EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do Supremo no sentido de que a Constituição do Brasil assegura aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Ofensa indireta. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei nº 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, substituído pelo § 1º do art. 9º da Lei 8.542/.92, e, pelo § 4º do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS JÁ ANALISADAS E PRODUZIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES. 1. Impertinência do pedido de declaração de constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, diante do pronunciamento deste Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-DF, ocasião em que não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. 2. O pedido do INSS, para que se considere ser a definição do benefício concedido à Agravada incompatível com o quanto decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232, não procede. 3. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS AGROINDÚSTRIAS E EMPRESAS RURAIS - PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - MULTA - AFRONTA DIRETA AO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 6º DO ART. 38 DA LEI N. 8.212/91 NÃO DECLARADA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - A PRETENSÃO DO AGRAVANTE É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. A renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, pressupõe a outorga de poder para o fim específico. Requerendo a parte a desistência, bem como a renúncia de direito, porém, possuindo somente poderes para a desistência, somente esta se implementará. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. São peças de traslado obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil consideradas, por força de lei, essenciais à compreensão da controvérsia. Não se conhece do agravo que não traz, no instrumento, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, norma inserida pela Medida Provisória n. 2.180/2001 (RE 420.816, redator para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence).

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda matéria alheia ao objeto do recurso extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece provimento agravo regimental interposto pela parte que pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matérias além do pedido do recurso extraordinário. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdência Social. Benefício. Revisão. Critério do art. 58 do ADCT. Salário mínimo vigente no mês do último salário de contribuição. Inaplicabilidade. Jurisprudência assentada. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, isto é, o salário mínimo vigente no mês do pagamento da primeira parcela do benefício, e não, o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SÚMULA 687 DO STF. Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REs 283.164, Relator Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outros). Constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91. Precedentes: RE 231.395 e AI 545.642-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, entre outros. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental: pretensão inviável de nova intimação e devolução do prazo para interposição de recurso, sob alegação de alteração da representação judicial do INSS com a perda de eficácia da MP 258/2005: tanto a União, como parte - quanto o INSS - como interessado - foram devidamente intimados da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, que veio a transitar em julgado. A intimação, ademais, se fez ao representante regular da época em que proferida a decisão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.