EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Esta
Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros
moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do
precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da
entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo
100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente
do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Esta
Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros
moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do
precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da
entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo
100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente
do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00033 EMENT VOL-02226-04 PP-00803
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
Não tendo ocorrido no acórdão impugnado nenhuma das
hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios.
Embargos
de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00016 EMENT VOL-02227-04 PP-00840
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Esta
Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros
moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do
precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100,
§ 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação não caracteriza
inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal.
Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
Esta
Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros
moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do
precatório. O transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100,
§ 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação não caracteriza
inadimplemento de nenhuma ordem imputável à entidade estatal.
Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-04 PP-00733
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-03 PP-00613
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajustes
previdenciários. Índice integral de reajuste. Súmula 260 do extinto
TFR. Benefício concedido na vigência da Lei nº 8.213/91.
Inaplicabilidade. Precedentes do STF. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reajustes
previdenciários. Índice integral de reajuste. Súmula 260 do extinto
TFR. Benefício concedido na vigência da Lei nº 8.213/91.
Inaplicabilidade. Precedentes do STF. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00028 EMENT VOL-02226-07 PP-01342 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 59-63
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00027 EMENT VOL-02226-06 PP-01133
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais ou
faturas de prestação de serviço. Constitucionalidade do art. 31 da
Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.711/98. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
previdenciária. Retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais ou
faturas de prestação de serviço. Constitucionalidade do art. 31 da
Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.711/98. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imp...
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02226-05 PP-01079
EMENTA: Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art.
20, § 3º): ao afastar a exigência de ser comprovada renda familiar
inferior a 1/4 do salário mínimo per capita para a concessão do
benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, quando o
Tribunal afirmou a constitucionalidade das exigências previstas na
L. 8.742/93
Ementa
Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art.
20, § 3º): ao afastar a exigência de ser comprovada renda familiar
inferior a 1/4 do salário mínimo per capita para a concessão do
benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, quando o
Tribunal afirmou a constitucionalidade das exigências previstas na
L. 8.742/93
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00031 EMENT VOL-02226-03 PP-00450
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE.
Lei n. 8.212/91, artigo 12, I,
"h" (inserido pela Lei 9.506/97). Contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração de detentores de mandato eletivo.
Inconstitucionalidade. Precedente do Plenário.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE.
Lei n. 8.212/91, artigo 12, I,
"h" (inserido pela Lei 9.506/97). Contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração de detentores de mandato eletivo.
Inconstitucionalidade. Precedente do Plenário.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00035 EMENT VOL-02226-03 PP-00435
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
Caso em que eventual
ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
De outra parte, o
apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356 desta colenda Corte).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL.
Caso em que eventual
ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
De outra parte, o
apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282
e 356 desta colenda Corte).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por...
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 23-06-2006 PP-00048 EMENT VOL-02238-03 PP-00476
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CEDENTES DE MÃO-DE-OBRA.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O
art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98, não viola
o princípio da isonomia tributária nem o da capacidade contributiva
contidos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CEDENTES DE MÃO-DE-OBRA.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O
art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98, não viola
o princípio da isonomia tributária nem o da capacidade contributiva
contidos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00034 EMENT VOL-02226-05 PP-00911
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, além da análise de cláusulas do contrato social
da agravante, hipóteses inviáveis em sede extraordinária pelo óbice
das Súmulas STF nºs 279 e 454.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do extraordinário que envolve a apreciação dos fatos e
das provas da causa, além da análise de cláusulas do contrato social
da agravante, hipóteses inviáveis em sede extraordinária pelo óbice
das Súmulas STF nºs 279 e 454.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00048 EMENT VOL-02226-05 PP-01074
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição
previdenciária sobre o valor das notas fiscais ou faturas de
prestação de serviços. Recolhimento em nome de empresa cedente de
mão-de-obra. Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com
a redação da Lei nº 9.711/98. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a contribuição previdenciária que prevê
a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais ou faturas de
prestação de serviços
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição
previdenciária sobre o valor das notas fiscais ou faturas de
prestação de serviços. Recolhimento em nome de empresa cedente de
mão-de-obra. Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com
a redação da Lei nº 9.711/98. Agravo regimental não provido.
Precedente. É constitucional a contribuição previdenciária que prevê
a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais ou faturas de
prestação de serviços
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00027 EMENT VOL-02226-06 PP-01177
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE
DA LEI. A conclusão sobre a violência, ou não, à literalidade da
lei não se faz na seara do recurso extraordinário, a pressupor
adoção de entendimento contrário à Carta da República, diploma que
não abrange texto sobre a extensão definida, que o foi sob o ângulo
legal - a irredutibilidade do salário prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 31-03-2006 PP-00015 EMENT VOL-02227-04 PP-00715
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de intimação do acórdão recorrido,
forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do
Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da
medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, a certidão de intimação do acórdão recorrido,
forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do
Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da
medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00017 EMENT VOL-02230-09 PP-01788
1. Apresentação dos declaratórios por meio de petição eletrônica
perante esta Corte, através do sistema e-STF, dentro do prazo
recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio
previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, de acordo com o caput
do art. 5º da Resolução STF nº 287, de 14.04.04, o que impede o
prosseguimento do presente recurso.
2. Embargos de declaração não
conhecidos.
Ementa
1. Apresentação dos declaratórios por meio de petição eletrônica
perante esta Corte, através do sistema e-STF, dentro do prazo
recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio
previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, de acordo com o caput
do art. 5º da Resolução STF nº 287, de 14.04.04, o que impede o
prosseguimento do presente recurso.
2. Embargos de declaração não
conhecidos.
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 17-03-2006 PP-00041 EMENT VOL-02225-05 PP-00984 RDECTRAB v. 13, n. 142, 2006, p. 157-158
1. Pedido de desistência homologado no limite em que requerido pela
ora agravada, pois esta somente manifestou seu interesse em
desistir do agravo de instrumento por ela interposto, e, nesse caso,
não há necessidade de anuência da parte contrária.
2. Sem
renúncia ao direito em que se funda a ação, não há falar em extinção
do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do
art. 269 do CPC.
3. Eventual desinteresse em relação ao direito
objeto da ação e a alegada necessidade de condenação em verbas de
sucumbência deverão ser apreciadas pelo juízo de origem, nos termos
do art. 26 do CPC.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Pedido de desistência homologado no limite em que requerido pela
ora agravada, pois esta somente manifestou seu interesse em
desistir do agravo de instrumento por ela interposto, e, nesse caso,
não há necessidade de anuência da parte contrária.
2. Sem
renúncia ao direito em que se funda a ação, não há falar em extinção
do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do
art. 269 do CPC.
3. Eventual desinteresse em relação ao direito
objeto da ação e a alegada necessidade de condenação em verbas de
sucumbência deverão ser apreciadas pelo juízo de origem, nos termos
do art. 26...
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-05 PP-00907
EMENTA: 1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de
certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições
de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos
previstos na legislação previdenciária.
2.A autarquia não tem
legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com
fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a
aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual
incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.
Ementa
1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de
certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições
de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos
previstos na legislação previdenciária.
2.A autarquia não tem
legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com
fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a
aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual
incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 10-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02224-04 PP-00721 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 294-297
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
critérios de reajustamento de benefício de segurado ex-combatente,
estabelecidos pela L. 5.698/71: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta e não
pode ser examinada no recurso extraordinário.
Invocação
impertinente do art. 248 da Constituição: discussão anterior à EC
20/98.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos
critérios de reajustamento de benefício de segurado ex-combatente,
estabelecidos pela L. 5.698/71: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta e não
pode ser examinada no recurso extraordinário.
Invocação
impertinente do art. 248 da Constituição: discussão anterior à EC
20/98.
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 10-03-2006 PP-00026 EMENT VOL-02224-03 PP-00540
SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A submissão da
relação jurídica à Consolidação das Leis do Trabalho, presente a
aposentadoria da servidora pública federal antes da vigência da Lei
nº 8.112/90, implica a disciplina da aposentadoria nos moldes da
legislação previdenciária comum, não cabendo imprimir ao texto
originário da Carta, quanto à situação do pessoal da ativa, a
retroação - Precedentes: Recurso Extraordinário nº 241.372-3/SC;
Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nºs 221.069-3/SC,
327.320-5/RS e 328.367-7/RS e Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 317.428-6/PR
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A submissão da
relação jurídica à Consolidação das Leis do Trabalho, presente a
aposentadoria da servidora pública federal antes da vigência da Lei
nº 8.112/90, implica a disciplina da aposentadoria nos moldes da
legislação previdenciária comum, não cabendo imprimir ao texto
originário da Carta, quanto à situação do pessoal da ativa, a
retroação - Precedentes: Recurso Extraordinário nº 241.372-3/SC;
Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários nºs 221.069-3/SC,
327.320-5/RS e 328.367-7/RS e Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 317.428-...
Data do Julgamento:14/02/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02230-04 PP-00689 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 215-219
