EMENTA: PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Salário-educação: validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079, Ilmar Galvão, DJ 04.04.2003: incidência da Súmula 732. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à inexigibilidade de as empresas prestadoras de serviço recolherem o salário-educação, que está adstrita ao exame da violação à legislação infraconstitucional, ao qual não se presta o RE.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salário e o décimo terceiro. Lei nº 7.787/89. Legitimidade. Dupla imposição tributária. Inexistência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 688. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte e consolidada em súmula. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM COMO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE. OFENSA REFLEXA. A controvérsia presente nestes autos se resume à interpretação e à aplicação da legislação previdenciária infraconstitucional. Mesmo que assim não fosse, esta Turma decidiu recentemente que, para a caracterização como especial do serviço prestado em período anterior à vigência da Lei 9.032/95, deve-se levar em consideração a legislação substituída. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO (RE 228.321, RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179, DO STF. INTEMPESTIVIDADE. Apresentada a petição do recurso via fac-símile, não foi o original protocolado tempestivamente. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não efetuado. Valor excessivo. Redução. Embargos acolhidos, em parte, para esse fim. Deve ser reduzido o valor da multa aplicada em sede de agravo regimental, quando demasiado.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Contribuição Previdenciária. Incidência sobre a gratificação natalina (13º salário). Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante: não conhecimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993. Precedentes. 3. Aferição dos critérios por outros meios. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Reajuste de benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. Jurisprudência assentada no RE 376.846/SC. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Alegação de ofensa ao princípio da Irredutibilidade do valor do benefício. Inocorrência. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Petição de recurso extraordinário. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de recursos, manifestamente inadmissíveis ou infundados, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça necessária à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário, de traslado imprescindível, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal (Súmula 639)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social. SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso interposto por fac-símile. Não apresentação dos originais. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento. Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de recurso interposto por fac-símile, cujos originais não foram apresentados

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 420.816. VALOR DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO. A matéria relativa ao valor da execução não fez parte das razões ou contra-razões ao recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal de origem. Pelo que se trata de inovação insuscetível de ser apreciada nesta via recursal. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 346.599-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 340.686-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão; AI 482.041-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; e o AI 500.501-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes. De outra parte, para que se pudesse infirmar a decisão recorrida, no que diz respeito ao montante da execução, seria necessário revolver matéria fática. O que não é admitido em sede de recurso extraordinário(Súmula 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular acórdão em que há erro material

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Falta. Comprovação de que a matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, computando-se período de atividade rural. Lei nº 8.213/91. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.