EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada::
acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no
sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios
para a preservação do valor real do benefício.
3. Benefício
previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais
que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste dos
benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999,
2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344).
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Benefício previdenciário de prestação continuada::
acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no
sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios
para a preservação do valor real do benefício.
3. Benefício
previdenciário: constitucionalidade material dos dispositivos legais
que fixaram os índices utilizados pelo INSS no reajuste dos
benefícios previdenciários, relativamente aos anos de 1997, 1999,
2000 e 2001 (cf. RE 376.846, Velloso, RTJ 189/344).
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00016 EMENT VOL-02227-05 PP-01065
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Critério de reajuste. Art. 41, II, da Lei no 8.213,
de 1991, posteriormente revogado pela Lei 8.542, de 1992.
Constitucionalidade. Não violação dos artigos 194, IV e 201, § 2o,
da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
previdenciário. Critério de reajuste. Art. 41, II, da Lei no 8.213,
de 1991, posteriormente revogado pela Lei 8.542, de 1992.
Constitucionalidade. Não violação dos artigos 194, IV e 201, § 2o,
da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02223
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02194
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria por invalidez acidentária dirimida à luz do princípio
do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando
muito, o exame de legislação infraconstitucional
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria por invalidez acidentária dirimida à luz do princípio
do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando
muito, o exame de legislação infraconstitucional
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00008 EMENT VOL-02227-04 PP-00817
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Aposentadoria com proventos integrais em conformidade com a lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão.
Pretensão do desfazimento do ato que o aposentou para lavrar-se
outro, com proventos proporcionais, por entender mais favorável.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Aposentadoria com proventos integrais em conformidade com a lei
vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão.
Pretensão do desfazimento do ato que o aposentou para lavrar-se
outro, com proventos proporcionais, por entender mais favorável.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega
provimento
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-03 PP-00494
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Salário-educação: validade em face da Carta de
1969 e recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
3. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à isenção do recolhimento do
salário-educação conferida às instituições de ensino, adstrita ao
exame de legislação infraconstitucional, ao qual não se presta o RE.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Salário-educação: validade em face da Carta de
1969 e recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
3. Recurso extraordinário:
descabimento: questão relativa à isenção do recolhimento do
salário-educação conferida às instituições de ensino, adstrita ao
exame de legislação infraconstitucional, ao qual não se presta o RE.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-03 PP-00614
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COOPERATIVA.
Liminar em ação cautelar concedida, para
atribuir efeito suspensivo a recurso em que se discute a sistemática
de tributação das sociedades cooperativas com a Contribuição
destinada ao Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990, art. 22,
IV).
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
Decisão referendada pela Segunda Turma.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COOPERATIVA.
Liminar em ação cautelar concedida, para
atribuir efeito suspensivo a recurso em que se discute a sistemática
de tributação das sociedades cooperativas com a Contribuição
destinada ao Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/1990, art. 22,
IV).
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar
requerida.
Decisão referendada pela Segunda Turma.
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02232-01 PP-00112
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento.
Inadmissibilidade. Preparo. Deserção. Prova do recolhimento. Decisão
Agravada. Reconsideração. Provado o recolhimento do preparo, deve
ser conhecido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Compensação de valores recolhidos
a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de
autônomos, administradores e avulsos. Lei nº 8.383/91. Alegação de
ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal.
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até,
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento.
Inadmissibilidade. Preparo. Deserção. Prova do recolhimento. Decisão
Agravada. Reconsideração. Provado o recolhimento do preparo, deve
ser conhecido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Compensação de valores recolhidos
a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de
autônomos, administradores e avulsos. Lei nº 8.383/91. Alegação de
ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal.
Ofensa indireta à Con...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02231-06 PP-01203
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e
17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos
declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar
o embargante a pagar multa ao embargado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e
17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos
declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar
o embargante a pa...
Data do Julgamento:14/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02228-03 PP-00444
EMENTA: 1. Ato Jurídico Perfeito: não ofende o dispositivo
constitucional que o assegura (CF, art.5º, XXVI) a aplicação
imediata da MPr 294/91 - convertida na L. 8.177/91 (Plano Collor II)
- aos contratos firmados antes da sua edição. Precedente: RE
141.190, Pl., 14.9.2005, Ilmar Galvão. Agravo regimental desprovido
Ementa
1. Ato Jurídico Perfeito: não ofende o dispositivo
constitucional que o assegura (CF, art.5º, XXVI) a aplicação
imediata da MPr 294/91 - convertida na L. 8.177/91 (Plano Collor II)
- aos contratos firmados antes da sua edição. Precedente: RE
141.190, Pl., 14.9.2005, Ilmar Galvão. Agravo regimental desprovido
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-03 PP-00527
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00599
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A embargante repisa argumentos já
afastados no julgamento do regimental, ocasião em que se reafirmou a
necessidade de ratificação das razões após publicação da decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A embargante repisa argumentos já
afastados no julgamento do regimental, ocasião em que se reafirmou a
necessidade de ratificação das razões após publicação da decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00037 EMENT VOL-02227-04 PP-00707
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Tribunal a quo limitou-se a decidir
acerca da recepção das contribuições ao Sesi e ao Senai pelo art.
240 da Constituição Federal, sem debater qualquer vício formal na
sua instituição na década de 1940, faltando a esse tema o devido
prequestionamento. Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. As alegações
trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no
presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo
Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 27.02.2004, quando se declarou a constitucionalidade da
contribuição de custeio do Sebrae.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Tribunal a quo limitou-se a decidir
acerca da recepção das contribuições ao Sesi e ao Senai pelo art.
240 da Constituição Federal, sem debater qualquer vício formal na
sua instituição na década de 1940, faltando a esse tema o devido
prequestionamento. Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. As alegações
trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no
presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo
Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 27.02.2004, qua...
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00038 EMENT VOL-02227-03 PP-00623 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 234-237
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO EM NOTA
FISCAL. LEI 9.711/98.
1. Como ficou assentado no julgamento do RE
393.946, a forma de recolhimento instituída pela Lei 9.711/98 tem
como objetivo dificultar a sonegação das contribuições para a
Previdência Social. Não se criou nenhum novo tributo, apenas
conferiu-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento de
exação já existente (arts. 128 do CTN e 150, § 7, da CF/88).
2.
Longe de ofender o princípio da isonomia, essa sistemática deu-lhe
efetividade, ao coibir a sonegação de tributos e garantir que todos
os contribuintes recolham a contribuição à Previdência Social,
independentemente da forma de contratação da mão-de-obra. Não
existe, portanto, qualquer tratamento desigual em razão da ocupação
profissional do contribuinte.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO EM NOTA
FISCAL. LEI 9.711/98.
1. Como ficou assentado no julgamento do RE
393.946, a forma de recolhimento instituída pela Lei 9.711/98 tem
como objetivo dificultar a sonegação das contribuições para a
Previdência Social. Não se criou nenhum novo tributo, apenas
conferiu-se a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento de
exação já existente (arts. 128 do CTN e 150, § 7, da CF/88).
2.
Longe de ofender o princípio da isonomia, essa sistemática deu-lhe
efetividade, ao coibir a so...
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00036 EMENT VOL-02227-03 PP-00594 RTFP v. 14, n. 68, 2006, p. 348-350 RNDJ v. 6, n. 78, 2006, p. 77-78
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
DECRETOS REGULAMENTADORES.
1. Conforme assentado no precedente
aplicável ao caso (RE 343.446), o conceito de atividade
preponderante da empresa pode ser definido em norma infralegal,
emanada no exercício do poder regulamentador. Eventual afronta ao
sentido do texto legal, portanto, não é questão a ser examinada em
sede extraordinária.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
DECRETOS REGULAMENTADORES.
1. Conforme assentado no precedente
aplicável ao caso (RE 343.446), o conceito de atividade
preponderante da empresa pode ser definido em norma infralegal,
emanada no exercício do poder regulamentador. Eventual afronta ao
sentido do texto legal, portanto, não é questão a ser examinada em
sede extraordinária.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00037 EMENT VOL-02227-03 PP-00643
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o
RE 343.446, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ de 04.04.2003,
julgou constitucionais o art. 3º, II, da Lei 7.787/89 e o art. 22,
II, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.732/98, assentando a
legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o
total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o
RE 343.446, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, DJ de 04.04.2003,
julgou constitucionais o art. 3º, II, da Lei 7.787/89 e o art. 22,
II, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.732/98, assentando a
legitimidade da cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o
total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos
trabalhadores avulsos.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00037 EMENT VOL-02227-04 PP-00701 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 305-308
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00033 EMENT VOL-02226-04 PP-00862
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de aposentadoria especial com
auxílio acidente em ação proposta antes da L. 9.528/97, dirimida à
luz do princípio do tempus regit actus, cuja possível má aplicação
demandaria, quando muito, o exame de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito da possibilidade de cumulação de aposentadoria especial com
auxílio acidente em ação proposta antes da L. 9.528/97, dirimida à
luz do princípio do tempus regit actus, cuja possível má aplicação
demandaria, quando muito, o exame de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Data do Julgamento:07/03/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02226-04 PP-00868
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Beneficiário da Justiça Gratuita. Juntada de peças.
Dever da parte agravante velar pela completa formação do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. Mesmo que beneficiário
da justiça gratuita, deve a parte agravante velar pela completa
formação do agravo de instrumento.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Beneficiário da Justiça Gratuita. Juntada de peças.
Dever da parte agravante velar pela completa formação do agravo de
instrumento. Agravo regimental não provido. Mesmo que beneficiário
da justiça gratuita, deve a parte agravante velar pela completa
formação do agravo de instrumento.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00028 EMENT VOL-02226-07 PP-01311
