EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00067 EMENT VOL-02251-03 PP-00605 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 226-229
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Precedentes
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Precedentes
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00066 EMENT VOL-02251-03 PP-00514
EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE
AINDA CABÍVEL AGRAVAR DA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO (SÚMULA 281 DO STF).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE
AINDA CABÍVEL AGRAVAR DA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO (SÚMULA 281 DO STF).
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02253-09 PP-01666
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO THEMA
DECIDENDUM.
Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas
razões se mostram divorciadas dos fundamentos adotados pela decisão
denegatória do agravo de instrumento.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO THEMA
DECIDENDUM.
Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas
razões se mostram divorciadas dos fundamentos adotados pela decisão
denegatória do agravo de instrumento.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00039 EMENT VOL-02253-06 PP-01179
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa ao cálculo de salário-de-contribuição decidida com base em
legislação infraconstitucional (L. 8.213/91, art. 28, § 2º), de
reexame inviável no recurso extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa ao cálculo de salário-de-contribuição decidida com base em
legislação infraconstitucional (L. 8.213/91, art. 28, § 2º), de
reexame inviável no recurso extraordinário
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00046 EMENT VOL-02251-02 PP-00467
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz
da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:19/09/2006
Data da Publicação:DJ 20-10-2006 PP-00084 EMENT VOL-02252-04 PP-00731
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do
art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar
capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência
inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou
contradição do ato embargado.
2. RECURSO. Embargos de
Declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação
velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
embargante a pagar multa ao embargado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do
art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar
capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência
inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou
contradição do ato embargado.
2. RECURSO. Embargos de
Declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação
velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de
multa. Aplicaçã...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02250-04 PP-00850
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00067 EMENT VOL-02250-07 PP-01366
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade do
agravo regimental. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Conhecimento. Embargos acolhidos para este fim. Provada
a tempestividade do agravo regimental, este deve ser
conhecido.
2. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em
recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Previdência Social. Reajustamentos. Benefício concedido após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Critério do art. 58 do
ADCT. Inaplicabilidade. Jurisprudência assentada. Súmula 687. Agravo
regimental provido. A revisão de que trata o artigo 58 do Ato
Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos
benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da
Constituição de 1988.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade do
agravo regimental. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Conhecimento. Embargos acolhidos para este fim. Provada
a tempestividade do agravo regimental, este deve ser
conhecido.
2. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em
recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Previdência Social. Reajustamentos...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02250-04 PP-00773
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em recurso
especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão
embargado. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de
declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja
omisso o acórdão embargado.
3. RECURSO. Extraordinário.
Previdência Social. Critério do art. 58 do ADCT. Jurisprudência
assentada. Só se aplica o critério previsto no art. 58 do ADCT/88,
no período que vai do sétimo mês, a contar da promulgação da atual
Constituição, até a data da implantação do plano de custeio e
benefícios introduzido pela Lei nº 8.213/91.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em recurso
especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão
embargado. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de
declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja
omisso o acórdão embargado.
3. RECURSO. Extraordinário.
Previdência Social. Critério do art. 58 do ADCT. Jurisprudência
assentada. Só se aplica o critério previsto...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02250-04 PP-00789
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Contradição quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração
acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja
contraditório o acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Previdência Social. Critério do art. 58 do ADCT. Jurisprudência
assentada. Só se aplica o critério previsto no art. 58 do ADCT/88,
no período que vai do sétimo mês, a contar da promulgação da atual
Constituição, até a data da implantação do plano de custeio e
benefícios introduzido pela Lei nº 8.213/91.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Contradição quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração
acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja
contraditório o acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Previdência Social. Critério do art. 58 do ADCT. Jurisprudência
assentada. Só se aplica o critério previsto no art. 58 do ADCT/88,
no período que vai do sétimo mês, a contar da promulgação da atual
Constituição, até a data da implantação do plano de custeio e
benefícios introduzido pela Lei nº 8.213/91.
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-04 PP-00756 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 186-190
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do
art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar
capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência
inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou
contradição do ato embargado.
2. RECURSO. Embargos de
declaração. Multa aplicada em sede de agravo regimental. Exclusão.
Embargos acolhidos para esse fim. Inaplicável a multa em sede de
agravo regimental, quando não configurada a litigância de má-fé.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração
do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou
contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do
art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar
capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência
inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou
contradição do ato embargado.
2. RECURSO. Embargos de
declaração. Multa aplicada em sede de agravo regimental. Exclusão.
Embargos acolhidos para esse fim. Inaplicável a multa em sede de
agravo regimenta...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00045 EMENT VOL-02250-07 PP-01311
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA NO
APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Violação constitucional que teria surgido no
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial.
A alegação de que fora interposto agravo regimental com intuito
de promover o prequestionamento não prospera. Cabíveis para
provocar a manifestação sobre eventual questão constitucional
omitida seriam os embargos declaratórios.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA NO
APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Violação constitucional que teria surgido no
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial.
A alegação de que fora interposto agravo regimental com intuito
de promover o prequestionamento não prospera. Cabíveis para
provocar a manifestação sobre eventual questão constitucional
omitida seriam os embargos declaratórios.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00083 EMENT VOL-02260-09 PP-01817
EMENTA: 1. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante para
contestar homologação de desistência de recurso que não foi por ele
interposto.
2. Recurso: desistência: o recorrente pode, a
qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes (C. Pr.Civil, art. 501).
3. Honorários de
advogado: incidência da Súmula 512 ("não cabe condenação em
honorários de advogado na ação de mandado de segurança").
Ementa
1. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante para
contestar homologação de desistência de recurso que não foi por ele
interposto.
2. Recurso: desistência: o recorrente pode, a
qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes (C. Pr.Civil, art. 501).
3. Honorários de
advogado: incidência da Súmula 512 ("não cabe condenação em
honorários de advogado na ação de mandado de segurança").
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-03 PP-00570 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 224-226
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do acórdão recorrido, do recurso
extraordinário e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do acórdão recorrido, do recurso
extraordinário e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
55...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00042 EMENT VOL-02253-08 PP-01458
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se a partir das premissas fáticas e legais
constantes do acórdão proferido
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso
extraordinário faz-se a partir das premissas fáticas e legais
constantes do acórdão proferido
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02253-05 PP-00894
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01906
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01880
EMENTA: I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões
suscitadas na interposição.
O juízo de conhecimento do recurso
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões
suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do
acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de
lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível
conhecer do recurso para declarar o vício não
alegado.
II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de
plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para
decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.
Ementa
I. Recurso extraordinário: limitação temática às questões
suscitadas na interposição.
O juízo de conhecimento do recurso
extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões
suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do
acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de
lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível
conhecer do recurso para declarar o vício não
alegado.
II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de
plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o exp...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00042 EMENT VOL-02249-13 PP-02452
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE.
Somente os
benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência
Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são
suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os
critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE.
Somente os
benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência
Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são
suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os
critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00064 EMENT VOL-02249-12 PP-02272
