AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita pleiteada pela Recorrente, não se confunde com a assistência judiciária gratuita, uma vez que aquela se refere à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a constituição de advogado, evidentemente, não impede a concessão do benefício. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039224-6, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 7º E 17, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. ADVOGADO CONSTITUÍDO SEM ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO ESTATAL. A assistência judiciária não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta incide à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não observado o procedimento de nomeação do assistente judiciário ou defensor dativo aludido na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, mostra-se incabível a fixação de remuneração ao advogado, ex vi do disposto nos arts. 7º e 17, inciso II, do referido Diploma Legal. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO CONCRETIZADA. CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ANGULARIZAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPOSTOS À AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA À LUZ DO ART. 12. DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. À vista do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser impostos, com exclusividade, ao litigante que deu causa à instauração da lide, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. Nas ações cautelares de exibição de documentos, os honorários advocatícios desvinculam-se dos percentuais mínimo e máximo de que trata o art. 20 do CPC, devendo ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, com ajuste às alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013924-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE FRENTE AO NÃO-CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "[...] a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006.' (STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015). II. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ - REsp 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). Da mesma forma, "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)." (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º.8.2011). III. "A legislação processual busca dar efetividade às decisões judiciais. Por isto, para evitar o descumprimento de ordens judiciais, as normas processuais estabeleceram a aplicação de multa. Entretanto, algumas partes, em especial grandes conglomerados econômicos, atuam de forma temerária, como em um cassino, realizando uma aposta. Ou seja, desrespeitam frontalmente uma decisão judicial, muitas vezes para pressionar a parte contrária, tendo plena consciência da multa fixada, mas na aposta de que, ao final, conseguirão a redução da multa, em nome da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento ilícito. Não se pode olvidar que bastaria ter cumprido a decisão e nenhuma multa seria aplicada. O Poder Judiciário não pode atuar para estabelecer sua própria desmoralização pública. A parte que assume descumprir uma ordem judicial deve assumir as devidas conseqüências, não lhe sendo lícito pleitear redução da multa quando lhe deu causa por ação e/ou omissão ilícita." (Ação Rescisória n. 2007.032209-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 10.9.2008). Considerando que o valor da multa diária por descumprimento deflui unicamente do pouco caso da executada, a quem bastaria, singelamente, desbloquear linhas telefônicas da acionante, é de ser mantido o quantum aplicado, até porque revestido de índole axialmente inibitória. Afinal, a multa "deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (Nelson Nery Junior et allii, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 783). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043613-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Procedência. Inconformismo do exequente/embargado. Citação através de advogado. Instrumento procuratório. Poderes especiais. Desnecessidade. Alegação de nulidade rejeitada. Nos embargos de terceiro é válida a citação na pessoa do advogado constituído na principal, sendo desnecessária procuração com poderes específicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057840-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO COM ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO SOBRENOME DO ADVOGADO - GRAFIA ERRÔNEA - NULIDADE VERIFICADA - FALHA PRATICADA POR SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A intimação, no Diário da Justiça Eletrônico, com erro de grafia, impede a exata identificação do advogado, especialmente nos tempos atuais que, com o avanço da informática, os defensores utilizam-se de sistemas de consulta processual. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060522-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EXPROPRIATÓRIA PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PESSOALMENTE AOS CAUSÍDICOS. MANIFESTA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. "A sociedade de advogados só tem legitimidade ativa para a execução de verba sucumbencial quando expressamente indicada na procuração do processo de conhecimento, como determina o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça." (TJRS, AC n. 70037528544, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017178-4, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ADVOGADO QUE PATROCINOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO (SUBSTITUTO PROCESSUAL), DE CUJA CATEGORIA FAZIA PARTE O APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE SINDICAL E DO CAUSÍDICO POR EVENTUAL FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CONDUTAS GERADORAS DO DANO QUE, ADEMAIS, SÃO IMPUTADAS TÃO SOMENTE AO CAUSÍDICO, LEGITIMANDO-O A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CASO EM QUE O ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA, EM PRINCÍPIO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO AUTOR, FOI AUTORIZADO PELOS ASSOCIADOS DO SINDICATO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NOS LIMITES DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA REPARAÇÃO, TAMPOUCO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA, MAS JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA... (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082126-0, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO À COBRANÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50) REVOGADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alteração na situação financeira de beneficiário da assistência judiciária, após o trânsito em julgado da sentença que condenou o agraciado, é necessária a prévia impugnação à benesse deferida, por meio de impugnação ou ação autônoma, a fim de, comprovada a mudança, ser possível a execução. Só excepcionalmente, quando for notória a alteração nas condições do beneficiário, é que poderá haver na própria executio o pleito de revogação. (Apelação cível n. 2009.034737-6, Des. Henry Petry Junior) Isso posto, patenteado nos autos que o executado, também advogado, desde que agraciado com a benesse apresentou constante acréscimo no patrimônio, inclusive mediante aquisição de carros novos, erige clara a incompatibilidade da sua situação com a dita hipossuficiência. Direito à cobrança reforçado, também, quando se nota que a verba honorária ostenta natureza alimentar em prol do outro advogado, que bem defendeu interesses do seu cliente na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056223-8, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ORDENOU A IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEFERIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EFETUADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO RECURSAL QUE TEVE INÍCIO COM ESTA COMUNICAÇÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (ARTS. 242 E 522, AMBOS DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte." (STJ, Resp 237297/MT, rel.: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13/08/2002). "O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, que é de ordem pública, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016196-1, de Canoinhas, rel.: Des. Jânio Machado, j. 06-03-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065348-5, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO PELO PRÓPRIO STJ EM HIPÓTESES POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial" (AgRg no AREsp 102.561/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022865-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE. FORMALIDADE DO §1º, DO ART. 267, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089240-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - INCONFORMISMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA EM FACE DE "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA MANEJADA NA BUSCA E APREENSÃO, PORQUANTO POSTERIOR AO PROTOCOLO DO APELO AVIADO NA REVISIONAL. É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que o reclamo aviado nos autos da ação ordinária precedeu ao apelo manejado na reipersecutória, não merece ser conhecido este último em face da preclusão consumativa. PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO DO AUTOR - DOCUMENTO NÃO CARREADO AOS AUTOS - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO OPORTUNIZADO POR ESTA CORTE - INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DO DEMANDADO PARA SUPRIR A FALTA - FLUÊNCIA DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOCÍVEL "EX OFFICIO" PELO MAGISTRADO "AD QUEM" - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO "CODEX INSTRUMENTALIS". Verificada a ausência de pressuposto processual, mister a declaração judicial de extinção do feito, sem resolução do mérito, visto que referida temática consubstancia matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de invocação por quaisquer das partes. Na hipótese, a exordial da ação revisional deixou de ser aparelhada com instrumento conferindo poderes ao advogado do autor. Apesar do vício não ter sido observado no Juízo de Primeiro Grau, nesta Egrégia Corte, oportunizou-se a regularização da representação processual sem que o demandante, todavia, promovesse a juntada de procuração válida (arts. 36 e 37 do CPC). Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECAIMENTO INTEGRAL SOBRE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PARTE QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO - LITIGANTE, CONTUDO, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. No caso, em que pese a demanda tenha sido proposta fundada na revisão de encargos reputados abusivos em contrato de financiamento de veículo, denota-se que a extinção do processo foi pautada exclusivamente na inércia do autor em regularizar sua representação processual, o que obstou o prosseguimento do feito por ausência de uma das condições da ação, qual seja, defeito na representação, de sorte que caberá exclusivamente a este suportar o pagamento da verba sucumbencial. Contudo, constatando-se ser o demandante beneficiário gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, a cobrança dos valores de sucumbência resta suspensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013604-1, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 1º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DO "AVISO DE COBRANÇA" PREVISTO NA CÉDULA QUE EM NADA COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SE NELA CONSTA QUE O DEVEDOR TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO. PENHORA REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DA EMPRESA COMO DEPOSITÁRIO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS EXECUTADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO NA PENHORA QUE É SANÁVEL, POIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO IMPOSTO AO ADVOGADO E DA INTIMAÇÃO DA PENHORA DOS SÓCIOS EXECUTADOS, QUE DEVERÃO ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM. VIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL SE É FACULTATIVO O LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056158-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL - DECISÃO QUE DETERMINA AO BANCO O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃO QUE DESDE A SUA INSTITUIÇÃO NÃO ESTÁ COM O SEU QUADRO TOTALMENTE IMPLEMENTADO, EM DISCREPÂNCIA COM A DEMANDA EXIGIDA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 E DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE, QUE DISPUNHA SOBRE O CONVÊNIO DO ESTADO COM A OAB/SC PARA A PRESTAÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. A despeito de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/1997 e do art. 104 da Constituição Catarinense, que previa o convênio do Estado com a OAB/SC para a prestação de atividades da defensoria dativa, ainda mostra-se possível a nomeação de curador especial enquanto persistir a impossibilidade de prestação do serviço pela Defensoria Pública do Estado, tendo em vista que a estruturação da Instituição ainda encontra-se em fase de implementação, não contando, também, com o número suficiente de defensores ao atendimento das demandas em curso. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. INVIABILIDADE DE ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL - ESTIPÊNDIO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO, NA HIPÓTESE DE A PARTE RÉ, REPRESENTADA POR REFERIDO PROFISSIONAL, RESTAR SUCUMBENTE E NÃO FOR LOCALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NO PONTO. De acordo com jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se indevida a antecipação dos honorários advocatícios destinados ao curador especial nomeado ao réu, uma vez que estes somente podem ser fixados na sentença, por não integrarem as despesas processuais previstas no art. 19 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADES DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. 1 Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior. 2 "O advogado tem autonomia para requerer ao Juízo, nos prazos que a lei estabelece, as provas que entender necessárias à comprovação da tese defensiva que pretende defender no curso da ação penal. O fato de ter sido constituído novo advogado pelo paciente, na fase recursal, que discordou da forma como o antecessor atuou no processo, não caracteriza a ausência de defesa" (STJ, HC n. 232.767/SP, j. em 27/8/2013). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. CITAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, REALIZADA EM SEGUIDA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Dos elementos de provas juntados aos autos e da análise perfunctória realizada em sede de habeas corpus, não se constata nenhuma irregularidade na citação por edital do paciente. EIVAS RECHAÇADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA QUE DEVE SER REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do impetrante, pois nomeado para defender o paciente na ação principal, devendo a verba honorária ser fixada naquele feito, que engloba eventual impetração de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059290-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.033306-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE O NOME DO EXEQUENTE RESTOU EXCLUÍDO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INAUGURAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PRÓPRIO CORTE SUPERIOR EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial.- A inovação recursal é vedada em sede de agravo regimental.- Agravo não provido". (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)". VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRINCÍPIO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, § 6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009)." (Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012). INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA NOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: REsp 886119/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 05/02/2007; Resp 472722/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ. 17/03/2008. [...]" (REsp n. 980.134 / RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.8.09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034397-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o advogado que não possuía procuração nos autos, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. [...] Por oportuno, saliente-se que, segundo entendimento do STJ, 'a intimação pessoal a que faz referência o art. 267, § 1º, do CPC só é indispensável quando extinto o processo com fundamento nos incisos II e III do caput do mesmo dispositivo. Porém, para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor. Precedentes' (AgRg no Recurso Especial n. 1.505.560/AM, rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 3.6.15)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048734-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052323-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LAS INTEMPESTIVAS. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RÉ-REVEL, CITADA PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NULIDADE NA INTIMAÇÃO DOS AUTOS DE PENHORA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, a teor do § 1º do art. 475-J do CPC, inicia-se na data da intimação do auto de penhora e de avaliação. "Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. [...] Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença". (STJ. REsp n. 1241749/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j.27.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067954-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS FAMILIAR INTEGRADA PELO RECLAMADO ANTES DE ASSUMIR O CARGO DE DESEMBARGADOR. REUNIÃO EM QUE SE DISCUTIA A SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO DE SOBRINHO/RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR QUE NÃO CONFIGURA ATO DE GESTÃO. PRESENÇA NA REUNIÃO COM INTUITO DE ACONSELHAMENTO E TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA EM AFRONTA AO ART. 95, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 36, INC. II, DA LOMAN. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA AMEAÇA E COAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO/RECLAMADO COM O OBJETIVO DE COMPELIR O RECLAMANTE A APROVAR PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À GESTÃO FINANCEIRA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO MAGISTRADO DE SE UTILIZAR DO CARGO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. 3) PRETENSO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO. ART. 56, INC. II, DA LOMAN. ASSINATURA EM DOCUMENTO INTITULADO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. CARÊNCIA DE EFEITO JURÍDICO. APOSIÇÃO DE ASSINATURA SEM QUE O RECLAMADO DETIVESSE PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VALIDADE E EFICÁCIA. CIENTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO. EVENTUAL INTERESSE DE TERCEIRO. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS DEVIDOS. ATUAÇÃO ANTERIOR NO PATROCÍNIO DE DEMANDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INDICIÁRIAS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. (TJSC, Pedido de Providências n. 2015.054261-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Tribunal Pleno, j. 16-09-2015).