leiloeiro oficial (fls. 57/58). 4. A parte executada alega vícios no procedimento e, da mesma forma que o juízo a quo, não verifico que a venda judicial padeça de qualquer deles. 5. Segundo o artigo 899,I do CPC, a intimação do executado acerca do leilão deve ser realizada por intermédio de seu advogado. Apenas em não havendo procurador constituído nos autos é que a intimação será pessoal, por meio de mandado, carta, edital ou outro meio idôneo. Na hipótese, a intimação da hasta pública se deu por edital, em razão da não localização da executada e seus sócios, de modo que não se vislumbra qualquer tipo de nulidade quanto a esse ponto, por ser a intimação pela via editalícia prevista em lei e nesse caso não se pode, de acordo com o que consta dos autos, falar em outro meio de intimação, uma vez que, como já afirmado, os executados não foram localizados no endereço constate dos autos. 6. Passo a analisar a alegação de necessidade de nova avaliação e de venda por preço vil. Para que seja determinada nova avaliação do bem a ser vendido em hasta pública, indispensável a presença de uma das hipóteses previstas no art. 673 do Novo Código de Processo Civil. No caso em apreço, nenhuma delas restou demonstrada. Na verdade, os autores limitaram-se a acostar ao feito avaliação unilateral que atribui ao bem valor diverso daquele aferido anteriormente. 7. O art. 891 do CPC estabelece que "não será aceito lance que ofereça preço vil", e em seu parágrafo único considera vil "o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento (50%) do valor da avaliação". Pela leitura do edital do leilão, verifica-se que houve previsão que não seria aceita oferta inferior a 50% da avaliação. No caso, a arrematação se deu, em segundo leilão, por mais de 50% do valor da avaliação (avaliação R$ 800.000,00 - arrematação R$ 490.000,00), o que afasta a caracterização de preço vil. 8. Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A perícia concluiu pela duplicidade de compensação do mesmo débito tributário. A União/Fazenda Nacional reconheceu tal duplicidade. 2. No que tange ao pedido de ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente do autor, o mesmo não deve prosperar. Isso porque, quanto à aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, é assente o entendimento segundo o qual o disposto no referido artigo somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor, o que, indubitavelmente, não se deu na hipótese, tendo em vista que a administração pública, ao efetuar a cobrança indevida do tributo, agiu amparada em lei, ou seja, em total respeito ao princípio da legalidade. 3. No presente caso, verifica-se que o pedido autoral foi parcialmente acolhido, condenando a União/Fazenda Nacional a devolver o valor compensado em duplicidade, sendo julgado improcedente o pedido de devolução em dobro. Por essas razões, cada parte deverá arcar com os honorários de seu próprio advogado, pois configurada a sucumbência recíproca prevista no art. 21, "caput", do Código de Processo Civil/1973. 4. Remessa necessária parcialmente provida. Recurso da União provido.

Nº CNJ : 0003837-46.2015.4.02.0000 (2015.00.00.003837-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : KARINE ALVIM DE ALMEIDA ADVOGADO : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO ORIGEM 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05280954320024025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RETIRADA DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese do § 4º do art. 20 do CPC, o magistrado não está adstrito aos limites do § 3º do mesmo artigo, apenas aos critérios constantes em suas alíneas, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. 2. Destarte, na determinação dos honorários advocatícios devidos, o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo a dvogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.. 3. No caso em exame, em que pese a questão discutida ser exclusivamente de direito e encontrar-se pacificada nos Tribunais (impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio que se retirou do quadro societário, no qual possuía poderes de gerência, antes da dissolução irregular da sociedade), não exigindo, portanto, grandes esforços do patrono da Agravante - que se limitou a oferecer exceção de pré- executividade -, entendo que a verba honorária fixada pelo Juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a remunerar de forma proporcional o t rabalho por este realizado, atendendo-se, assim, à equidade de que trata o artigo 20, § 4º, do CPC. 4 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960-09. I - O voto se pronunciou adequadamente quanto à questão dos honorários de advogado, uma vez que se trata de matéria simples, e ficou vencida a Fazenda Pública. II - Não há que falar em decadência, uma vez que os autos tratam de readequação da renda do autor aos tetos instituídos por meio de emendas constitucionais. III - No acórdão embargado ficou consolidado o entendimento, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, de que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. IV - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. V - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento 1 anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. VI - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VII - Embargos de declaração do autor desprovidos. VIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO APÓS A DISTRIBUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada, que não acolheu o requerimento de liquidação de sentença formulado pela ora embargante, ao argumento de que a mesma não estaria abrangida pelo título executivo. 2. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Em vista disso, resta claro que a parte embargante não logrou êxito em apontar tal vício. 3. A ofensa ao princípio do juiz natural consiste em requerer ingresso de litisconsorte ativo facultativo após a distribuição da ação, quando se define quem será o julgador. O fato do requerimento ter sido feito antes da citação em nada influencia o que foi decidido. 4. Restou expresso no voto embargado que o requerimento da agravante não foi deferido na sentença - por isso se usou a metáfora do "deferimento por omissão". 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0000404-38.2012.4.02.5109 (2012.51.09.000404-8) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : ESMERIA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : EDMUNDO VELOSO DE LIMA E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Resende (00004043820124025109) E M E N T A ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. MORTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL COMPROVADO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União na reparação a título de danos morais, pela morte do Cabo Uelingtom Rezende da Cruz, companheiro da autora, decorrente de acidente sofrido, enquanto executava a tarefa designada pela Divisão Administrativa da AMAN (descarte de materiais inservíveis). 2. Das provas carreadas aos autos observa-se, que em decorrência do acidente, foi instaurada Sindicância pelo Comandante da AMAN, e pela documentação apresentada e pelo depoimento das testemunhas, chegou-se a conclusão, que inexistia indícios de crime, transgressão disciplinar, imprudência, imperícia ou negligencia por parte do acidentado e que restou configurado acidente em serviço (Decreto 57.272/65). 3. "Acidente em serviço". Fato incontroverso. Existência do dano é inconteste, consubstanciado no trauma que vitimou autor (derame pleural - evolução de estado mórbido por ação contundente) e do nexo de causalidade (acidente em serviço), caracterizando a responsabilidade da União pelo fato ocorrido ante a sua conduta omissiva. 4. Culpa concorrente afastada. Embora não fosse forçosamente necessário passar pela faixa de piso de forro metálico, o fato é que quando recebeu as instruções da missão, não foi advertido dos riscos e o local sequer era sinalizado. 5. No tocante aos honorários de sucumbência, entendo que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 6. Recurso da União não provido, remessa necessária e apelação da autora parcialmente providas para, considerando a magnitude do dano moral experimentado, a idade da vítima (25 anos) e o caráter pedagógico, alterar o valor do quantum indenizatório, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.

Nº CNJ : 0000912-83.2014.4.02.5118 (2014.51.18.000912-3) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO PARTE RÉ : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00009128320144025118) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS PROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CEF é agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e como tal é responsável, tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. II- Os danos materiais não foram comprovados pela autora. III- O dano moral, no caso, se dá em re ipsa, isto é, decorre do próprio ato ilícito praticado pelas rés, sendo presumida a angústia, sofrimento, medo e insegurança. IV - Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido para tão somente majorar os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO DO INSS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ARY DE PAULA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - OMISSÃO CONSTATADA - EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO DO INSS DESPROVIDO - DECLARATÓRIOS DO AUTOR PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C ABIMENTO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face da sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, que julgou extintos os embargos à execução, sem solução do mérito, por perda do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, condenando o Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ ao pagamento de honorários em favor do embargante, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no §4º do art. 20 do C PC/73. 2. A fixação da verba honorária, nos embargos à execução, deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC/73, não estando o Juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo. Deve também se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 3. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser atualizada a partir da presente data, uma vez que se afigura razoável à hipótese dos autos e está em c onformidade com os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/73.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, a execução fiscal. 3. A tese formulada pelo CRP/RJ consiste na inaplicabilidade do disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, ao presente caso, e na vigência da Lei nº 5.766/71 e da Lei nº 11.000/04 de modo a viabilizar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas, independentemente do total executado. 4. A Lei nº 6.994/82 atribuía aos conselhos federais de fiscalização profissional a competência para fixar suas anuidades. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicado em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000 que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) 1 a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC-1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 9. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. As anuidades de 2012/2013, posteriores à edição da Lei nº 12.514/11, encontram-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.766/71, o que impossibilita a sua cobrança. A execução das anuidades de 2012/2013 também encontraria obstáculo no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 10. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 11. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DESDE A DIB ORIGINÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS em face de sentença que declarou líquido o valor da execução, nos autos em que JOSÉ MARIA LOURENÇO PEREIRA obteve provimento de revisão de seu benefício previdenciário, conforme cálculos de fls. 130/133. Em razões recursais a autarquia alega que a DIB do autor é de 21/07/1985 e que os cálculos se iniciaram equivocadamente em 17/08/1983; que não deveria ter sido incluída nos cálculos a gratificação natalina de 1998 e que os honorários advocatícios estão excessivos em virtude da complexidade da causa. 2. Para dar efeito aos cálculos de acordo com o que foi determinado pelo título executivo judicial há que se iniciar a conta desde a data da concessão do benefício originário com DIB em 15/05/82 e não do benefício que dele derivou iniciado em 21/07/1985. Assim, corretos a conta de fls. 130/133 que, em observância à prescrição quinquenal, elaborou os cálculos a partir de 17/08/1983. 3. A jurisprudência já se orientou no sentido de que a gratificação natalina constitui prestação inerente ao próprio benefício e não benefício de espécie distinta, não necessitando de expressa referência na peça inicial ou de condenação por sentença, tendo em vista a auto aplicabilidade do art. 201, §6º da CF. Precedente: (AC 201002010000990, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/02/2012 - Página::86/87.) 4. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em patamar de 10% do valor da condenação (R$3.837,17- atualizado até 2009 -fl.133), se afigura razoável para remuneração do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DER. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento do período de carência correspondente ao benefício pretendido, bem como a qualidade de segurada do autor, não foram, em momento algum, questionados pela parte ré. Por este motivo, cinge-se a questão em comprovar a existência de incapacidade provisória laborativa, requisito necessário à concessão do auxílio-doença. 3. A enfermidade alegada pela parte autora, ensejadora de sua incapacidade laborativa, foi devidamente comprovada por laudo. Assim, faz jus o autor à percepção do benefício enquanto permanecer a situação incapacitante. 4. No que tange ao termo inicial, a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. (AgRg no Ag 1107008/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/03/2010). Desta forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo. 5. A resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, prevê, no tocante à fixação dos honorários periciais, o valor mínimo de R$62,13 e máximo de R$200,00, sendo que a fixação de honorários acima do valor de R$ 200,00 reais deve ser justificada, o que não foi feito pelo MM. Juizo a quo. 6. Sendo assim, merece reforma a sentença quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, para que sejam reduzidos para R$ 200,00 (duzentos reais) nos moldes da Tabela V da Resolução do Conselho da Justiça Federal e nº 305, de 07 de outubro de 2014. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não 1 havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VIII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". IX - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, ratificando a decisão antecipatória, determinou o restabelecimento da pensão por morte da autora, maior, na condição de pessoa inválida, designada como dependente econômica da sua avó, ex-telegrafista aposentada vinculada ao Ministério das Comunicações, falecida em 5/10/2005, e o pagamento das parcelas pretéritas, a partir de 1º/5/2014, descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela, com correção monetária, desde que devida cada parcela, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data da citação, além fixar honorários de 10% do valor da condenação. 2. É inaplicável a Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, que determina a anulação das pensões concedidas a menores sob guarda, fundada na derrogação do art. 217 da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, que proíbe a concessão de benefícios nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, distintos daqueles previstos no regime geral. 3. No caso, a autora teve sua condição de dependente da instituidora para todos os fins expressamente reconhecida na ação de justificação nº 99.001591-3, que tramitou na 1ª Vara Federal, tendo, após o óbito da instituidora, obtido o deferimento da pensão por morte durante cerca de nove anos, por meio do processo administrativo nº 53000.056901/2005. 4. A suspensão imposta pela Administração não se fundamentou na apuração substancial da ausência de dependência econômica, mas, pura e simplesmente, na aplicação formal e singela da Orientação Normativa nº 7, de 19/3/2013; e, a Administração não logrou afastar a presunção de legitimidade que decorre da ação de justificação e dos atos administrativos que a reconheceram como sua dependente e, posteriormente, pensionista. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. 1 Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E- DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a verba sucumbencial fixada em 10% do valor da condenação é compatível com a complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 7. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, tão somente para que os valores sejam corrigidos até a inscrição do precatório, pela TR, com juros de mora, desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldianteda majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto 1 no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveramsua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do INSS,Remessa Necessáriae Recurso Adesivo parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. São devidos os honorários advocatícios, pela parte vencida, sendo necessária a sua fixação para a adequação à legislação pertinente, notadamente o artigo 20, § 4º, do CPC. 3.Vencida a Fazenda Pública, a nenhum percentual ou valor certo a legislação vincula o julgador. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem assim fixar tal verba em quantia determinada. (STJ, AgRg no REsp nº 1.307.681-RS). 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de violação ao princípio da separação do poderes, porquanto o exame do lançamento fiscal sob o aspecto da sua legalidade é atribuição do Poder Judiciário, não importando em diminuição das atribuições ou competência dos Conselhos de Fiscalização. 3. A tese formulada pelo Conselho consiste na constitucionalidade da Lei nº 4.769/65 e da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 4. A Lei 6.994/82 concedia aos conselhos de fiscalização a competência para fixar suas anuidades. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 9. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. As anuidades de 2012/2013, posteriores à edição da Lei nº 12.514/11, encontram-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 4.769/65 o que impossibilita a sua cobrança. A execução das anuidades de 2012/2013 também encontraria obstáculo no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 10. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 11. Apelo conhecido e desprovido.